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William Armele Sobrinho x Jenifer Da Silva Cruz e outros

ID: 298014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARMELE SOBRINHO

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA CRUZ ROGéRIO MATEUS PAGOTTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

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BRUNO CARNEIRO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - … Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - - Rogério Mateus Pagotto - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, tratando-se de matéria de ordem pública, há que se observar o evidente excesso de execução em que incorre o credor. Conforme se observa, a dívida inicial (atualizada até dezembro de 2023) alcançava o montante de R$ 6.871,29. Posteriormente, houve penhora e levantamento da quantia de R$ 5.204,00 (fls. 47 e 50). Em julho de 2024 (fls. 63), portanto, a dívida remanescente era de R$ 1.667,29. Ocorre que, intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente chegou a apresentar demonstrativo de débito em valor superior a R$ 4.000,00, aplicando juros sobre juros, não observando o devido desconto das quantias já soerguidas nos autos e o correto procedimento para atualização, tão somente do valor remanescente em aberto. Evidente, portanto, que a quantia bloqueada em conta dos devedores (R$ 3.863,70 Rogério - fls. 98 e R$ 2.576,66 Jenifer - fls. 101) excede o valor do débito em aberto. 2. Jenifer da Silva Cruz apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando nulidade de citação/intimação e a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba salarial. Nos termos do enunciado 5 do FONAJE que diz "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.", a citação e intimação da requerida no processo de conhecimento foi eficaz, não havendo que se falar em nulidade na decretação da revelia. Ademais, a intimação para pagamento voluntário foi suprida quando da decisão de mérito prolatada, publicada no DJE e disponibilizada nos autos principais, nos termos dos artigos. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95 c./c. art. 513, §2º, inciso I do CPC/2015. Em relação à impenhorabilidade, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, nos seguintes termos. Os valores foram localizados em suas contas nos bancos Nu Pagamento (R$ 1.402,56) e C6 (R$ 1.174,10). A alegação de que a executada possui portabilidade do itaú para o nubank se encontra desacompanhada de qualquer indício de prova que a corrobore. O recibo de pagamento de fls. 125, parcialmente ilegível, não esclarece o valor do salário, nem mesmo a instituição financeira de depósito, mas é possível verificar a conta de destino (25890-6), que corresponde à indicada no extrato de fls. 123, havendo coincidência de valores.. Por fim, demonstrado que o valor localizado no NuBank se refere a adiantamento de parcela de FGTS (fls. 108), torna-se verba absolutamente impenhorável, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir apenhorade valores existentes a contas doFGTSnas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu, não sendo este o caso dos autos. Assim, por se tratarem de verbas impenhoráveis, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade. 3. PROVIDENCIE-SE o necessário para o levantamento do bloqueio e liberação dos valores em favor da executada JENIFER, com brevidade. 4. Em relação aos valores bloqueados em conta do executado ROGÉRIO (R$ 3.863,70), certificado o decurso do prazo para impugnação (fls. 148), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Conforme exposto no item 1, no entanto, para deliberação quanto ao levantamento em favor do credor, faz-se necessária a correta atualização do débito remanescente, para o que concedo ao interessado o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA (OAB 508663/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP)

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Processo nº 1007630-70.2025.4.01.4100

ID: 321827980

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007630-70.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FERREIRA ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007630-70.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ELIEZER FERREIRA ABREU RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007630-70.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ELIEZER FERREIRA ABREU RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Prova pericial. Determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1007630-39.2021.4.01.3703

ID: 299845832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007630-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO BARROS DE BRITO

