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Processo nº 0826049-96.2022.8.15.2001

ID: 260282723

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826049-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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KELLY HELEN DA SILVA ARAUJO

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ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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LUANNA KELLY FERREIRA JERONIMO

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MARCELL VIEIRA BATISTA FERNANDES

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ADEILDO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826049-96.2022.8.15.2001 AUTOR: EDUARDO H… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826049-96.2022.8.15.2001 AUTOR: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS INDEVIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por consumidor contra operadora de plano de saúde em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de apendicite aguda. A operadora recusou a autorização sob o fundamento de ausência de cumprimento do prazo de carência contratual. O autor, diante da negativa, recorreu à rede pública, sendo submetido a cirurgia convencional, o que resultou em dor acentuada no pós-operatório e cicatriz permanente. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do procedimento cirúrgico de urgência indicado ao autor, mesmo dentro do período de carência contratual; (ii) estabelecer se a recusa indevida à cobertura do procedimento enseja indenização por danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 469 do STJ.A recusa de cobertura de cirurgia de urgência fundamentada exclusivamente na cláusula de carência contratual, em caso de risco à saúde do beneficiário, configura prática abusiva, por limitar o acesso ao tratamento necessário, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, especialmente em situações de urgência, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as condições das partes, fixando-se em R$ 20.000,00. A indenização por danos estéticos é indevida, pois a cirurgia foi realizada em hospital público não credenciado pela operadora do plano, o que afasta a responsabilidade da requerida quanto aos resultados decorrentes do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve autorizar procedimento cirúrgico de urgência mesmo durante o período de carência contratual, quando evidenciado risco à saúde do beneficiário. A recusa indevida à cobertura de procedimento de urgência enseja indenização por danos morais, por configurar violação à dignidade do consumidor e prática abusiva. A operadora de plano de saúde não responde por danos estéticos decorrentes de cirurgia realizada em hospital não credenciado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "b"; CPC, arts. 355, I e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 387 e 469; STJ, REsp 907.718/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2008, DJe 20.10.2008. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE com o objetivo de obter reparação por danos morais e estéticos decorrentes de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência por parte do plano de saúde mantido com a Requerida, mesmo estando o Autor fora do prazo de carência previsto contratualmente. Alega a parte autora que: 1- É vinculado à Ré por contrato de prestação de serviços médicos-hospitalares desde 28/09/2021. Sofreu uma crise de dores abdominais intensas na manhã do dia 21/02/2022, ocasião em que o procurou atendimento no Hospital Nossa Senhora das Neves, onde foi submetido à triagem, medicação e posteriormente diagnosticado com apendicite aguda. Foi indicada a realização urgente de procedimento cirúrgico. 2- Contudo, o procedimento não foi autorizado pelo plano de saúde SulAmérica sob o fundamento de que o Autor não teria cumprido o prazo de carência, o que forçou o mesmo a buscar atendimento na rede pública, sendo submetido à cirurgia convencional no Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, que resultou em dor mais acentuada no pós-operatório e cicatriz permanente. 3- Diante disso, requereu danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos estéticos na quantia de R$ 15.000,00. Deferida a Justiça Gratuita, ID 58935195. Citada, a parte promovida apresentou contestação, ID 64217390, afirmando que o contrato firmado com o Autor, Eduardo Henrique Ferreira Guilherme, teve início em 28/09/2021, e que, à época da solicitação do procedimento cirúrgico (21/02/2022), ainda não havia sido cumprido o período de carência contratual de 180 dias, que expiraria apenas em 26/03/2022. Alega, ainda, que o procedimento solicitado é considerado de natureza eletiva e que, embora envolvesse certa urgência médica, não se enquadraria nas hipóteses de emergência excludentes do prazo de carência, conforme previsto no art. 12, V, "b", da Lei nº 9.656/98. Informa ainda, que não ensejaria danos estéticos, requerendo a improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID 66148295. Intimada para especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; DO MÉRITO DOS DANOS MORAIS No caso presente, resta comprovado que a relação jurídica decorrente do contrato de plano de saúde firmado entre partes é submetida às normas protetivas do Código de Defesa Do Consumidor, sendo este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n° 469, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Analisando os autos, vejo que a empresa demandada fundamenta a negativa de cobertura do procedimento indicado na inicial sob a argumentação de que o plano de saúde ainda estava sob carência. Todavia, entendo que tais argumentos não merecem acolhida. Ao contrário do alegado pela promovida, o procedimento cirúrgico destinado, devido ao agravamento do caso, transcende à esfera de uma simples cirurgia eletiva, e sua cobertura deve ser garantida pela operadora de plano de saúde, sob pena de se limitar a terapêutica prescrita como meio necessário ao pleno restabelecimento da saúde da consumidora, o que contraria o próprio objeto contratual. Portanto, reconheço o ato ilícito decorrente da recusa da realização do procedimento cirúrgico anteriormente indicado, por parte da empresa promovida, a qual não prestou a necessária e efetiva assistência à beneficiária do plano de saúde. Não resta dúvida de que, ao recusar a realização da cirurgia de urgência ensejou danos morais, diante das circunstâncias em que se deu tal negativa. Os danos morais, na hipótese, segundo a majoritária jurisprudência são presumíveis, são in re ipsa, por isso até prescindem de prova. E que “na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica de angústia no espírito daquele"(REsp 907.7l8/ES,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008). O dano moral, pois, resulta simplesmente da negativa de cobertura indevida. As consequências danosas são de todos conhecidas, e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial da autora, já que dano moral não se confunde com dano patrimonial. São conceitos diversos e independentes que, muitas vezes, podem estar ambos presentes no caso, mas em outras ocasiões, existir apenas um deles. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar o dano. lsso se infere da convivência societária natural, a qual prima pelo respeito à dignidade de cada ser humano, carecendo de afirmação judicial, ao contrário das presunções legais. Cabe ao autor provar que o fato básico alegar a consequência natural, o fato consequência. Evidenciado o dano moral, cumpre fixar o quantum indenizatório, que exige que se observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a finalidade da compensação pelo dano moral. Deve-se considerar, ainda, que a mesma deverá ter caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa praticada, bem como o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma em contrapartida ao mal sofrido. Deste modo, observados os parâmetros do grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela empresa ré, as condições sociais e econômicas das partes, o caráter punitivo e compensatório da sanção, considera adequado o valor de R$ 20.000,00 como forma de compensação. DOS DANOS ESTÉTICOS O dano é estético é o resultado de uma ofensa àquilo que chamamos de imagem-retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano. Embora houvesse muita discussão se os danos estéticos e à integridade física de alguém estariam compreendidos em subcategoria dos danos morais, diante do abalo causado ao sujeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da diferenciação dos institutos, aduzindo ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). No caso concreto, verifica-se que o autor se evadiu do hospital conveniado com o plano de saúde, conforme prontuário médico, ID 58066546: A cirurgia foi realizada em um hospital que não é conveniado com o plano de saúde, notadamente Hospital Edson Ramalho, conforme prontuário médico de ID 58067256. Sabe-se que o plano de saúde não é responsável por danos estéticos ocorridos em hospitais não credenciados, pois a cobertura se restringe, normalmente, à rede própria ou credenciada. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos estéticos do plano de saúde, considerando que a cirurgia foi realizada pelo sistema SUS e/ou hospital não credenciado com a operadora do plano. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art.487, I do CPC. CONDENO a parte promovida SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súm. n.362/STJ) e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da data do fato (21/02/2022) (Súm. n.54/STJ e art. 398, CC); CONDENO, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor da causa, em partes iguais (art. 86, parágrafo único, do CPC), cuja exigibilidade da parte promovente resta suspensa, nos termos dos arts. 85, § 5º e 98, § 3º do Código de Processo Civil. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050614100414900000054945599 00 - PETIÇÃO INICIAL.docx Outros Documentos 22050614100509400000054945600 doc. 01 docs pessoais autor Documento de Identificação 22050614100590000000054945611 DOC. 02 Procuração assinada e atualizada Eduardo 05_05 Procuração 22050614100690000000054945608 doc 03 - dados reu Documento de Identificação 22050614100800400000054945615 doc. 04 declaração hipossuficiencia Outros Documentos 22050614100897100000054945617 doc. 05 - vinculo e prazo de carencia Outros Documentos 22050614100988600000054945618 doc. 06 pronturario medico Outros Documentos 22050614101052000000054945619 doc. 07 diagnostico Outros Documentos 22050614101113000000054945621 doc. 08 classificação de urgencia Outros Documentos 22050614101177100000054945623 doc. 09 Negativa do Plano Outros Documentos 22050614101244500000054946127 doc. 10 Laudo HPM Outros Documentos 22050614101303800000054946129 doc. 11 - Dano Estético Outros Documentos 22050614101387600000054946132 Despacho Despacho 22051313134933100000054982012 Expediente Expediente 22051313135155000000055247732 JUNTADA DE INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS Informações Prestadas 22051510071242400000055277915 01 - JUNTADA DE INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS.docx Outros Documentos 22051510071331100000055277916 DOC. 01 - IRPF 2022 Informações Prestadas 22051510071390900000055277917 DOC. 02 - GUIA DAS CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22051510071445600000055277918 Despacho Despacho 22052622324403200000055755454 Expediente Expediente 22052622324403200000055755454 MANIFESTAÇÃO PELO NÃO INTERESSE EM CONCILIAÇÃO Informação 22060117125570000000056023942 01 - MANIFESTAÇÃO SOBRE NÃO INTERESSE EM CONCILIAÇÃO Informações Prestadas 22060117125693900000056024392 Carta Carta 22073119484220200000058216653 Informação Informação 22090421212077100000059636993 AR.SUL AMERICA.positivo Aviso de Recebimento 22091409062310500000060002941 AR.SUL AMERICA.POSITIVO.0826049-96.2022 Aviso de Recebimento 22091409062358500000060002942 Contestação Contestação 22093013420309200000060690596 CONT - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME - SULA Outros Documentos 22093013420419300000060690597 0058.0042.2797_CG - PME AHO _ FINAL Outros Documentos 22093013420436100000060690598 carta Outros Documentos 22093013420493000000060690599 certificadoFamiliar Outros Documentos 22093013420506600000060690600 EDUARDO HENRIQUE F GUILHERME Outros Documentos 22093013420531600000060690601 Manifestação_ 62202343 _ Salesforce - Unlimited Edition Outros Documentos 22093013420548400000060690602 Diretoria_Cia Saúde Outros Documentos 22093013420561500000060690603 Diretoria_Nova Sulamed Outros Documentos 22093013420583500000060690604 Diretoria_Odonto Outros Documentos 22093013420625100000060690605 Estatuto Social_Cia Saúde Outros Documentos 22093013420645700000060690606 Estatuto Social_Nova Sulamed Outros Documentos 22093013420664800000060690607 Estatuto Social_Odonto Outros Documentos 22093013420685200000060690608 Procuração Cia. Saúde Outros Documentos 22093013420707400000060690609 Procuração Sul América Odontógico Outros Documentos 22093013420732500000060690610 Procuração Sul América Serviços de Saúde Outros Documentos 22093013420753500000060690611 SUBS 2022 - CIA SAUDE - QUEIROZ Outros Documentos 22093013420774600000060690612 SUBS 2022 - ODONTO QUEIROZ Outros Documentos 22093013420794400000060690613 SUBS 2022 - SERVIÇOS MÉDICOS - QUEIROZ Outros Documentos 22093013420817500000060690614 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO_MILENA Outros Documentos 22093013420840600000060690615 SUBSTABELECIMENTO EQUIPE Outros Documentos 22093013420865400000060690616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101508481312800000061178510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101508481312800000061178510 Petição Petição 22110318512294000000061924311 EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME - NÃO HÁ PROVAS Outros Documentos 22110318512438000000061924312 Impugnação a Contestação e Especificação das Provas Resposta 22111615531619300000062493593 Informação Informação 22111721454192100000062562558 Despacho Despacho 22111917491849200000062590103 Petição Petição 22113013082812300000063065124 EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME - reiterar Outros Documentos 22113013082927000000063066275 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012412070169900000064422775 Expediente Expediente 23012412070169900000064422775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030621560508400000065994515 Expediente Expediente 23030621560508400000065994515 Resposta Resposta 23030718164107900000066052024 Decisão Decisão 23050820040614300000068748430 Decisão Decisão 23050820040614300000068748430 Decisão Decisão 23081416382072100000072995359 Decisão Decisão 23081416382072100000072995359 Petição Petição 23090418464490300000074121239 RENUNCIA AO MANDATO Petição 23091620101039100000074623721 Decisão Decisão 24031421582563400000081992991 Intimação Intimação 24031511503865200000082029710 Intimação Intimação 24031511503865200000082029710 Outros Documentos Outros Documentos 24033021233309300000082683782 Decisão Decisão 24070415425856300000087481527 Decisão Decisão 24081017005292400000092337315 Intimação Intimação 24081315161436100000092502773 Intimação Intimação 24081315161436100000092502773 Petição Petição 24090316400848800000093749281 Decisão Decisão 25012010100580300000099814797 Decisão Decisão 25031011110162800000102283094 Decisão Decisão 25031011110162800000102283094 Intimação Intimação 25031307481887600000102484055 Intimação Intimação 25031307481887600000102484055 Petição Petição 25031709344330200000102649404 Outros Documentos Outros Documentos 25033010522617900000103388806 9383765_5W5RM Outros Documentos 25033010522981000000103388807 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_SUL_AMeRICA_THIAGO_PESSOA_2_d_X125Y Outros Documentos 25033010523035700000103388809 procuracaoadjudiciaciasaude_kit_0826049_96.2022.8.15.20_HPPT4 Procuração 25033010523097300000103388810 _kit_0826049_96.2022.8.15.2001_1K8ED Substabelecimento 25033010523162800000103388811 ciasaudeadjudicia_kit_0826049_96.2022.8.15.2001_8RYTP Procuração 25033010523225400000103388812 Cia._Saude_Ad_judicia_2023_kit_0826049_96.2022.8.15.200_HRMMK Procuração 25033010523282900000103388814 Subs_Cia_Saude_Queiroz_Cavalcanti__ass__kit_0826049_96._CUC8K Substabelecimento 25033010523339900000103388815 subsqueirozservicos_kit_0826049_96.2022.8.15.2001_2WRD2 Substabelecimento 25033010523394800000103388816 ProtocoloJustificacao_IncorporacaoSaudeFINALJucerja_kit_KWD5M Procuração 25033010523458900000103388817 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 22101508481312800000061178510, Petição Inicial: 22050614100414900000054945599, Outros Documentos: 22050614100509400000054945600, Documento de Identificação: 22050614100590000000054945611, Procuração: 22050614100690000000054945608, Documento de Identificação: 22050614100800400000054945615, Outros Documentos: 22050614100897100000054945617, Outros Documentos: 22050614100988600000054945618, Outros Documentos: 22050614101113000000054945621, Outros Documentos: 22050614101052000000054945619]

