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Processo nº 0803670-46.2024.8.20.5108

ID: 260995854

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803670-46.2024.8.20.5108 AUTOR: JOAO MARCELINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito ajuizada por João Marcelino dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é agricultor aposentador perante o INSS, recebendo apenas um salário-mínimo, no entanto vem notando que vem sofrendo desconto referente a chamada ““PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, correspondendo à subtração mensal cerca de R$ 15,95 (Quinze Reais e Noventa e Cinco Centavos). Ao buscar informação junto a agência bancária, obteve como resposta que o procedimento é necessário para manutenção da conta. Ocorre que o requerente é pessoa leiga, de pouca instrução. Desse modo, utiliza a referida conta apenas para sacar o valor da aposentadoria, e que jamais foi orientado acerca de tal serviço, bem como jamais permitiu tal desconto, nem mesmo realiza grandes movimentações. Em decisão de ID n°135992519 este juízo deferiu a antecipação de tutela determinando que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora. Em petição de ID n°136760916 o demandado apresentou embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela. Em audiência de conciliação de ID n°138944654, ausente a parte autora, não houve um acordo entre as partes. Procedida a sua citação, a parte ré ofertou contestação em ID n°137182722, não apesentando nenhum elemento preliminarmente, requerendo no mérito a improcedência, alegando que a contratação ocorreu de forma regular, mediante assinatura do termo de adesão à cesta de serviços. Por fim, o demandado apresentou o contrato com a suposta assinatura do filho do autor o Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo), conforme ID n°137182723 e documentação anexada. Réplica à contestação em ID n°142450696. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual, devendo ser realizada através da assinatura do Sr. Joseilton Marcelino dos Santos (assinatura a rogo). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer com o seu filho, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima. Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi). Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor. Com fulcro na portaria n°1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora para razões finais, no prazo de quinze dias, intimando, em seguida, a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para julgamento. P. I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Camila Veloso Barreto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318415680

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VELOSO BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LEONARDO DA CUNHA MOURA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803670-22.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA VELOSO BARRETO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título judicial contra sociedade empresária do ramo de venda de pacotes de viagens. Houve decisão anterior reconhecendo a prática de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, estendendo a responsabilização ao sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Não houve realização de penhora nos autos, não tendo havido a nomeação de depositário. A decisão original fundamentou-se na constatação de um padrão sistemático de condutas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Essas condutas caracterizaram-se pelo esvaziamento de contas bancárias, ocultação patrimonial, encerramento de atividades empresariais e remoção do acervo patrimonial do estabelecimento, inclusive, de bens judicialmente constritos. Foi responsabilizado solidariamente, além da sociedade executada, o sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. No curso da execução, esgotaram-se todas as medidas executivas típicas sem localização de bens penhoráveis. No entanto, fatos supervenientes e melhor análise jurídica dos institutos aplicados, em consonância com entendimento de instância superior, impõem a reconsideração parcial de decisões anteriormente proferidas. Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes. Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento. A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa. Da Manutenção da Responsabilização da Sociedade Executada Mantém-se íntegra a responsabilização da sociedade executada por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, tendo em vista a comprovação cabal do padrão sistemático de condutas processuais fraudulentas, objetivamente consideradas. Do Esgotamento das Medidas Executivas e Extinção da Execução Superadas as questões processuais preliminares, impõe-se analisar a viabilidade de prosseguimento da presente execução. É fato notório que a sociedade executada atuou no ramo de venda de pacotes de viagens, disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir integralmente, lesando grande número de consumidores em todo o território nacional. Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor da executada, verifica-se que os bens eventualmente localizados foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na satisfação integral de seus créditos. Das Medidas Executivas Esgotadas A busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos. Foram realizadas tentativas reiteradas, neste e em vários outros Juízos, junto aos convênios: SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores) INFOJUD (Informações da Receita Federal) Intermediadoras de pagamento das vendas realizadas pela executada. Todas essas medidas restaram infrutíferas, não localizando patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos executados. Das Tentativas de Penhora de Bens Móveis A última alternativa para a satisfação dos créditos executados era a penhora de bens móveis no endereço da executada. Contudo, verificou-se que: a) Em alguns casos, partes obtiveram êxito na adjudicação de bens; b) Outras obtiveram pagamento imediato mediante acordos; c) Outras celebraram acordos com promessa de pagamentos futuros, que posteriormente foram todos inadimplidos pelo réu. Atualmente, a ré fechou suas portas, inexistindo bens para penhora. Da Incompatibilidade com os Princípios dos Juizados Especiais Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – simplicidade, celeridade e economia processuais – aplicam-se não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença. O prolongamento das tentativas de busca de bens da executada iria de encontro a tais princípios, não havendo sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra a ré. O Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais) determina expressamente "a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada", consentâneo com as limitações procedimentais do Rito do Sumaríssimo. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95 e no Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, decidindo: RECONSIDERO PARCIALMENTEa decisão anteriormente proferida para: a)MANTERa declaração da sociedade empresária executada como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, confirmando: Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado; Multa por ato atentatório de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos já fundamentados em decisões anteriores. b)RECONHECERa incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARAR NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor. DETERMINOque, com o trânsito em julgado: Seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, sem ônus, envolvendo tanto a verba exequenda a que faz jus, como o valor da multa por litigância de má-fé, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome da executada, promover a execução do julgado em ação autônoma. Seja oficiado ao DEGAR, com a certidão dos valores devidos no que toca à multa por ato atentatório imposta unicamente em face da sociedade empresária. Tudo ultimado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular

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Jose Dailson Barros De Souza x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283112956

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822488-63.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAILSON BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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RICARDO DA COSTA ALVES

