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"0825855-96.2022.8.15.2001" - Resultados da Busca

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento e outros x Maira Santos Do Rosario

ID: 335465226

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8003373-55.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO DANILO FONTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO FONTES DA SILVA JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA MARIANA LACERDA SANTOS THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

MAIRA SANTOS DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FONTES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: MONITÓRIA n. 8003373-55.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: MONITÓRIA n. 8003373-55.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): DANILO FONTES DA SILVA registrado(a) civilmente como DANILO FONTES DA SILVA (OAB:BA24910), MARIANA LACERDA SANTOS (OAB:BA36716), JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA (OAB:BA30198), THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA (OAB:BA24820) REU: MAIRA SANTOS DO ROSARIO Advogado(s): SENTENÇA Visto, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de MAIRA SANTOS DO ROSÁRIO. Petição inicial (ID 419524687) onde, em síntese, a parte autora visa a cobrança de dívida no valor de R$ 52.230,24, originada da inadimplência em dois contratos de cartão de crédito (nº 7563021035300 e nº 7563021035299) firmados entre as partes. Alega que apesar das tentativas extrajudiciais de solução amigável, não houve pagamento por parte da devedora. A autora apresentou documentos comprobatórios da contratação e do uso dos cartões (ID's 419524694, 419524697, 419527738, 419527742), dentre outros documentos. Embargos monitórios (ID 423000908), em que a parte Requerida, embargante sustenta a inépcia da petição inicial da ação monitória por ausência de documentos indispensáveis, como o contrato completo e os extratos de movimentação financeira, violando os artigos 320 e 337, IV, do CPC. Argumenta que, para o ajuizamento válido da ação monitória, é imprescindível a apresentação de prova escrita apta a demonstrar a existência da dívida, conforme previsto no artigo 700 do CPC, o que não ocorreu nos autos. Assim, diante da insuficiência documental e da ausência de pressuposto processual essencial, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Invoca o art. 42 do CDC para pleitear a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e solicita a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência em relação à instituição financeira. Afirma ainda que diversos pagamentos foram realizados e não considerados, impugnando os valores apresentados pela parte autora por excesso de execução e capitalização de juros. Requer o efeito suspensivo do embargo para evitar dano irreparável ao seu patrimônio, e defende o cabimento de pedido revisional dentro dos embargos à monitória, com fundamento em cláusulas abusivas e jurisprudência do STJ. Ao final, formula pedidos como a concessão da justiça gratuita, a suspensão do mandado de pagamento e a condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários. Juntou documento de identificação (ID 423001468), documentos já colacionados pelo Autor, dentre outros documentos. Impugnação aos embargos (ID 495587124), sob o argumento de que os embargos são meramente protelatórios e infundados. Rebate a alegação de inépcia da inicial, afirmando que os contratos assinados e os extratos comprobatórios da dívida foram devidamente anexados à petição inicial. Sustenta que a embargante não nega a utilização dos cartões de crédito, mas tenta invalidar a cobrança alegando valores abusivos sem apresentar qualquer prova ou memória de cálculo alternativa. Alega ainda que os pagamentos mencionados pela embargante não foram suficientes para quitar o débito, havendo inadimplência comprovada. Rechaça a pretensão revisional por ausência de fundamentos e documentos. Por fim, requer o julgamento de improcedência dos embargos, a continuidade da ação monitória e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Emerge do art. 355, inciso I, do CPC, a seguinte redação: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas;" Registra-se que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. As provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Superadas as preliminares prossigo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Gratuidade de Justiça A parte embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica O art. 99 do CPC exige que a parte interessada demonstre de forma clara a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, apresentando documentos que comprovem sua condição financeira. É importante salientar que a gratuidade de justiça não é um direito absoluto e deve ser solicitada com base em elementos concretos que demonstrem necessidade do beneficiário. A concessão de gratuidade em situações em que não há comprovação adequada pode causar um desequilíbrio no processo, onerando a parte contrária. A simples alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos não é suficiente para a concessão automática do benefício, conforme estabelece o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, ausentes elementos que comprovem a necessidade da