Resultados para "1006304-96.2022.8.26.0302" – Página 21 de 31

Jessica Santos Sousa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 305745185

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2187887-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS SOUSA MAITE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COGO GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COGO GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2187887-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1030993-60.2016.8.26.0224

ID: 303333022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030993-60.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSWALDO CARUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030993-60.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1006304-39.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Jose Oswaldo Caruso - Deverá a parte exequente, no prazo de 0…

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Processo nº 1006304-35.2023.8.26.0020

ID: 295914223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006304-35.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRIDA EDUCAçãO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1006304-35.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda - Vistos. Fls. 62/73: A executada compareceu ao…

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Helix Sementes E Biotecnologia Ltda x Nova Agrícola Comércio E Representações Ltda

ID: 314186363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006304-98.2015.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NOVA AGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS MARANGONI

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ROSANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBAS TAVARNARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA PANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1006304-98.2015.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Helix Sementes e Biotecnologia Ltda - Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda - Banco da Amazonia S A - - S…

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Processo nº 1006304-72.2025.8.26.0664

ID: 319606028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006304-72.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VIEIRA TIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006304-72.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Vieira Tiano - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveni…

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Casa Do Crédito S/A - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor x José Gilverlandio Da Silva e outros

ID: 277763793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006304-83.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO CRéDITO S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

JOSé GILVERLANDIO DA SILVA JOSé GILVERLANDIO DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB 271300/SP), José Gilverlandio da Silva Me - réu-revel , José Gilverlandio da Silva - réu-revel Processo 1006304-83.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extraj…

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Maite Santos Sousa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 277065809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006304-38.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAITE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP) Processo 1006304-38.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maite Santos Sousa - Reqdo: NOTRE DAME INTE…

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Processo nº 1006304-77.2025.4.01.3000

ID: 333858146

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006304-77.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006304-77.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRI…

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Processo nº 1006304-15.2023.4.01.3302

ID: 338137242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006304-15.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CANARIO MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1004778-47.2024.8.26.0586

ID: 301987640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-47.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAREN LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ… Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da execução de título extrajudicial promovida por KAREN LESSA, que visa o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como advogada dativa em três processos (1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586). A embargante alega, em síntese, que: (i) a exequente não faz jus ao pagamento das certidões de honorários pois foram devidamente bloqueadas pela Defensoria Pública; (ii) os honorários somente são devidos nos termos das regras do Convênio DPESP/OAB; (iii) o pagamento teria sido negado por divergências entre as certidões emitidas e os ofícios de indicação, bem como por questões formais relativas ao preenchimento das certidões. Passo à análise. Verifico que a controvérsia principal centra-se na exigibilidade das certidões de honorários emitidas em favor da exequente, cujo pagamento foi negado pela Defensoria Pública por alegadas irregularidades formais. Examino cada um dos processos objeto da execução: Quanto ao processo nº 1003721-04.2018.8.26.0586: A embargante alega que o pagamento foi bloqueado por divergência no número do RGI (Registro Geral de Indicação) entre o ofício de nomeação e a certidão de honorários, bem como por erro no campo "5-Outros" da certidão. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, constato que não há divergência no número do RGI, que consta como "201811 070129 000136 65256" tanto no ofício de indicação (fls. 69) quanto na certidão de honorários (fls. 16). Quanto ao alegado erro no campo "5-Outros", não compete à advogada dativa a responsabilidade por eventuais falhas no preenchimento da certidão emitida pelo próprio Poder Judiciário. Ademais, o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC) impõe que meras irregularidades formais não impeçam o exercício do direito material, notadamente quando a prestação de serviços advocatícios foi efetivamente realizada. Quanto ao processo nº 1006304-30.2016.8.26.0586: A embargante alega divergência entre o tipo de ação mencionada no ofício de indicação (CÍVEL - QUESTIONÁRIO GENÉRICO) e a ação efetivamente patrocinada pela advogada (Despejo por Falta de Pagamento). Tal divergência, contudo, não pode ser imputada à advogada dativa, que não tem controle sobre a descrição contida no ofício de indicação. A advogada atendeu à determinação judicial e prestou assistência jurídica conforme determinado, não podendo ser prejudicada por imprecisões formais na documentação elaborada pela OAB/SP e pela Defensoria Pública. Quanto ao processo nº 0006199-85.2007.8.26.0586: A embargante alega que o pagamento foi indeferido após análise do pedido de verificação de não pagamento interposto pela exequente. Observo que a própria exequente diligenciou para obter nova certidão com o código correto (108 - Procedimento Ordinário/Comum), após a recusa da certidão anterior. Ainda assim, o pagamento foi recusado por alegada prescrição, muito embora a nova certidão tenha sido emitida tempestivamente (em 12/09/2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros erros formais na certidão de honorários não podem obstar o direito ao recebimento da verba honorária pelo desempenho do múnus público de defensor dativo (STJ, AgRg no AREsp 630.507/ES). No julgamento do Tema 984, o STJ firmou a tese de que "são vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB". No caso em análise, não se está questionando os valores estabelecidos, mas sim a própria exigibilidade dos títulos, que entendo demonstrada. Considerando que a advogada efetivamente prestou serviços jurídicos como defensora dativa nos processos mencionados, eventuais divergências formais nos documentos - cuja elaboração, vale ressaltar, não é de responsabilidade da advogada - não podem constituir óbice ao recebimento dos honorários devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução em relação a todos os títulos executivos apresentados (processos nº 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586), reconhecendo a sua exequibilidade. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento por meio de RPV, observado o valor total de R$ 2.905,21 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 18, que corresponde à soma dos honorários relativos aos três processos, devidamente atualizados. Intimem-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP)

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