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MILENA BARBOSA DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822488-63.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DAILSON BARROS DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A JOSÉ DAILSON BARROS DE SOUZA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. I. R e l a t ó r i o: O autor, em resumo, alegou que é cliente da ré há aproximadamente um ano. Aduziu quesuas contas de água apresentaram uma cobrança relativa à instalaçãodo hidrômetro (vinte e quatro parcelas de R$ 32,79), bem como a cobrança de um débito que desconhece (vinte e quatro parcelas de R$ 15,26). Relatou ser ilegal a cobrança para a instalação do medidor, bem como a cobrança de débito que desconhece. Por fim, afirmou que a ré negativou seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No pedido, requereu: a) a tutela de urgência a fim de que a ré se abstivesse de efetuar as cobranças das parcelas indevidas, pugnando pela sua confirmação ao final; b) a desconstituição das parcelas impugnadas; c) a devolução em dobro dos valores pagos a maior; d) a condenação da réao pagamento da indenização por danos morais no valor e R$20.000,00. A petição inicial no id 75441217 veio instruída com os documentos nos ids 75441224 a 75441235. Decisão no id 75541407 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência, bem como determinando a citação da ré. A ré ofertou contestação (id 80562278), acompanhada com os documentos nos ids 80562286 a 80562291. Argumentou, em síntese, que em razão da instalação do hidrômetro, foi necessária a instalação de ligação de ¾ no asfalto, sendo este último serviço cobrado ao consumidor, haja vista tratar-se de um serviço complementar. Sustentou que em relação ao débito que o autor alega desconhecer, a ré, em vistoria ao local, no dia 16/06/2023, constatou a existência de uma irregularidade consistente na violação do lacre do medidor. Assim, em que pese a ausência do autor na vistoria, foi aplicado o Termo de Ocorrência, sendo enviada uma notificação acerca da irregularidade. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica no id 109999603, pugnando pela procedência dos pedidos. Manifestação das partes nos ids 117089328 e 117394424 informando não terem provas a produzir. Decisão saneadora no id 135160740, indeferindo a inversão ao ônus da prova. Alegações finais nos ids 156934092 e 159741742. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. F u n d a m e n t a ç ã o: Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade do processo, comportando a lide o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de demanda que versa sobre a regularidade das cobranças relativas à instalação do hidrômetro e fraude verificada no hidrômetro. No caso em comento, é incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica celebrada entre as partes, fazendo prevalecer os princípios e as regras cogentes nele inseridas e que possuem o escopo precípuo de favorecer o lado mais vulnerável nesse vínculo, e, por conseguinte, reequilibrar as forças entre as partes envolvidas na contenda, sabidamente desproporcional e injusta. Registre-se, por oportuno, o entendimento consolidado neste colendo Tribunal de Justiça sobre o tema no verbete de Súmula nº 254, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária” Assim, a responsabilidade da Ré é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Oautor alega seremindevidasascobranças relativasà instalação do hidrômetroe irregularidade constatada no hidrômetro. Em contrapartida, a ré alega a legitimidadedas cobranças, ao argumento de que a ligação ao asfalto é consideradaserviço complementar, passível de cobrança,e que foram adotados todos os procedimentos legais na constatação da irregularidade. Em análise dos autos, as faturas de água do autor apresentaram cobranças de taxas extras no valor de R$ 32,79 e R$ 15,26. Os valores seriam relativos à instalação de ligação de água no asfalto e multa por ligação clandestina verificada na unidade consumidora. Em relação ao serviço complementar de instalação de água ao asfalto, inexiste demonstração de quais seriam os serviços cobrados, seu valor específico, bem como a comprovação de realização destes. Noutro giro, no que tange àirregularidade do hidrômetro consistente na violação do lacre, verifico que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de água com o intuito de constatar eventual violação do equipamento, agindo no exercício do poder de polícia delegado pela Administração Pública, razão pela qual pode emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade. Contudo, para caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, a simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade não é suficiente, considerando que é produzido de maneira unilateral. Desta forma, em que pesemas fotosanexadas aos autos, a ré não comprova que a adulteração tenha sido realizada pelo autor. Destaco que o hidrômetro foi instalado em via pública e, dessa forma, não se pode afirmar que foi aparteautora a responsável pela violação do lacre. Ademais, a ré dispõe de dados estatísticos acerca do consumo e poderia ter demonstrado eventual aumento deste, a fim de comprovar suasalegações, ônus que era seu, conforme reiterado entendimento do STJ. Destaco,ainda,que não houve alteração de consumo nos meses anteriores e posteriores à constatação da irregularidade. Assim, caberia à ré produzir prova cabal demonstrando a irregularidade na ligação do hidrômetro e os serviços realizados, de modo a legitimar as cobranças imputadas, ônus que não se desincumbiu, na forma do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Intimada a manifestar-se em provas, nada requereu, deixando de contribuir com o acervo probatório, a fim de influenciar o convencimento do julgador. Desta forma, a falha na prestação do serviço restou incontroversa. Não tendo sido demonstrada a legitimidade da cobrança, os valores indevidos pagos pelo consumidor deverão ser restituídos na forma dobrada, em razão de ausência de boa-fé objetiva. No julgamento dos ERESP Nº 1.413.542 o STJ estabeleceu a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Passo àanálise dos danos morais. No caso, a despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência da lavratura do Termo de Ocorrência, não há notícia nos autos de que houve suspensão no fornecimento de água, de forma que a mera cobrança irregular não é apta a configurar danos extrapatrimoniais. Ademais, o autor não provou que tenha ocorrido a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito por conta das dívidas discutidas nesta demanda. III. D i s p o s i t i v o: Diante do exposto, JULGO EMPROCEDENTES EMPARTEOS PEDIDOSpara: 1- Cancelar os débitosreferentes à ligação de águarelativos às parcelas nos valores de R$ 32,79; 2- Cancelar os débitos referentes ao Termo de Ocorrência relativo às parcelas nos valores de R$ 15,25; 3- condenara ré a ressarcir em dobro os valores pagos pelo autor das parcelas nos valores de R$ 32,79 e R$ 15,25, acrescido de juros de 1% e correção monetária, a contar da data do pagamento das respectivas faturas pelo autor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a réao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Grupo de Sentença

