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Processo nº 0801112-89.2020.8.20.5125

ID: 308063533

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801112-89.2020.8.20.5125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA PINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801112-89.2020.8.20.5125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801112-89.2020.8.20.5125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Polo passivo VERA LUCIA PINTO DE SOUZA Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801112-89.2020.8.20.5125 APELANTE: MUNICÍPIO DE PATU ADVOGADOS: HERBERT GODEIRO ARAÚJO, ALCIMAR ANTÔNIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA. APELADO: VERA LÚCIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA FAVORÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, requerendo a reforma da decisão para improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da revelia do município observa as normas legais, com mitigação expressa dos efeitos na sentença, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. O pagamento do adicional de insalubridade deve observar como termo inicial a data do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS. 5. A alegação de prescrição não prospera, pois a sentença reconheceu o direito a partir da data do laudo pericial, inexistindo prestações anteriores e, consequentemente, não havendo que se falar em prescrição nem em cargos anteriores. 6. A existência de laudo técnico concluindo pela insalubridade em grau médio justifica o pagamento do adicional, sendo incabível a revisão do percentual fixado. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, não sendo possível estipulação inferior a 10% sobre o valor da condenação, para valores abaixo de 200 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia regularmente decretada, com mitigação de seus efeitos, não configura violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição a agentes nocivos. 3. A fixação dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com possibilidade de majoração em grau recursal conforme o § 11 do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 1.026, § 2º; Lei n. 11.038/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 28/04/2025, publicado em 29/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível, rejeitar a preliminar de nulidade, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PATU/RN contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu (Id 30795766), que, nos autos da ação ordinária de pagamento de adicional insalubridade (proc. nº 0801112-89.2020.8.20.5125), julgou procedente o pedido para: condenar o Município a implantar o adicional de insalubridade na ficha financeira da parte autora para o percentual de 20% do seu salário base; condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de insalubridade retroativo no patamar de 20% do seu salário base desde a data de 09/07/2024 (data da perícia) até a efetiva implantação na ficha financeira; e condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte apelante alegou, em suas razões (Id 30795771), preliminarmente, a nulidade da sentença por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. No mérito, alegou a inexistência do direito ao pagamento retroativo, a incorreta aplicação do grau de insalubridade e a necessidade de readequação dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (Id 30795774), o apelado refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. O Ministério Público declinou de sua manifestação por entender que não há interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, não merece acolhimento. Embora o apelado não tenha discorrido acerca de qual fato se refere para alegar o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, observa-se nos autos que foi decretada a revelia do município. Ocorre que a decretação se deu em conformidade com as normas legais, e, ainda, foram mitigados os efeitos, conforme declarado na sentença, de modo que não há que falar em ofensa ao devido processo legal. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se é devido à apelada o adicional de insalubridade no grau médio, com percentual de 20%, a contar da data do laudo. Conforme relatado, o apelante busca a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou que seja reduzido o percentual para 20%. Para corroborar com suas alegações, o apelante afirma não ser possível o pagamento retroativo em data anterior à produção do laudo pericial, o que está correto. No entanto, a sentença não determinou nenhum pagamento anterior a esta data, tendo sido proferida em conformidade com o decidido pelo STJ no julgamento do PUIL nº 413/RS, adotando a data do lauto pericial como marco temporal para o início dos efeitos financeiros da implantação do adicional insalubridade. Não há, portanto, correção a ser feita na sentença. Alega, ainda, a incorreção do percentual fixado, por ter a apelada trocado de cargo há mais de 1 década, afirmando não ser devido nenhum adicional no período anterior à assunção do cargo atual, por ter operado a prescrição. Ocorre que a sentença determinou a implantação do adicional a partir da data do laudo, ou seja, a partir de 09 de julho de 2024, não havendo prestações anteriores a esta data, e, portanto, não havendo que falar em prescrição, nem em cargos anteriores. De fato, nos presentes autos, observa-se que foi produzido laudo pericial (Id 30795759), cujas conclusões apontaram para existência de insalubridade de grau médio, conforme normatização vigente. Dessa forma, diante de produção de prova técnica, não cabe prosperar os argumentos do apelante. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERÍCIA FAVORÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 28/04/2025, publicado em 29/04/2025). Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 3º, do CPC, é claro ao estabelecer os percentuais de honorários advocatícios devidos em ações contra a fazenda pública. Pelo dispositivo, até o montante de 200 salários mínimos, o percentual deve ser de 10 a 20%, que é o caso da presente demanda. Logo, não há possibilidade de fixação dos honorários em 5%. Diante do exposto, conheço da apelação, rejeito a preliminar de nulidade, e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801112-89.2020.8.20.5125

