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Processo nº 1005983-33.2025.4.01.3100

ID: 328796062

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-33.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTE LAMEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYSA GOES RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005983-33.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO DIAS DA SIL…

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Processo nº 1005983-06.2021.4.01.3704

ID: 313004136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-06.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILKER DE ARAUJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-06.2021.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1005983-31.2025.4.01.4200

ID: 329940936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-31.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1005983-31.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1005983-50.2023.4.01.3602

ID: 294986348

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005983-50.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005983-50.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. O excesso de prazo para a migração da RPV ex…

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Processo nº 1005983-91.2025.4.01.3307

ID: 294180104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE ASSIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005983-91.2025…

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Processo nº 1005983-22.2024.4.01.3309

ID: 281151497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005983-22.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE PEREIRA AMADO BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-22.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1005983-41.2023.4.01.3702

ID: 292572330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-41.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora (id 432347840). Em suas razões, requer a apelante a concessão da segurança e o deferimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS (id 432347845). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 5º, LXIX, da Constituição da República de1988 assegura que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido preconiza o art. 1º, da Lei n° 12.016/2009 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora (id 432347840). De fato, verifica-se, por meio do processo administrativo juntado pela parte autora, que o INSS indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS devido a inconsistências em relação à remuneração percebida pela genitora junto ao Município de Coelho Neto (id 432347812). Conforme consta, a autora “anexou declaração daquele município informando que o fim do vínculo se deu em 30/06/2014, contudo apresentou uma ficha financeira com remunerações até 2017, logo diante das divergências, sequer pode-se saber se o vínculo não perdura até os dias atuais” (id 432347812). O extrato do CNIS de id 432347814, fl. 6 e o contrato de trabalho de id 432347814, fl. 4 sugerem que o vínculo permaneceu ainda até o ano de 2020, com remuneração informada de R$ 4.000,00. Dessa forma, tão somente com a documentação constante dos autos, não é possível verificar se houve ilegalidade ou não no ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, sob o fundamento de inconsistência na renda familiar da requerente. Para o deferimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS se faz necessária a efetiva comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como da realização da perícia social, para se verificar o estado de vulnerabilidade econômica familiar da apelante, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou não do direito ora alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. Portanto, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside na inadequação da via eleita, ante a incompatibilidade da exigência probatória necessária com o rito do mandado de segurança. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. LOAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09. 2. A utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser comprovado através de prova documental pré-constituída. 3. No caso sob exame, a parte autora não logrou comprovar de plano sua condição de miserabilidade, nos termos consignados no artigo 20, § 3º da lei 8.742/93, seja pela ausência de documentação apta para tanto, seja pela impossibilidade de produção de prova testemunhal nesta ação mandamental, a qual não admite dilação probatória. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos, infringentes, para julgar prejudicada a apelação e dar provimento à remessa oficial, extinguindo o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC. (AC 0032412-26.2004.4.01.3800. 2ª Turma. TRF da 1ª Região. Relator Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (Conv.). Publicado em e-DJF1 20/11/2015 PAG 3970) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Configurando-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos acertados pela sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. O juízo sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora. 2. De fato, verifica-se, por meio do processo administrativo juntado pela parte autora, que o INSS indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS devido a inconsistências em relação à remuneração percebida pela genitora junto ao Município de Coelho Neto. Conforme consta, a autora “anexou declaração daquele município informando que o fim do vínculo se deu em 30/06/2014, contudo apresentou uma ficha financeira com remunerações até 2017, logo diante das divergências, sequer pode-se saber se o vínculo não perdura até os dias atuais”. O extrato do CNIS e o contrato de trabalho sugerem que o vínculo permaneceu ainda até o ano de 2020, com remuneração informada de R$ 4.000,00. 3. Dessa forma, tão somente com a documentação constante dos autos, não é possível verificar se houve ilegalidade ou não no ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, sob o fundamento de inconsistência na renda familiar da parte requerente. 4. Para o deferimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS se faz necessária a efetiva comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como da realização da perícia social, para se verificar o estado de vulnerabilidade econômica familiar da apelante, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou não do direito ora alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. 5. Portanto, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside sim na inadequação da via eleita, ante a incompatibilidade da exigência probatória necessário ao restabelecimento do benefício pleiteado com o rito do mandado de segurança. 6. Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. 7. Configurando-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos acertados pela sentença. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005983-41.2023.4.01.3702