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Mauricio Rodrigues Lopes x Cleuza Neves De Souza Petroni e outros

ID: 258265782

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808132-63.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

CLEUZA NEVES DE SOUZA PETRONI QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTANA BORGES

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SILVANIA PESSANHA DE ARAUJO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARGARETH DE MOURA ELIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0808132-63.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO RODRIGUES LOPES RÉU: CLEUZA NEVES DE SOUZA PETRONI, QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de ação proposta por MAURICIO RODRIGUES LOPES em face de CLEUZA NEVES DE SOUZA PETRONI e QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que seja suspensa a sentença arbitral que obriga o Autor a efetuar a desocupação do imóvel objeto da lide, e ao final a declaração de nulidade da cláusula compromissória," Cláusula 17 ", presente no Contrato: v10.7_11/2020, nº 540073_198524L, bem como seus reflexos, considerando a ilegalidade da mesma, por se tratar de contrato de adesão, imposto pelo 2º Réu, com a condenação das Rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor que firmou contrato de adesão com o 2º Réu, cujo objeto era a locação de aluguel residencial do imóvel da 1ª Ré, e objetiva a nulidade de Sentença Arbitral que decretou o despejo do imóvel, contudo, por se aplicar o CDC ao caso em tela não poderá prevalecer a cláusula arbitral 17, em razão do cerceamento de defesa do Autor que não estava assistido por Advogado. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 52652927 e seguintes. Decisão (ID 55386208), indeferindo a gratuidade de justiça e deferindo o recolhimento das custas parcelado. Contestação do 2º Réu (ID 102445751), arguindo a incompetência absoluta por eleição do foro arbitral; e no mérito afirmando que após constar a inadimplência do Autor no pagamento dos aluguéis vencidos e previstos contratualmente, fora instaurado procedimento arbitral, e ressalta-se, desde já, que todos os procedimentos do trâmite em câmara arbitral eleita no contrato foram devidamente respeitados e observados, pois o Autor foi devidamente notificado do processo arbitral, portanto, não houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, devendo a presente demanda ser julgada IMPROCEDENTE (sic). Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 102445781 e seguintes. Contestação da 1ª Ré (ID 102751009), impugnando inicialmente a gratuidade de justiça concedida em favor do Autor; e no mérito afirmando que a presente ação é uma tentativa fútil e descabida com a nítida intenção de não cumprir com o acordo celebrado entre as partes, utilizando o Poder Judiciário de forma maliciosa para anular e revisar sentença, com o único viés de esconder o seu arrependimento posterior e o fato de que jamais cumpriu o que foi acordado extrajudicialmente e homologado judicialmente, ademais, completamente infundada a alegação Autoral de que foi imposto o contrato de adesão, no que diz respeito a “Cláusula 17” no Contrato, pelo contrário, o Autor tinha e tem pleno conhecimento de todo teor contratual, motivo pelo qual pugnou a 1ª Ré pela improcedência do pedido com a condenação do Autor nas penas de litigante de má-fé. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 102751035 e seguintes. Réplica através do ID 128725251. Petição do 2º Réu (ID 153109780) e da 1ª Ré (ID 154557123), requerendo o julgamento antecipado da lide. Certidão (ID 185638277), informando que o Autor não se manifestou em provas. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça feita pela 1ª Ré concedido em favor do Autor, na medida em que os documentos juntados aos autos (ID 52652908 e seguintes), comprovam que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por fim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, na medida em que o Autor não está postulando a reforma da sentença arbitral que lhe foi desfavorável, mas sim postulando a declaração de nulidade da cláusula arbitral que estipulou o TASP (Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo), para dirimir o litígio oriundo do contrato de locação firmado entre o Autor e a 1ª Ré, além do mais, o exercício do direito de ação é garantido em nossa Constituição Federal nos termos do art.5º, inciso XXXV, ou seja, o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental. Diante da ausência de questões processuais, passo ao exame do mérito, pois presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida nas contestações, para que a presente medida judicial efetive o direito dos Réus em detrimento ao direito do Autor. O fato em si restou incontroverso e não foi negado pelos Réus, ou seja, o Autor firmou contrato de locação com a 1ª Ré que foi intermediado pelo 2º Réu conforme consta no ID 102445784 e ID 102115783, cuja cláusula 17ª estipulou como foro eleição (ID 102445784) o TASP (Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo). Assim sendo, e ao contrário do afirmado na inicial, não se aplica do CDC ao caso em tela por tratar-se de contrato de locação de imóvel urbano regulada pela Lei 8.245/91, sendo certo que no caso em tela o Autor na qualidade de locatário se tornou inadimplente e a 1ª Ré propôs ação de despejo com finamento na cláusula compromissória em Contrato de Locação Residencial firmado pelas partes. Deve ser ressaltado que o Autor não questionou a cláusula compromissória do foro de eleição na ocasião em que firmou o contrato de locação com a 1ª Ré, como também fora devidamente notificado na ação de despejo na data de 01/11/2022, contudo, relatou suas dificuldades financeiras, e requereu a extinção daquela ação, ocasião em que a 1ª Ré reiterou que as custas processuais e os honorários advocatícios são devidos, e informou que o aluguel de janeiro de 2023 não foi pago. Assim sendo, torna-se evidente que o Autor não teve seu direito cerceado, já que teve a oportunidade de purgar a mora, porém, quedou-se inerte conforme consta na sentença arbitral juntada através do ID 102445785, cujo pedido formulado pela 1ª Ré foi julgado procedente para decretar a rescisão contratual e o despejo do imóvel. Confira-se: Nestes termos, não assiste razão ao Autor em pretender anular a sentença de despejo, já que teve a oportunidade de purgar a mora e, ainda assim, pactuou livremente com a 1ª Ré cláusula compromissória inserida no contrato de locação residencial, que ainda contém assinaturas específicas para a cláusula compromissória que está em negrito e distinta das demais cláusulas. Nestes termos, não se sustentam as alegações de abusividade e nulidade da cláusula impugnada na presente demanda que foi expressamente prevista no contrato de locação. Além do mais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca de todas as questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Conforme ressaltado pelo 2º Réu, o Autor na qualidade de locatário foi devidamente notificado da sentença arbitral (ID 102752710), e todos os procedimentos foram devidamente cumpridos pelas partes envolvidas. Portanto, não existe fundamento legal que ampare o pedido formulado na inicial. Indubitavelmente, era do Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia deixou de se desincumbir de tal mister. Por fim, indefiro o requerimento da 1ª Ré de aplicação da pena de litigante de má-fé em face do Autor, na medida em que exerceu regularmente o direito de ação, garantido em sede constitucional (art. 5º, inciso XXXV da CF), sem terem praticado qualquer conduta que se amoldasse nos incisos do art. 80 do NCPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, em vista da ausência de comprovação do direito alegado na inicial. CONDENOo Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Processo nº 0803670-66.2022.8.20.5124

