Resultados para "1004024-70.2023.4.06.3807" – Página 21 de 45

Cesar Augusto Soares De Souza e outros x Lucas Dos Santos Moura

ID: 322440727

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1004024-38.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOARES DE SOUZA MARCELA ARVAI PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS MOURA

Acórdão

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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CLEINI GOMES DO AMARAL

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LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA

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SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AR 1004024-38.2024.5.02.…

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Kaio Felipe Nasciemnto De Souza x Veronica De Sousa E Silva De Souza

ID: 320033431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE NASCIEMNTO DE SOUZA

Polo Passivo:

VERONICA DE SOUSA E SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

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FRANCISCA XAVIER PEREIRA

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Processo 1004024-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Kaio Felipe Nasciemnto de Souza - Veronica de Sousa e Silva de Souza - Diga o(a) autor(a), em Ré…

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Felipe Andrade De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332726638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-73.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1004024-73.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Felipe Andrade de Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Fls. 389: cump…

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Processo nº 1004024-11.2023.8.26.0079

ID: 335099096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004024-11.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004024-11.2023.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Observo que Itapeva não é parte no processo, …

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Kaio Felipe Nasciemnto De Souza x Veronica De Sousa E Silva De Souza

ID: 334977548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE NASCIEMNTO DE SOUZA

Polo Passivo:

VERONICA DE SOUSA E SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

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FRANCISCA XAVIER PEREIRA

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Processo 1004024-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Kaio Felipe Nasciemnto de Souza - Veronica de Sousa e Silva de Souza - Diga o(a) autor(a), em Ré…

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Processo nº 1004024-59.2024.4.01.4200

ID: 310831027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004024-59.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MED CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004024-59.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004024-59.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004024-59.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004024-59.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLINICA MED CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1004024-59.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1004024-59.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1004024-59.2024.4.01.4200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CLINICA MED CENTER LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A, JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1004024-93.2025.8.26.0223

ID: 308450370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI

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Processo 1004024-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.D. - Vistos. Melhor analisando, observo que o comprovante de pagamento de custas veio desacompanhado de guia que identifi…

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Processo nº 1004024-74.2025.8.26.0100

ID: 310019068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.1. Fls. 112/114: I…

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Processo nº 1004024-89.2020.8.26.0281

ID: 309683606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-89.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MITSUKO YAMAGUCHI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-89.2020.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mitsuko Yamaguchi Alves - Vistos. I) Fls. 119/121. Em extensão dos efeitos da decisão proferid…

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Processo nº 1004024-39.2025.8.26.0047

ID: 311112201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004024-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-39.2025.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gisele Fabiana Ferraz - Vistos. Concedo o prazo de QUINZE DIAS para que a parte requerente EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, a fi…

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