ID: 308067825

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801112-89.2020.8.20.5125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA

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AYRONE LIRA NUNES

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ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA

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HERBERT GODEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801112-89.2020.8.20.5125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801112-89.2020.8.20.5125 Polo ativo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Polo passivo VERA LUCIA PINTO DE SOUZA Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801112-89.2020.8.20.5125 APELANTE: MUNICÍPIO DE PATU ADVOGADOS: HERBERT GODEIRO ARAÚJO, ALCIMAR ANTÔNIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA. APELADO: VERA LÚCIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA FAVORÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, requerendo a reforma da decisão para improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, a partir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da revelia do município observa as normas legais, com mitigação expressa dos efeitos na sentença, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 4. O pagamento do adicional de insalubridade deve observar como termo inicial a data do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS. 5. A alegação de prescrição não prospera, pois a sentença reconheceu o direito a partir da data do laudo pericial, inexistindo prestações anteriores e, consequentemente, não havendo que se falar em prescrição nem em cargos anteriores. 6. A existência de laudo técnico concluindo pela insalubridade em grau médio justifica o pagamento do adicional, sendo incabível a revisão do percentual fixado. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, não sendo possível estipulação inferior a 10% sobre o valor da condenação, para valores abaixo de 200 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia regularmente decretada, com mitigação de seus efeitos, não configura violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 2. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público municipal a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição a agentes nocivos. 3. A fixação dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com possibilidade de majoração em grau recursal conforme o § 11 do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 1.026, § 2º; Lei n. 11.038/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 28/04/2025, publicado em 29/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível, rejeitar a preliminar de nulidade, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PATU/RN contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu (Id 30795766), que, nos autos da ação ordinária de pagamento de adicional insalubridade (proc. nº 0801112-89.2020.8.20.5125), julgou procedente o pedido para: condenar o Município a implantar o adicional de insalubridade na ficha financeira da parte autora para o percentual de 20% do seu salário base; condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de insalubridade retroativo no patamar de 20% do seu salário base desde a data de 09/07/2024 (data da perícia) até a efetiva implantação na ficha financeira; e condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte apelante alegou, em suas razões (Id 30795771), preliminarmente, a nulidade da sentença por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. No mérito, alegou a inexistência do direito ao pagamento retroativo, a incorreta aplicação do grau de insalubridade e a necessidade de readequação dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (Id 30795774), o apelado refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. O Ministério Público declinou de sua manifestação por entender que não há interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, não merece acolhimento. Embora o apelado não tenha discorrido acerca de qual fato se refere para alegar o desrespeito ao contraditório e ampla defesa, observa-se nos autos que foi decretada a revelia do município. Ocorre que a decretação se deu em conformidade com as normas legais, e, ainda, foram mitigados os efeitos, conforme declarado na sentença, de modo que não há que falar em ofensa ao devido processo legal. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se é devido à apelada o adicional de insalubridade no grau médio, com percentual de 20%, a contar da data do laudo. Conforme relatado, o apelante busca a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou que seja reduzido o percentual para 20%. Para corroborar com suas alegações, o apelante afirma não ser possível o pagamento retroativo em data anterior à produção do laudo pericial, o que está correto. No entanto, a sentença não determinou nenhum pagamento anterior a esta data, tendo sido proferida em conformidade com o decidido pelo STJ no julgamento do PUIL nº 413/RS, adotando a data do lauto pericial como marco temporal para o início dos efeitos financeiros da implantação do adicional insalubridade. Não há, portanto, correção a ser feita na sentença. Alega, ainda, a incorreção do percentual fixado, por ter a apelada trocado de cargo há mais de 1 década, afirmando não ser devido nenhum adicional no período anterior à assunção do cargo atual, por ter operado a prescrição. Ocorre que a sentença determinou a implantação do adicional a partir da data do laudo, ou seja, a partir de 09 de julho de 2024, não havendo prestações anteriores a esta data, e, portanto, não havendo que falar em prescrição, nem em cargos anteriores. De fato, nos presentes autos, observa-se que foi produzido laudo pericial (Id 30795759), cujas conclusões apontaram para existência de insalubridade de grau médio, conforme normatização vigente. Dessa forma, diante de produção de prova técnica, não cabe prosperar os argumentos do apelante. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERÍCIA FAVORÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 28/04/2025, publicado em 29/04/2025). Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 3º, do CPC, é claro ao estabelecer os percentuais de honorários advocatícios devidos em ações contra a fazenda pública. Pelo dispositivo, até o montante de 200 salários mínimos, o percentual deve ser de 10 a 20%, que é o caso da presente demanda. Logo, não há possibilidade de fixação dos honorários em 5%. Diante do exposto, conheço da apelação, rejeito a preliminar de nulidade, e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0827480-17.2023.8.20.5001