ID: 278392467

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803670-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803670-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803670-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: M & K Comércio e Construções Ltda. S E N T E N Ç A M & K Comércio e Construções Ltda. opôs EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE (ID n.º 113704744) em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, nos autos da Execução Fiscal acima identificada. A parte excipiente alegou, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que o bem imóvel objeto dos débitos tributários fora arrematado em leilão realizado pela Justiça do Trabalho. Intimada para se manifestar (ID n.º 117005200), a excipiente permaneceu inerte (ID n.º 119483896). Em virtude de o documento de ID n.º 113704744 encontrar-se parcialmente ilegível, a excipiente foi instada a juntar documentação comprovando que o imóvel foi arrematado. Intimado para se manifestar sobre os novos documentos juntados, o ente público excipiente se pronunciou no ID n.º 140377296. É o que importa relatar. Decido. Nos termos da Súmula n.º 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos. No requisito material, o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Já no requisito formal, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte excipiente comprovou, documentalmente (Id. n.º 113704744 – pág. n.º 6), que o imóvel objeto dos débitos tributários foi arrematado no Leilão n.º 1202/2021, que foi realizado pela Justiça do Trabalho referente à Reclamação Trabalhista n.º 0076000-02.2012.5.21.0005. Logo, não há necessidade de dilação probatória. Conforme entendimento jurisprudencial, no caso de imóvel com débito tributário, ele deve ser quitado com o valor da oferta do leilão, assim, não cabe à Fazenda Pública Municipal buscar o adimplemento dos débitos tributários em face do antigo proprietário. Nesse sentido, em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUTE § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO.I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRAÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DE ARREMATAÇÃO (IPTU) - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, DO CTN, E 908, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DÍVIDA NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo do artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, no caso de alienação judicial, os débitos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço, tais como as dívidas tributárias cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o artigo 130, do Código Tributário Nacional. - Ressalvadas as hipóteses em que houver expressa menção à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o valor pago pelo arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212328-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL COM DÉBITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO - VALORES QUE SE SUB-ROGAM NO MONTANTE PAGO EM ARREMATAÇÃO - PREVISÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NO EDITAL - RESPONSABILIDADE DESTA DÍVIDA QUE SE TRANSFERE AO ARREMATENTE - STJ PRECEDENTES. - Mostra-se legítimo o pleito da arrematante em buscar a adequação dos ônus que recaem sobre o bem arrematado, haja vista previsão legal da sub-rogação no valor da arrematação. - Conforme dicção do art. 908 do CPC, a divida advinda do IPTU do bem arrematado deve ser descontada do valor da arrematação, sob responsabilidade do credor e, caso este queira reclamar de tal ônus, deve ajuizar a ação respectiva em face do réu, executado - Uma vez registrado no edital do leilão a existência de ônus sobre o bem, o arrematante estaria ciente desse custo, de tal forma que, ?o arrematante de imóvel em hasta pública - desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - , é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.465600-3/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022). Mandado de Segurança – IPTU dos exercícios de 1997 a 2003 – Imóvel arrematado em hasta pública – Dívidas tributárias anteriores à arrematação – Município de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – Ausência de previsão editalícia quanto à habilitação do Município que não afasta a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do art. 130 do CTN – Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel – Arrematação que constitui forma de aquisição originária da propriedade – Aplicação do artigo 130 do CTN – Precedentes – Sentença reformada para conceder a segurança – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044474-74.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - SUBROGAÇÃO NO PREÇO - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE -RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. - Dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN que, no caso de arrematação em hasta pública, ficam sub-rogados no preço, os créditos de tributos que incidam sobre o bem, não podendo a Fazenda Pública exigir do arrematante o valor concernente ao IPTU, salvo quando constar expressamente do edital ressalva em sentido contrário. - Ausente qualquer previsão nesse sentido, subsiste a possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário, tendo em vista que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.054216-7/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.921.489-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/2/2023 (Info 767). Assim sendo, com razão a parte excipiente acerca da sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a preliminar merece ser acolhida, visto que restou comprovada a arrematação do imóvel em razão do leilão realizado na Justiça do Trabalho, ficando o arrematante “sub rogado no lanço os débito relativos ao IPTU, conforme consignado no art. 130, parágrafo único do CTN” (ID. Num. 127916124, p. 5). Inclusive, constou expressamente na carta de arrematação (id 127916124): “… ficando, no entanto, sub rogado no lanço os débitos relativos ao IPTU, conforme consignado no art. 130, parágrafo único do CTN”. ISTO POSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Considerando a oposição de exceção de pré-executividade, em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) e com base no princípio da causalidade, condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Processo nº 0803670-42.2025.8.20.5001