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Processo nº 0858932-96.2022.8.15.2001

ID: 330791085

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0858932-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ELIAS PEREIRA BUSTORFF QUINTAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUANA ELIAS PEREIRA BUSTORFF QUINTAO

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)0858932-96.2022.8.15.2001 REPRESENTANTE: SILMARIA DA SILVA THO REQUERIDO: LIGIA CUNHA, MARCEL… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)0858932-96.2022.8.15.2001 REPRESENTANTE: SILMARIA DA SILVA THO REQUERIDO: LIGIA CUNHA, MARCELO DA CUNHA CARNEIRO BRAGA, EDUARDO CUNHA CARNEIRO BRAGA, PAULO ROBERTO DA CUNHA CARNEIRO BRAGA, JOSÉ GEORGE DA CUNHA CARNEIRO BRAGA SENTENÇA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, cumulada com pedido subsidiário de obrigação de fazer, ajuizada por Silmária da Silva Tó, inventariante dos espólios de Silvio da Silva Tó e Maria José da Silva Tó, contra Lígia Cunha Carneiro Braga e os herdeiros de Francisco Carneiro Braga, dentre os quais, José George da Cunha Carneiro Braga, tendo por objeto a unidade 1002 do Edifício Green Park Residence, imóvel prometido em venda por instrumento particular, registrado em cartório, e que, segundo a autora, teria sido quitado integralmente por seus genitores em vida. Alega que, diante do óbito do promitente vendedor, tentou infrutiferamente regularizar a transferência em cartório, onde a escritura foi recusada por insuficiência documental e falta de representação legal dos herdeiros. Sustenta, com base no artigo 1.418 do Código Civil, que, estando o contrato registrado e o preço quitado, tem direito à adjudicação do bem, ou, ao menos, ao reconhecimento judicial da obrigação dos herdeiros do vendedor em promover a outorga da escritura. A gratuidade da justiça fora deferida (Id. 69016996). José George da Cunha Carneiro Braga apresentou contestação (Id. 81870289), arguindo, preliminarmente, a nulidade da decretação da revelia, sob alegação de que o prazo para defesa não havia se iniciado, em razão de falhas na citação e da ausência de audiência de conciliação (Ids. 70955298 e 76242867). Alegou, ainda, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de prova da recusa para outorga da escritura, requisito indispensável à adjudicação compulsória. Impugnou o deferimento da gratuidade da justiça (Id. 69016996), afirmando inexistência de pedido formal e ausência de comprovação de hipossuficiência. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido, com condenação da autora em custas e honorários. Este juízo acolheu a preliminar concernente à decretação da revelia, reconhecendo como tempestiva a defesa deduzida pelo réu José George (Id. 103181806). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 106571142 e 107155976). Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA De fato, houve erro material no despacho que concedeu a gratuidade de justiça, já que -- como destacou o réu -- não existiu qualquer pedido nesse sentido. A própria requerente, aliás, pagou todas as custas iniciais (Guia nº 200.2022.670135). REVOGO, portanto, a gratuidade da justiça concedida, tornando nulo o comando proferido em Id. 69016996, exclusivamente quanto ao deferimento do benefício. DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ao expor com clareza os fatos, indicando os fundamentos jurídicos, delimitando os pedidos e apresentando-se instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. As alegações referentes à ausência de recusa ou à insuficiência das provas de quitação pertinem ao mérito da demanda, e não à estrutura formal da peça de ingresso da ação. Há causa debendi, estabelecida por contrato particular de promessa de compra e venda registrado, o que confere coerência lógica e jurídica ao pedido. REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se sustenta também essa arguição. A legitimidade passiva, em ações de adjudicação compulsória, decorre da posição jurídica ocupada por aquele que, direta ou sucessoriamente, detém o dever de formalizar a transmissão do imóvel prometido em venda. Na hipótese em exame, a demandante persegue a formalização de negócio entabulado com pessoa já falecida, cujos herdeiros, ora réus, sucedem-lhe tanto na titularidade do bem, quanto na obrigação de concluir o ato. O fato de um dos herdeiros alegar que não se opôs expressamente à lavratura da escritura, ou de afirmar que não foi formalmente instado a assiná-la, não o distancia da relação jurídica material discutida nos autos, tampouco o exime da responsabilidade sucessória, por integrar o conjunto de pessoas aptas e obrigadas a responder por obrigações do de cujus, nos limites da herança (art. 1.997, do Código Civil). A legitimidade passiva, aqui, decorre não da conduta individual do herdeiro, mas da sua posição na cadeia sucessória do promitente vendedor, o que o vincula processualmente à pretensão deduzida (sobretudo pela teoria da asserção). REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. MÉRITO Verifica-se nos autos que, embora regularmente citados, apenas o réu José George da Cunha Carneiro Braga apresentou resposta à pretensão contra si deduzida. Os demais réus, conquanto validamente convocados ao processo, quedaram-se inertes, razão pela qual reconheço a revelia de Lígia Cunha Carneiro Braga e dos demais herdeiros de Francisco Carneiro Braga. Deixo de infligir-lhes, todavia, os efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, por se cuidar de litisconsórcio passivo unitário; e porque houve apresentação de contestação por um dos corréus. Pois bem. A presente ação tem por objeto a adjudicação compulsória da unidade 1002 do Edifício Green Park Residence, imóvel prometido em venda aos genitores da autora -- Silvio da Silva Tó e Maria José da Silva Tó -- por meio de instrumento particular registrado, cuja escritura definitiva não foi formalizada em razão do falecimento do promitente vendedor e da posterior recusa do cartório de notas em proceder à lavratura, por ausência de documentação e de representação adequada dos herdeiros. Nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, tem-se que: ‘’O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.’’ A adjudicação compulsória configura, portanto, tutela jurisdicional específica que visa supementar a declaração de vontade do promitente vendedor ou de seus sucessores, quando, apesar de adimplidas as obrigações contratuais pelo comprador, torna-se inviável a regularização registral da propriedade. No caso, a autora demonstrou que o negócio jurídico foi formalizado por escrito, encontra-se registrado, e o preço, integralmente pago. O instrumento particular de promessa de compra e venda, firmado pelos genitores da autora com o promitente vendedor, foi devidamente acostado (Id. 66151380), e seu registro na matrícula do imóvel é incontroverso (Id. 66151390). A quitação do preço foi afirmada claramente na inicial, e, a despeito de impugnação genérica, não foi infirmada por nenhum dos réus. É consabido que, para a procedência da ação de adjudicação compulsória, exige-se, a um só tempo, a demonstração do adimplemento contratual, da inexistência de cláusula de arrependimento, da regularidade formal do compromisso e da recusa -- ainda que tácita ou presumida -- do promitente vendedor (ou de seus sucessores) em outorgar a escritura definitiva. Todos esses requisitos estão presentes nos autos. A recusa, aqui, se manifesta não apenas pela ausência de lavratura da escritura após o falecimento do promitente vendedor, mas também pela inércia dos herdeiros em proceder à regularização do título. Neste sentido, a tentativa da autora de promover a lavratura da escritura foi frustrada pela recusa do cartório -- fundamentada na ausência de documentos e de representação legal por parte dos sucessores -- o que, por si só, caracteriza a resistência exigida para fins de adjudicação. Carece de relevância, ademais, a menção à suposta autorização na escritura de inventário (Id. 66151390, pág. 2), uma vez que o próprio Tabelionato, ao denegar a lavratura, considerou-a insuficiente para viabilizar o ato. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a inviabilidade da outorga por ausência de manifestação dos herdeiros traduz a recusa necessária à procedência da ação. Veja-se: ‘’EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA . SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC, ART. 1.013, § 3º) . JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel" . 2 - É evidente o interesse de agir do promissário comprador para o manejo da adjudicação compulsória quando a outorga da escritura definitiva fica inviabilizada com a morte do promitente vendedor. Precedentes. 3 - Sentença anulada. 4 - O pagamento integral do preço garante ao promissário comprador a adjudicação compulsória do imóvel." (TJ-MG - AC: 10643170005372001 São Roque de Minas, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021)’’ ‘’APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR PREVIAMENTE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE . INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSOLIDOU-SE COMO REMÉDIO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE QUEM, MUNIDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE TÍTULO EQUIVALENTE, NÃO LOGRA ÊXITO EM OBTER O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO .II – CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEMONSTROU O PAGAMENTO DO PREÇO ANTES MESMO DO FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL.NESSE SENTIDO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INVIÁVEL QUE SE IMPONHA AO DEMANDANTE O DEVER DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, NADA OBSTANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL NOS TERMOS EM QUE FORMULADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E O TEOR DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC .III. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE RÉ, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME." (TJ-RS - AC: 50016584320218210077 VENÂNCIO AIRES, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 19/10/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022)’’ É de se observar, ainda, que a resistência, no caso, não foi superveniente ou localizada. A autora não conseguiu superar o obstáculo extrajudicial mesmo após o trânsito sucessório, já que nenhum dos herdeiros assumiu a obrigação de formalizar a venda, com o aperfeiçoamento do negócio. Ao contrário, ao ser demandado, o réu José George sustentou sua ilegitimidade e não reconheceu o dever de outorga -- comportamento que, por si só, ratifica a necessidade de intervenção judicial. Nestes casos, a mora opera ex re - surge do simples inadimplemento, sem necessidade de interpelação. Foi o que se deu no caso, em que a tentativa de lavratura foi formalmente repelida por óbice cartorial e inércia sucessória. Acresça-se que, à luz do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas obrigações do falecido até o limite da herança. No caso, sucederam não apenas a titularidade do imóvel, mas também a obrigação jurídica de promover sua transmissão, como derivação direta da relação obrigacional estabelecida em vida pelo autor do patrimônio. A responsabilidade dos réus, portanto, decorre não de sua conduta individual, mas da posição jurídica que ocupam na cadeia sucessória. Como é de sabença geral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o registro do compromisso de compra e venda não é requisito para a ação de adjudicação compulsória -- tal como estabelece a Súmula 239 daquela Corte: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” (STJ, Súmula 239, DJ 15/12/1999) No presente caso, o contrato, além de existente e válido, está registrado -- razão pela qual a controvérsia sequer tangencia tal discussão. Ao contrário do alegado pelo réu, a Resolução CNJ nº 571/2024 -- que disciplina a alienação extrajudicial por inventariante -- não dispensa a via judicial quando, como aqui ocorre, o tabelionato recusa expressamente a lavratura da escritura devido à documentação insuficiente e à representação irregular dos herdeiros. A adjudicação compulsória, por sua vez, não se subordina à anuência do promitente vendedor ou de seus sucessores; pelo contrário, constitui precisamente o mecanismo destinado a suprir sua ausência quando, embora atendidos os pressupostos legais, mostra-se inviável a lavratura da escritura por impedimento jurídico ou impossibilidade fática. Não se trata, pois, de mera formalização extrajudicial frustrada; cuida-se, por designação normativa expressa (art. 1.418 do Código Civil), do remédio processual próprio para assegurar ao promitente comprador a realização do direito à aquisição, quando exaurida ou inviabilizada uma solução pela via negocial. Na condição de inventariante e legítima sucessora dos compromissários compradores, a autora não pode ser constrangida a renovar providências já tentadas -- e que resultaram embalde, como já acentuado linhas atrás. O pedido não se resume a uma possibilidade teórica de solução extrajudicial futura (isto é, uma lavratura futura); ao revés, busca suprir judicialmente a manifestação de vontade dos promitentes vendedores, ou de seus herdeiros, diante da comprovada impossibilidade de formalização voluntária. Vale lembrar que se cuida de obrigação propter rem, legalmente transmitida aos sucessores, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e que não se extingue por edição de norma administrativa. Em tudo e por tudo, diante do contrato registrado, da comprovação da quitação, da ausência de cláusula de arrependimento e da resistência (ainda que por omissão) dos sucessores do promitente vendedor, impõe-se a procedência do pedido principal de adjudicação compulsória. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Silmária da Silva Tó, na qualidade de inventariante dos espólios de Silvio da Silva Tó e Maria José da Silva Tó, para o fim de adjudicar em seu favor a unidade 1002 do Edifício Green Park Residence, situada nesta Capital, conforme descrito no compromisso de compra e venda registrado sob o Id. 66151390. EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de adjudicação compulsória, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses, instruído com esta (i) decisão, (ii) cópia do instrumento contratual, (iii) certidão de quitação e (iv) certidão de trânsito em julgado, para fins de registro da propriedade em nome da autora, nos exatos termos da matrícula e do contrato. Imponho aos réus o dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0858932-96.2022.8.15.2001

