Resultados para "1005983-03.2021.8.26.0268" – Página 21 de 34

Processo nº 1005983-85.2025.8.26.0066

ID: 312721313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005983-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005983-85.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.G.M. - Processo nº 2025/001427 Vistos. Concedo ao(à)(s) exequente(s) os benefícios da as…

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Paula Juliana Rett x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 278055721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-85.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA JULIANA RETT

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES D´ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Fernandes D´ Oliveira (OAB 207154/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Leandro de Oliveira Fernandes (OAB 275497/SP) Processo 1005983-85.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Paulo Cesar Da Silva Peres x Aspecir Previdência e outros

ID: 323078669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-30.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PERES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005983-30.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Paulo Cesar da Silva Peres - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Defiro a habilitação…

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Processo nº 1005983-02.2024.8.26.0590

ID: 321541753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005983-02.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. V. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELLO E ZAPTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005983-02.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.C.O. - Vistos. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício,…

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Processo nº 1005983-69.2022.4.01.3801

ID: 324075258

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-69.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005983-69.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Não há parcelas at…

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Processo nº 1005983-57.2024.8.26.0604

ID: 261772162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005983-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SIQUEIRA MELLO NETO APARECIDO SIQUEIRA BIANCA DA SILVA SIQUEIRA EDNA SIQUEIRA DA SILVA EDUARDO BERNARDO DA SILVA ELCI SIQUEIRA DA SILVA ELISABETE SIQUEIRA DA SILVA LUIZ PAULINO DA SILVA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA MARIA DO SOCORRO FIDELES SIQUEIRA MáRCIA DE JESUS QUEIROZ SIQUEIRA RILDO SIQUEIRA THIAGO SIQUEIRA VALDECIR SIQUEIRA VALTER TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1005983-57.2024.8.26.0604 - Inventário - Invtante: Edna Siqueira da Silva, Luiz Paulino da Silva, Maria de Souza Siqu…

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Processo nº 1005983-59.2023.8.11.0006

ID: 338754147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005983-59.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Impulsionamento Por Certidão E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1005983-59.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 161.844,06; Tipo: Cív…

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Processo nº 1005983-94.2025.4.01.9999

ID: 331794317

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002393-19.2024.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002393-19.2024.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANA RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A e KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005983-94.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão da 1ª Turma que deu provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença em 20/09/2024. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o acórdão embargado determinou o pagamento de parcelas retroativas e a incidência de juros moratórios em desconformidade com o referido precedente. Argumenta que, tratando-se de reafirmação da DER, o direito somente nasce com a decisão judicial, não sendo cabível o pagamento de valores anteriores ao ajuizamento da ação, nem a incidência de juros de mora antes do 46º dia da intimação do INSS para implantação do benefício. Em contrarrazões, a parte autora aduz que os embargos possuem caráter meramente protelatório, pois visam rediscutir matéria já apreciada. Assevera que o acórdão foi claro ao afastar a decadência, aplicar corretamente a prescrição quinquenal e reconhecer o direito ao benefício com base na progressão da doença incapacitante. Afirma não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005983-94.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre os efeitos financeiros decorrentes da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), em desatenção à tese firmada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, acolhem-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem que haja modificação no resultado do julgamento. Esclareça-se que a controvérsia resolvida no acórdão não tratou de reafirmação da DER nos moldes do Tema 995/STJ, mas sim de restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade. A parte autora já se encontrava em gozo de auxílio-doença e, com base na perícia judicial, restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva, razão pela qual o julgado reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida do INSS (ocorrida em 20/09/2024). O voto embargado consignou expressamente: “Diante desse cenário, como o perito indicou a existência de incapacidade total e definitiva para realização de qualquer atividade laboral a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença ocorrido em 20/09/2024.” Nesse passo, diante da cessação indevida do benefício previdenciário, impõe-se o restabelecimento do pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação irregular, acrescidas dos respectivos juros de mora Portanto, não houve nos autos alteração da data do requerimento administrativo para momento posterior à sua formulação, mas sim o reconhecimento de continuidade da incapacidade que justificou a conversão do benefício. Não há, assim, aplicação do entendimento do Tema 995/STJ ao caso concreto. Logo, sanada a alegada omissão suscitada pela parte embargante, não se verificam vícios que justifiquem a modificação do acórdão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos acima. É como voto Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005983-94.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A, RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ AO CASO CONCRETO. ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS visando suprir omissão e obscuridade no acórdão que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeitos financeiros a partir da cessação do auxílio-doença em 20/09/2024. 2. A controvérsia resolvida no acórdão não tratou de reafirmação da DER nos moldes do Tema 995/STJ, mas sim de restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade. A parte autora já se encontrava em gozo de auxílio-doença e, com base na perícia judicial, restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva, razão pela qual o julgado reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida do INSS. 3. Diante da cessação indevida do benefício previdenciário, impõe-se o restabelecimento do pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação irregular, acrescidas dos respectivos juros de mora 4. Situação jurídica distinta da tratada no Tema 995/STJ, inexistindo alteração da DER para momento posterior ao requerimento administrativo, mas sim reconhecimento da continuidade da incapacidade que enseja a conversão do benefício. 5. Esclarecimento prestado quanto aos efeitos financeiros da decisão, mantida a condenação ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida do auxílio-doença, com incidência de juros de mora. 6. Embargos do INSS acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para esclarecimentos, afastando-se os vícios apontados pelo INSS. ACÕRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1013274-64.2023.4.01.3000

ID: 294415838

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013274-64.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA LOREDOS DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ MUTZ DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013274-64.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIN…

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Processo nº 1005983-94.2023.4.06.3801

ID: 313641177

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-94.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON URIBAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005983-94.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROBSON URIBAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : RENATA DE MORAES (OAB MG185127) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, in…

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