ID: 292572333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-41.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo de mandado de segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora (id 432347840). Em suas razões, requer a apelante a concessão da segurança e o deferimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS (id 432347845). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 5º, LXIX, da Constituição da República de1988 assegura que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido preconiza o art. 1º, da Lei n° 12.016/2009 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora (id 432347840). De fato, verifica-se, por meio do processo administrativo juntado pela parte autora, que o INSS indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS devido a inconsistências em relação à remuneração percebida pela genitora junto ao Município de Coelho Neto (id 432347812). Conforme consta, a autora “anexou declaração daquele município informando que o fim do vínculo se deu em 30/06/2014, contudo apresentou uma ficha financeira com remunerações até 2017, logo diante das divergências, sequer pode-se saber se o vínculo não perdura até os dias atuais” (id 432347812). O extrato do CNIS de id 432347814, fl. 6 e o contrato de trabalho de id 432347814, fl. 4 sugerem que o vínculo permaneceu ainda até o ano de 2020, com remuneração informada de R$ 4.000,00. Dessa forma, tão somente com a documentação constante dos autos, não é possível verificar se houve ilegalidade ou não no ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, sob o fundamento de inconsistência na renda familiar da requerente. Para o deferimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS se faz necessária a efetiva comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como da realização da perícia social, para se verificar o estado de vulnerabilidade econômica familiar da apelante, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou não do direito ora alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. Portanto, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside na inadequação da via eleita, ante a incompatibilidade da exigência probatória necessária com o rito do mandado de segurança. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. LOAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09. 2. A utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser comprovado através de prova documental pré-constituída. 3. No caso sob exame, a parte autora não logrou comprovar de plano sua condição de miserabilidade, nos termos consignados no artigo 20, § 3º da lei 8.742/93, seja pela ausência de documentação apta para tanto, seja pela impossibilidade de produção de prova testemunhal nesta ação mandamental, a qual não admite dilação probatória. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos, infringentes, para julgar prejudicada a apelação e dar provimento à remessa oficial, extinguindo o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC. (AC 0032412-26.2004.4.01.3800. 2ª Turma. TRF da 1ª Região. Relator Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (Conv.). Publicado em e-DJF1 20/11/2015 PAG 3970) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Configurando-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos acertados pela sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005983-41.2023.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. G. S. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA - MA22232-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. O juízo sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora. 2. De fato, verifica-se, por meio do processo administrativo juntado pela parte autora, que o INSS indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS devido a inconsistências em relação à remuneração percebida pela genitora junto ao Município de Coelho Neto. Conforme consta, a autora “anexou declaração daquele município informando que o fim do vínculo se deu em 30/06/2014, contudo apresentou uma ficha financeira com remunerações até 2017, logo diante das divergências, sequer pode-se saber se o vínculo não perdura até os dias atuais”. O extrato do CNIS e o contrato de trabalho sugerem que o vínculo permaneceu ainda até o ano de 2020, com remuneração informada de R$ 4.000,00. 3. Dessa forma, tão somente com a documentação constante dos autos, não é possível verificar se houve ilegalidade ou não no ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, sob o fundamento de inconsistência na renda familiar da parte requerente. 4. Para o deferimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS se faz necessária a efetiva comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como da realização da perícia social, para se verificar o estado de vulnerabilidade econômica familiar da apelante, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou não do direito ora alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. 5. Portanto, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside sim na inadequação da via eleita, ante a incompatibilidade da exigência probatória necessário ao restabelecimento do benefício pleiteado com o rito do mandado de segurança. 6. Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. 7. Configurando-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos acertados pela sentença. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005983-75.2022.4.01.3702

ID: 295126825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005983-75.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MOURA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA CLARA MELO COSTA

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RAPHAEL FELIPE DA ROCHA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005983-75.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1005983-56.2024.4.01.4300

ID: 306837354

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005983-56.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE CORDEIRO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005983-56.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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