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CHARLES NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007630-39.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007630-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES NUNES FERREIRA - MA21892 e LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Rita da Silva Lima em face do INSS, na qual requer o reconhecimento da união estável que afirma ter mantido com Amarildo Nascimento de Farias e a concessão do benefício de pensão por morte, sustentando que o falecido era segurado especial e que a dependência econômica estaria devidamente comprovada. A autora alega que viveu em união estável com o falecido desde 2012 até o seu falecimento, ocorrido em 01/03/2020, em decorrência de violência urbana. Sustenta que ambos residiam juntos, trabalhavam em regime de economia familiar e mantinham uma convivência pública, contínua e duradoura, sendo a autora dependente econômica do falecido. Apresentou documentos e pleiteou a produção de prova testemunhal para corroborar o vínculo alegado. O INSS, em contestação, refuta a pretensão inicial, aduzindo que o falecido não detinha a qualidade de segurado especial à época do óbito, uma vez que constam no CNIS diversos vínculos urbanos até o ano de 2016 e inexiste qualquer início de prova material contemporânea do alegado trabalho rural. Argumenta, ainda, que não há comprovação satisfatória da união estável nos termos da legislação previdenciária. Na audiência virtual realizada em 12/06/2024, a autora informou que possui dois filhos menores com o falecido e requereu prazo para providenciar a habilitação destes no polo ativo, o que foi deferido, reconhecendo-se desde logo a dependência desses menores na forma da lei. II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. No que tange ao evento morte do instituidor da pensão, este foi comprovado pela certidão de id 868066072. Quanto à qualidade de dependente dos filhos menores, esta restou demonstrada pelos documentos de identificação acostados aos autos, assim, reconheço sua condição de dependentes nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, pelo que defiro a habilitação destes no polo ativo da presente demanda, por estarem abrangidos pela presunção legal de dependência econômica. No que se refere à união estável, ainda que a autora alegue ter mantido convivência com o falecido até a data de seu óbito, consta nos autos a informação de que ela teve uma filha com Ramiro Neves da Silva em 21/10/2020, fato que revela a dissolução do suposto vínculo de convivência na data do falecimento de Amarildo Nascimento de Farias, ocorrido em 01/03/2020. Ressalto, ainda, o depoimento da testemunha Francisco Vicente Carvalho, que afirmou conhecer a autora há aproximadamente 25 anos, confirmando que ela teve três filhos: dois com Amarildo e um posteriormente, após o falecimento deste. O depoente esclareceu que o casal se separou algumas vezes, mas sempre reatava a convivência; contudo, destacou que, no momento do falecimento de Amarildo, este já não residia com a autora, pois havia saído de casa e não conseguiu mais retornar (minuto 00:14:11 da gravação da audiência). Essa narrativa corrobora a ausência de convivência no período exigido pela legislação, especialmente nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme previsão contida no art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91. Portanto, diante da ausência de prova contemporânea suficiente e do fato notório da maternidade posterior ao óbito do instituidor do benefício, resta afastada a possibilidade de reconhecimento da união estável para fins previdenciários em favor da autora. Em relação à qualidade de segurado especial do falecido, verifico que não está demonstrada nos autos. Nesse sentido, consta no CNIS a existência de diversos vínculos urbanos até o ano de 2016, sem qualquer documentação robusta ou início de prova material que demonstre o retorno do falecido à atividade rural imediatamente anterior ao óbito. A inexistência desse início de prova material, imprescindível para caracterizar a condição de segurado especial, inviabiliza o reconhecimento pleiteado, cabendo à parte autora o ônus de comprovar essa condição, o que não foi realizado nos autos. Ademais, importante destacar que a orientação jurisprudencial pátria firmou-se no sentido de que, em sede de comprovação de trabalho rural/pesca artesanal com fins previdenciários, imprestável a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se para tanto um início razoável de prova material que oriente o convencimento judicial, conforme exarado na Súmula nº 149 do STJ, in verbis: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, pelas razões apresentadas, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e da ausência de comprovação da união estável no período legalmente exigido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Gisela Ceccato Pedro x Inpar Projeto 86 Spe Ltda e outros

ID: 309920561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELA CECCATO PEDRO