ID: 307075456

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0827480-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENILSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENILSON SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0827480-17.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ROSÂNGELA MARIA FABRÍCIO CPF: 322.614.894-04, JOSE RONALDO FABRICIO CPF: 595.377.014-68 Advogado: JENILSON SILVA FERREIRA Requerido: Advogado: S E N T E N Ç A Vistos, etc. ROSANGELA MARIA FABRICIO, no exercício da função de curadora de seu irmão, JOSE RONALDO FABRICIO, por advogado legalmente habilitado, requer Alvará Judicial para alienação de cota parte de imóvel de sua titularidade. Alega que foi o requerido foi interditado judicialmente por este Juízo, nos autos do processo nº 0009565-61.1997.8.20.0001 Relata que o curatelado é proprietário de cota parte do imóvel: 01 (um) Prédio Residencial, n.º 723, situado à Rua Poeta Israel Botelho, no bairro de Nossa Senhora da Conceição, integrante do Conjunto Residencial Parque dos Coqueiros, que é objeto de partilha nos autos do processo de nº 0132388- 46.2011.8.20.0001, e que os herdeiros pretendem realizar a venda do imóvel e a divisão do valor fracionado em 20% para cada herdeiro. Informa que o referido imóvel objeto da partilha é do interesse de compra de um dos herdeiros, RAILSON FABRICIO, que é quem já reside no imóvel, e que o valor relativo à cota parte do curatelado não possui destinação específica, que pretende aplicar para valorização de seu patrimônio. Ao final, requer alvará judicial para que seja efetuada a venda da cota parte pertencente ao curatelado do referido bem. Juntou documentos em prol de sua pretensão. Com vista, a Representante do Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido, id 152081978. Em síntese é o relatório. DECIDO. O artigo 1781 do Código Civil brasileiro diz que as regras pertinentes ao exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, excetuando-se apenas o artigo 1.772. Assim, o artigo 1.741 preceitua que compete ao curador, dentre outras atribuições, adotar todas as providências necessárias à proteção da pessoa do curatelado, como também à de seus bens. A curatela configura encargo público, em que é atribuído ao curador o poder-dever de dirigir o interditado, administrando os seus bens. Deve o curador zelar para que o patrimônio e renda do curatelado tenham destino correto e em benefício o mesmo. Portanto, os atos do curador que envolvam direitos do curatelado, especialmente sua renda, devem ser auferidas com bastante cautela, já que não raras são as vezes em que é utilizado como forma de simular situações que se apresentam como benefícios e até essenciais ao interdito, porém, na verdade estão em dissonância com seus interesses. No caso em apreço, a requerente pretende alienar a cota parte do imóvel descrito na inicial para reverter em seu favor o valor obtido com a referida venda. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido na forma requerida, autorizando a expedição do respectivo ALVARÁ, em favor de ROSANGELA MARIA FABRICIO, enquanto curadora de JOSE RONALDO FABRICIO, para o fim único de alienação da cota parte, de propriedade do mesmo, do prédio residencial, nº 723, situado à Rua Poeta Israel Botelho, no bairro de Nossa Senhora da Conceição, integrante do Conjunto Residencial Parque dos Coqueiros, devendo o respectivo valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial, em conta poupança em nome do curatelado, de onde somente deverá ser retirado ou movimentado para o atendimento de suas despesas pessoais e médicas. Fica encarregada a curadora de comprovar a transação através da documentação hábil, no prazo de até 12 (doze) meses, após a expedição do alvará, sob pena de responsabilidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Sem custas em função da gratuidade judiciária deferida em id 104831804. Natal, 23 de junho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0827480-17.2023.8.20.5001

