Resultados para "1006711-72.2023.8.26.0624" – Página 21 de 36

João Felipe Bolzan x Instituto Educacional Polibrasil Ltda

ID: 311967750

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196073-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE BOLZAN

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL POLIBRASIL LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196073-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sociedade Agostiniana De Educação E Assistencia- Colégio Agostiniano Mendel x Albano Manoel Lopes 42486696849 e outros

ID: 275833346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006711-19.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAçãO E ASSISTENCIA- COLéGIO AGOSTINIANO MENDEL

Polo Passivo:

ALBANO MANOEL LOPES 42486696849 ALBANO MANOEL LOPES FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS JOSE CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos Jose Chamat (OAB 123087/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP), Monica Rossi Savastano (OAB 81767/SP) Processo 1006711-19.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial -…

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Processo nº 1006711-58.2025.8.26.0606

ID: 326348253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006711-58.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOARES ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006711-58.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Oliveira Tenorio da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista as especificidades da causa, deixo de desig…

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Espedita Francisca De Oliveira x Sonia Cristina Dos Santos

ID: 326265604

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215580-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JESSICA MELEIRO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215580-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006711-66.2016.8.26.0576

ID: 328388543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006711-66.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVAIL DENIZART ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICHEL AZEM DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006711-66.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rivail Denizart Alves de Lima - ANA PAULA ALVES DE LIMA - Vistos. Considerando que o falecimento …

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Processo nº 1006711-86.2021.4.01.3400

