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Domingas Gomes Marinho Das Neves x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 261900197

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GOMES MARINHO DAS NEVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802967-18.2023.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802967-18.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS GOMES MARINHO DAS NEVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) As partes são legítimas e bem representadas. 2) Inexistem questões processuais pendentes de acertamento. 3) As circunstâncias da causa evidenciam a improvável conciliação, motivo pelo qual desnecessária a designação de audiência preliminar. 4) Fixo como questões de fato e de direito, sobre a qual recairá a atividade probatória, a aferição se: I) lavratura do TOI decorreu de forma irregular; II) aferição se o gasto de energia elétrica da parte autora corresponde ao efetivamente consumido. 5) Como meios de provas admitidas, DEFIRO: a) A produção da prova pericial requerida pela parte autora. Designo o Perito JOÃO RICARDO LIMA RODRIGUES, tel: (21) 98183-3768/ (21) 2618-2761. e-mail: "perito.joaoricardo@gmail.com" Intime-se para dizer se aceita o encargo ora atribuído, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-¬se na forma do art. 465 §1º do CPC/15. Após, intime-se o Expert para se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 465, §2º do CPC/15. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação dos honorários, no prazo comum de 05 dias. b) a produção de prova documental superveniente ou complementar postulada pela parte ré, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. 6) Defiro a inversão do ônus da prova, face à vulnerabilidade técnica da parte autora em comprovar os fatos alegados. 7) Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do §1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (estabilidade da decisão). 8) Visando dar cumprimento ao comando liminar, oficie-se ao cartório registral para o cancelamento do protesto realizado em nome da parte autora. ARARUAMA, 28 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Kauany Teixeira Rios x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304139854

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803743-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY TEIXEIRA RIOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Delaine Pinheiro Alves e outros x Os Mesmos

ID: 277697116

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807429-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELAINE PINHEIRO ALVES UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Lais Soares Nogueira x Municipio De Araruama

ID: 336403094

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807235-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOARES NOGUEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARUAMA

Intimação

Advogados:

ARIENY DUARTE KEISSBAUMER NAVEGA

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EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM

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DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA

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RONAN SENNA GOMES

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PAULO MAURICIO MAZZEI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 INTIMAÇÃO Processo: 0807235-18.202…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294484605

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0804228-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ RAGUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ …

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Larissa Alves Peixoto x T4F Entretenimento S A

ID: 311198072

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808011-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S A

Decisão

Advogados:

PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808011…

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Igor Vianna e outros x Almerinda Manuela Dos Santos e outros

ID: 275194556

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801900-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR VIANNA MOEMA VIANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

ALMERINDA MANUELA DOS SANTOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS

Despacho

Advogados:

RODRIGO VITALE BESSA

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BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0801900-18.2023…

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Delaine Pinheiro Alves e outros x Os Mesmos

ID: 301225538

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807429-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELAINE PINHEIRO ALVES UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807429-18.2023.8.19.0052 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807429-18.2023.8.19.0052 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0807429-18.2023.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00159129 APELANTE: DELAINE PINHEIRO ALVES ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS OAB/RJ-249918 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MERA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO N° 577/2022 DA ANS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICADO APELO DA AUTORA QUE VISAVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.A sentença concluiu pela falha na prestação do serviço, considerando que houve cancelamento do plano de saúde, sem prévia comunicação do consumidor. Operadora de plano de saúde afirma não houve cancelamento, mas mera suspensão do serviço, em razão do inadimplemento. Autora busca majoração da verba indenizatória.Resolução n° 577/2022 da ANS estabelece a necessidade de constar do contrato as condições de suspensão nos planos coletivos por adesão. A operadora de plano de saúde apresentou cópia do contrato, com previsão expressa de suspensão do plano após 16º dia de inadimplemento. Não havendo falha na prestação do serviço, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, restando prejudicado o apelo da autora, que visava majorar a verba indenizatória.Inversão dos ônus de sucumbência.Segundo recurso conhecido e provido.Primeiro recurso prejudicado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, PREJUDICADO O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Laurindo Soares Da Silva x Concessionaria Aguas De Juturnaiba S A

ID: 334566925

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805295-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A

Despacho

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DILSON LIMA SOARES

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MARCIO HORACIO DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0805295-18.2023…

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Saulo Severino Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256992546

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAULO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

Advogados:

MIKAEL SILVA BARBOSA

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*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0802967-14.2024.8.19.0042 Assunto: Tr…

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