ID: 324940044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803670-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES IARA MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803670-42.2025.8.20.5001 Autor: GERSON FERNANDES FELIX Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual narrou a parte autora que é servidora pública municipal, integrante do grupo de apoio de serviços gerais, cargo de vigia, que apesar de preencher os requisitos temporais e legais para elevação não foi elevado ao nível devido. Pleiteou ao final sua progressão para o Padrão A, nível VII. Postulou a implantação e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos, referente ao quinto e sexto quinquênio. Citado, o réu apresentou contestação. É a breve síntese, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Da Prejudicial de mérito Sobre prescrição, ação proposta em 23/01/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020. Súmula 85 do STJ. Mérito A causa é hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que dispensa a produção de outras provas, art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de impor ao demandado que promova a elevação funcional do promovente para o nível A-VII da carreira do grupo de apoio de serviços gerais – GASG. O plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos que integram a administração direta e autárquica do Município de Natal foi instituída pela Lei n. 4.108/92, atualizada pela Lei Complementar n. 118/2010. O art. 2º desta última norma estabelece que: A carreira dos funcionários da administração direta e autárquica municipal é regida pela Lei n. 4.108/1992 e atualizada pela Lei Complementar nº 118 de 03/12/2010. Forte nos artigos 3º, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 6º e 11, que para fins de progressão requisita o cumprimento do interstício de 4 anos, mediante avaliação de desempenho, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais; e para promoção mediante processo de qualificação e escolaridade devidamente comprovada. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Padrão Nível Justificativa para modificação do enquadramento 30/12/1994 Art. 6º, I, Lei 4.108/92 A I Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. 30/12/1998 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A II Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2002 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A III Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2006 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A IV Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2010 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A V Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2014 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VI Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 Art. 6º, I e II da Lei 4.108/92 A VII Decurso do interstício de 4 (quatro anos), progressão para o próximo nível 30/12/2018 A VII Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela. Quanto à avaliação de desempenho, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803826-79.2020.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Acrescente-se a mudança do entendimento deste julgador, diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Acerca da implantação além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço referente ao quinto e sexto quinquênio a Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos acostados aos autos, denota-se que a parte autora assumiu o cargo de servidor público municipal na data de 30/12/1994 (ID 14083667, pág. 1). Desse modo, a parte autora completou 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao Município em janeiro de 2020, descontados os períodos 1 dia de falta e 30 dias de licenças médicas, consoante documento de ID nº 140836696, pág. 23. As fichas financeiras (Id. 140826687), no entanto, indicam o adicional de tempo de serviço não foi implantado no percentual devido. Acrescente-se que para a configuração do quinto quinquênio é inaplicável as disposições da Lei Complementar n. 173/20 e a Lei Complementar nº 191/2022, haja vista que não se encontravam em vigor à época do preenchimento dos requisitos. Em relação ao sexto quinquênio, embora a autora tenha ingressado no serviço público em 30/12/1994, o que logicamente concluiria pela percepção do adicional por tempo de serviço do referido quinquênio em 30/12/2024, caso não houvesse faltas injustificada e licenças, coincidiu o período a vigência da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que impediu a contagem para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, em decorrência do estado de calamidade instaurado pela Covid-19, bem assim a constitucionalidade ratificada a partir do Tema 1.137 do STF. Nesse sentido, a parte autora, á época do ajuizamento da demanda, ainda não havia atingido o tempo necessário para implantação da vantagem, tendo em vista a necessidade de se descontar o período da norma, a improcedência em relação a esse pedido é manifesta. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Dispositivo À vista do exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no nível VII, da carreira do grupo de apoio de serviço gerais, constando o alcance do requisito, bem como a implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Serve a presente como mandado de notificação ao secretário municipal de administração – SEMAD, para cumprimento em Trinta (30) dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao enquadramento funcional não implantado desde 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal e a data do preenchimento do requisito temporal, conforme requerido na exordial, até o mês anterior à implantação em contracheque, assim como a pagar à parte autora o adicional de tempo de serviço de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 23/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0803670-37.2022.8.18.0140