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

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Processo 0000412-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1004909-46.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gisela Ceccato Pedro - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - - Lps Campinas … Processo 0000412-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1004909-46.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gisela Ceccato Pedro - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - - Lps Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por INPAR PROJETO 86 SPE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que move Gisela Ceccato Pedro. Alega o executado, em suma: que o crédito é concursal, e que, por isso, deve ser pago na forma da recuperação judicial, já extinta; e que há excesso na execução, pois poderiam ser atualizados somente até a data do deferimento da recuperação judicial os débitos. Posteriormente, a parte executada noticia o pagamento da dívida na forma do plano. Decido. Há controvérsia entre as partes quanto à concursalidade do crédito. Examinando detidamente os autos, noto que o valor executado é parcialmente concursal. Conforme entendimento firmado por meio do Tema 1.051 do STJ, deve ser considerada a data do fato gerador; sendo que, para os honorários advocatícios, este se dá no momento de sua fixação. O valor cobrado neste incidente inclui honorários sucumbenciais, fixados posteriormente à data do pedido recuperacional; mas também os valores oriundos da condenação, cujos fatos geradores são anteriores a 2016 (fl. 04). Portanto, o crédito é concursal na parcela do débito principal, mas extraconcursal quanto aos honorários. Passo a tratá-los, então, em separado. 1- Crédito concursal (principal) Quanto ao crédito concursal, tem entendido o Eg. TJSP que, caso extinta a recuperação judicial sem habilitação de determinado credor, reserva-se a este o direito de prosseguir na execução individual, eis que exaurida a competência do juízo recuperacional: CREDOR POR TÍTULO JUDICIAL DEFINIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Crédito não constante da lista prevista no art. 51, III, com decisão de primeiro grau em data anterior à recuperação judicial e pendência de recurso promovido pela recuperanda - Definição e habilitação ocorridas após o encerramento da recuperação judicial - Crédito não sujeito à recuperação - Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional - Créditos sujeitos à liquidação têm prosseguimento no juízo em que estiver sendo processados e devem ser habilitados no processo recuperatório até a data do encerramento - Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos - Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum - Extinção do incidente determinada. Dispositivo: julga-se extinto o incidente verificatório, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193665-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Por outro lado, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, isto não afasta do credor "preterido" no processo recuperacional os efeitos da novação, na forma do art. 59 da Lei 11.101/01: (...) caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). (STJ - EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022) (grifei). Por consequência, duas situações devem ser reconhecidas. Por primeiro, como o crédito principal sujeita-se aos termos do plano recuperacional aprovado, seu pagamento deverá ocorrer na forma prevista neste. Ainda, os juros e correção monetária devem incidir somente até o momento do pedido da recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, e na forma da jurisprudência do TJSP (a exemplo: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007630-05.2020.8.26.0224; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Diante disso, considerando que o executado noticia o pagamento na forma do plano (fl. 157/160), antes de proceder à extinção desta parcela pela satisfação, oportunizo ao exequente que se manifeste quanto à eventual quitação desta parcela, no que tange ao valor das cotas. Prazo: 15 dias. 2 - Crédito extraconcursal (honorários) Como exposto, a fixação dos honorários é posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo que a natureza do crédito é evidentemente extraconcursal, não devendo se submeter ao concurso de credores. Do mesmo modo, não há excesso na execução, considerando que o CPC determina expressamente a atualização do valor da causa para fins de apuração dos honorários advocatícios neste caso (art. 85, § 2º, do CPC), e não incidem as limitações da recuperação judicial, pela natureza do crédito. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente planilha de cálculo atualizado do débito dos honorários advocatícios.Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, no prazo do art. 523, caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Com a apresentação da planilha, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Intimem-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1007630-95.2025.8.26.0008

ID: 309940375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007630-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007630-95.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Fl. 50: Advogados anotados. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… Processo 1007630-95.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Fl. 50: Advogados anotados. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW VOLKSWAGEN POLO 1.6 MSI FLEX 16, placa PMZ9D33, chassi 9BWAL5BZ7JP068346, Renavam 1151211904, cor CINZA, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1007630-25.2025.8.11.0037