ID: 330791086

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0858932-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)0858932-96.2022.8.15.2001 REPRESENTANTE: SILMARIA DA SILVA THO REQUERIDO: LIGIA CUNHA, MARCEL… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)0858932-96.2022.8.15.2001 REPRESENTANTE: SILMARIA DA SILVA THO REQUERIDO: LIGIA CUNHA, MARCELO DA CUNHA CARNEIRO BRAGA, EDUARDO CUNHA CARNEIRO BRAGA, PAULO ROBERTO DA CUNHA CARNEIRO BRAGA, JOSÉ GEORGE DA CUNHA CARNEIRO BRAGA SENTENÇA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, cumulada com pedido subsidiário de obrigação de fazer, ajuizada por Silmária da Silva Tó, inventariante dos espólios de Silvio da Silva Tó e Maria José da Silva Tó, contra Lígia Cunha Carneiro Braga e os herdeiros de Francisco Carneiro Braga, dentre os quais, José George da Cunha Carneiro Braga, tendo por objeto a unidade 1002 do Edifício Green Park Residence, imóvel prometido em venda por instrumento particular, registrado em cartório, e que, segundo a autora, teria sido quitado integralmente por seus genitores em vida. Alega que, diante do óbito do promitente vendedor, tentou infrutiferamente regularizar a transferência em cartório, onde a escritura foi recusada por insuficiência documental e falta de representação legal dos herdeiros. Sustenta, com base no artigo 1.418 do Código Civil, que, estando o contrato registrado e o preço quitado, tem direito à adjudicação do bem, ou, ao menos, ao reconhecimento judicial da obrigação dos herdeiros do vendedor em promover a outorga da escritura. A gratuidade da justiça fora deferida (Id. 69016996). José George da Cunha Carneiro Braga apresentou contestação (Id. 81870289), arguindo, preliminarmente, a nulidade da decretação da revelia, sob alegação de que o prazo para defesa não havia se iniciado, em razão de falhas na citação e da ausência de audiência de conciliação (Ids. 70955298 e 76242867). Alegou, ainda, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de prova da recusa para outorga da escritura, requisito indispensável à adjudicação compulsória. Impugnou o deferimento da gratuidade da justiça (Id. 69016996), afirmando inexistência de pedido formal e ausência de comprovação de hipossuficiência. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido, com condenação da autora em custas e honorários. Este juízo acolheu a preliminar concernente à decretação da revelia, reconhecendo como tempestiva a defesa deduzida pelo réu José George (Id. 103181806). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 106571142 e 107155976). Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA De fato, houve erro material no despacho que concedeu a gratuidade de justiça, já que -- como destacou o réu -- não existiu qualquer pedido nesse sentido. A própria requerente, aliás, pagou todas as custas iniciais (Guia nº 200.2022.670135). REVOGO, portanto, a gratuidade da justiça concedida, tornando nulo o comando proferido em Id. 69016996, exclusivamente quanto ao deferimento do benefício. DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ao expor com clareza os fatos, indicando os fundamentos jurídicos, delimitando os pedidos e apresentando-se instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. As alegações referentes à ausência de recusa ou à insuficiência das provas de quitação pertinem ao mérito da demanda, e não à estrutura formal da peça de ingresso da ação. Há causa debendi, estabelecida por contrato particular de promessa de compra e venda registrado, o que confere coerência lógica e jurídica ao pedido. REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se sustenta também essa arguição. A legitimidade passiva, em ações de adjudicação compulsória, decorre da posição jurídica ocupada por aquele que, direta ou sucessoriamente, detém o dever de formalizar a transmissão do imóvel prometido em venda. Na hipótese em exame, a demandante persegue a formalização de negócio entabulado com pessoa já falecida, cujos herdeiros, ora réus, sucedem-lhe tanto na titularidade do bem, quanto na obrigação de concluir o ato. O fato de um dos herdeiros alegar que não se opôs expressamente à lavratura da escritura, ou de afirmar que não foi formalmente instado a assiná-la, não o distancia da relação jurídica material discutida nos autos, tampouco o exime da responsabilidade sucessória, por integrar o conjunto de pessoas aptas e obrigadas a responder por obrigações do de cujus, nos limites da herança (art. 1.997, do Código Civil). A legitimidade passiva, aqui, decorre não da conduta individual do herdeiro, mas da sua posição na cadeia sucessória do promitente vendedor, o que o vincula processualmente à pretensão deduzida (sobretudo pela teoria da asserção). REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. MÉRITO Verifica-se nos autos que, embora regularmente citados, apenas o réu José George da Cunha Carneiro Braga apresentou resposta à pretensão contra si deduzida. Os demais réus, conquanto validamente convocados ao processo, quedaram-se inertes, razão pela qual reconheço a revelia de Lígia Cunha Carneiro Braga e dos demais herdeiros de Francisco Carneiro Braga. Deixo de infligir-lhes, todavia, os efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, por se cuidar de litisconsórcio passivo unitário; e porque houve apresentação de contestação por um dos corréus. Pois bem. A presente ação tem por objeto a adjudicação compulsória da unidade 1002 do Edifício Green Park Residence, imóvel prometido em venda aos genitores da autora -- Silvio da Silva Tó e Maria José da Silva Tó -- por meio de instrumento particular registrado, cuja escritura definitiva não foi formalizada em razão do falecimento do promitente vendedor e da posterior recusa do cartório de notas em proceder à lavratura, por ausência de documentação e de representação adequada dos herdeiros. Nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, tem-se que: ‘’O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.’’ A adjudicação compulsória configura, portanto, tutela jurisdicional específica que visa supementar a declaração de vontade do promitente vendedor ou de seus sucessores, quando, apesar de adimplidas as obrigações contratuais pelo comprador, torna-se inviável a regularização registral da propriedade. No caso, a autora demonstrou que o negócio jurídico foi formalizado por escrito, encontra-se registrado, e o preço, integralmente pago. O instrumento particular de promessa de compra e venda, firmado pelos genitores da autora com o promitente vendedor, foi devidamente acostado (Id. 66151380), e seu registro na matrícula do imóvel é incontroverso (Id. 66151390). A quitação do preço foi afirmada claramente na inicial, e, a despeito de impugnação genérica, não foi infirmada por nenhum dos réus. É consabido que, para a procedência da ação de adjudicação compulsória, exige-se, a um só tempo, a demonstração do adimplemento contratual, da inexistência de cláusula de arrependimento, da regularidade formal do compromisso e da recusa -- ainda que tácita ou presumida -- do promitente vendedor (ou de seus sucessores) em outorgar a escritura definitiva. Todos esses requisitos estão presentes nos autos. A recusa, aqui, se manifesta não apenas pela ausência de lavratura da escritura após o falecimento do promitente vendedor, mas também pela inércia dos herdeiros em proceder à regularização do título. Neste sentido, a tentativa da autora de promover a lavratura da escritura foi frustrada pela recusa do cartório -- fundamentada na ausência de documentos e de representação legal por parte dos sucessores -- o que, por si só, caracteriza a resistência exigida para fins de adjudicação. Carece de relevância, ademais, a menção à suposta autorização na escritura de inventário (Id. 66151390, pág. 2), uma vez que o próprio Tabelionato, ao denegar a lavratura, considerou-a insuficiente para viabilizar o ato. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a inviabilidade da outorga por ausência de manifestação dos herdeiros traduz a recusa necessária à procedência da ação. Veja-se: ‘’EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA . SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA ( CPC, ART. 1.013, § 3º) . JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel" . 2 - É evidente o interesse de agir do promissário comprador para o manejo da adjudicação compulsória quando a outorga da escritura definitiva fica inviabilizada com a morte do promitente vendedor. Precedentes. 3 - Sentença anulada. 4 - O pagamento integral do preço garante ao promissário comprador a adjudicação compulsória do imóvel." (TJ-MG - AC: 10643170005372001 São Roque de Minas, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021)’’ ‘’APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR PREVIAMENTE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE . INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSOLIDOU-SE COMO REMÉDIO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE QUEM, MUNIDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE TÍTULO EQUIVALENTE, NÃO LOGRA ÊXITO EM OBTER O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO .II – CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEMONSTROU O PAGAMENTO DO PREÇO ANTES MESMO DO FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL.NESSE SENTIDO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INVIÁVEL QUE SE IMPONHA AO DEMANDANTE O DEVER DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, NADA OBSTANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL NOS TERMOS EM QUE FORMULADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E O TEOR DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC .III. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE RÉ, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME." (TJ-RS - AC: 50016584320218210077 VENÂNCIO AIRES, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 19/10/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022)’’ É de se observar, ainda, que a resistência, no caso, não foi superveniente ou localizada. A autora não conseguiu superar o obstáculo extrajudicial mesmo após o trânsito sucessório, já que nenhum dos herdeiros assumiu a obrigação de formalizar a venda, com o aperfeiçoamento do negócio. Ao contrário, ao ser demandado, o réu José George sustentou sua ilegitimidade e não reconheceu o dever de outorga -- comportamento que, por si só, ratifica a necessidade de intervenção judicial. Nestes casos, a mora opera ex re - surge do simples inadimplemento, sem necessidade de interpelação. Foi o que se deu no caso, em que a tentativa de lavratura foi formalmente repelida por óbice cartorial e inércia sucessória. Acresça-se que, à luz do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas obrigações do falecido até o limite da herança. No caso, sucederam não apenas a titularidade do imóvel, mas também a obrigação jurídica de promover sua transmissão, como derivação direta da relação obrigacional estabelecida em vida pelo autor do patrimônio. A responsabilidade dos réus, portanto, decorre não de sua conduta individual, mas da posição jurídica que ocupam na cadeia sucessória. Como é de sabença geral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o registro do compromisso de compra e venda não é requisito para a ação de adjudicação compulsória -- tal como estabelece a Súmula 239 daquela Corte: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” (STJ, Súmula 239, DJ 15/12/1999) No presente caso, o contrato, além de existente e válido, está registrado -- razão pela qual a controvérsia sequer tangencia tal discussão. Ao contrário do alegado pelo réu, a Resolução CNJ nº 571/2024 -- que disciplina a alienação extrajudicial por inventariante -- não dispensa a via judicial quando, como aqui ocorre, o tabelionato recusa expressamente a lavratura da escritura devido à documentação insuficiente e à representação irregular dos herdeiros. A adjudicação compulsória, por sua vez, não se subordina à anuência do promitente vendedor ou de seus sucessores; pelo contrário, constitui precisamente o mecanismo destinado a suprir sua ausência quando, embora atendidos os pressupostos legais, mostra-se inviável a lavratura da escritura por impedimento jurídico ou impossibilidade fática. Não se trata, pois, de mera formalização extrajudicial frustrada; cuida-se, por designação normativa expressa (art. 1.418 do Código Civil), do remédio processual próprio para assegurar ao promitente comprador a realização do direito à aquisição, quando exaurida ou inviabilizada uma solução pela via negocial. Na condição de inventariante e legítima sucessora dos compromissários compradores, a autora não pode ser constrangida a renovar providências já tentadas -- e que resultaram embalde, como já acentuado linhas atrás. O pedido não se resume a uma possibilidade teórica de solução extrajudicial futura (isto é, uma lavratura futura); ao revés, busca suprir judicialmente a manifestação de vontade dos promitentes vendedores, ou de seus herdeiros, diante da comprovada impossibilidade de formalização voluntária. Vale lembrar que se cuida de obrigação propter rem, legalmente transmitida aos sucessores, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e que não se extingue por edição de norma administrativa. Em tudo e por tudo, diante do contrato registrado, da comprovação da quitação, da ausência de cláusula de arrependimento e da resistência (ainda que por omissão) dos sucessores do promitente vendedor, impõe-se a procedência do pedido principal de adjudicação compulsória. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Silmária da Silva Tó, na qualidade de inventariante dos espólios de Silvio da Silva Tó e Maria José da Silva Tó, para o fim de adjudicar em seu favor a unidade 1002 do Edifício Green Park Residence, situada nesta Capital, conforme descrito no compromisso de compra e venda registrado sob o Id. 66151390. EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de adjudicação compulsória, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses, instruído com esta (i) decisão, (ii) cópia do instrumento contratual, (iii) certidão de quitação e (iv) certidão de trânsito em julgado, para fins de registro da propriedade em nome da autora, nos exatos termos da matrícula e do contrato. Imponho aos réus o dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0831675-96.2022.8.15.2001