ID: 321526130

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803670-37.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAISE LEITE CARVALHO ALDIRA LEITE MARTINS CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE EDMILSON DA SILVA LEITE EUZAMAR FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAUJO JOSE DE RIBAMAR LEITE JOSE SEVERINO GALENO CAVALCANTE MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA MARIA MADALENA PEREIRA LEITE MAURICIO LEITE VIEIRA VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803670-37.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: ALZENIRA LEITE VIEIRA REU: MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA, MAURICIO LEITE VIEIRA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO, ALDIRA LEITE MARTINS, ALAISE LEITE CARVALHO, JOSE DE RIBAMAR LEITE, EDMILSON DA SILVA LEITE, MARIA MADALENA PEREIRA LEITE, EUZAMAR, CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE, JOSE SEVERINO GALENO CAVALCANTE, FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAUJO, MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por ALZENIRA LEITE VIEIRA contra os herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES E SILVA, representados por MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA, MAURÍCIO LEITE VIEIRA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO, ALDIRA LEITE MARTINS, ALAISE LEITE CARVALHO, JOSÉ DE RIBAMAR LEITE, EDMILSON DA SILVA LEITE, MARIA MADALENA PEREIRA LEITE, EUZAMAR, CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE, JOSÉ SEVERINO GALENO CAVALCANTE, FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAÚJO e MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA, com o objetivo de declarar a aquisição da propriedade de imóvel urbano, localizado em Teresina/PI, por meio de usucapião, em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Alega a parte autora que é possuidora de fato do imóvel situado na Rua João Cabral, nº 1377, Bairro Matinha, Teresina/PI, desde o ano de 1999, exercendo a posse de maneira contínua, pacífica e sem oposição por mais de 20 anos; o imóvel mede 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, perfazendo um total de 500 m²; o imóvel encontra-se registrado às fls. 113/114 do Livro de Transcrição nº 3-K, sob o nº de ordem 7.539 do 1º Ofício – Cartório João Crisóstomo. Argumenta a autora que arcou com os encargos do imóvel, como pagamento de IPTU, contas de água e energia, além de promover reformas e manutenção, tudo sob o sentimento de proprietária. A antiga proprietária do imóvel faleceu em 1963, e seu esposo em 1981, não tendo havido qualquer oposição por parte dos herdeiros. Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 1.238 do Código Civil ampara a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, especialmente porque reside no imóvel como sua moradia habitual. Cita jurisprudência que reconhece o direito de aquisição por usucapião mesmo sem título ou boa-fé, desde que atendidos os requisitos legais. Sustenta ainda que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária urbana, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, além de destacar que os herdeiros da antiga proprietária não se opuseram em momento algum à sua posse. Por fim, requer a procedência da ação, com a consequente declaração judicial de propriedade e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da sentença. Despacho inicial proferido em ID 25830151. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, e manifestaram-se nos autos. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, informou em ID 26787051 que não possui interesse jurídico no feito, pois o imóvel não pertence ao seu domínio, mas reservou-se o direito de intervir se futuramente surgir comprovação de que o imóvel se trata de bem público. O Estado do Piauí também manifestou desinteresse na causa (ID 27720308), por não haver confrontação com imóvel pertencente ao patrimônio estadual. O Município de Teresina, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação. Em ID 39547195, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não haver interesse público ou de incapaz na lide. Consta em ID 78045945, certidão juntada aos autos indicando que os réus foram citados e não apresentaram manifestação de defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). O cerne da controvérsia consiste em verificar se os autores implementaram os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, na forma prevista no art. 1.238 do Código Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. A usucapião é um modo de aquisição originária de uma propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. Os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária são três: coisa hábil, posse e decurso do tempo. Com relação à posse, deve ser mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Deve ser exercida sem oposição de quem tenha legítimo interesse (os titulares do domínio), sem interrupção e ainda, devendo os interessados ter o ânimo de dono. Dispõe o art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC/02 que: “Art. 1238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Dispõem, ainda, os artigos 1.242 e 1.243 do referido diploma legal, in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Segundo narrado na peça vestibular, a autora alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1999, sobre um imóvel urbano situado na Rua João Cabral, nº 1377, em Teresina/PI, medindo 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, correspondente à parte remanescente de um terreno maior originalmente registrado em 1942. Afirma que arca com todas as despesas e encargos do imóvel, como IPTU, água e energia, e que não houve oposição dos herdeiros da antiga proprietária, falecida em 1963, razão pela qual requer a declaração judicial de propriedade com fundamento na usucapião ordinária. A prova documental que produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos. Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido da requerente. Essa conclusão é prestigiada pela ausência de resistência ao pedido, dada a revelia dos réus em contrapor os argumentos da parte autora, não tendo apresentado contestação no feito ou qualquer outra manifestação. Destarte, os requisitos para a aquisição do domínio do imóvel, objeto desta demanda, estão plenamente preenchidos. Assim, se os documentos permitirem ter a certeza sobre a área, sobre o período da posse e a extensão da área, pode ser dispensada a realização da prova pericial. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião ordinário, para declarar o domínio/propriedade da parte autora ALZENIRA LEITE VIEIRA - CPF: 084.939.951-34 sobre o imóvel objeto da demanda: registrado às fls. 113/114 do livro de Transcrição das transmissões, nº. 3 – K, sob o número de ordem 7.539 do 1º Ofício – Cartório João Crisóstomo (1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição Registro de Títulos e Documentos), observando que o imóvel a ser usucapido correspondente ao restante do registro do imóvel, qual seja: 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, nesta cidade de Teresina/PI. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito de acordo com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Também sem sucumbência, diante da ausência de resistência. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de cópia da sentença que servirá como título para o registro imobiliário. Competirá ao sr. Oficial Registrador o exame do título que destes autos for expedido, assim como de documentos que para isso forem necessários, na forma da lei. Diante da revelia dos réus, publique-se esta sentença no DJe. Ressaltado que nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Regina Afonso Moreira Da Fonseca x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 257747398

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822391-63.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE LUZ