ID: 316718662

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007630-25.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTUIRA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007630-25.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VALTUIRA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007630-25.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VALTUIRA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com repetição de indébito e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valtuira Carvalho da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipado, a fim de que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025 e dos exercícios futuros, até o julgamento definitivo da presente lide. Breve síntese fática. A parte autora informa ser pessoa com deficiência física, portadora de espondiloartrose cervical, dorsal e lombar (CIDs 10 M47.2, M50.1, M51.1 e G82), patologia que lhe acarreta limitações funcionais significativas à locomoção e mobilidade. Em razão de sua condição clínica, sustenta ser imprescindível o uso de veículo automotor adaptado para fins de deslocamento, especialmente para a realização de tratamentos médicos e atividades da vida diária. Nessa perspectiva, afirma que requereu e obteve isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) junto à Secretaria da Receita Federal, tendo posteriormente adquirido o veículo Nissan/Kicks Sense, ano 2023, placa SPE6F79. Relata que, em seguida, protocolou pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, o qual, contudo, foi indeferido sob alegação de ausência documental. Alega, no entanto, que os documentos exigidos foram devidamente apresentados no momento oportuno, razão pela qual entende que o indeferimento administrativo configura ilegalidade, devendo o ato ser revisto judicialmente. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada revela-se medida juridicamente adequada e necessária neste momento processual. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em tela, verifica-se, no contexto de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de suspensão da exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o julgamento definitivo da presente demanda. É consolidado o entendimento de que a legislação tributária prevê a concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, nos termos das normas federais e estaduais aplicáveis. No presente caso, a parte autora é portadora de espondiloartrose cervical, dorsal e lombar (CIDs 10 M47.2, M50.1, M51.1 e G82), quadro clínico que compromete funcionalmente os membros inferiores e superiores, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação para Isenção de IPI, acostado sob Id. 199490032. Tal condição, inclusive, fundamentou o deferimento da isenção de IPI para aquisição do veículo adaptado, circunstância que corrobora a verossimilhança do direito à extensão da isenção também ao IPVA, dada a finalidade assistencial da norma e a simetria entre os benefícios fiscais voltados a pessoas com deficiência. Assim, diante do conjunto probatório já constante nos autos, verifica-se, neste momento processual, a probabilidade de que a parte autora preencha os requisitos legais para o reconhecimento da isenção do IPVA, justificando, assim, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Do perigo de dano. No que tange ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da tutela provisória antecipada expõe a parte autora ao risco iminente de inscrição de seu nome em cartório de protesto, com potenciais reflexos em sua idoneidade financeira e comercial, o que pode comprometer gravemente suas atividades econômicas, especialmente no que se refere ao acesso ao crédito. É notório que o registro de restrição creditícia tem o potencial de gerar danos de difícil reparação, afetando não apenas a imagem e reputação da parte autora, mas também sua autonomia patrimonial e contratual. Ademais, observa-se que a negativa administrativa do ente estadual quanto ao reconhecimento da isenção do IPVA impossibilita o licenciamento regular do veículo de titularidade da autora, inviabilizando seu uso, inclusive para fins de deslocamento médico, o que agrava a situação de vulnerabilidade e atinge diretamente sua mobilidade, saúde e dignidade. Do perigo da irreversibilidade da medida. No estágio atual do processo, não se verifica risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão antecipatória, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, a Fazenda Pública poderá retomar a exigibilidade do crédito tributário nos moldes legais, sem prejuízo de eventual regularização administrativa e compensações cabíveis. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino que o ente público promovido, Estado de Mato Grosso, proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025 e dos exercícios vincendos, até o julgamento final da presente lide, relativamente ao veículo Nissan/Kicks Sense, ano 2023, placa SPE6F79, de titularidade da parte autora Valtuira Carvalho da Silva, CPF n. 502.991.661-04. Fica o ente público advertido de que o descumprimento injustificado da presente decisão ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), sem prejuízo da adoção das demais medidas coercitivas aptas à efetivação da tutela jurisdicional. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, via de regra, a Fazenda Pública não demonstra interesse na autocomposição, o que torna inócua a realização do referido ato, nos termos da prática forense consolidada. Cite-se o ente público promovido, na pessoa de seu representante legal (art. 75 do CPC), por meio da via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou contendo preliminares, deverá a parte autora ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o réu de que deverá apresentar, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e de que não possui prazos processuais diferenciados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação ou ofício, conforme os dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 3 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1170815-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BLUEBIRD BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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GABRIEL PRATA TUCCI