ID: 307075558

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0827480-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENILSON SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0827480-17.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ROSÂNGELA MARIA FABRÍCIO CPF: 322.614.894-04, JOSE RONALDO FABRICIO CPF: 595.377.014-68 Advogado: JENILSON SILVA FERREIRA Requerido: Advogado: S E N T E N Ç A Vistos, etc. ROSANGELA MARIA FABRICIO, no exercício da função de curadora de seu irmão, JOSE RONALDO FABRICIO, por advogado legalmente habilitado, requer Alvará Judicial para alienação de cota parte de imóvel de sua titularidade. Alega que foi o requerido foi interditado judicialmente por este Juízo, nos autos do processo nº 0009565-61.1997.8.20.0001 Relata que o curatelado é proprietário de cota parte do imóvel: 01 (um) Prédio Residencial, n.º 723, situado à Rua Poeta Israel Botelho, no bairro de Nossa Senhora da Conceição, integrante do Conjunto Residencial Parque dos Coqueiros, que é objeto de partilha nos autos do processo de nº 0132388- 46.2011.8.20.0001, e que os herdeiros pretendem realizar a venda do imóvel e a divisão do valor fracionado em 20% para cada herdeiro. Informa que o referido imóvel objeto da partilha é do interesse de compra de um dos herdeiros, RAILSON FABRICIO, que é quem já reside no imóvel, e que o valor relativo à cota parte do curatelado não possui destinação específica, que pretende aplicar para valorização de seu patrimônio. Ao final, requer alvará judicial para que seja efetuada a venda da cota parte pertencente ao curatelado do referido bem. Juntou documentos em prol de sua pretensão. Com vista, a Representante do Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido, id 152081978. Em síntese é o relatório. DECIDO. O artigo 1781 do Código Civil brasileiro diz que as regras pertinentes ao exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, excetuando-se apenas o artigo 1.772. Assim, o artigo 1.741 preceitua que compete ao curador, dentre outras atribuições, adotar todas as providências necessárias à proteção da pessoa do curatelado, como também à de seus bens. A curatela configura encargo público, em que é atribuído ao curador o poder-dever de dirigir o interditado, administrando os seus bens. Deve o curador zelar para que o patrimônio e renda do curatelado tenham destino correto e em benefício o mesmo. Portanto, os atos do curador que envolvam direitos do curatelado, especialmente sua renda, devem ser auferidas com bastante cautela, já que não raras são as vezes em que é utilizado como forma de simular situações que se apresentam como benefícios e até essenciais ao interdito, porém, na verdade estão em dissonância com seus interesses. No caso em apreço, a requerente pretende alienar a cota parte do imóvel descrito na inicial para reverter em seu favor o valor obtido com a referida venda. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido na forma requerida, autorizando a expedição do respectivo ALVARÁ, em favor de ROSANGELA MARIA FABRICIO, enquanto curadora de JOSE RONALDO FABRICIO, para o fim único de alienação da cota parte, de propriedade do mesmo, do prédio residencial, nº 723, situado à Rua Poeta Israel Botelho, no bairro de Nossa Senhora da Conceição, integrante do Conjunto Residencial Parque dos Coqueiros, devendo o respectivo valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial, em conta poupança em nome do curatelado, de onde somente deverá ser retirado ou movimentado para o atendimento de suas despesas pessoais e médicas. Fica encarregada a curadora de comprovar a transação através da documentação hábil, no prazo de até 12 (doze) meses, após a expedição do alvará, sob pena de responsabilidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Sem custas em função da gratuidade judiciária deferida em id 104831804. Natal, 23 de junho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0847947-17.2023.8.20.5001