ID: 337481158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006711-86.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006711-86.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006711-86.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006711-86.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006711-86.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A, MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A e JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006711-86.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006711-86.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL – SINDSEP/DF em face da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 1006711-86.2021.4.01.3400, oriunda da 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato autor e a ilegitimidade passiva da ANVISA. O feito foi ajuizado com o objetivo de revisar os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores substituídos, buscando-se a manutenção da paridade com os servidores em atividade, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (REs 590.260 e 603.580) e na Súmula nº 82 da AGU. A ANVISA, em contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade ativa do SINDSEP/DF, sob o argumento da existência de entidade sindical mais específica (SINAGÊNCIAS), bem como a sua ilegitimidade passiva, por entender que a parametrização do sistema de cálculo dos proventos compete ao Ministério da Economia, por meio do SIPEC. A sentença acolheu ambas as preliminares e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o SINDSEP/DF interpôs apelação, sustentando a sua legitimidade para a causa, destacando que possui registro sindical válido e representa servidores públicos federais no DF, inclusive aqueles pertencentes ao quadro da ANVISA. Alega, ainda, a ausência de prova nos autos da regularidade e abrangência territorial do SINAGÊNCIAS, bem como a ilegitimidade passiva da ANVISA não se sustenta diante de sua autonomia administrativa e financeira. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja afastada a extinção do processo e possibilitado o regular prosseguimento da demanda. Contrarrazões apresentadas É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006711-86.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006711-86.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária De início, cumpre consignar que a atuação de sindicato como substituto processual difere do papel da associação civil na representação de seus associados. No caso dos sindicatos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de possuírem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nessa linha, foi firmada tese, em regime de repercussão geral, defendendo que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 827/STF, RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Pois bem, no caso dos autos, não há como se reconhecer a legitimidade ativa da entidade apelante para defender os interesses dos substituídos. Isso porque a Constituição Federal, no art. 8º, II, consagra o princípio da unicidade sindical, o qual veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Do princípio da unicidade sindical decorre o princípio da especificidade. Assim, em havendo conflito entre um sindicato mais amplo e um sindicato mais específico, deve ser reconhecida a representação do segundo em razão do princípio supracitado. Este, inclusive, é o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AÇÃO DE OPOSIÇÃO INCIDENTAL NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 6037-45.2016.5.15.0000. RECURSO ORDINÁRIO. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ANÁLISE INCIDENTAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. A jurisprudência desta Seção Especializada entende que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade. Esse posicionamento é justificado pelo fato de que as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados. Precedentes da SDC. Nesse contexto, com base na jurisprudência dominante, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu, de forma incidental, a legitimidade do sindicato oposto, considerando que a representatividade sindical dos empregados da Construtora Queiroz Galvão S.A., que exercem suas atividades na execução das obras de duplicação da Rodovia Tamoios, no Município de Caraguatatuba - SP, será desenvolvida com maior efetividade pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo, ou seja, o ente sindical mais específico. Recurso ordinário a que se nega provimento" (TST, RO-6230-60.2016.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 05/03/2018.) ***** RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. 1. REPRESENTAÇÃO DO SEGMENTO PROFISSIONAL. OPOSIÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE SINDICAL ESPECÍFICO, COM BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SDC DO TST. Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no art. 570 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, mostra-se incensurável a decisão regional que declarou, de forma incidental, a legitimidade do opoente, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo, em relação aos trabalhadores do Consórcio Encalso - S.A. Paulista, que laboram na execução das obras de duplicação da Rodovia Tamoios. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário. 2. CRÉDITO - ALIMENTAÇÃO. PACTUAÇÃO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA CLÁUSULA PELO REGIONAL. Em face do quanto ficou estabelecido na audiência de conciliação, no sentido de que, independentemente da decisão acerca da representatividade sindical, deveria ser cumprido o acordo firmado, permanece o interesse jurídico do suscitado, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte - SINTRICON, quanto à análise da medida recursal que busca garantir eventual direito dos trabalhadores. No caso em tela, a insurgência diz respeito à homologação parcial, pelo Regional, da cláusula relativa ao Crédito Alimentação como Tíquete-Refeição. Todavia, não procedem as alegações do recorrente de que ambos os benefícios foram objeto de acordo, na audiência. O pactuado, naquela oportunidade, foi no sentido de que, além das cláusulas referentes ao PLR, às horas extras, ao crédito-alimentação, ao reembolso de passagem e à folga de campo, deveriam ser aplicadas as demais normas constantes da CCT 2012/2013, firmada pelo sindicato patronal que representa a empresa suscitante (SINICESP) e o Sindicato profissional opoente, até o julgamento da questão da representatividade sindical. Por outro lado, a CCT mencionada traz em seu bojo um único benefício de natureza alimentar, previsto na cláusula 12 - REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, que apresenta várias opções ao empregador para a concessão da vantagem (almoço completo; tíquete-refeição; cesta básica ou vale supermercado), e o Regional decidiu pela alternativa que se mostrou mais favorável aos trabalhadores. Portanto, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido" (TST, RO-1847-78.2012.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 06/03/2015). Na situação em comento, a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. Por conseguinte, verifica-se dos autos que os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o qual possui sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, que, conforme estabelecido no art. 3º de seu estatuto social, representa “os servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” No mais, não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição. Portanto, sendo o SINAGÊNCIAS a entidade legitimidade para promover a demanda, logo, pelo princípio da unicidade sindical, o SINDSEP/DF não a possui. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência dos pressupostos para o exercício do direito da ação em razão da ilegitimidade ativa da parte recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006711-86.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006711-86.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CATEGORIA ESPECÍFICA REPRESENTADA POR SINDICATO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E DA ESPECIFICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE RECORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 2. A Constituição Federal, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade sindical, do qual decorre o princípio da especificidade. Assim, havendo conflito entre um sindicato mais amplo e um sindicato mais específico, deve ser reconhecida a representação do segundo em razão dos princípios já mencionados. 3. Na situação em comento, a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. 4. Os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o qual possui sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, que, conforme estabelecido no art. 3º de seu estatuto social, representa “os servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” 5. No mais, não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Arley Silva Magalhaes

ID: 309939160

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006711-42.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ARLEY SILVA MAGALHAES

80

Advogados:

RAYLTON DE LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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S. G. De O. A. P. x A. H. Da S.

ID: 295381696

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174414-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O. A. P.

Polo Passivo:

A. H. DA S.

Distribuídos

Advogados:

CINTIA D'ARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA D'ARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174414-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. B. De A. x M. N. B. De A.

ID: 292914390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006711-69.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE A.

Polo Passivo:

M. N. B. DE A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006711-69.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.B.A. - M.N.B.A. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o d…

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Espólio De Saul Carfe x Banco Santander Brasil Sa

ID: 324350396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006711-91.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SAUL CARFE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA BRENDEL DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILANA TAYNARA NAQUE SANTANA VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006711-91.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Saul Carfe - Banco Santander Brasil SA e outro - CERTIDÃO CUSTAS INICIAIS/FINAIS CERTIFICO que: ( ) NÃO…

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