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Processo nº 1006038-57.2025.4.01.3302

ID: 322396558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006038-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006038-57.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:REPRESENTANTE: SILVANI…

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Processo nº 1006038-79.2024.4.01.3500

ID: 323027101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006038-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1006038-51.2021.4.01.3802

ID: 300471450

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006038-51.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006038-51.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CUNHA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titu…

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B. D. N. Dos S. e outros x I. D. N.

ID: 292456660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006038-70.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. N. DOS S. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

I. D. N.

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL BENEDITO BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DYONES MAIKON TRUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-70.2024.8.26.0066 - Guarda de Família - Guarda - R.A.S. - - B.D.N.S. - I.D.N. - Processo nº 2024/001489 Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da assistência judiciária g…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Luciana Cavalcante Da Silva

ID: 277902977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006038-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1006038-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissã…

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Processo nº 0002257-02.2025.8.26.0073

ID: 320313160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002257-02.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO DE CASTILHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002257-02.2025.8.26.0073 (processo principal 1006038-49.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eugenio Medeiros - Vistos. Intime-s…

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Processo nº 0003773-49.2025.8.26.0302

ID: 310660635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003773-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEONELLI ABRANTES PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003773-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1008657-12.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Amanda Leonelli Abrant… Processo 0003773-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1008657-12.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Amanda Leonelli Abrantes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1008657-12.2022.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

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Processo nº 1006038-85.2025.8.26.0664

ID: 306037513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006038-85.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A Z INCORPORAçãO VOTUPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO RODRIGUES DELATIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-85.2025.8.26.0664 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A Z Incorporação Votuporanga Ltda - Vistos. Analisando os autos, nota-se que não se encontram p…

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Processo nº 0001812-34.2025.8.26.0606

ID: 301325762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-34.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PET PRONTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCARIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001812-34.2025.8.26.0606 (processo principal 1006038-07.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Pet Pronto Ltda - Vistos. Intime-se o executado por carta com aviso…

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Processo nº 1006038-69.2025.8.26.0152

ID: 296876213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-69.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CINARA DAS CHAGAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-69.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S. - Vistos. Da audiência de conciliação. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição ami…

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