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1170815-67.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Irani Carmen Gallas Sonda - - Claudio Erik Sonda -… Processo 1170815-67.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Irani Carmen Gallas Sonda - - Claudio Erik Sonda - - Igor Sonda - - Delcir Sonda - Vistos. Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que possui ações custodiadas perante o banco réu que foram vendidas, contudo aponta que foram constatadas inconsistências quanto ao pagamento dos proventos das ações. Assim requer que a requerida seja condenada a prestar contas acerca das ações mencionadas na inicial. Sobreveio emenda à inicial, para indicar que pretende demandar no foro de Osasco, bem como informou que a demanda se justifica em razão dos valores terem sido creditados em conta corrente não pertencente à autora. Assim, requer que o Banco Bradesco exiba as contas para que as contas sejam prestadas no período em que o Bradesco pagou de forma irregular a terceira pessoa. Às folhas 139/154 os terceiros Irani, Cláudio, Igor e Delcir apresentaram manifestação indicando que são os sócios de fato da empresa autora pugnando pela desistência da ação, por deficiência insanável da representação processual da empresa autora. Aponta que há ação sob nº 1056921-16.2024.8.26.0100 na qual se discute o quadro societário da empresa, indicando que os representantes indicados na inicial não são os reais representantes da pessoa jurídica. Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 458/484). Preliminarmente, apontou que há vício de representação da parte autora, alega falta de interesse de agir visto que a autora possui acesso a todas as informações bancárias sobre as ações mencionadas e ilegitimidade passiva, visto que as ações foram repassadas à Itaú corretora, ilegitimidade ativa, visto não ser titular da ação, conforme manifestação dos terceiros no presentes autos, pugnou pela suspensão da demanda até a decisão nos autos da ação declaratória ajuizada pelos terceiros, alegou prescrição. No mérito, aponta que a ação de exigir contas é desnecessária, visto que o autor possui acesso a todas as informações das ações custodiadas de forma administrativa. Apontou anda que já encaminhou todos os extratos da movimentação da conta bancária inclusive houve o encerramento da conta vinculada ao Bradesco em 15/04/2024, após a movimentação de custódia de todas as ações. Apontou ainda, que os valores foram depositados em conta de titularidade da própria autora e não de terceiros como falsamente alegado. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Embora verifique irregularidades na representação processual da parte autora, conforme decisão judicial de folhas 433/438 proferida nos autos da ação declaratória nº 1056921-16.2024.8.26.0100, é melhor que se extinga a presente demanda pela falta de interesse de agir, nos termos a seguir descritos. A ação de prestação de contas configura procedimento especial de jurisdição contenciosa, normatizado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, prestando-se, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de negócios, bens e interesses alheios. Após muita discussão, o STJ, por meio da Súmula nº 259, pacificou o entendimento no sentido de que A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. Importante, ainda, consignar o entendimento do C. STJ quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR - Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. 1) Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2) Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, incs. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência. (IRDR n. 2121567-08.2016.8.26.0000, Turma Especial Privado 2, TJ/SP, Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 28/03/2017). Assim, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, em situações tais como na presente demanda, o autor da ação, além de demonstrar o vínculo jurídico com a instituição financeira, deve declinar o lapso temporal do objeto da pretensão e os motivos suficientes pelos quais busca a prestação de contas relativa à sua movimentação bancária, tudo de forma detalhada. Não se desconhece que o banco, na condição de gestor de valores mantidos em conta corrente, é obrigado a prestar as contas que lhe forem requeridas, quando verificada pelo correntista a existência de lançamentos indevidos. No entanto, o ajuizamento da ação de prestação de contas não pode ocorrer de forma aleatória, com base em qualquer espécie de dúvida suscitada pelo correntista. Na espécie, embora a autora tenha indicado os lançamentos que pretende ver esclarecidos e a data em que