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"1006304-96.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Dental Norte Produtos Odontológicos Ltda e outros

ID: 300694708

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006304-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DENTAL NORTE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA KARINA MOCELIN

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006304-96.2025.8.11.0015. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO D…

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Processo nº 1006304-33.2016.8.11.0041

ID: 328315020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006304-33.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006304-33.2016.8.11.0041. RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-…

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Processo nº 1000472-67.2025.8.11.0020

ID: 257547683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO CAVALCANTE DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000472-67.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c cobrança proposta por JOSÉ NETO CAVALCANTE DA CUNHA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000472-67.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Declaratória c/c cobrança proposta por JOSÉ NETO CAVALCANTE DA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando de plano a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a requerente apresentou holerites referentes ao ano de 2025 e extratos bancários (id n. 189982141, por meio do qual sustenta que o requerente demonstra carência financeira. É o relatório. Decido. É cediço que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da assistência judiciária, na medida em que é servidor público em cargo efetivo (coordenadoria de saneamento) e sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 6.020,80 (seis mil, vinte reais e oitenta centavos) – id n. 189980438. Diante disso, entendo que restou evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais, devendo ser indeferida a assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - In casu, nada convence do contrário, isso porque a capacidade financeira da agravante está mais do que evidenciada do ponto de vista dos seus rendimentos, pois aufere mensalmente, na condição de servidora pública efetiva, a quantia de R$ 10.421,41 (dez mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos). (N.U 1006304-54.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2019, Publicado no DJE 28/06/2019). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente, indeferiu a benesse, em razão da capacidade financeira do agravante de quitar as custas exigidas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10022783720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, INDEFIRO a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Na impossibilidade da parte em arcar com pagamento do valor integral das custas processuais, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais. Neste caso, condiciono o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª parcela. Com o recolhimento ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Avon Cosmeticos Ltda. x Kaires Leite Da Silva

ID: 262705824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006304-10.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

KAIRES LEITE DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 1006304-10.2024.8.11.0055 RECORRENTE: Avon Cosméticos LTDA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 1006304-10.2024.8.11.0055 RECORRENTE: Avon Cosméticos LTDA RECORRIDO: Kaires Leite da Silva EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de recurso inominado interposto por Avon Cosméticos LTDA contra a sentença que declarou a inexistência de débito em nome de Kaires Leite da Silva e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Em suma, a recorrente alega que a relação jurídica foi devidamente comprovada, que o autor seria representante da empresa, e, portanto, a cobrança e a inscrição teriam sido devidas. Requer a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização. Em contrarrazões, a recorrida pede pela manutenção da sentença. A sentença merece ser parcialmente reformada. Inicialmente, analisando detidamente os autos, entendo que a inscrição foi realizada de forma indevida, uma vez que a recorrente não comprovou a exigibilidade do débito apontado, pois, não trouxe qualquer documento para a sua defesa. A inscrição de dívida inexistente configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. No entanto, em relação ao quantum, verifica-se que, muito embora o recorrido não possua inscrições posteriores à inscrição discutida nos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra desproporcional, e além do quantum arbitrado por esta Turma Recursal. Considerando a jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Turma: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTATOS VIA CALL CENTER EFETUADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos, contudo, isso não exime minimamente o recorrido de trazer documentos ou indícios de contratação, tendo em vista o ônus probatório que lhe é imposto em decorrência da responsabilidade objetiva. 2. Recorrida que apresentou áudio de contatos para Unidade Consumidora efetuados por terceiro. Autor que buscou resolução administrativa, com áudio e protocolos juntados pela própria recorrente. 3. Geradas somente 3 (três) faturas em nome do autor, todas sem pagamentos. Evidência de fraude na contratação. 4. Não comprovada a origem da relação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da negativação. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido para: (i) declarar inexigíveis os débitos sub judice; (ii) condenar a recorrida pagar à parte recorrente, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral. (N.U 1034577-69.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023). Desse modo, em análise às circunstâncias dos autos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença merece redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada para o fim de reduzir a indenização a título de danos morais para o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença quanto ao mais. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação da parte reclamada ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006304-96.2022.8.26.0302"

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Dental Norte Produtos Odontológicos Ltda e outros

Processo nº 1006304-33.2016.8.11.0041

Processo nº 1000472-67.2025.8.11.0020

Avon Cosmeticos Ltda. x Kaires Leite Da Silva