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822391-63.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por REGINA AFONSO MOREIRA DA FONSECA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a parte autora que durante a madrugada do dia 19/01/2023 ocorreram duas quedas de luz, que foram percebidas porque o ar condicionado parou de funcionar e a Autora acordou em razão do forte calor de verão. Narra que ao amanhecer, a Autora não percebeu nada de anormal, porém, durante o dia, observou que a geladeira ficou toda molhada, e, quando abriu o freezer se assustou com os alimentos já descongelando. Aduz que após a análise da geladeira, restou configurado que o compressor estava queimado, tendo o técnico afirmado que, diante de sua experiência, o motor teria queimado em razão de “picos” de luz, fato comum no Rio de Janeiro, haja vista os péssimos serviços prestados pelas concessionárias de energia, no caso em tela, a LIGHT. Relata que No dia 21/01/2023, a assistência técnica realizou o reparo na geladeira da Autora, tendo custado o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais). Afirma que com a informação de que a responsável pela queima do compressor era a LIGHT, a Autora solicitou Ressarcimento de Danos (nº 3581784342), porém, como já era de se esperar, a LIGHT negou tal ressarcimento, datado do dia 13/02/2023 Requer: (i) que a ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de indenização por danos materiais; (ii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação no index 84252553 alegando a ré que a unidade usuária objeto dos autos está cadastrada como cliente da Light sob o nº 21481070, havendo, pois, nítida relação contratual, pela qual o titular do contrato se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe são disponibilizadas Narra que: a) quanto ao pedido de ressarcimento material formulado, com a devida vênia do entendimento autoral, não logrou êxito em comprovar especificamente os supostos danos nos aparelhos, ou seja, não há provas de que os problemas apresentados foram realmente decorrentes de perturbação do sistema elétrico. b) os devidos procedimentos para obtenção de ressarcimento por danos elétricos, os quais não foram atendidos pela parte autora, encontram-se devidamente previstos no art. 602 da Resolução da ANEEL nº 1.000/2021. c) ao contrário do afirmado pela parte autora, não houve qualquer registro de interrupção do serviço no dia 19.01.2023. d) a rede de distribuição de energia elétrica utilizada pela Light se encontra em consonância com o que de mais moderno há no mercado, objetivando, deste modo, atender adequadamente as necessidades de seus clientes, conforme os ditames legais vigentes. e) a rede elétrica é aérea e está sujeita a diversos eventos (intempéries, interferências de elementos estranhos, tais como galhos de árvores, animais, pipas, etc.) que lhe podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para a própria segurança do sistema e dos usuários (evitando, assim, riscos de incêndios, de acidentes decorrentes de choques elétricos, etc.), e permitindo, desta forma, os respectivos reparos, sem que isso represente a descontinuidade do serviço. f) A hipótese dos presentes autos não se trata, pois, de interrupção do fornecimento do serviço de energia proveniente de avarias na rede de distribuição, pois é impossível deduzir que eventuais prejuízos sofridos pela parte autora tenham nexo de causalidade com qualquer ato praticado pela companhia, esvaindo qualquer possibilidade de responsabilização da concessionária em suposto dano causado ao consumidor. Réplica no index 145357889. Em provas, as partes demonstram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A hipótese em tela, indiscutivelmente, refere-se à relação de consumo, deve ser analisada a demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema contratual impõe a observância inarredável dos princípios básicos que o informam, em especial boa-fé objetiva, transparência e confiança. Frise-se que tais princípios prevalecem independentemente da vontade dos contratantes, devendo ser levada em conta, neste caso, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º da referida lei. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Reclama a parte autora que, em decorrência de variações (ou 'picos') de tensão na rede elétrica, houve a queima do compressor de sua geladeira. No presente caso, necessário verificar se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, ou seja, se a autora foi prejudicada pela má prestação do serviço de fornecimento de energia. Com efeito, não há nos autos notícia de que a ré tenha suspendido o fornecimento de energia do imóvel da autora. Ao impugnar os argumentos da autora que não houve a variação de tensão , caberia a parte ré comprovar a eficiência do serviço, entretanto em sua peça de defesa, bem como quando instado em produzir as provas necessárias, o réu não as produziu. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente inocorreu no caso dos autos. Assim, à míngua de qualquer prova produzida pela ré, que sequer pugnou pela produção da prova pericial, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual a concessionária responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Nesse ponto, impende consignar que a autora demonstrou evidente boa-fé. Por meio dos documentos colacionadas aos autos, em Id. 75248023, fica inquestionável que ocorreu o defeito no compressor da geladeira, bem como a autora tentou resolver o problema administrativamente conforme index 75248026. Confira-se: Ademais, apenas da simples análise das telas do sistema interno da ré, não é possível aferir a regularidade do fornecimento de energia. Nesta linha de pensamento, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: 1ª Ementa Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/06/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO AO LONGO DE VÁRIOS DIAS. PICOS DE TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré pela interrupção intermitente do fornecimento do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do art. 14, § 3º, do CDC. 4. Geladeira que apresentou defeito em razão das interrupções intermitentes do fornecimento de energia elétrica na residência da autora ao longo de vários dias, embora tenha efetuado diversas reclamações, conforme protocolos de atendimento, caracterizando a perda do tempo útil. 5. Danos morais majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar a consumidora pelos dias que permaneceu sem poder utilizar o eletrodoméstico essencial. 6. Provimento do recurso. Vislumbra-se que a parte solicitou o reparo no eletrodoméstico. Vejamos: Assim fica evidente o defeito da prestação do serviço. Tendo em vista que a parte autora ficou dias sem geladeira. Nesta perspectiva, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi feito. Portanto, encontra-se configurada a falha na prestação do serviço, sendo descabida qualquer alegação quanto à regularidade na entrega do serviço. A conduta ilegal adotada pela empresa, tem como corolário, o dever de indenizar, nos termos do artigo 6.º, inciso VI do CDC. Com efeito, não obstante as alegações da parte ré, sua conduta foi abusiva em relação ao usuário do serviço, parte vulnerável da relação de consumo, sendo forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos decorrentes, na forma da lei consumerista. Dessa forma, a toda evidência houve falha na prestação do serviço, uma vez que os documentos colacionados demonstram que houve o pico de tensão. Tudo isso sopesado, tenho que com base na teoria do risco do empreendimento, a ré deverá suportar os danos sofridos pela parte autora. Outrossim, a má prestação do serviço de fornecimento de energia feita em desconformidade com os preceitos legais, acarreta dano moral porque as consequências desse ato superam o mero aborrecimento ou irritação, mas afetam o bem-estar do consumidor e o seu comportamento psicológico, já que tal serviço é reputado essencial. Quanto ao valor a ser arbitrado para a indenização, devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições das partes e do bem jurídico lesado. Além disso, o fundamento da reparação do dano moral não é apenas a ideia de compensação, mas também a ideia de caráter punitivo por ter o infrator ofendido um bem jurídico imaterial da vítima. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1- Condenar a ré, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos danos morais, corrigida monetariamente a contar da presente data (súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); 2- condena a ré na obrigação de devolver o valor no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da data do pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desentranhe-se index 132052102, por ser estranho ao feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, podendo ser as partes intimadas pelo DEJ antes da remessa dos autos ao arquivo. P. I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0803670-23.2024.8.10.0000

