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Resultados para "1007071-62.2022.8.26.0229"

Celso Antonio Boggione Guimaraes x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 296074195

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO …

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Celso Antonio Boggione Guimaraes x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 278894509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos,etc. Trato de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CELSO ANTÔNIO BOGGIONE GUIMARÃES em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pretendendo, em tutela de urgência, a realização de PET CT DEDICADO ONCOLÓGICO COM PSMA, negado pelo plano por ausência de previsão no rol da ANS. Em plantão judicial, o pedido de tutela antecipada foi deferido (eventos 9 e 15). Após distribuição do feito à 1ª Vara Cível desta comarca, a d. magistrada ali atuante declinou da competência a este juízo, em razão da Resolução 829/2016 (evento 27). Pende de deliberação quanto aos a) embargos de declaração opostos em face da decisão liminar (evento 22); b) contestação ofertada (evento 25). Decido. a) Embargos de declaração A ré CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL opõe embargos em face da decisão de evento 15, aduzindo-a ultrapetita, uma vez que não houve pedido de custeio de todo tratamento que necessita o demandado, como consta da decisão embargada. Os Embargos de Declaração se prestam para esclarecer eventual obscuridade, ou eliminar contradição no julgado. Também serve para suprir omissões de ponto ou questão sobre a qual a decisão deveria pronunciar-se. Ele, os Embargos de Declaração também são admitidos para corrigir erro material do pronunciamento judicial. É o artigo 1022 do CPC. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. A pretensão liminar do autor é de que o réu “autorize e custeie integralmente o exame PET dedicado oncológico com PSMA, conforme prescrição médica”, e foi exatamente este o objeto da decisão antecipatória de evento 9, complementada pela decisão de evento 15. Assim, descabida a alegação de que a decisão é ultrapetita. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios. Prossiga-se com os comandos do já ordenado na decisão mencionada. b) Contestação ofertada Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Celso Antonio Boggione Guimaraes x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 313450765

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos, etc., Trato de A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES contra CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, alegando, em suma, que foi diagnosticado com câncer de próstata e lhe foi prescrito, com urgência, a realização do exame ‘PET-ct com PSMA’. O plano de saúde requerido negou a cobertura sob o fundamento de que a solicitação não atende às Diretrizes de Utilização (DUT nº 60) do Rol da ANS. Pediu tutela de urgência para que a Ré autorize e custeie o exame PET dedicado oncológico com PSMA, conforme a prescrição médica. A liminar foi DEFERIDA, em regime de plantão, para determinar à Ré que “a utorize e arque imediatamente com a realização de tratamento que se mostre necessário, bem como todos procedimentos indicados pelo profissional médico, inclusive a realização do exame de PET CT DEDICADO ONCOLÓGICO COM PSMA, JÁ AGENDADO PELO AUTOR JUNTO AO LABORATÓRIO HERMES PARDINI” - Evento 9. Extensão da tutela deferida para determinar “ que a decisão que deferiu a antecipação de tutela, de mov. 9, seja cumprida para realização do exame junto ao Hospital Felício Rocho, na forma, dia e horários indicados na petição de mov. 13. - Evento 15 ”. A ré apresentou contestação sob o Evento 25 defendendo, em suma, (i) a inaplicabilidade do CDC à espécie, porque se trata de plano de saúde de autogestão; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) expressa previsão contratual de exclusão de cobertura do exame solicitado. Impugnação à contestação sob o Evento 40, acompanhada de documentos. Intimadas para especificação de provas (Evento 41), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (Eventos 45 e 46). Passo ao saneamento do feito: Quanto ao ônus da prova Tratando-se de plano de saúde sob o regime de autogestão, é incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade de custeio do exame requerido pelo Autor e se da negativa decorrem danos morais a serem indenizados. Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para, querendo, apresentarem as suas alegações finais. Após, venham-me conclusos para o julgamento. P.I.

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