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"1007576-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 304486959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 305629285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA NILDE, PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO TAMIRES, VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 1007576-43.2025.8.26.0554

ID: 277100599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007576-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CORREIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Livi Reis (OAB 459887/SP) Processo 1007576-43.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Correia Moraes - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… ADV: Guilherme Livi Reis (OAB 459887/SP) Processo 1007576-43.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Correia Moraes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 44/79. Réplica às fls. 115/123. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIA CORREIA MORAES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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Tania Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277604763

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5197833-42.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5197833-42.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5197833-42.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente: Tania Alves Dos Santos, CPF/CNPJ nº746.187.331-87Requerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação declaratória de dívida prescrita c/c Obrigação de fazer e Reparação por Danos Morais proposta por TÂNIA ALVES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II e BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que a parte requerida está cobrando dívida prescrita e a inserção de conta indevida atrasada interfere no seu score. Pugna que seja declarada a nulidade da dívida ou, alternativamente, a inexigibilidade do débito, condenando a demandada a obrigação de fazer consistente na baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (ev. 01). Assistência judiciária gratuita deferida no evento 16. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação nos eventos 32 e 38.Impugnação apresentada nos eventos 37 e 42.Oportunizada especificação de provas, a parte requerente pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 47), e a parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, requereu a suspensão dos autos.Ja o réu BANCO BRADESCO S.A. quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Decido.A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Diploma Processual Civil. Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I. Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral. Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020). "Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário: 1. DECLARO a inexigibilidade do débito e excluir o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 4.436,21 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos); 2. CONDENO os requeridos, face à sucumbência mínima da promovente, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito ML

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Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

ID: 312328218

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIMAR MOREIRA ALVES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.A autora alega ter sido alvo de incessantes e abusivas cobranças relativas a uma suposta dívida originada em 2005, vinculada a um seguro do Banco Bradesco, no valor de R$ 7.629,42. A autora sustentou desconhecer a dívida, bem como a sua clara prescrição, e pleiteou a declaração de inexistência do débito ou sua prescrição, a imediata cessação das cobranças, a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito e plataformas de negociação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações.A Recovery do Brasil Consultoria S.A., em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), arguiu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança do FIDC NPL II, e a ausência de interesse processual da autora, defendendo a licitude da cobrança extrajudicial em plataforma privada de negociação ("Serasa Limpa Nome") que não geraria negativação ou prejuízo ao score de crédito. No mérito, sustentaram a origem e validade da dívida, a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de dano moral.O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, requereu a designação de audiência de conciliação e de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação que originou a dívida e a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos. Alegou a inexistência de dano moral, com base na Súmula 385 do STJ, argumentando que a autora seria "devedora contumaz", com outras anotações negativas preexistentes, e que a responsabilidade por eventual notificação seria do órgão mantenedor do cadastro. Subsidiariamente, contestou o valor da indenização pleiteada.É o breve relatório. Decido.A requerida defende a suspensão do presente feito com fundamento na afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP, que trata da validade da negativação decorrente de cadastro em plataformas como "Serasa Limpa Nome".No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto, por uma razão simples: não há nos autos demonstração de que o nome da autora foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com publicação ostensiva ao público.Trata-se aqui de suposta inclusão em cadastro restritivo (SPC), sendo o documento apresentado uma consulta de balcão interna, o que não guarda pertinência com a questão afetada no mencionado recurso repetitivo.Portanto, não se justifica a suspensão do presente processo com base no REsp 2.092.190/SP, razão pela qual REJEITO essa preliminarNo que tange à alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A., esta também não merece prosperar.A parte afirma que atua como agente de cobrança das empresas cessionárias que receberam os títulos da instituição financeira com a qual a autora contratou, ou seja, ainda que o crédito tenha sido cedido pelo credor original (Banco Bradesco) à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, contudo, tal fato não afasta a legitimidade ad causam da ré, pois foi incumbida de praticar atos destinados à satisfação do crédito, assim, não se trata de mera terceira em relação ao negócio, mas de parte ativa e gestora da relação entre o devedor e o credor ao promover a cobrança da dívida, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial.Assim, se a parte autora expressamente imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pelas partes demandadas a responsabilidade imputada.Consoante os arts. 7º, § único, 14, 25, §1º e 34 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, independentemente da existência de culpa.Nesse sentido, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, de sorte que resta configurada a legitimidade passiva da parte ré, razões pelas quais REJEITO a preliminar suscitada.Passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I.Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral.Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020)."Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário e DECLARO a inexigibilidade do débito e DETERMINO que a requerida a exclua o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 7.629,42;Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

ID: 312328230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIMAR MOREIRA ALVES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.A autora alega ter sido alvo de incessantes e abusivas cobranças relativas a uma suposta dívida originada em 2005, vinculada a um seguro do Banco Bradesco, no valor de R$ 7.629,42. A autora sustentou desconhecer a dívida, bem como a sua clara prescrição, e pleiteou a declaração de inexistência do débito ou sua prescrição, a imediata cessação das cobranças, a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito e plataformas de negociação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações.A Recovery do Brasil Consultoria S.A., em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), arguiu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança do FIDC NPL II, e a ausência de interesse processual da autora, defendendo a licitude da cobrança extrajudicial em plataforma privada de negociação ("Serasa Limpa Nome") que não geraria negativação ou prejuízo ao score de crédito. No mérito, sustentaram a origem e validade da dívida, a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de dano moral.O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, requereu a designação de audiência de conciliação e de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação que originou a dívida e a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos. Alegou a inexistência de dano moral, com base na Súmula 385 do STJ, argumentando que a autora seria "devedora contumaz", com outras anotações negativas preexistentes, e que a responsabilidade por eventual notificação seria do órgão mantenedor do cadastro. Subsidiariamente, contestou o valor da indenização pleiteada.É o breve relatório. Decido.A requerida defende a suspensão do presente feito com fundamento na afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP, que trata da validade da negativação decorrente de cadastro em plataformas como "Serasa Limpa Nome".No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto, por uma razão simples: não há nos autos demonstração de que o nome da autora foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com publicação ostensiva ao público.Trata-se aqui de suposta inclusão em cadastro restritivo (SPC), sendo o documento apresentado uma consulta de balcão interna, o que não guarda pertinência com a questão afetada no mencionado recurso repetitivo.Portanto, não se justifica a suspensão do presente processo com base no REsp 2.092.190/SP, razão pela qual REJEITO essa preliminarNo que tange à alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A., esta também não merece prosperar.A parte afirma que atua como agente de cobrança das empresas cessionárias que receberam os títulos da instituição financeira com a qual a autora contratou, ou seja, ainda que o crédito tenha sido cedido pelo credor original (Banco Bradesco) à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, contudo, tal fato não afasta a legitimidade ad causam da ré, pois foi incumbida de praticar atos destinados à satisfação do crédito, assim, não se trata de mera terceira em relação ao negócio, mas de parte ativa e gestora da relação entre o devedor e o credor ao promover a cobrança da dívida, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial.Assim, se a parte autora expressamente imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pelas partes demandadas a responsabilidade imputada.Consoante os arts. 7º, § único, 14, 25, §1º e 34 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, independentemente da existência de culpa.Nesse sentido, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, de sorte que resta configurada a legitimidade passiva da parte ré, razões pelas quais REJEITO a preliminar suscitada.Passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I.Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral.Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020)."Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário e DECLARO a inexigibilidade do débito e DETERMINO que a requerida a exclua o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 7.629,42;Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

Processo nº 1007576-43.2025.8.26.0554

Tania Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051