ID: 306148580

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA ADVOGADO: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14295) AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO ADVOGADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3344) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal. A parte executada alegou impenhorabilidade da verba por se tratar de remuneração de natureza alimentar e suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) saber se está caracterizada, de plano, a prescrição intercorrente a justificar o acolhimento da alegação defensiva nesta fase do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4. A análise da prescrição intercorrente exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação imediata em sede de agravo de instrumento. 5. Inexistência dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC depende de prova inequívoca quanto à sua natureza salarial. 2. A prescrição intercorrente demanda instrução probatória e não pode ser reconhecida de plano na fase inicial do cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e X; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1818813/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA, em 25/02/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 15/01/2024 (Id. 109776502 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, Dra. Talita de Castro Barreto, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0810876-80.2019.8.10.0027, ajuizado em 03/12/2019, por Raimundo João Machado, assim decidiu: “(…) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos motivos acima esposados. Transitada a presente decisão, como já postulada a liberação de valores, a expedição de alvará dos valores já depositados, de já fica autorizada. Expedidos, intime-se a parte autora, via sistema, para levantar o alvará em 05 (cinco) dias. No mais, considerando a última atualização de cálculos (R$ 201.034,65), que subtraído o valor liberado nesta ordem (R$ 10.859,85), há crédito remanescente no importe de R$ 190.174,80 (cento e noventa mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), pelos quais deve prosseguir a demanda. Assim, atenta a penhora do imóvel de matrícula 7247, Livro 2-RG (id 26216290 página 3), mais precisamente seu valor, intime-se o devedor para, em 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que não haja prejuízo ao Exequente (inteligência do Art. 847, CPC). Por fim, em tendo o Credor requerido a certidão de dívida, fica autorizada sua expedição mediante o recolhimento das respectivas taxas, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito.” Em suas razões recursais contidas no Id. 33502890, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) houve a constrição da quantia R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), feita em sua conta bancária perante o Banco do Brasil - que é por onde recebe seu salário como servidor do município de Fernando Falcão/MA – imediatamente convertido em depósito judicial, sem que respeitado o procedimento legal previsto para tanto. O Agravante, em face do bloqueio, manejou impugnação da penhora, alegando, nulidade absoluta, a ser corrigida a qualquer tempo e grau de jurisdição, apoiando-se na diretriz fixada no inciso IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Sem levar em conta os argumentos delineados, o juízo a quo entendeu de rejeitar a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora realizada.” Aduz mais, que “(…) é assalariado – conforme comprovado documentalmente - e que não tem outra fonte de renda que não sejam os vencimentos que aufere em razão de sua função no serviço público de Fernando Falcão, de sorte que se afigura simples paralogismo considerar que os valores não decorrem de salário, descoladas de quaisquer evidências ou de mínimos elementos que demonstrem o contrário. Não obstante, convém notar que a causa em tela não atrai a incidência de qualquer excepcionalidade inserida em lei, ou mesmo por entendimento jurisprudencial sobre o tema.” Alega também, que “(…) No caso em tela, verifica-se que a penhora recaiu sobre depósito em muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, ainda que considerados os parâmetros da época, de sorte que incidente a impenhorabilidade absoluta.” Sustenta ainda, que “(…) O caso é de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial, com prazo prescricional trienal (CC, art. 206, §3º, VIII). Colhe-se do feito que a ação veio a ser proposta 1 ano após vencida a dívida, virtualmente dentro do lapso retromencionado. Transitado em julgado em agosto de 2009, o agravado só veio promover expediente executivo após 7 meses, verificando-se frustrada primeira tentativa de penhora em agosto de 2013 até que, no último dia 26 de abril de 2022, veio a se encontrar bens passíveis de penhora.” Com esses argumentos, requer: “(...) a reforma do decisório atacado para: a. Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada, liberando-se ao agravante a parcela impenhorável objeto de bloqueio via SISBJAUD. b. Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, confirmando o desbloqueio dos valores da agravante ou a devolução do numerário. c. O reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito." No Id. 33520340, consta despacho desta Relatoria, proferido em 28/02/2024, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 33788710 e 33788716, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 35539519) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Raimundo João Machado, visando o recebimento de honorários advocatícios, no qual foi determinada a penhora da quantia de R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bloqueada por meio do sistema SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal, sendo que em impugnação, a parte executada alegou a impenhorabilidade da verba, por possuir natureza salarial e estar protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que indeferiu a perícia contábil solicitada pelo Banco do Brasil, que argumenta ser necessária para verificar a correção dos valores do PASEP, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que penhora valores, e que a agravante sustenta serem de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos, bem como do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Juiz de 1º grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a agravante sustente que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não encontrei nos autos, de forma inequívoca, a informação que a quantia constrita se enquadra na regra de impenhorabilidade, tampouco que se encontrava depositada em caderneta de poupança, o que impede a concessão de qualquer tutela de urgência. Do mesmo modo, a alegação de prescrição intercorrente demanda ampla análise fático-probatória, não sendo possível sua verificação de plano nesta fase processual, sem a devida instrução, de modo que trata-se de questão que deve ser examinada no momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Assim, revela-se prudente a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, garantindo-se a segurança jurídica e o equilíbrio processual. Por todo o exposto, reafirma-se a correção da decisão agravada, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido de tutela antecipada, permitindo que a análise das questões controvertidas seja feita de forma aprofundada no curso regular do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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