ID: 335420074

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831675-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONALDO FELIX CARNEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0831675-96.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ONALDO FELIX CARNEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7º - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (…) §2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando o cerne da controvérsia destes autos, vê-se que, o mérito da causa por ser exclusivamente de direito e de fato, este bem demonstrado com a robusta prova documental que lastreia este processo, possibilitando assim, o seu integral conhecimento e a consequente desinfluente produção de novas provas para sua noção e deslinde. Em consequência deste posicionamento adotado, impõe-se sua ciência direta para fins decisórios, conquanto estão presentes às condições que ensejam o seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Nesse sentir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido : RSTJ 102/500, RT 782/302. “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da empala defesa e do contraditório” (STF – 2ª Turma – AI 203.793-5-MG, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, DJU 19.12.97, p. 53) Ante o exposto, com suporte no art. 355, I, do Código de Processo Civil, decido julgar antecipadamente a presente causa. NO MÉRITO O diploma regulador da Promoção de Praças (Decreto nº. 8.463/1980) da Polícia Militar do Estado da Paraíba não faz qualquer exigência de conclusão com aproveitamento de Curso de Formação de Sargentos. O Decreto nº. 8.463/1980 (regulamento de Promoção de Praças) prevê em seu artigo 11 a exigência de determinados requisitos para o acesso a graduação superior, senão vejamos: Art. 11 – são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antiguidade: ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior; Ter completado até a data da promoção, os seguintes requisitos: interstício mínimo 1º sargento dezesseis anos de serviços dois dos quais na graduação 2º sargento dois anos na graduação. 3º sargento seis anos na graduação. serviço arregimentado 1º sargento um ano. 2º sargento dois anos 3º sargento quatro anos. estar classificado no comportamento “BOM” Ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção. Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação. Não se vislumbra, na expressão "curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior", a exigência do Curso de Formação de Sargentos, mas de curso que o habilite ao desempenho das funções próprias da graduação imediata, que, no caso, é a de segundo sargento, para a qual a única habilitação exigida é ser sargento, quer com curso de formação quer com o curso de habilitação, exigido para a promoção a terceiro sargento pelo Decreto. O nosso Tribunal de Justiça, ao apreciar caso idêntico ao presente, decidiu por afastar a exigência de CURSO DE FORMAÇÃO para a promoção a graduação de 2º Sargento, ressaltando que a expressão “curso que o habilita ao desempenho dos cargos” restringe a aquisição de um direito, pelo que, segundo as balizas hermenêuticas, deve ser interpretada restritivamente, máxime quando sua redação não se reveste da precisão colimada pela melhor técnica jurídica. EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. 3° SARGENTO CONTEMPLADO PELA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N.° 23.287/02. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. INVOCAÇÃO DO ART.3.º, DO DECRETO ESTADUAL N.° 23.287/02 E ALEGADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.° 8.463/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO A SEGUNDO SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 3º, DO DECRETO N.º 23.287/02 QUE REMETE AO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 8.463/1980). DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXIGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO NORMATIVO. PREVISÃO LEGAL QUANTO A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DE CURSO QUE HABILITE O POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES INERENTES À GRADUAÇÃO IMEDIATA, ART. 11, ITEM "1", DO DECRETO N.º 8.463/1980. CURSO DE HABILITAÇÃO CONCLUÍDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11, DO DECRETO 8.463/80. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Decreto Estadual n.° 23.287/2002, art. 3.º. “As praças alcançadas por este Decreto, somente poderão ser beneficiadas por mais uma promoção, se vierem a preencher as condições previstas no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar, ressalvado o disposto na Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, e suas modificações posteriores”. 2. O Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba, Decreto n.º 8.463/1980 condiciona a promoção à graduação imediata, à comprovação pelo candidato de um interstício mínimo na graduação anterior, de estar no mínimo no comportamento “bom”, de aptidão de saúde atestada por inspeção específica e de conclusão, com aproveitamento, de curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior. 3. Inexistindo exigência específica de conclusão de Curso de Formação de Sargentos, a expressão “curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior” há de ser interpretada da forma mais favorável ao interessado, por se estar diante de preceito restritivo de direito.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01034271620128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 12-04-2016) Restou consignado no acórdão acima ementado: “(...) não é razoável exigir-se que alguém que já sendo sargento, estando para tal graduação habilitado, vá se submeter a um curso de formação somente para ter direito a mais uma promoção, mesmo porque, se assim ocorresse passaria ele a integrar o Quadro de Graduados Combatentes, o que o habilitaria a prosseguir na carreira. Defender a tese de que o Curso de Formação é indispensável para a promoção a segundo sargento, quando a norma exige apenas que o graduado possua curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior equivale a afirmar que o Curso de Habilitação de Sargentos não habilita o interessado ao desempenho das funções respectivas, o que me parece ilógico. O Curso de Habilitação – o próprio nome torna o raciocínio óbvio – serve exatamente para habilitar o policial militar ao exercício das funções para a qual o curso se destina. O CFS, por sua vez, é exigido para aqueles que almejam seguir a carreira policial militar como graduado, na graduação inicial de 3° Sargento, podendo ascender até à Graduação de Subtenente, passando a integrar o Quadro de Praças Combatentes(QPC). E, posteriormente, pacificando a matéria o TJPB editou a Súmula 53 que dispõe: “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento”. Portanto, em termos simples, para ser segundo sargento na Polícia Militar da Paraíba, o requisito exigido é ser terceiro sargento, quer possuidor do curso de formação, quer o possuidor do curso de habilitação de sargentos. Quanto à promoção por tempo de serviço, 30 (trinta) anos, sabe-se que a praça fará jus a promoção ao posto de 1º sargento, conforme o art. 1º da Lei nº 4.816/1986, alterado pelas Leis nº 5.331/1990 e nº 10.614 / 2015. In verbis: Art. 1º O Policial Militar que conte com 30 (trinta) anos de serviço e, no mínimo 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado da Paraíba, exceto se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, independente de vaga. A situação do promovente para fins de preenchimento dos requisitos necessários à promoção requerida é a seguinte: O promovente referido foi promovido na égide do Decreto nº. 23.287/2002, mediante a conclusão de Curso de Habilitação, conforme se verifica da leitura da ata constante em ID nº 59609858; - Possui 33 anos de serviço como policial militar. - Está classificado no comportamento “Excepcional”. - Esteve por 5 (cinco) anos na graduação de 3º Sargento, iniciando em 13 de fevereiro de 2014. - Foi promovido à 2º Sargento em 30 de maio de 2019. Mostra-se portanto que o promovente comprovou preencher todos os requisitos exigidos na legislação na data de 13 de fevereiro de 2016. Ainda sobre as promoções em ressarcimento de preterição, o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.3.909/1977 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO) compreende-se que, em casos extraordinários, fica assegurado o direito à promoção em ressarcimento de preterição, como forma de se evitar prejuízo para o Militar. Vejamos: Art. 59 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura ou “post mortem”. Parágrafo 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. n. n. Parágrafo 2º - A promoção de policial Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade: ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que era feita a sua promoção. n. n. Dessa forma, constatado que autor possui o direito a ser promovido no interstício correto, preenchendo os requisitos legais, a promoção dar-se-á por ressarcimento de preterição,realizando-se conforme os princípios de antiguidade ou merecimento, conforme requisitos legais. Para além do já alegado, não cabe alegar que a promoção dos militares é um ato discricionário da administração pública. Trata-se de ato vinculado ao princípio da legalidade, haja vista a previsão legal do direito perquerido. O procedimentalismo positivado em lei, compreendido este em seu sentido lato sensu, é corolário do princípio da estrita legalidade, positivado no caput do art. 37 da Constituição Federal, de modo que toda a conduta da Administração Pública deve decorrer de ordem legal e conforme ao Ordenamento Jurídico, e, havendo previsão anterior em norma, será legal o agir e proceder do ente público. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Para o eminente jurista alemão, Robert Alexy, princípios são mandamentos de otimização que ordenam algo para ser realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas do caso concreto. Sendo assim, agir conforme a legalidade, para o requerido, é cumprir a Lei em seu sentido latu sensu, procedendo de acordo com suas prescrições. In casu, houve ilegalidade pelo requerido, visto que não houve a promoção do autor no tempo correto, aplicando-se a legislação vigente. Sendo assim, deve ser julgado procedentes o pedido contido na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do(a) ONALDO FELIX CARNEIRO para reconhecer o direito do requerente a ser promovido em ressarcimento de preterição à graduação de 2º Sargento PM, e a promoção à graduação de 1º Sargento PM, por contar mais de 30 anos de serviço, com fundamento na legislação exposta, observando-se a prescrição quinquenal. No mais CONDENO: 01 - ESTADO DA PARAÍBA que torne sem efeito o ato de promoção (BOL PM 0102/2019) e determine seja o requerente promovido à graduação de 2º Sargento PM a contar de 13 de fevereiro de 2016, com fundamento no Decreto estadual n. 23.287, de 20/08/2002 (arts. 2º e 3º) e o Decreto estadual n. 8.463, de 22/04/1980 (art. 11, itens, 2. a), b), 4 e 3, e 4,; e, no mesmo ato, determine ainda promoção do requerente à graduação de 1º Sargento PM a contar de 14 de fevereiro de 2022, por contar mais de 30 anos de serviço, com fundamento no art. 1º, da Lei 4.816/1986 e suas alterações. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, estabelecido o título executivo, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", voltando os autos conclusos para adoção das providências legais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

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Processo nº 0853985-96.2022.8.15.2001

ID: 307726487

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853985-96.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LISANKA ALVES DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANGELLO RIBEIRO ANGELO