parte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A embargante pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de hipossuficiência em relação à instituição financeira. Contudo, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática. Trata-se de medida excepcional que depende da demonstração de dois requisitos cumulativos: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, informacional ou econômica da parte consumidora. No presente caso, a embargante limitou-se a formular o pedido de inversão, sem apresentar elementos mínimos que evidenciem sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações. Tampouco se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar fato constitutivo de seu direito, como exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, é pertinente o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba: "A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC e, não o sendo feito, não há o que se falar, no caso concreto, de cerceamento de defesa, em razão da ausência de inversão do ônus da prova." (TJ-PB - Apelação Cível: 0840308-96.2022.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 03/11/2023) Assim sendo, ausente comprovação suficiente dos requisitos legais, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte embargante. Da Ação Monitória e da Prova Escrita A ação monitória tem previsão no artigo 700 do CPC, sendo cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre a existência de obrigação líquida, certa e exigível. No caso dos autos, a parte autora, apresentou faturas detalhadas de cartões de crédito utilizados pela parte embargante, bem como extratos com evolução da dívida e documentos que demonstram o inadimplemento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de dívida de cartão de crédito, é suficiente a juntada de faturas e documentos que demonstrem a utilização do serviço e a existência do débito: "Tratando-se de dívida de cartão de crédito, não se faz necessária a juntada de contrato devidamente assinado, bastando para o processamento da ação monitória a juntada das faturas demonstrando o uso do cartão de crédito, bem como as cláusulas gerais do contrato." (TJDF - Apelação Cível 0709927-96.2022.8.07.0004, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, julgado em 03/11/2023)." Também se reconhece que a juntada de extratos com a evolução da dívida é suficiente para constituição do título exigível: "Sendo apresentadas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é a instituição financeira, a constituição de título executivo mostra-se legal." (TJMT - Apelação Cível 10021191220228110050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 25/06/2024)." Assim, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial e a alegação de ausência de pressuposto processual, visto que a prova documental apresentada pela parte autora é suficiente à constituição do título judicial, nos moldes exigidos pelo artigo 700 do CPC. Da Pretensão Revisional e Alegações da Parte Embargante A parte embargante alegou existência de cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros e excesso na cobrança. Contudo, não acostou qualquer planilha, memória de cálculo alternativa ou qualquer outro meio que pudesse demonstrar concretamente a abusividade alegada. Nos termos da jurisprudência: "...Não tendo a parte apresentado cálculos para demonstrar eventual equívoco no valor apresentado na inicial, não se faz necessário o deferimento de realização de prova pericial para averiguar o valor do débito." (TJDF - Apelação Cível 0709927-96.2022.8.07.0004) Ademais, a capitalização mensal de juros é possível quando expressamente pactuada entre as partes: "[...] é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional [...] desde que expressamente pactuada [...]" (Súmulas 539 e 541 do STJ) "[...] a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado [...]" (STJ - AgRg no REsp 939.242/RS) Não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre que os juros aplicados extrapolaram a média de mercado, tampouco elementos probatórios mínimos que infirmem os documentos da parte autora, não há que se falar em revisão contratual, restituição de valores pagos ou acolhimento de excesso de execução. Ainda, cumpre destacar, que a parte Requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem os pagamentos que alega ter realizado, mesmo sendo tais comprovantes de fácil acesso, notadamente por meio de aplicativos bancários ou extratos eletrônicos. Era plenamente possível que a parte trouxesse aos autos os referidos comprovantes, mas permaneceu inerte, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, considerando que a parte autora demonstrou, por meio de documentos suficientes, a existência do débito oriundo de relação contratual com a parte embargante, e não havendo prova apta a infirmar tais documentos, impõe-se a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por MAIRA SANTOS DO ROSÁRIO, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 52.230,24 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), com atualização monetária pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 701, caput e §2º, do Código de Processo Civil.. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0825855-96.2022.8.15.2001"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento e outros x Maira Santos Do Rosario