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Processo nº 1005721-47.2024.8.26.0624

ID: 323282640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005721-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELI DE FáTIMA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005721-47.2024.8.26.0624/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Neli de Fátima Fogaça - Vistos. Certifique a serventia se o Ofício Requisitório se encontra em termos para proc…

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Processo nº 1005721-47.2024.8.26.0624

ID: 278036824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005721-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELI DE FáTIMA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1005721-47.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neli de Fátima Fogaça - Dianteda anuência expressa d… ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1005721-47.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neli de Fátima Fogaça - Dianteda anuência expressa da Prefeitura Municipal de Tatuí a fls. 117, HOMOLOGOpara que produza os jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 108 e, por consequência, FIXOcomo devido à parte exequente o valor de R$ 4.483,14 mais R$ 185,10 de custas processuais, atualizado para fevereiro de 2025 (total R$ 4.668,24). Preceitua o inciso II do art. 1º da Resolução nº 199/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os fins do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela relativa a crédito cujo valor bruto originário, devidamente atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 30 salários mínimos quando o requisitado for Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ressalvada a existência de lei local estabelecendo valor diverso, a exemplo da Lei n. 13.179/01, do Município de São Paulo. Conforme o parágrafo 4º do art. 100 da CF, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maiorbeneficiodo regime geral de previdência social. Nos termos da Lei Municipal nº 5.118/2017, que trata especificamente do assunto em questão, define como obrigação de pequeno valor o montante igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, nos casos dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em desfavor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tatuí. Decorrido o prazo para eventual recurso, requeira o exequente o que de direito, observando-se a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portale-SAJ(Petição Intermediária de 1º Grau - Incidente processual PRECATÓRIO). Findoo prazo de 30 (trinta) dias após odecurso do prazo para interposição de recurso, sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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A. S. J. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331281979

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501585-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. J. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1501585-47.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308027773

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009601-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LAERTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009601-47.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. S. J. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336806044

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501585-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. J. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1501585-47.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306788598

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009601-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LAERTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1009601-47.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Cleusa Maria Coelho Da Silva

ID: 333584428

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010862-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA COELHO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1010862-47.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Cleusa Maria Coelho Da Silva

ID: 330996749

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010862-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA COELHO DA SILVA

Entrados

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1010862-47.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sandra Cristina Turati Dos Santos x Hapvida Assistência Médica Ltda.

ID: 332697948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005781-96.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA TURATI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO BERNARDINO KIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005781-96.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1005721-43.2022.8.26.0066) (processo principal 1005721-43.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Cristina Tura…

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André De Almeida Advogados Associados x Rosemary Maria De Souza Moraes

ID: 312255194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004722-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROSEMARY MARIA DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAELA LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004722-19.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1005721-23.2023.8.26.0320) (processo principal 1005721-23.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André de…

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