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"1007576-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

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1. Thiago Bezerra De Melo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)

ID: 337222753

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0195679-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO BEZERRA DE MELO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HC 1007576/PB (2025/0195679-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : THIAGO BEZERRA DE MELO ADVOGADO : THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 IMPETRADO : … HC 1007576/PB (2025/0195679-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : THIAGO BEZERRA DE MELO ADVOGADO : THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA CORRÉU : ALBERTO LUCAS VIEIRA INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no julgamento da apelação criminal n. 806872-46.2022.8.15.2002. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 15 anos e 10 meses de reclusão, além de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 1.062 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 341-367, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMA TENTADA. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA EM JUSTA CAUSA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIMES. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. DESCABIMENTO. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA QUE OBEDECEU O CRITÉRIO TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” Provadas a materialidade e autorias dos crimes, devem ser mantidas as condenações, sendo descabida o pleito de desclassificação do tráfico de drogas para consumo e, considerando que, na dosimetria de pena, o magistrado de 1º grau obedeceu todos os ditames legais, observando o sistema trifásico para fixação da reprimenda, ditado pelo artigo 68 do Código Penal, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 394-406, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMA TENTADA. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS." No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação por tráfico de drogas é ilegal, pois se baseia na apreensão de apenas 0,70g de cocaína, sem provas concretas de mercancia. Argumenta que a quantidade ínfima de droga não permite concluir pela finalidade mercantil, violando o princípio da presunção de inocência. Além disso, alega bis in idem na condenação por posse ilegal de arma de fogo, pois as armas utilizadas no roubo foram as mesmas consideradas para a majorante do roubo. Requer, assim, a concessão da ordem para desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei 11.343/06, e a absolvição do paciente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, por força do princípio do ne bis in idem. Não houve pedido liminar. Foram prestadas informações (fls. 418-423 e 424-427). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 432-435): “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, ROUBO TENTADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. 1. Não obstante a ínfima quantidade de droga apreendida (0,70g de cocaína), a apreensão de balança de precisão, dinheiro, diversos celulares, invólucros plásticos e dinheiro em espécie evidenciam a mercância. Assim, a alteração da decisão colegiada a ensejar a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal somente seria possível mediante amplo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Pretendida absolvição do delito de posse de arma de fogo, considerando a ocorrência de bis in idem, eis que as armas utilizadas como fundamento para a condenação autônoma foram as mesmas empregadas no crime de roubo, já consideradas para fins de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP. A matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo assim essa Eg. Corte apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.” É o relatório. Decido. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. As egrégias Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta colenda Quinta Turma: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, visando à reclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, manteve a condenação inicial, reduzindo a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 573 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas robustas sobre a traficância. 4. A defesa alega que a condenação se baseou em presunções e não em provas robustas, e que a desclassificação não demanda revolvimento fático-probatório, mas apenas a revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, pois exige o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelos limites do writ. 6. Não se vislumbra a presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 7. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando reanalisar fatos e provas já examinados. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente." (AgRg no HC n. 995.102/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifei). "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal para reanálise de matéria já transitada em julgado. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão de dosimetria da pena e aplicação de minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a negativa de autoria ou a pretensão de desclassificação. 6. A dosimetria da pena foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos que indicam a dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada." (HC n. 994.389/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025, grifei.) No caso, a Corte local entendeu estar configurada o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), sob os seguintes fundamentos (fls. 351-352, grifei): "A defesa do primeiro apelante pretende a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes para consumo de drogas), sob o argumento de que ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA é apenas usuário e a quantidade apreendida não revela o dolo de traficância. Também não merece acolhida o pleito. A materialidade delitiva do tráfico ilícito de entorpecentes encontra-se comprovada no Auto de Apresentação e Apreensão, pois, além dos 04 (quatro) invólucros plásticos acondicionando pó branco, aparentando cocaína e outros 04 (quatro) acondicionando substância sólida amarela, com aparência de crack, cujos laudos de confirmação atestaram se tratar de cocaína, foram apreendidos outros objetos que apontam para o tráfico de drogas, tais como balança de precisão, diversos celulares e dinheiro em espécie, trocado em notas de pequeno valor e moedas, sendo de menos importância a quantidade de entorpecentes apreendidos que, na espécie, sobeja aquela necessária para o mero consumo, sendo o total de 0,70 g (zero vírgula setenta gramas) de cocaína. Ademais, o núcleo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é bastante extenso, sendo suficiente “ter em depósito, trazer consigo, guardar” a substância entorpecente para configurar o delito. In verbis: [...] In casu, a autoria restou demonstrada nos autos, pois o acusado foi preso no seu lava jato, onde as drogas e demais objetos estavam escondidos. Assim, por si só, tais circunstâncias afastam o tipo penal do art. 28 da lei de drogas, as quais não eram para o consumo do ora apelante, com o qual também foram encontrados outros apetrechos, geralmente utilizados na revenda ou entrega ao consumo de terceiros, além de armas e munições, conforme depoimentos dos policiais no auto de prisão em flagrante, confirmados em Juízo. Com efeito, o depoimento do policial é válido e merece tanta credibilidade como qualquer outro, devendo-se presumir, inclusive, que ele age no cumprimento do dever e nos limites da legalidade. Veja-se o seguinte acórdão: [...] Logo, inconteste dúvida inexiste sobre a autoria do apelante na prática do crime de tráfico de drogas, pela que deve ser mantida a condenação." Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias concluído, de forma fundamentada, com base na valoração do conjunto probatório dos autos - notadamente diante das circunstâncias da prisão, em que foram apreendidas, além de drogas, armas, munições e apetrechos comumente utilizados na revenda de entorpecentes, conforme relatos dos policiais no auto de prisão em flagrante, ratificados em juízo -, a análise das alegações relativas ao pedido de desclassificação da conduta exigiria reexame aprofundado de provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Por fim, verifica-se que a questão relativa ao pedido de absolvição do paciente pelo crime de posse de arma de fogo, sob a alegação de bis in idem - ao argumento de que as armas que fundamentaram a condenação autônoma também teriam sido utilizadas no roubo, já consideradas para fins de aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CORTE ESTADUAL NÃO CONHECEU DA TESE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM WRITS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da tese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de recorrer em liberdade, por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido, analisado e rejeitado em outros habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.656/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Thiago Bezerra De Melo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)