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NADIR LEOPOLDO VALENGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABIENTE 11- DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853985-96.2022.8.15.2001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Jacy Mir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABIENTE 11- DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853985-96.2022.8.15.2001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Jacy Miranda Cavalcanti de Arruda ADVOGADO: Nadir Leopoldo Valengo- OAB/PB 4423 APELADOS: Roberto Machado de Campos Junior e outros. ADVOGADA: Lisanka Alves de Sousa -OAB/PB 10662 Ementa: direito civil. apelação cível. ação anulatória de doação. litispendência afastada. litisconsórcio passivo necessário. ausência de citação de cônjuge. nulidade processual. Acolhimento da preliminar. Sentença cassada. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de doação. A Apelante alega, em preliminar, litispendência, cerceamento de defesa e ausência de litisconsórcio passivo necessário, e, no mérito, impugna a decisão que reconheceu a inoficiosidade da doação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência com ação cautelar anterior; (ii) analisar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge da donatária em ação anulatória de doação; (iii) decidir sobre a alegação de cerceamento de defesa e (iv) decidir sobre a inoficiosidade da doação. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de litispendência, ante a ausência de identidade de partes, pedidos e causa de pedir em relação à ação cautelar. 4. Acolhida a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário, considerando a necessidade de citação do cônjuge da donatária, casada sob o regime de comunhão universal de bens, em ação que busca anular doação de imóvel. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido em parte, para acolher a preliminar de ausência de citação do litisconsórcio passivo necessário, para anular o processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a citação do cônjuge da donatária, a fim de que ele possa integrar o polo passivo da demanda. 6. Tese de julgamento: "É necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge da donatária, casada sob o regime de comunhão universal de bens, em ação anulatória de doação de imóvel." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, 116, 73, §1º, I, 337, §§ 2º e 3º; CC/1916, arts. 262, 263. Jurisprudência relevante citada: TJSP; AC 1030547-34.2017.8.26.0576; TJCE; AI 0625628-31.2022.8.06.0000; TJRS; AR 0125041-06.2019.8.21.7000; TJCE; AG 0626381-61.2017.8.06.0000/50000. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER, EM PARTE, O APELO, para rejeitar a preliminar de litispendência e acolher a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a citação do cônjuge da donatária. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de doação ajuizada por ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR E OUTROS. A sentença de Id nº. 29760948 anulou a escritura pública de doação do imóvel lote 1384 da quadra 552, situado na Rua João Cirilo, propriedade Timbó, matrícula 98.092, registrado no Cartório Eunápio Torres, sob o fundamento de que a doação extrapolou a parte disponível do patrimônio do doador, prejudicando a legítima dos herdeiros necessários, tornando a doação inoficiosa. Em suas razões, a apelante alega, em suma, que: 1) Litisconsórcio Passivo Necessário: Sustenta que é casada sob o regime de comunhão universal de bens e que seu esposo não foi chamado a integrar a lide, requerendo a anulação da sentença até que o litisconsórcio seja sanado. 2) Cerceamento de Defesa: Afirma que não lhe foi permitido produzir provas ou apresentar alegações finais, caracterizando cerceamento de defesa, e requer a reabertura da fase instrutória. 3) Litispendência: Argumenta que há litispendência com a Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0748439-77.2007.815.2001) em trâmite na Vara de Sucessões da Capital, na qual se discutem os mesmos fatos. 4) No mérito, argumenta que a decisão é equivocada ao concluir pela inoficiosidade da doação, pois o doador possuía outros bens e a doação não extrapolou a parte disponível de seu patrimônio. 5) Diz que constou na escritura de doação que ela estava sendo realizada como adiantamento da legítima. Requer, ao final, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id nº 29760956. A Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos informando que inexiste interesse público que justifique a intervenção ministerial sobre o mérito da demanda.- Id nº 29760956 . É o relatório. VOTO Recebo o recurso em duplo efeito. DA LITISPENDÊNCIA Inicialmente, cumpre registrar a inexistência de litispendência em relação aos autos nº 0748439-77.2007.815.2001 Isso porque, a presente ação tem por objeto a anulação da escritura de doação do imóvel de lote 1.384, quadra 552, situado na Rua João Cirilo, propriedade Timbó, bairro Altiplano Cabo Branco, registrado sob a matrícula nº 98.092 no Eunápio Torres, Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa/PB, tendo como autores Roberto Machado Campos Junior, Karla Valéria Miranda de Campos e Rogério Miranda de Campos e ré Jacy Miranda Cavalcanti de Arruda. Diversamente, a ação nº 0748439-77.2007.815.2001 versa sobre uma cautelar inominada interposta por Roberto Machado de Campos Junior e Karla Valéria Miranda de Campos, em face de Paulo Miranda de Oliveira Neto e outros, visando que os cartórios de registro de imóveis- Eunápio Torres e Walter Ulisses, se abstenham de registrar qualquer escritura pública ou documentos que tenham como partes alguns dos réus e que estes se abstenham de praticar qualquer ato que importe na alienação dos bens imóveis adquiridos do Sr. Paulo Miranda. Destarte, ante a ausência de identidade de partes, pedidos e ou causas de pedir, não se configura a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando a decisão judicial deve, por imperativo legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, atingir a esfera jurídica de múltiplas pessoas, tornando indispensável a integração de todas ao processo para a eficácia da sentença, conforme preconizam os artigos 114, 115 e 116 do CPC, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Assim, em se tratando de ação anulatória de doação, a citação do cônjuge da donatária se impõe em razão das potenciais implicações no patrimônio comum do casal. A depender do regime de bens, a anulação do ato jurídico poderá afetar diretamente os direitos do consorte. Portanto, em ações que visam à anulação de doação, quando a donatária é casada sob o regime de comunhão de bens, a integração do cônjuge ao polo passivo da demanda configura litisconsórcio passivo necessário, sendo a ausência de sua citação passível de nulidade processual. Na hipótese dos autos, a doação data de 2004, e a donatária/promovida, Jacy Miranda Cavalcanti de Arruda, é casada com Juracy Cavalcanti Arruda desde 1960, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento (Id nº 29760914). À época do matrimônio, vigorava o Código Civil de 1916, o qual estabelecia, como regra, o regime de comunhão universal de bens até o advento da Lei Federal nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), que instituiu a comunhão parcial como regime legal. Consequentemente, casamentos celebrados após 26/12/1977 sob o regime de comunhão universal passaram a exigir pacto antenupcial (fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-diversos-regimes-de-bens-no-brasil 450042665). Portanto, na comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas respectivas dívidas, incluindo os imóveis objetos de doação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos 262 e 263 do Código Civil de 1916: Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte. Art. 263. São excluídos da comunhão: I. As pensões, meio-soldos, montepios, tenças e outras rendas semelhantes. II. Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu logar. III. Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissario, antes de realizada a condição suspensiva. IV. O dote prometido ou constituído a filho de outro leito. V. o dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum. VI. As obrigações provenientes de atos ilícitos (artigos 1.518 a 1.532). VII. As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com os seus aprestos, ou reverterem em proveito comum. VIII. As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro, com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312). IX. As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profissão e os retratos de família. X. A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 235, nº III). XI – Os bens da herança necessaria, a que se impuzer a clausula de incommunicabilidade (art. 1.723). (Incluído pelo Decreto nº 3.725, de 1919) Como se depreende da leitura dos dispositivos legais supracitados, somente os bens doados com cláusula de incomunicabilidade seriam excluídos da comunhão, o que não se verifica no presente caso. Considerando, portanto, que o regime de bens da donatária Jacy Miranda com seu cônjuge é o da comunhão universal, regido pelo Código Civil de 1916, a citação de seu esposo mostra-se imprescindível, haja vista seu direito à meação sobre os bens comuns. A anulação da doação, por conseguinte, atingirá esse direito, justificando sua necessária participação no processo. Nesse contexto, a decisão judicial que eventualmente anular a doação não pode produzir efeitos cindidos em relação à donatária e seu cônjuge, dada a intrínseca ligação de suas situações jurídicas. A presença de ambos no processo é, portanto, essencial para a plena eficácia da sentença, conforme o art. 115, II, do CPC. Ademais, o art. 73, §1º, I, do CPC estabelece que ambos os cônjuges deverão ser necessariamente citados para as ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo nos casos de casamento sob o regime de separação absoluta de bens. A jurisprudência majoritária corrobora a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que envolvam direito real imobiliário, como a presente ação anulatória de doação, quando a donatária é casada sob o regime de comunhão de bens. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA E INCLUSÃO DE HERDEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. Nulidade da r. Sentença, proferida sem observar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos artigos 114, 115 e 116 do CPC/2015. Questão de ordem pública, que deve ser declarada inclusive de ofício. Necessidade de inclusão no polo passivo das donatárias e do cônjuge de uma delas (eis que casados pelo regime da comunhão de bens), que são os beneficiários do ato cuja anulação é pretendida. Sentença anulada de ofício, para determinar a integração das donatárias e do cônjuge de uma delas no polo passivo, formando-se o litisconsórcio passivo necessário. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; AC 1030547-34.2017.8.26.0576; Ac. 13842949; São José do Rio Preto; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Lopes; Julg. 10/08/2020; DJESP 13/08/2020; Pág. 1744) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Pretensão à outorga da escritura pública com vistas à transferência definitiva da propriedade imobiliária. Citação do cônjuge do promitente vendedor. Regime matrimonial da comunhão universal. Caso de litisconsórcio passivo necessário. Celebrada a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, mas sem cláusula de arrependimento e pago o preço dos imóveis pelo promissário comprador, é cabível, em tese, a tutela jurisdicional com vistas a compelir, por sentença, o promitente vendedor à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Caso, portanto, que a teor da legislação de regência, conforme art. 73, §1º, I, do CPC/2015 [art. 10, § 1º, I, do CPC/73], impõe a citação do cônjuge do promitente vendedor para integrar-se à demanda, posto envolver a ação um direito real imobiliário, consoante o art. 1.225, VII, do Código Civil. Sobremodo quando, somado ao objetivo de obtenção da outorga de escritura pública para transferência definitiva da propriedade do imóvel compromissado, constata-se que o regime matrimonial do promitente alienante é o da comunhão universal. Agravo conhecido e provido. (TJCE; AI 0625628-31.2022.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; DJCE 25/10/2022; Pág. 119) - AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇAO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CITAÇAO DO CÔNJUGE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 73, §1º, I, DO CPC. RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A AUTORIZAR A CITAÇÃO DO CÔNJUGE NA AÇÃO MATRIZ. 1. O art. 966, inciso V, do CPC estabelece a possibilidade de rescisão da decisão de mérito quando violar manifestamente norma jurídica. 2. Hipótese dos autos em que pretende a autora, na condição de terceiro juridicamente interessado (art. 967, II, do CPC), a rescisão do acórdão proferido na apelação que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Torres nos autos da ação demolitória ajuizada somente contra um dos cônjuges proprietários do imóvel. 3. Tratando-se de questionamento acerca de direito real imobiliário, e sendo certo que, ao tempo do ajuizamento da ação matriz, já constava na matrícula do imóvel em debate a averbação do casamento da autora com o réu instado naquela demanda, pelo regime da comunhão universal de bens, a formação do litisconsórcio passivo necessário era medida impositiva, a teor do disposto no art. 73, §1º, inciso I, do CPC. 4. O descumprimento de preceito legal impõe o reconhecimento da violação de norma expressa, acarretando a nulidade daquele feito, matéria de ordem pública que pode ser suscitada até mesmo de ofício, em atenção ao permissivo do art. 966, inciso V, do CPC. 5. Procedência da ação rescisória, para rescindir o acórdão proferido nos autos da apelação cível e, em novo julgamento, de ofício, desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar a emenda à inicial para a inclusão da ora requerente no polo passivo da ação, oportunizando-se a citação, em observância ao disposto no art. 73, §1º, inciso I, do CPC (art. 10, §1º, I, do CPC/73 vigente ao tempo do ajuizamento da ação matriz), com posterior regular prosseguimento do feito. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS; AR 0125041-06.2019.8.21.7000; Proc 70081531329; Torres; Segundo Grupo de Câmaras Cíveis; Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira; Julg. 13/12/2019; DJERS 18/12/2019) - NATUREZA JURÍDICA. DIREITO REAL. CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 73, § 1º, II E II, CPC/2015 E ART. 1.647, II, CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR RATIFICADA. ART. 300 DO CPC/2015. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O destrame da quaestio iuris cinge-se em saber a natureza jurídica da ação demolitória, isto é, porventura de direito real imobiliário, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, por outro lado, se declarada como de direito pessoal, prescinde dessa exigência, sendo despicienda a citação do cônjuge;2. No caso vertente, a construção supostamente irregular se refere a um imóvel construído no leito da rua são José do município de Fortaleza, de maneira que, indubitavelmente diz respeito a bem imóvel, cuja controvérsia reside nos limites do mesmo, tratando-se, pois, a meu sentir e ver, de direito real imobiliário, afigurando-se indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge, à luz do disposto no art. 73, § 1º, I e II, do CPC/2015, e o art. 1.647, II, CC/2002, sobretudo pelo fato de a recorrida ser casada em regime de comunhão de bens, consoante certidão de fl. 20 do agravo de instrumento;3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJCE; AG 0626381-61.2017.8.06.0000/50000; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 28/03/2018; DJCE 17/04/2018; Pág. 20) Ante o exposto, sem maiores delongas, PROVEJO, EM PARTE, O APELO, para rejeitar a preliminar de litispendência e acolher a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a citação do cônjuge da donatária, a fim de que ele possa integrar o polo passivo da demanda. As demais questões suscitadas no recurso restam prejudicadas. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/02

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Processo nº 0834830-10.2022.8.15.2001