ocorreram, não descreveu de forma específica os motivos que justificariam a necessidade da prestação de contas. Com efeito, a autora alega que o banco réu realizou pagamento a terceiros, o que não condiz com os documentos juntados na própria inicial e emenda de folhas 88/93. O pagamento das ações foi realizado direto para a empresa autora (fls. 91/92). Veja que no caso dos autos o que há é disputa societária, a qual já é objeto de discussão em ação sob nº 1056921-16.2024.8.26.0100. A autora e os sócios não possuem consenso acerca da administração da empresa, conforme extrato da JUCESP juntado às folhas 606/607 e decisão judicial de folhas 596/597. No caso em estudo, percebe-se da prefacial que a autora não busca, exatamente, prestação de contas, mas a própria discussão quanto à legalidade ou não do depósito dos valores em conta administrada por um ou por outro grupo de sócios pelo estabelecimento bancário e a exibição dos contratos, razão pela qual carece do interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: Prestação de contas Extinção sem julgamento do mérito Ausência de interesse processual Insurgência do autor Não acolhimento - Pedido deduzido de forma genérica Limitação à reprodução dos descontos realizados em conta sem motivação que justifique a provocação do Poder Judiciário Aplicação da tese firmada no IRDR (processo paradigma nº 2121567-08.2016.8.26.000 - tema 3) Extinção do processo bem decretada Sentença mantida. (Apelação n. 1002094-78.2017.8.26.0010, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 19/11/2018). E: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de exposição específica dos motivos pelos quais a autora pretende seja esclarecida a origem de cada lançamento. Falta de interesse de agir da autora configurado. Jurisprudência deste Tribunal (IRDR 1025498-87.2014.8.26.0100) e precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 1024226-19.20147.8.26.0564, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 058/08/2018). Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Improcedência - Movimentação em conta corrente - Interesse de agir não configurado - Formulação de pedido genérico - Hipótese que se enquadra na tese que restou acolhida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Privado 2, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485-VI do CPC é que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1007630-49.2017.8.26.0405; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Com efeito, entende-se que falta interesse processual ao correntista que elege esta via para obrigar a instituição financeira a discriminar as movimentações já ocorridas na conta, quando esta informação já é do seu conhecimento, por força do recebimento dos extratos mensais. Anote-se que, no caso em tela, os extratos bancários nos quais constam os lançamentos objeto da pretensão de prestação de contas foram apresentados à autora pelo banco réu, conforme descrito na inicial (fls. 78/80), e ainda que não se estivesse diante de absoluta desnecessidade do provimento jurisdicional, como já sobredito, a via eleita seria inadequada. Afinal, tendo a autora recebido os extratos, certo é que já possui acesso a toda a documentação de que necessita para conhecer a natureza dos lançamentos questionados e para quais contas de sua titularidade os valores foram encaminhados. Além do mais, não se deve confundir a obrigação de prestar contas com o inconformismo quanto a lançamentos específicos e conhecidos, que podem ser cobrados diretamente de quem se reputa responsável, através de ação própria com tal escopo. Ademais, a questão atinente à debates societários não é objeto da presente lide. Se a autora discorda das cobranças ou dos valores exigidos, bem como da administração societária, deve se valer da ação adequada, não sendo este, em absoluto, o objeto da ação de exigir contas. Nesse caso, discute-se a viabilidade de tais demandas, sobretudo quanto ao preenchimento das condições da ação, salientando-se que o postulado constitucional que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário não é absoluto. O exercício do direito de ação deve, inquestionavelmente, ter em conta tais condições, dentre as quais se encontra o real interesse de agir. Dessarte, seja pela inadequação da via eleita, seja pela inexistência de demonstração da efetiva necessidade de propositura da ação, forçoso reconhecer que se encontra ausente, in casu, o interesse de agir da autora. A demanda, pois, não comporta processamento tal como proposta. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), GABRIEL PRATA TUCCI (OAB 296767/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

