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"1007630-53.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1007630-33.2025.8.11.0002

ID: 327153203

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007630-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007630-33.2025.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: CLEYTON MAGALHAES DE MELO Vistos. Defi…

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Processo nº 1007630-28.2016.8.11.0041

ID: 261130366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007630-28.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1007630-28.2016.8.11.0041

ID: 261069434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007630-28.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1007630-47.2024.8.11.0041

ID: 277681571

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007630-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007630-47.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007630-47.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 266698375. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 287528584. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A recorrente alega violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Aduz que “em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela reforma da sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por inexistir prova do nexo de causalidade. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

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Processo nº 1007630-47.2024.8.11.0041

ID: 277681574

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007630-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007630-47.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007630-47.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Recurso Especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 266698375. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 287528584. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A recorrente alega violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Aduz que “em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela reforma da sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por inexistir prova do nexo de causalidade. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

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Processo nº 1007630-25.2025.8.11.0037

ID: 316718662

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007630-25.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTUIRA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007630-25.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VALTUIRA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007630-25.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VALTUIRA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com repetição de indébito e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valtuira Carvalho da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipado, a fim de que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025 e dos exercícios futuros, até o julgamento definitivo da presente lide. Breve síntese fática. A parte autora informa ser pessoa com deficiência física, portadora de espondiloartrose cervical, dorsal e lombar (CIDs 10 M47.2, M50.1, M51.1 e G82), patologia que lhe acarreta limitações funcionais significativas à locomoção e mobilidade. Em razão de sua condição clínica, sustenta ser imprescindível o uso de veículo automotor adaptado para fins de deslocamento, especialmente para a realização de tratamentos médicos e atividades da vida diária. Nessa perspectiva, afirma que requereu e obteve isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) junto à Secretaria da Receita Federal, tendo posteriormente adquirido o veículo Nissan/Kicks Sense, ano 2023, placa SPE6F79. Relata que, em seguida, protocolou pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, o qual, contudo, foi indeferido sob alegação de ausência documental. Alega, no entanto, que os documentos exigidos foram devidamente apresentados no momento oportuno, razão pela qual entende que o indeferimento administrativo configura ilegalidade, devendo o ato ser revisto judicialmente. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada revela-se medida juridicamente adequada e necessária neste momento processual. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em tela, verifica-se, no contexto de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de suspensão da exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o julgamento definitivo da presente demanda. É consolidado o entendimento de que a legislação tributária prevê a concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, nos termos das normas federais e estaduais aplicáveis. No presente caso, a parte autora é portadora de espondiloartrose cervical, dorsal e lombar (CIDs 10 M47.2, M50.1, M51.1 e G82), quadro clínico que compromete funcionalmente os membros inferiores e superiores, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação para Isenção de IPI, acostado sob Id. 199490032. Tal condição, inclusive, fundamentou o deferimento da isenção de IPI para aquisição do veículo adaptado, circunstância que corrobora a verossimilhança do direito à extensão da isenção também ao IPVA, dada a finalidade assistencial da norma e a simetria entre os benefícios fiscais voltados a pessoas com deficiência. Assim, diante do conjunto probatório já constante nos autos, verifica-se, neste momento processual, a probabilidade de que a parte autora preencha os requisitos legais para o reconhecimento da isenção do IPVA, justificando, assim, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Do perigo de dano. No que tange ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da tutela provisória antecipada expõe a parte autora ao risco iminente de inscrição de seu nome em cartório de protesto, com potenciais reflexos em sua idoneidade financeira e comercial, o que pode comprometer gravemente suas atividades econômicas, especialmente no que se refere ao acesso ao crédito. É notório que o registro de restrição creditícia tem o potencial de gerar danos de difícil reparação, afetando não apenas a imagem e reputação da parte autora, mas também sua autonomia patrimonial e contratual. Ademais, observa-se que a negativa administrativa do ente estadual quanto ao reconhecimento da isenção do IPVA impossibilita o licenciamento regular do veículo de titularidade da autora, inviabilizando seu uso, inclusive para fins de deslocamento médico, o que agrava a situação de vulnerabilidade e atinge diretamente sua mobilidade, saúde e dignidade. Do perigo da irreversibilidade da medida. No estágio atual do processo, não se verifica risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão antecipatória, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, a Fazenda Pública poderá retomar a exigibilidade do crédito tributário nos moldes legais, sem prejuízo de eventual regularização administrativa e compensações cabíveis. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino que o ente público promovido, Estado de Mato Grosso, proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025 e dos exercícios vincendos, até o julgamento final da presente lide, relativamente ao veículo Nissan/Kicks Sense, ano 2023, placa SPE6F79, de titularidade da parte autora Valtuira Carvalho da Silva, CPF n. 502.991.661-04. Fica o ente público advertido de que o descumprimento injustificado da presente decisão ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), sem prejuízo da adoção das demais medidas coercitivas aptas à efetivação da tutela jurisdicional. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, via de regra, a Fazenda Pública não demonstra interesse na autocomposição, o que torna inócua a realização do referido ato, nos termos da prática forense consolidada. Cite-se o ente público promovido, na pessoa de seu representante legal (art. 75 do CPC), por meio da via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou contendo preliminares, deverá a parte autora ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o réu de que deverá apresentar, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e de que não possui prazos processuais diferenciados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação ou ofício, conforme os dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 3 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007630-53.2021.8.26.0229"

Processo nº 1007630-33.2025.8.11.0002

Processo nº 1007630-28.2016.8.11.0041

Processo nº 1007630-28.2016.8.11.0041

Processo nº 1007630-47.2024.8.11.0041

Processo nº 1007630-47.2024.8.11.0041

Processo nº 1007630-25.2025.8.11.0037