ID: 258324455

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834830-10.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS COUTINHO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834830-10.2022.8.15.2001 AUTOR: JUAN HENR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834830-10.2022.8.15.2001 AUTOR: JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO EDUCACIONAL. COBRANÇA DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Revisional de Contrato proposta por aluno do curso de Medicina contra instituição de ensino superior, visando à suspensão da exigência de pagamento de R$ 27.710,30, quantia decorrente da revogação de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública, a qual havia concedido descontos nas mensalidades durante a pandemia de COVID-19. Sustenta o autor a inexistência de título executivo, ausência de liquidação do crédito, violação ao devido processo legal, enriquecimento ilícito da ré e impedimento indevido de sua rematrícula. Pleiteia ainda a declaração de inexistência do débito, revisão do contrato educacional com fundamento na teoria da onerosidade excessiva e confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança do valor decorrente da revogação da liminar proferida em Ação Civil Pública é legítima e exigível diretamente ao aluno; (ii) estabelecer se a negativa de rematrícula em razão dessa cobrança configura prática abusiva ou violação de direitos; (iii) determinar se há fundamento jurídico para a revisão do contrato educacional em razão da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da liminar na Ação Civil Pública restabelece as condições originais do contrato, permitindo à instituição exigir os valores integrais das mensalidades, nos termos do art. 302, III, do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do aluno. A cobrança não configura prática ilícita, uma vez que a parte beneficiada por tutela provisória posteriormente revogada responde pelos efeitos decorrentes, sendo desnecessário processo autônomo de liquidação ou execução, conforme precedentes do STJ. Não se verifica a existência de litispendência ou coisa julgada, pois o autor não aderiu à Ação Civil Pública, exercendo o direito de “opt-out” previsto no art. 104 do CDC. A negativa de rematrícula por inadimplemento é legal, conforme art. 5º da Lei nº 9.870/99, sendo reiterado o entendimento do STJ no sentido da validade dessa restrição, especialmente quando o débito está devidamente identificado e se refere a valores efetivamente devidos. A alegação de enriquecimento ilícito da instituição de ensino em razão da pandemia não se sustenta diante da inexistência de prova específica de redução de custos que justifique revisão contratual e da ausência de elementos que caracterizem onerosidade excessiva. O comportamento contraditório da instituição não restou comprovado nos autos de forma inequívoca, não sendo suficiente para afastar a legalidade da cobrança. A perda do objeto foi afastada, pois a discussão abrange não apenas o bloqueio da matrícula, mas a própria legalidade do débito lançado. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A revogação de liminar que concedeu descontos temporários em mensalidades escolares acarreta efeitos retroativos, autorizando a cobrança dos valores restabelecidos. É legítima a negativa de rematrícula de aluno inadimplente, conforme art. 5º da Lei nº 9.870/99, não configurando conduta abusiva da instituição de ensino. A ausência de adesão expressa à Ação Civil Pública afasta a incidência da coisa julgada e da litispendência sobre ação individual com objeto idêntico. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige prova robusta da desproporção superveniente e da alteração relevante das condições econômicas do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 302, III, e 337, §§ 1º-4º; CDC, art. 104; Lei nº 9.870/99, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.770.124/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.05.2019, DJe 24.05.2019; STJ, REsp 1.751.667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021; TJPB, ApCív 0832916-08.2022.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJGO, RN 5232897-28.2021.8.09.0138, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 28.04.2022, DJe 02.05.2022. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO proposta por JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES contra CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com o objetivo de impedir a exigência e cobrança de valor referente a crédito lançado unilateralmente pela instituição de ensino, que impedia a rematrícula do autor no curso de Medicina. A quantia exigida (R$ 27.710,30) teria origem em decisão judicial revogada em Ação Civil Pública e se referia a descontos concedidos durante a pandemia de COVID-19. O autor requer a manutenção da tutela concedida (ID 60503873), a revisão do contrato educacional para reequilíbrio financeiro, e a declaração de inexistência do débito. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 66492417 – Aditamento à Inicial) O autor afirma ser aluno regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição ré, tendo concluído o 4º período no semestre letivo de 2022.1. A rematrícula para o semestre seguinte estava condicionada ao pagamento do valor de R$ 27.710,30, lançado como boleto com vencimento em 14/06/2022. Tal valor não corresponde a qualquer mensalidade ou serviço prestado naquele período, mas, segundo a ré, seria um crédito referente à Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, em razão da revogação de tutela de urgência anteriormente concedida. Aduz o autor que tal cobrança é indevida por: Inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial que legitime a cobrança direta; Ausência de processo de liquidação ou execução individual do suposto crédito; Violação ao devido processo legal e autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. O autor ainda denuncia o comportamento contraditório da ré, que em outra ação garantiu que a cobrança não impediria a rematrícula, mas, na prática, bloqueou o acesso do aluno. Alega enriquecimento ilícito da ré durante a pandemia, com redução de custos operacionais sem correspondente redução de mensalidade. PEDIDO Confirmação da tutela de urgência concedida (ID 60503873); Declaração de inexistência do débito de R$ 27.710,30; Revisão contratual para reequilíbrio das mensalidades, com fundamento na teoria da onerosidade excessiva e no Código de Defesa do Consumidor. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (ID 63458068 – Contestação) A ré sustenta que a cobrança é legítima, pois lastreada em decisão judicial que determinava descontos nas mensalidades, posteriormente revogada por decisão do STF (ADPF 706 e 713). Alega que a ação do autor é temerária e afronta a coisa julgada da Ação Civil Pública, tratando-se de litigância desleal e tentativa de reverter decisão judicial desfavorável por vias oblíquas. QUESTÕES PRELIMINARES Litispendência e Coisa Julgada: alega identidade com a ACP nº 0837313-81.2020.8.15.2001, que teria abrangência nacional. Perda do Objeto: informa que, por liberalidade, permitiu a rematrícula de alunos com débitos referentes aos descontos pandêmicos. Inaplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova: sustenta que o autor não é hipossuficiente nem apresentou verossimilhança suficiente para justificar a medida. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID 66491622) O autor impugna todas as preliminares levantadas pela ré, afirmando que: A litispendência e coisa julgada não se aplicam, pois optou por não aderir à Ação Civil Pública (opt-out), conforme permitido pelo art. 104 do CDC. O objeto não está superado, já que o pedido principal envolve também a revisão contratual e a desconstituição do débito. A inversão do ônus da prova é cabível, dada a hipossuficiência do autor (estudante) e a verossimilhança das alegações, conforme provas já juntadas. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO (ID 60503873 – Decisão) O juízo deferiu tutela antecipada requerida pelo autor, determinando: A imediata suspensão da cobrança dos valores referentes à ACP nº 0837313-81.2020.8.15.2001, sem condicionamento da rematrícula ao pagamento. Deferimento da gratuidade da justiça. Intimação da ré para cumprimento, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV do CPC. O juízo reconheceu a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano pela interrupção de seus estudos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES litispendência e coisa julgada Ainda em sede de preliminar, a demandada defendeu que a pretensão da demandante se confunde com o objeto deduzido na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, tendo o Ministério Público requerido os mesmos pedidos aqui pleiteados. Acerca dos fenômenos da litispendência e da coisa julgada dispõe o CPC: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Com base no art. 502 do CPC, há identidade de ação quando se deduz pretensão com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. No caso dos autos, a ação paradigma possui caráter coletivo, não tendo a apelada dela participado, de modo que inexiste a identidade apontada pelo recorrente. Nesse sentido, decidiu o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. [...] (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, há de se rejeitar a matéria suscitada em preliminar. Perda do objeto e falta do interesse de agir No que concerne à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, igualmente não deve prosperar. É que não há óbice legal no sentido de impedir que a promovente recorra ao judiciário para pleitear a redução de valores que entende indevidos. A Carta Magna em seu artigo 5o inciso XXXV, diz claramente que a lei não excluirá da apreciação qualquer lesão a direito. “No caso, em exame o autor sente-se lesado pela cobrança dos valores integrais de sua mensalidade em época de pandemia. Desse modo, rejeito a suscitada preliminar. Do mérito A parte autora ajuizou a presente ação objetivando afastar a exigência de adimplemento do saldo financeiro resultante da redução das mensalidades do curso superior frequentado junto à apelante, o qual tem sido o fundamento para obstaculizar a renovação de sua matrícula. Consultando os autos, observa-se que o aluno foi beneficiado com a redução de 25% em suas mensalidades durante a eficácia da liminar deferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. No entanto, restou demonstrado que a medida foi revogada com o provimento do Agravo de Instrumento de nº 0810983-36.2020.815.0000, por esta Colenda Segunda Câmara Especializada Cível, que aplicou o entendimento do STF, pronunciado nas ADPFs 706 e 713, no sentido da inconstitucionalidade do conjunto de decisões judiciais que, fundadas na pandemia da COVID-19 e na transposição das aulas presenciais para remotas, determinaram a aplicação de descontos lineares nas mensalidades escolares. Acerca dos efeitos retroativos da revogação superveniente de tutela antecipada, tem-se o art. 302, III, do CPC, que dispõe: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: [...] III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. No caso sob análise, com a revogação da liminar, operou-se o efeito retroativo, restabelecendo as condições iniciais do contrato, de modo que o valor da mensalidade deve ser integralmente cumprido pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido já decidiu o STJ e esta Corte de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: I) a sentença lhe for desfavorável; II) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; III) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou IV) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). [...] (STJ; REsp 1.770.124; Proc. 2018/0186724-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 21/05/2019; DJE 24/05/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTERIORMENTE AJUIZADAS E SENTENCIADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. REVELIA DO BANCO PROMOVIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL (ART. 344, DO CPC). LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONCEDIDA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSE FIM. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR. REVOGAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DEVER DO BANCO DE RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DO CONSUMIDOR NO DETRAN DE SEU DOMICÍLIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERNA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 4. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (art. 302, III, do CPC). [...] (0002265-36.2016.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/07/2021) Acerca da exigência de adimplência para renovação de matrícula, dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.870/99: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. Interpretando o dispositivo, o STJ compreende, há muito tempo, que o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos inadimplentes (REsp n. 837.580/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 372). O entendimento é reafirmado em decisões monocráticas supervenientes: No que diz respeito, especificamente, à renovação de matrícula, dispõe o art. 5º da Lei: Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observados o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual. Nesse rumo de ideias, a legislação pertinente prevê a possibilidade de recusa da renovação de matrícula em caso de inadimplemento, e, conforme bem sistematizado pela eminente Ministra Eliana Calmon [...] a inadimplência só se caracteriza quando há atraso no pagamento em período que exceda os noventa dias previstos em lei; [...]; d) o aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de noventa dias; e) a impontualidade por período superior a noventa dias caracteriza-se como inadimplência, podendo ser negada a renovação da matrícula. […] Por oportuno, ressalte-se que a possibilidade de negativa de renovação da matrícula do aluno inadimplente visa justamente a efetivar o princípio da continuidade na prestação do serviço público, vez que o déficit gerado pela falta de pagamento por parte de alguns estudantes compromete o regular desenvolvimento das atividades da instituição. (REsp n. 1.728.026, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/07/2022.) Pela legalidade da negativa de rematrícula de aluno inadimplente, já decidiu esta Corte de Justiça e demais Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. - Como as razões recursais atacam os fundamentos da decisão, inexiste violação ao postulado da dialeticidade. MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR OBSTACULIZADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JÁ REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS (ART. 302, III, CPC). NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PARA RENOVAÇÃO (ART. 5º DA LEI N.º 9.870/99). LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Com a revogação da liminar, operou-se o efeito retroativo, restabelecendo as condições iniciais do contrato, de modo que o valor da mensalidade deve ser integralmente cumprido pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. - Acerca da exigência de adimplência para renovação de matrícula, dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.870/99: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. - O STJ compreende que o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos inadimplentes. (0832916-08.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CARÁTER SATISFATIVO. DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 [...] 2. O direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.870/99, dispondo que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, salvo quando inadimplentes, sendo vedada a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, buscando referida Lei atender da forma mais justa possível tanto os interesses de alunos quanto das instituições de ensino. [...] (TJGO; RN 5232897-28.2021.8.09.0138; Rio Verde; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; Julg. 28/04/2022; DJEGO 02/05/2022; Pág. 5961) Neste ponto, cumpre-me ressaltar que o próprio demandado afirma, no curso da demanda, que a adimplência quanto a tais valores deixou de ser um requisito para realização da matrícula. Assim, conclui-se que a parte ré, de fato, agiu no exercício regular do direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ser repelido. DISPOSITIVO Isso posto, com base em tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, revogando-se a tutela antecipada concedida no ID 60503873. Condeno o promovente nas custas e em honorários advocatícios, os quais restam fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nestes autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070114371657800000057132680 DOC_01_PROCURACAO Procuração 22070114371729200000057132683 DOC_02_DOCUMENTOS_DE_IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070114371800900000057132684 DOC_03_DECLARACAO_HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22070114371876800000057132685 DOC_04_COMPROVANTE_DE_RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070114371936000000057132686 DOC_05_EXTRATOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22070114371995500000057132687 DOC_06_CNPJ_FCM Documento de Comprovação 22070114372060300000057132688 DOC_07_COMUNICADO_REMATRICULA Documento de Comprovação 22070114372121000000057132689 DOC_08_COMUNICADO_COBRANCA_RETROATIVA Documento de Comprovação 22070114372208400000057132690 DOC_09_DECLARACAO_MATRICULA Documento de Comprovação 22070114372287300000057132691 DOC_10_COMPROVANTE_QUITACAO_SEMESTRE_ANTERIOR Documento de Comprovação 22070114372347800000057132692 DOC_11_SISTEMA_REMATRICULA_BLOQUEADO Documento de Comprovação 22070114372421900000057132693 DOC_12_VALORES_COBRADOS Documento de Comprovação 22070114372485000000057132695 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_01 Documento de Comprovação 22070114372543200000057132696 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_02 Documento de Comprovação 22070114372628600000057132697 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_03 Documento de Comprovação 22070114372709400000057132698 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_04 Documento de Comprovação 22070114372775800000057132699 DOC_14_DECISAO_PARADIGMA_PROCESSO_ 0834197-96.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070114372852700000057132701 DOC_15_DECISAO_PARADIGMA_PROCESSO_0834183-15.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070114372925500000057132702 DOC_16_DECISAO_PARADIGMA_PROCESSO_ 0832916-08.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070114372980400000057132703 Petição Petição 22070611225066600000057292729 Decisão(1) Documento de Comprovação 22070611225234800000057292730 Petição Petição 22070611305983200000057293533 Decisão Decisão 22070614142724300000057229399 Expediente Expediente 22070614143415700000057303869 Petição Petição 22072021453717500000057859385 Expediente Expediente 22072108075193000000057864239 Despacho Despacho 22081612041286800000058716027 Mandado Mandado 22081707552710800000058894125 Informação Informação 22081708542750400000058898326 Diligência Diligência 22082313212684900000059149362 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22083017074285900000059451477 Atos_FCM-PB._3_ACS_(v.registrada)_5290571076306574125 Outros Documentos 22083017074313200000059451478 Procuracao_-_Ad_Judicia_-_FCM-PB_8500183374092482923 Procuração 22083017074416300000059451485 SUBSTABELECIMENTO - FCM PB 08348301020228152001 (1) Substabelecimento 22083017074441400000059451479 Petição Petição 22083017090210400000059451491 Evidências Outros Documentos 22083017090232800000059451493 E-mail solicitando suspensão cobrança Outros Documentos 22083017090252300000059451494 Contestação Contestação 22091319223619600000059985771 Comunicado - cobrança retroativa covid Outros Documentos 22091319223689600000059986445 Comunicado - Nova condição para pagamento da cobrança retroatica desconto covid Outros Documentos 22091319223722800000059986446 CONTRATO 2022.1 - JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES Outros Documentos 22091319223745400000059986447 CONTRATO 2022.2 - JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES Outros Documentos 22091319223761200000059986448 FICHA FINANCEIRA -JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES Outros Documentos 22091319223794300000059986449 FCM -JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES_compressed Outros Documentos 22091319223806200000059986450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101808595730600000061264718 Expediente Expediente 22101808595730600000061264718 Chamamento do Feito à Ordem Petição 22112322561874800000062808737 Contrarrazões ao ED Contrarrazões 22112322592974900000062808746 Petição Petição 22112323251522500000062809624 Impugnação à Contestação Petição 22112323282268000000062810131 Aditamento Petição 22112323543037800000062810171 Sentença Paradigma Documento de Comprovação 22112323543056300000062811075 Sentença Paradigma Documento de Comprovação 22112323543075500000062811077 Sentença Paradigma Documento de Comprovação 22112323543088600000062811078 Provimento Correcional Provimento Correcional 22112808370721500000062128843 Despacho Despacho 23022611420204200000065540707 Despacho Despacho 23022611420204200000065540707 Petição Petição 23030717430916600000066051242 Petição Petição 23031418014577900000066377955 DOC_BOLETOS Documento de Comprovação 23031418014600600000066377970 DOC_DESCONTO_COVID Documento de Comprovação 23031418014630800000066377971 DOC_ATIVIDADES_PRÁTICAS_VIRTUAIS_AULAS_PRÁTICAS_VIRTUAIS Documento de Comprovação 23031418014655600000066377972 InformeaosalunosP2aP8InciodasAtividades2021.1 Documento de Comprovação 23031418014777100000066377973 DOC_CALENDAARIO_SEMANAL_ Documento de Comprovação 23031418014792400000066378426 DOC_CALENDAARIO_SEMANAL Documento de Comprovação 23031418014808500000066378430 Decisão Decisão 23051622064645600000069095897 Decisão Decisão 23051622064645600000069095897 Petição Petição 23052514531151400000069599270 Sentença Sentença 23082222161527900000073501899 Petição Petição 23091316422690900000074488758 01- Agravo de Instrumento - FCMPB x JUAN HENRIQUE - Descontos covid. - PLC20230913v1 Outros Documentos 23091316422762000000074488759 comprovante protocolo agravo Outros Documentos 23091316422842800000074488761 Informação Informação 23112308194885400000077682015 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23121810340800000000078771746 0820858-25.2023.8.15.0000 Documento de Comprovação 23121810340800000000078771747 Despacho Despacho 24020509244452900000080082986 Petição Petição 24021622422166800000080601073 Petição Petição 24030114230125200000081311021 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24033121040100000000082691347 0820858-25.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24033121040100000000082691348 Decisão Decisão 24092417415960800000094846317 Certidão Certidão 24101809271107000000096108593 Intimação Intimação 24101809273513100000096108618 Decisão Decisão 24092417415960800000094846317 Certidão Certidão 24101809284501200000096109489 Petição Petição 24102913585629400000096635434 Decisão Decisão 25012920464547800000100380908 Petição Petição 25022113484441400000101656239 Petição Petição 25022117452900900000101669212 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22072108075193000000057864239, Mandado: 22081707552710800000058894125, Expediente: 22070614143415700000057303869, Petição: 22070611305983200000057293533, Petição: 22072021453717500000057859385, Petição: 22070611225066600000057292729, Informação: 22081708542750400000058898326, Petição Inicial: 22070114371657800000057132680, Documento de Identificação: 22070114371800900000057132684, Procuração: 22070114371729200000057132683]

