Resultados para "1007467-47.2024.8.26.0624" – Página 21 de 27

M. S. J. x M. F. Dos S. N.

ID: 298006827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-51.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. J.

Polo Passivo:

M. F. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAIOTO RIOS

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-51.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - M.S.J. - M.F.S.N. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên…

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Adriana Mazzoni Maluly x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 311003123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAZZONI MALULY

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Mazzoni Maluly - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Diante…

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Processo nº 1007467-44.2023.4.06.3802

ID: 275539541

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007467-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUDES FONSECA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007467-44.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO (OAB DF019178) ADVOGADO(A) : EUDES FONSECA DOS SANTOS…

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Processo nº 1007467-50.2022.8.11.0037

ID: 317032278

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-50.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1007467-50.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MAX ANDRE GNATTA Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, eis que cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais, vez que a certidão dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridos por qualquer pessoa, de modo que o exequente poderá providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). No mais, verifico que a parte exequente efetuou o pagamento referente à diligência, e não à taxa de pesquisa, conforme id n° 194275885. Desse modo, indefiro o pedido de buscas retro eis que a parte requerente não comprovou o pagamento da taxa pertinente conforme a Lei Estadual Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. Assim, intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005721-47.2024.8.26.0624

ID: 278036824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005721-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELI DE FáTIMA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1005721-47.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neli de Fátima Fogaça - Dianteda anuência expressa d… ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1005721-47.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neli de Fátima Fogaça - Dianteda anuência expressa da Prefeitura Municipal de Tatuí a fls. 117, HOMOLOGOpara que produza os jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 108 e, por consequência, FIXOcomo devido à parte exequente o valor de R$ 4.483,14 mais R$ 185,10 de custas processuais, atualizado para fevereiro de 2025 (total R$ 4.668,24). Preceitua o inciso II do art. 1º da Resolução nº 199/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os fins do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela relativa a crédito cujo valor bruto originário, devidamente atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 30 salários mínimos quando o requisitado for Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ressalvada a existência de lei local estabelecendo valor diverso, a exemplo da Lei n. 13.179/01, do Município de São Paulo. Conforme o parágrafo 4º do art. 100 da CF, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maiorbeneficiodo regime geral de previdência social. Nos termos da Lei Municipal nº 5.118/2017, que trata especificamente do assunto em questão, define como obrigação de pequeno valor o montante igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, nos casos dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em desfavor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tatuí. Decorrido o prazo para eventual recurso, requeira o exequente o que de direito, observando-se a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portale-SAJ(Petição Intermediária de 1º Grau - Incidente processual PRECATÓRIO). Findoo prazo de 30 (trinta) dias após odecurso do prazo para interposição de recurso, sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1006109-47.2024.8.26.0624

ID: 277696679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006109-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS MARCELLUS AUGUSTUS AUGUSTO SAMUEL SOUSA REVOREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1006109-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcus Marcellus Augustus Augusto, Samuel Sousa Revore… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1006109-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcus Marcellus Augustus Augusto, Samuel Sousa Revoredo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pretendem os Autores, por meio da presente ação, o pagamento de diferenças decorrentes de incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário base, no período de 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, levando-se em conta o que restou decidido no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo na data de 24 de janeiro de 2014. Pois bem. De fato, conforme demonstram os documentos ora trazidos pelo Réu em fls. 239/272 e 273/306, os Autores, em litisconsórcio ativo com outros servidores, já haviam anteriormente proposto mandado de segurança, objetivando exatamente "a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício ao salário base (padrão)", processos nº 0035295-22.2012.8.26.0053 e 0000720-85.2012.8.26.0053, que tramitaram perante o d. Juízo das 4ª e 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ainda que tenha sobrevindo outra decisão favorável à categoria a que pertencem os Autores no âmbito de ação coletiva, no caso em apreço os Autores deverão se subsumir aos ditames estabelecidos pelas ações anteriormente propostas por eles, em litisconsórcio ativo com outros servidores, não podendo ser contemplados com as benesses estabelecidas pela ação coletiva, em especial, no que diz respeito ao recebimento de valores pretéritos, havendo de ser respeitado, no caso, os limites da coisa julgada. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. C.

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302243542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (ar… Processo 1007467-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte requerida providenciar pela apresentação de documentos, conforme decisões anteriores, no prazo de 10 dias. Na inércia, conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007467-75.2024.4.01.3502

ID: 320266633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-75.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMER GOMES CATARINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIO CESAR AUN DA CUNHA

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THIAGO DA CUNHA MATSUURA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1007467-41.2020.4.01.3300

ID: 327541159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007467-41.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277478795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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CLEBER SIMÃO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Ademais, inexiste qualquer omissão na decisão embargada uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pela parte, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, consubstanciando-se no exercício abusivo do direito de recorrer, ensejando a condenação do embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, a qual fixo em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se.

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