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Processo nº 1007071-97.2025.8.26.0248

ID: 302820694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007071-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. E. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DUILIO CECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-97.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.M.J. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Complemente-se os do… Processo 1007071-97.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.M.J. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o título que fixou a obrigação alimentar sob revisão, com cópia da certidão de trânsito em julgado. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 3- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do autor, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do autor; 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 5- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 9- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 10- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 11- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 12- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: CLAUDIO DUILIO CECI (OAB 510519/SP)

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Processo nº 1007071-80.2025.8.26.0577

ID: 298545834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007071-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Denilson Carlos Silva de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007071-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Denilson Carlos Silva de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Celso Antonio Boggione Guimaraes x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 278894509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos,etc. Trato de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CELSO ANTÔNIO BOGGIONE GUIMARÃES em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pretendendo, em tutela de urgência, a realização de PET CT DEDICADO ONCOLÓGICO COM PSMA, negado pelo plano por ausência de previsão no rol da ANS. Em plantão judicial, o pedido de tutela antecipada foi deferido (eventos 9 e 15). Após distribuição do feito à 1ª Vara Cível desta comarca, a d. magistrada ali atuante declinou da competência a este juízo, em razão da Resolução 829/2016 (evento 27). Pende de deliberação quanto aos a) embargos de declaração opostos em face da decisão liminar (evento 22); b) contestação ofertada (evento 25). Decido. a) Embargos de declaração A ré CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL opõe embargos em face da decisão de evento 15, aduzindo-a ultrapetita, uma vez que não houve pedido de custeio de todo tratamento que necessita o demandado, como consta da decisão embargada. Os Embargos de Declaração se prestam para esclarecer eventual obscuridade, ou eliminar contradição no julgado. Também serve para suprir omissões de ponto ou questão sobre a qual a decisão deveria pronunciar-se. Ele, os Embargos de Declaração também são admitidos para corrigir erro material do pronunciamento judicial. É o artigo 1022 do CPC. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. A pretensão liminar do autor é de que o réu “autorize e custeie integralmente o exame PET dedicado oncológico com PSMA, conforme prescrição médica”, e foi exatamente este o objeto da decisão antecipatória de evento 9, complementada pela decisão de evento 15. Assim, descabida a alegação de que a decisão é ultrapetita. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios. Prossiga-se com os comandos do já ordenado na decisão mencionada. b) Contestação ofertada Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Joao Jose Inacio x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326028813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE INACIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003767-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1007071-46.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Jose Inacio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Co… Processo 0003767-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1007071-46.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Jose Inacio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 1.191,89), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO (OAB 510991/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)

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Jacqueline Ferreira De Sousa x Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci

ID: 328045325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & MAIS CAMBUCI

Intimação

Advogados:

ISABELLA PAZ DE OLIVEIRA

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1007071-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Ferreira de Sousa - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Do exp… Processo 1007071-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Ferreira de Sousa - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase processual. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ISABELLA PAZ DE OLIVEIRA (OAB 453179/SP)

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOZO DALTO

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Via Fertil Produtos Agropecuarios Ltda x Delmar De Souza Vicenzi e outros

ID: 316499667

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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MARCOS CARDOZO DALTO

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JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-39.2022.4.01.3900

ID: 305049216

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-39.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHENNY JANINI DOS SANTOS CARAMURU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007071-39.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007071-39.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JHENNY JANINI DOS SANTOS CARAMURU DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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