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Processo nº 0834830-10.2022.8.15.2001

ID: 258324456

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834830-10.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA

Sentença

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COUTINHO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834830-10.2022.8.15.2001 AUTOR: JUAN HENR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834830-10.2022.8.15.2001 AUTOR: JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO EDUCACIONAL. COBRANÇA DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Revisional de Contrato proposta por aluno do curso de Medicina contra instituição de ensino superior, visando à suspensão da exigência de pagamento de R$ 27.710,30, quantia decorrente da revogação de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública, a qual havia concedido descontos nas mensalidades durante a pandemia de COVID-19. Sustenta o autor a inexistência de título executivo, ausência de liquidação do crédito, violação ao devido processo legal, enriquecimento ilícito da ré e impedimento indevido de sua rematrícula. Pleiteia ainda a declaração de inexistência do débito, revisão do contrato educacional com fundamento na teoria da onerosidade excessiva e confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança do valor decorrente da revogação da liminar proferida em Ação Civil Pública é legítima e exigível diretamente ao aluno; (ii) estabelecer se a negativa de rematrícula em razão dessa cobrança configura prática abusiva ou violação de direitos; (iii) determinar se há fundamento jurídico para a revisão do contrato educacional em razão da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da liminar na Ação Civil Pública restabelece as condições originais do contrato, permitindo à instituição exigir os valores integrais das mensalidades, nos termos do art. 302, III, do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do aluno. A cobrança não configura prática ilícita, uma vez que a parte beneficiada por tutela provisória posteriormente revogada responde pelos efeitos decorrentes, sendo desnecessário processo autônomo de liquidação ou execução, conforme precedentes do STJ. Não se verifica a existência de litispendência ou coisa julgada, pois o autor não aderiu à Ação Civil Pública, exercendo o direito de “opt-out” previsto no art. 104 do CDC. A negativa de rematrícula por inadimplemento é legal, conforme art. 5º da Lei nº 9.870/99, sendo reiterado o entendimento do STJ no sentido da validade dessa restrição, especialmente quando o débito está devidamente identificado e se refere a valores efetivamente devidos. A alegação de enriquecimento ilícito da instituição de ensino em razão da pandemia não se sustenta diante da inexistência de prova específica de redução de custos que justifique revisão contratual e da ausência de elementos que caracterizem onerosidade excessiva. O comportamento contraditório da instituição não restou comprovado nos autos de forma inequívoca, não sendo suficiente para afastar a legalidade da cobrança. A perda do objeto foi afastada, pois a discussão abrange não apenas o bloqueio da matrícula, mas a própria legalidade do débito lançado. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A revogação de liminar que concedeu descontos temporários em mensalidades escolares acarreta efeitos retroativos, autorizando a cobrança dos valores restabelecidos. É legítima a negativa de rematrícula de aluno inadimplente, conforme art. 5º da Lei nº 9.870/99, não configurando conduta abusiva da instituição de ensino. A ausência de adesão expressa à Ação Civil Pública afasta a incidência da coisa julgada e da litispendência sobre ação individual com objeto idêntico. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige prova robusta da desproporção superveniente e da alteração relevante das condições econômicas do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 302, III, e 337, §§ 1º-4º; CDC, art. 104; Lei nº 9.870/99, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.770.124/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.05.2019, DJe 24.05.2019; STJ, REsp 1.751.667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021; TJPB, ApCív 0832916-08.2022.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJGO, RN 5232897-28.2021.8.09.0138, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 28.04.2022, DJe 02.05.2022. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO proposta por JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES contra CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com o objetivo de impedir a exigência e cobrança de valor referente a crédito lançado unilateralmente pela instituição de ensino, que impedia a rematrícula do autor no curso de Medicina. A quantia exigida (R$ 27.710,30) teria origem em decisão judicial revogada em Ação Civil Pública e se referia a descontos concedidos durante a pandemia de COVID-19. O autor requer a manutenção da tutela concedida (ID 60503873), a revisão do contrato educacional para reequilíbrio financeiro, e a declaração de inexistência do débito. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 66492417 – Aditamento à Inicial) O autor afirma ser aluno regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição ré, tendo concluído o 4º período no semestre letivo de 2022.1. A rematrícula para o semestre seguinte estava condicionada ao pagamento do valor de R$ 27.710,30, lançado como boleto com vencimento em 14/06/2022. Tal valor não corresponde a qualquer mensalidade ou serviço prestado naquele período, mas, segundo a ré, seria um crédito referente à Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, em razão da revogação de tutela de urgência anteriormente concedida. Aduz o autor que tal cobrança é indevida por: Inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial que legitime a cobrança direta; Ausência de processo de liquidação ou execução individual do suposto crédito; Violação ao devido processo legal e autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. O autor ainda denuncia o comportamento contraditório da ré, que em outra ação garantiu que a cobrança não impediria a rematrícula, mas, na prática, bloqueou o acesso do aluno. Alega enriquecimento ilícito da ré durante a pandemia, com redução de custos operacionais sem correspondente redução de mensalidade. PEDIDO Confirmação da tutela de urgência concedida (ID 60503873); Declaração de inexistência do débito de R$ 27.710,30; Revisão contratual para reequilíbrio das mensalidades, com fundamento na teoria da onerosidade excessiva e no Código de Defesa do Consumidor. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (ID 63458068 – Contestação) A ré sustenta que a cobrança é legítima, pois lastreada em decisão judicial que determinava descontos nas mensalidades, posteriormente revogada por decisão do STF (ADPF 706 e 713). Alega que a ação do autor é temerária e afronta a coisa julgada da Ação Civil Pública, tratando-se de litigância desleal e tentativa de reverter decisão judicial desfavorável por vias oblíquas. QUESTÕES PRELIMINARES Litispendência e Coisa Julgada: alega identidade com a ACP nº 0837313-81.2020.8.15.2001, que teria abrangência nacional. Perda do Objeto: informa que, por liberalidade, permitiu a rematrícula de alunos com débitos referentes aos descontos pandêmicos. Inaplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova: sustenta que o autor não é hipossuficiente nem apresentou verossimilhança suficiente para justificar a medida. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID 66491622) O autor impugna todas as preliminares levantadas pela ré, afirmando que: A litispendência e coisa julgada não se aplicam, pois optou por não aderir à Ação Civil Pública (opt-out), conforme permitido pelo art. 104 do CDC. O objeto não está superado, já que o pedido principal envolve também a revisão contratual e a desconstituição do débito. A inversão do ônus da prova é cabível, dada a hipossuficiência do autor (estudante) e a verossimilhança das alegações, conforme provas já juntadas. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO (ID 60503873 – Decisão) O juízo deferiu tutela antecipada requerida pelo autor, determinando: A imediata suspensão da cobrança dos valores referentes à ACP nº 0837313-81.2020.8.15.2001, sem condicionamento da rematrícula ao pagamento. Deferimento da gratuidade da justiça. Intimação da ré para cumprimento, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV do CPC. O juízo reconheceu a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano pela interrupção de seus estudos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES litispendência e coisa julgada Ainda em sede de preliminar, a demandada defendeu que a pretensão da demandante se confunde com o objeto deduzido na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001, tendo o Ministério Público requerido os mesmos pedidos aqui pleiteados. Acerca dos fenômenos da litispendência e da coisa julgada dispõe o CPC: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Com base no art. 502 do CPC, há identidade de ação quando se deduz pretensão com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. No caso dos autos, a ação paradigma possui caráter coletivo, não tendo a apelada dela participado, de modo que inexiste a identidade apontada pelo recorrente. Nesse sentido, decidiu o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. [...] (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, há de se rejeitar a matéria suscitada em preliminar. Perda do objeto e falta do interesse de agir No que concerne à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, igualmente não deve prosperar. É que não há óbice legal no sentido de impedir que a promovente recorra ao judiciário para pleitear a redução de valores que entende indevidos. A Carta Magna em seu artigo 5o inciso XXXV, diz claramente que a lei não excluirá da apreciação qualquer lesão a direito. “No caso, em exame o autor sente-se lesado pela cobrança dos valores integrais de sua mensalidade em época de pandemia. Desse modo, rejeito a suscitada preliminar. Do mérito A parte autora ajuizou a presente ação objetivando afastar a exigência de adimplemento do saldo financeiro resultante da redução das mensalidades do curso superior frequentado junto à apelante, o qual tem sido o fundamento para obstaculizar a renovação de sua matrícula. Consultando os autos, observa-se que o aluno foi beneficiado com a redução de 25% em suas mensalidades durante a eficácia da liminar deferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. No entanto, restou demonstrado que a medida foi revogada com o provimento do Agravo de Instrumento de nº 0810983-36.2020.815.0000, por esta Colenda Segunda Câmara Especializada Cível, que aplicou o entendimento do STF, pronunciado nas ADPFs 706 e 713, no sentido da inconstitucionalidade do conjunto de decisões judiciais que, fundadas na pandemia da COVID-19 e na transposição das aulas presenciais para remotas, determinaram a aplicação de descontos lineares nas mensalidades escolares. Acerca dos efeitos retroativos da revogação superveniente de tutela antecipada, tem-se o art. 302, III, do CPC, que dispõe: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: [...] III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. No caso sob análise, com a revogação da liminar, operou-se o efeito retroativo, restabelecendo as condições iniciais do contrato, de modo que o valor da mensalidade deve ser integralmente cumprido pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido já decidiu o STJ e esta Corte de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: I) a sentença lhe for desfavorável; II) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; III) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou IV) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). [...] (STJ; REsp 1.770.124; Proc. 2018/0186724-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 21/05/2019; DJE 24/05/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTERIORMENTE AJUIZADAS E SENTENCIADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. REVELIA DO BANCO PROMOVIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL (ART. 344, DO CPC). LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONCEDIDA EM AÇÃO AJUIZADA PARA ESSE FIM. