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"1006471-16.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1006471-16.2022.8.26.0302"

Condomínio Residencial Aruak x Leones Alves De Almeida e outros

ID: 262339251

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0086791-69.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARUAK

Polo Passivo:

LEONES ALVES DE ALMEIDA MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA RENATA DE OLIVEIRA GRALIKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Inexiste omissão. Nada há a ser complementado. A embargante simplesmente discorda do posicionamento do juízo. Eventuais encargos especificados no regimento interno do condomínio exequente em nada interferem nos honorários fixados pelo art. 827, do CPC. Trata-se de consectário legal, contido em enunciado de norma cogente, cuja incidência não está vinculada à manifestação de vontade das partes. A corroborar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Exame dos requisitos do título executivo extrajudicial que constitui matéria de ordem pública. Precedente desta Corte. Estágio processual avançado, a inviabilizar a emenda da inicial pelo credor para adequação do procedimento. Inexistência de prejuízo, porque ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança. Inclusão, pelo condomínio, de honorários contratuais em sua planilha de cálculo. Inviabilidade. Os honorários advocatícios previstos na convenção condominial não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Verba que, na execução, se modula pelo art. 827 do CPC. Fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do embargado que se mostrou correta. Majoração em sede recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006471-54.2023.8.26.0084; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)” (destaquei) “CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débitos condominiais. Na execução, os honorários advocatícios se modulam pelo art. 827 do CPC, inclusive com a possibilidade de redução pela metade se integralmente quitado o débito dentro de três dias. Precedentes desta Corte. Honorários contratuais que devem mesmo ser excluídos do débito exequendo, inclusive porque não abrangidos pelo tipo permissivo do art. 784, X, do CPC. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. Disposições administrativas contrárias que se mostram irrelevantes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223978-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)” (destaquei) Em casos tais, deve valer-se do grau superior, mediante recurso cabível, para fins de reforma/anulação. Ausente o vício indicado, nego provimento aos embargos de declaração, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

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