ID: 328582318

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847947-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G M BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0847947-17.2023.8.20.5001 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO APELADO: G M BRINQUEDOS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALENCAR RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA APTA A DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUE IMPÕE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo, tendo a parte apelante pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita, tendo sido referido pedido impugnado pela parte apelada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte apelante alega não ter condições de arcar com as custas. Possibilitada a mesma juntar a documentação necessária para a comprovação de sua insuficiência financeira (ID 31460935), permaneceu inerte, conforme certidão de ID 32298100. O pedido formulado nas razões recursais veio desacompanhado de provas, bem como não há nos autos elementos probantes suficientes atualizados para evidenciar a incapacidade financeira da parte apelante. Assim, não tendo a parte apelante acostado os documentos comprobatórios da condição de insuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Relator

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Processo nº 0830487-17.2023.8.20.5001

ID: 260118355

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830487-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830487-17.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830487-17.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLAUDENISE CARLA SOUZA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Cooperativa de Crédito – SINCREDI Rio Grande do Norte em desfavor de Claudenise Carla Souza da Silva Vasconcelos, ambas qualificadas nos autos. Através da petição de ID nº 143106847, a parte credora requereu a realização de busca nos sistemas informatizados RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, este último na modalidade reiterada/continuada, com vista à identificação de bens e valores de titularidade da parte devedora passíveis de penhora. Na ocasião, apresentou planilha atualizada da dívida (ID nº 143106856). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em mira que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora cobrada, entende-se por imperioso o deferimento do pedido formulado pela parte credora no petitório de ID nº 143106847. Ante o exposto, DEFIRO o pleito vertido pela parte credora na petição de ID nº 143106847. Em decorrência, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações sobre a possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem. Restando infrutíferas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sendo exitosa a pesquisa, intime-se a parte credora para tomar conhecimento de seu resultado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo êxito nas tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830487-17.2023.8.20.5001

ID: 260118358

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830487-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830487-17.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830487-17.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLAUDENISE CARLA SOUZA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Cooperativa de Crédito – SINCREDI Rio Grande do Norte em desfavor de Claudenise Carla Souza da Silva Vasconcelos, ambas qualificadas nos autos. Através da petição de ID nº 143106847, a parte credora requereu a realização de busca nos sistemas informatizados RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, este último na modalidade reiterada/continuada, com vista à identificação de bens e valores de titularidade da parte devedora passíveis de penhora. Na ocasião, apresentou planilha atualizada da dívida (ID nº 143106856). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em mira que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora cobrada, entende-se por imperioso o deferimento do pedido formulado pela parte credora no petitório de ID nº 143106847. Ante o exposto, DEFIRO o pleito vertido pela parte credora na petição de ID nº 143106847. Em decorrência, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações sobre a possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem. Restando infrutíferas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sendo exitosa a pesquisa, intime-se a parte credora para tomar conhecimento de seu resultado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo êxito nas tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830487-17.2023.8.20.5001

ID: 260118361

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830487-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS A. CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS A. CAVALCANTI

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ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830487-17.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830487-17.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLAUDENISE CARLA SOUZA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Cooperativa de Crédito – SINCREDI Rio Grande do Norte em desfavor de Claudenise Carla Souza da Silva Vasconcelos, ambas qualificadas nos autos. Através da petição de ID nº 143106847, a parte credora requereu a realização de busca nos sistemas informatizados RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, este último na modalidade reiterada/continuada, com vista à identificação de bens e valores de titularidade da parte devedora passíveis de penhora. Na ocasião, apresentou planilha atualizada da dívida (ID nº 143106856). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em mira que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora cobrada, entende-se por imperioso o deferimento do pedido formulado pela parte credora no petitório de ID nº 143106847. Ante o exposto, DEFIRO o pleito vertido pela parte credora na petição de ID nº 143106847. Em decorrência, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações sobre a possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem. Restando infrutíferas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sendo exitosa a pesquisa, intime-se a parte credora para tomar conhecimento de seu resultado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo êxito nas tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857356-17.2023.8.20.5001

ID: 306553811

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857356-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0857356-17.2023.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0857356-17.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO ISAIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 153737519). Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 20.000,43 ( vinte mil reais e quarenta e três centavos), no ID 153737522, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 25/03/2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146479401). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações - Indenizações e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857356-17.2023.8.20.5001

ID: 306553812

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857356-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0857356-17.2023.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0857356-17.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO ISAIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 153737519). Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 20.000,43 ( vinte mil reais e quarenta e três centavos), no ID 153737522, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 25/03/2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146479401). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações - Indenizações e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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