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Processo nº 1010279-05.2024.4.01.3304

ID: 311978740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010279-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO - LINHAS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARQUES JACOB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRO - LINHAS NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por PRO-LINHAS NORDESTE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando, em sede liminar e definitiva, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimento), concedidos pelo Estado da Bahia, afastando-se a aplicação da Lei nº 14.789/2023. A petição inicial (ID 2122741553), instruída com documentos, sustenta, em síntese, que, na qualidade de beneficiária do programa de incentivo fiscal PROBAHIA, a impetrante faz jus à exclusão dos valores de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que a exigência imposta pela autoridade coatora, com base na Lei nº 14.789/23, viola o pacto federativo e o conceito jurídico-constitucional de receita. Foi comprovado o recolhimento das custas (IDs 2123915025, 2123915289 e 2123915317). Por meio da decisão de ID 2151028198, foi deferido o pedido de medida liminar. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2168137485), pugnando pela denegação da segurança. A União (Fazenda Nacional), cientificada, interpôs Agravo de Instrumento (IDs 2175243094 e 2175243103) em face da decisão liminar. Posteriormente, em petição intercorrente (ID 2183083147), a União noticiou que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do AI 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão liminar proferida neste feito, reiterando o pedido de improcedência da ação. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2180137880). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se os benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia à impetrante, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este juízo havia deferido a medida liminar (ID 2151028198), por vislumbrar, em cognição sumária, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante, com base na jurisprudência então consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR). Contudo, conforme noticiado pela União (ID 2183083147), o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo a eficácia da decisão liminar aqui proferida. Vejamos os termos da referida decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010279-05.2024.4.01.3304, impetrado por PRO - LINHAS NORDESTE LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, tendo por objeto assegurar em seu favor a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado. Na origem, a agravada impetrou mandado de segurança, sustentando que, nos termos da Lei n. 12.973/2014 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no EREsp n. 1.517.492/PR, o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo dos referidos tributos, por violar o Pacto Federativo. Aduz, com isso, que a superveniência da Lei n. 14.789/2023, convertida da Medida Provisória n. 1.185/2023, não pode fazer incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL o crédito presumido, concedido pelos Estados, tanto que concedidos como incentivos fiscais para o desenvolvimento da atividade econômica das empresas instaladas em seus territórios. Em suas razões recursais, a União pede a reforma da decisão agravada, para que sejam aplicadas integralmente as normas constantes da Lei n. 14.789/2023, em relação ao tratamento do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos inerentes ao cumprimento da decisão agravada. II - Decisão recorrida A decisão agravada tem, no que interessa, o seguinte teor: “O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. A presente controvérsia diz respeito à viabilidade de excluir o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado da Bahia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.767.631/SC, estabeleceu a seguinte tese jurídica no âmbito do Tema 1.008: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Contudo a parte impetrante não busca a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob a sistemática do lucro presumido (conforme o Tema 1.008 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim o reconhecimento do direito à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. No que tange crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.517.492/PR, estabeleceu o seguinte entendimento em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). No contexto do TRF-1, ressalto o recente precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EREsp 1.517.492. TEMA 957 STF. NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão do apelado não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 STJ), mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 2. Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSL, pois não configuram acréscimo patrimonial da empresa, então, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS. 3. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, determinou em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" ( AgInt no REsp 1.671.906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017). 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se tornou definitivo, tendo em vista que o Tema 957 do Supremo Tribunal Federal Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., não possui repercussão geral, conforme esclarecido pelo STF A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ. 6. A compensação ou repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal e, seja qual for o caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Em mandado de segurança, incabível a compensação ou restituição de indébito tributário por meio de precatório, pois em desacordo com as Súmulas STF 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). 8. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. 9. Apelação não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 1000959-87.2022.4.01.3307, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) (Grifei) De se observar que no lucro real se pode abater o ICMS, pelo que se conclui a não incidência do crédito presumido na base de cálculo do IPRJ e CSLL, na sistemática do lucro real, a contratrio sensu do TEMA 1008 STJ. Conforme voto vencedor proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 - SC (2018/0241398-5), consta: No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil (e não a receita bruta), ajustado pelas adições e deduções permitidas expressamente em lei. Naquela sistemática, o ICMS é dedutível como despesa, nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei n. 4.506/1964; 41 da Lei n. 8.981/1995; 311 do Decreto n. 9.580/2018; e 68 da Instrução Normativa SRFB 1.700/2017 No sentido da não incidência na sistemática do lucro real, em recente julgado, estabeleceu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Igualmente se aplica o entendimento à tributação sobre o lucro presumido, conforme entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS ? considerados subvenção para investimento ? da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. 3. No caso, porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto referir-se especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Impende registrar, também, que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 5. Mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, a Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Igualmente, consoante o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Nesse contexto, o montante relativo ao crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de afronta ao princípio federativo. O perigo da demora advém da possibilidade de cobrança de contribuições em quantia substancialmente superior ao valor efetivamente devido, ocasionando prejuízo às atividades comerciais da impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir do montante a recolher dos tributos do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia ao ICMS, desde que devidamente comprovada a incidência legal desses benefícios nas mencionadas rubricas tributárias. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.". III – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 12.973/2014 Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...” estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". E, também na vigência da referida lei, foi admitida a discussão concernente à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", conforme RE n. 835.818-PR, relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA constituindo o Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ainda não julgado. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária se formou no Superior Tribunal de Justiça, e do que vier a se formar no Supremo Tribunal Federal no que se refere ao PIS e à COFINS. IV – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2013 Aqui se cuida, porém, da incidência da Lei n. 14.789/2013 sobre o crédito presumido de ICMS em relação ao IRPJ e à CSLL, bem assim ao PIS e à COFINS. A hipótese dos autos pode referir-se ao IRPJ e à CSLL ou ao PIS e a COFINS, mas para este momento processual não há necessidade de se fazer aqui e agora a distinção, porque idêntico é o tratamento jurídico, por enquanto, no que se refere à vedação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos demais tributos federais. Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Em conclusão, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que se verificam neste caso. V - Conclusão Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, manter a tributação impugnada. Intimem-se as partes desta decisão; a parte agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Diante desse novo panorama e em observância ao princípio da hierarquia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, este juízo curva-se ao entendimento manifestado pela instância revisora. A suspensão da liminar pelo Tribunal enfraquece a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da segurança. Assim, a prudência recomenda que o julgamento de mérito se alinhe à orientação do órgão ad quem, até que sobrevenha eventual pacificação do tema em sentido diverso pelas Cortes Superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão do entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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