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Vitor Hugo Santana Dos Santos x Art Viagens E Turismo Ltda. - Hotmilhas e outros

ID: 280908566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA. - HOTMILHAS MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAXMILHAS) VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1006471-87.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juiz…

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Construtora Itajaí Ltda x Residencial Jardim Dos Manacás

ID: 295604224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-40.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ITAJAí LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM DOS MANACáS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ PASSOS

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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ALEXANDRE IMBRIANI

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RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-40.2019.8.26.0037/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Patricia Rodrigues De Brito Lessa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283551713

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006471-86.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DE BRITO LESSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JESSICA HONORIA BARBOZA NUNES

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1006471-84.2022.8.26.0053

ID: 278829309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006471-84.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO CATTINI SOBRINHO AMAURY CORREA DE ALMEIDA MORAES JUNIOR ANA CAROLINA DE ALMEIDA GONZAGA ANA MARIA BASTO NASSIF ANA MARIA SILVIANO ZIERI CARLOS ALBERTO MATHEUS CARMEN LUCIA SILVIANO DA SILVA CESAR AUGUSTO DA SILVA MOBIS ELAINE CATTINI EVELYN RAMIRES MOBIS FATIMA MARIA MATHEUS BERTONI FERNANDA COSTA RAMOS FERNANDO SILVIANO FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA GONZAGA GUILHERME GUALBERTO BIANCHINI SILVA HELOISA GUALBERTO BIANCHINI SILVA HELOISA MARIA BASTO NASSIF JOAO CARLOS MATHEUS JOSé DE QUEIROZ NETO JOSé RICARDO SILVIANO JOSé RUBENS SOUZA DE OLIVEIRA LEONARDO FERREIRA MOBIS LIA FARIA COLOMBI LUCIA MARIA SEBASTIANA VERONICA COSTA RAMOS LUIS MARCELO DE ALMEIDA GONZAGA LUIZ GUSTAVO GUALBERTO BIANCHINI SILVA MARCIA CRISTINA MATHEUS MáRCIO JOSé MATHEUS MARCO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA MARIA ANDREA DE ALMEIDA GONZAGA MARIA APARECIDA DE QUEIROZ MELHADO MARIA CLARICE FERREIRA DIAS MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA CARVALHO MARLENE RAMOS PEREIRA DA SILVA MIRIAN RAMOS NISIA CAPOTE VALENTE OSWALDO CATTINI FILHO PAULO CESAR RAMOS PAULO FERNANDO DEROMA DE MELLO PAULO ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA PAULO VICTOR COSTA RAMOS RITA DE CASSIA DE GONZAGA PITARELLI ROBERTO FELIPE DA CUNHA MOBIS ROBSON FELIPE DA CUNHA MOBIS ROSICLER MOBIS ALVES SERGIO LUíZ DE MELLO JUNIOR VALDEREZ MOBIS WAGNER ANTONIO MATHEUS WALDIR MOBIS WITOR FERREIRA MOBIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1006471-84.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Clarice Ferreira Dias, Oswaldo Catt…

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Processo nº 1006471-80.2024.4.01.3501

ID: 321698787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-80.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA EUGENIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006471-80.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Prefeitura Municipal De Guaraci x Silvio De Oliveira Ramos

ID: 317609265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003943-74.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

SILVIO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA DE OLIVEIRA FIRMINO CARLOS

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PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES

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BRUNO BASSI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) AO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.11.2014 A NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE O TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO LAUDO PERICIAL (JUNHO/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E (II) A VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PRETÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DEVE ABRANGER SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, OCORRIDA EM 05/11/2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, OBSERVADO QUE O RÉU JÁ PAGA REGULARMENTE O ADICIONAL DESDE DEZEMBRO DE 2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFORME LAUDO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP) - Paulo Henrique Vieira Borges (OAB: 141924/SP) - Luana de Oliveira Firmino Carlos (OAB: 388149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000062-49.2024.8.26.0309

ID: 316803950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000062-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BLAJ SERBER

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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Processo 0000062-49.2024.8.26.0309 (processo principal 1006471-63.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iron Mountain do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - DEFIRO a consulta, at…

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Adriane Laís Zuliani x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 315981117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000929-17.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE LAíS ZULIANI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

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JOÃO VITOR BARBOSA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DÉBORA CRISTIANE STAIGER

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-17.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recdo: Adriane Laís Zuliani - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-17.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recdo: Adriane Laís Zuliani - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL E (II) A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A RISCOS BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME O GRAU DE EXPOSIÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA. 2. A TAXA SELIC É O CRITÉRIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ANEXO 14; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC 113/2021; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009309-63.2021.8.26.0302, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006471-53.2024.4.01.3704

ID: 305410599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-53.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO WUARTO OLIVEIRA FERREIRA

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KAIO CESAR ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006471-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006471-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1006471-11.2025.8.26.0302

ID: 310575665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-11.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRI JUNIOR

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Processo 1006471-11.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Odila Pires de Oliveira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação … Processo 1006471-11.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Odila Pires de Oliveira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "contribuição UNSBRAS", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendida pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "contribuição UNSBRAS" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação , oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP)

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