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR. REVOGAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DEVER DO BANCO DE RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DO CONSUMIDOR NO DETRAN DE SEU DOMICÍLIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERNA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 4. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (art. 302, III, do CPC). [...] (0002265-36.2016.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/07/2021) Acerca da exigência de adimplência para renovação de matrícula, dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.870/99: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. Interpretando o dispositivo, o STJ compreende, há muito tempo, que o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos inadimplentes (REsp n. 837.580/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 372). O entendimento é reafirmado em decisões monocráticas supervenientes: No que diz respeito, especificamente, à renovação de matrícula, dispõe o art. 5º da Lei: Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observados o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual. Nesse rumo de ideias, a legislação pertinente prevê a possibilidade de recusa da renovação de matrícula em caso de inadimplemento, e, conforme bem sistematizado pela eminente Ministra Eliana Calmon [...] a inadimplência só se caracteriza quando há atraso no pagamento em período que exceda os noventa dias previstos em lei; [...]; d) o aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de noventa dias; e) a impontualidade por período superior a noventa dias caracteriza-se como inadimplência, podendo ser negada a renovação da matrícula. […] Por oportuno, ressalte-se que a possibilidade de negativa de renovação da matrícula do aluno inadimplente visa justamente a efetivar o princípio da continuidade na prestação do serviço público, vez que o déficit gerado pela falta de pagamento por parte de alguns estudantes compromete o regular desenvolvimento das atividades da instituição. (REsp n. 1.728.026, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/07/2022.) Pela legalidade da negativa de rematrícula de aluno inadimplente, já decidiu esta Corte de Justiça e demais Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. - Como as razões recursais atacam os fundamentos da decisão, inexiste violação ao postulado da dialeticidade. MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR OBSTACULIZADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JÁ REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS (ART. 302, III, CPC). NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PARA RENOVAÇÃO (ART. 5º DA LEI N.º 9.870/99). LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Com a revogação da liminar, operou-se o efeito retroativo, restabelecendo as condições iniciais do contrato, de modo que o valor da mensalidade deve ser integralmente cumprido pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. - Acerca da exigência de adimplência para renovação de matrícula, dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.870/99: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. - O STJ compreende que o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos inadimplentes. (0832916-08.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CARÁTER SATISFATIVO. DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 [...] 2. O direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.870/99, dispondo que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, salvo quando inadimplentes, sendo vedada a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, buscando referida Lei atender da forma mais justa possível tanto os interesses de alunos quanto das instituições de ensino. [...] (TJGO; RN 5232897-28.2021.8.09.0138; Rio Verde; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; Julg. 28/04/2022; DJEGO 02/05/2022; Pág. 5961) Neste ponto, cumpre-me ressaltar que o próprio demandado afirma, no curso da demanda, que a adimplência quanto a tais valores deixou de ser um requisito para realização da matrícula. Assim, conclui-se que a parte ré, de fato, agiu no exercício regular do direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ser repelido. DISPOSITIVO Isso posto, com base em tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, revogando-se a tutela antecipada concedida no ID 60503873. Condeno o promovente nas custas e em honorários advocatícios, os quais restam fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nestes autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070114371657800000057132680 DOC_01_PROCURACAO Procuração 22070114371729200000057132683 DOC_02_DOCUMENTOS_DE_IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070114371800900000057132684 DOC_03_DECLARACAO_HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22070114371876800000057132685 DOC_04_COMPROVANTE_DE_RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070114371936000000057132686 DOC_05_EXTRATOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22070114371995500000057132687 DOC_06_CNPJ_FCM Documento de Comprovação 22070114372060300000057132688 DOC_07_COMUNICADO_REMATRICULA Documento de Comprovação 22070114372121000000057132689 DOC_08_COMUNICADO_COBRANCA_RETROATIVA Documento de Comprovação 22070114372208400000057132690 DOC_09_DECLARACAO_MATRICULA Documento de Comprovação 22070114372287300000057132691 DOC_10_COMPROVANTE_QUITACAO_SEMESTRE_ANTERIOR Documento de Comprovação 22070114372347800000057132692 DOC_11_SISTEMA_REMATRICULA_BLOQUEADO Documento de Comprovação 22070114372421900000057132693 DOC_12_VALORES_COBRADOS Documento de Comprovação 22070114372485000000057132695 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_01 Documento de Comprovação 22070114372543200000057132696 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_02 Documento de Comprovação 22070114372628600000057132697 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_03 Documento de Comprovação 22070114372709400000057132698 DOC_13_NOTICIAS_SOBRE_A_MEDIDA_CAUTELAR_DO_PROCON-JP_04 Documento de Comprovação 22070114372775800000057132699 DOC_14_DECISAO_PARADIGMA_PROCESSO_ 0834197-96.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070114372852700000057132701 DOC_15_DECISAO_PARADIGMA_PROCESSO_0834183-15.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070114372925500000057132702 DOC_16_DECISAO_PARADIGMA_PROCESSO_ 0832916-08.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070114372980400000057132703 Petição Petição 22070611225066600000057292729 Decisão(1) Documento de Comprovação 22070611225234800000057292730 Petição Petição 22070611305983200000057293533 Decisão Decisão 22070614142724300000057229399 Expediente Expediente 22070614143415700000057303869 Petição Petição 22072021453717500000057859385 Expediente Expediente 22072108075193000000057864239 Despacho Despacho 22081612041286800000058716027 Mandado Mandado 22081707552710800000058894125 Informação Informação 22081708542750400000058898326 Diligência Diligência 22082313212684900000059149362 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22083017074285900000059451477 Atos_FCM-PB._3_ACS_(v.registrada)_5290571076306574125 Outros Documentos 22083017074313200000059451478 Procuracao_-_Ad_Judicia_-_FCM-PB_8500183374092482923 Procuração 22083017074416300000059451485 SUBSTABELECIMENTO - FCM PB 08348301020228152001 (1) Substabelecimento 22083017074441400000059451479 Petição Petição 22083017090210400000059451491 Evidências Outros Documentos 22083017090232800000059451493 E-mail solicitando suspensão cobrança Outros Documentos 22083017090252300000059451494 Contestação Contestação 22091319223619600000059985771 Comunicado - cobrança retroativa covid Outros Documentos 22091319223689600000059986445 Comunicado - Nova condição para pagamento da cobrança retroatica desconto covid Outros Documentos 22091319223722800000059986446 CONTRATO 2022.1 - JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES Outros Documentos 22091319223745400000059986447 CONTRATO 2022.2 - JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES Outros Documentos 22091319223761200000059986448 FICHA FINANCEIRA -JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES Outros Documentos 22091319223794300000059986449 FCM -JUAN HENRIQUE CAMBOIM RODRIGUES_compressed Outros Documentos 22091319223806200000059986450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101808595730600000061264718 Expediente Expediente 22101808595730600000061264718 Chamamento do Feito à Ordem Petição 22112322561874800000062808737 Contrarrazões ao ED Contrarrazões 22112322592974900000062808746 Petição Petição 22112323251522500000062809624 Impugnação à Contestação Petição 22112323282268000000062810131 Aditamento Petição 22112323543037800000062810171 Sentença Paradigma Documento de Comprovação 22112323543056300000062811075 Sentença Paradigma Documento de Comprovação 22112323543075500000062811077 Sentença Paradigma Documento de Comprovação 22112323543088600000062811078 Provimento Correcional Provimento Correcional 22112808370721500000062128843 Despacho Despacho 23022611420204200000065540707 Despacho Despacho 23022611420204200000065540707 Petição Petição 23030717430916600000066051242 Petição Petição 23031418014577900000066377955 DOC_BOLETOS Documento de Comprovação 23031418014600600000066377970 DOC_DESCONTO_COVID Documento de Comprovação 23031418014630800000066377971 DOC_ATIVIDADES_PRÁTICAS_VIRTUAIS_AULAS_PRÁTICAS_VIRTUAIS Documento de Comprovação 23031418014655600000066377972 InformeaosalunosP2aP8InciodasAtividades2021.1 Documento de Comprovação 23031418014777100000066377973 DOC_CALENDAARIO_SEMANAL_ Documento de Comprovação 23031418014792400000066378426 DOC_CALENDAARIO_SEMANAL Documento de Comprovação 23031418014808500000066378430 Decisão Decisão 23051622064645600000069095897 Decisão Decisão 23051622064645600000069095897 Petição Petição 23052514531151400000069599270 Sentença Sentença 23082222161527900000073501899 Petição Petição 23091316422690900000074488758 01- Agravo de Instrumento - FCMPB x JUAN HENRIQUE - Descontos covid. - PLC20230913v1 Outros Documentos 23091316422762000000074488759 comprovante protocolo agravo Outros Documentos 23091316422842800000074488761 Informação Informação 23112308194885400000077682015 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23121810340800000000078771746 0820858-25.2023.8.15.0000 Documento de Comprovação 23121810340800000000078771747 Despacho Despacho 24020509244452900000080082986 Petição Petição 24021622422166800000080601073 Petição Petição 24030114230125200000081311021 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24033121040100000000082691347 0820858-25.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24033121040100000000082691348 Decisão Decisão 24092417415960800000094846317 Certidão Certidão 24101809271107000000096108593 Intimação Intimação 24101809273513100000096108618 Decisão Decisão 24092417415960800000094846317 Certidão Certidão 24101809284501200000096109489 Petição Petição 24102913585629400000096635434 Decisão Decisão 25012920464547800000100380908 Petição Petição 25022113484441400000101656239 Petição Petição 25022117452900900000101669212 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22072108075193000000057864239, Mandado: 22081707552710800000058894125, Expediente: 22070614143415700000057303869, Petição: 22070611305983200000057293533, Petição: 22072021453717500000057859385, Petição: 22070611225066600000057292729, Informação: 22081708542750400000058898326, Petição Inicial: 22070114371657800000057132680, Documento de Identificação: 22070114371800900000057132684, Procuração: 22070114371729200000057132683]

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