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Processo nº 1007961-39.2023.4.06.9999

ID: 292843118

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007961-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1007961-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : VALERIA FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVO… Apelação Cível Nº 1007961-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : VALERIA FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL SEGURO. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). DCB FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia médica oficial, ante a todas as circunstâncias aferidas, respondeu aos quesitos de modo coerente e concluiu expressamente pela existência de incapacidade total e temporária . Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares do perito oficial. Assim, mostra-se inviável a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa, o que, no caso concreto, se dá apenas de modo temporário. 4. A legislação permite que o ato de concessão ou reativação do auxílio-doença fixe prazo estimado para duração do benefício (DCB) e, advindo tal prazo, o benefício seja cessado, salvo se houver pedido de prorrogação, o qual deverá ser avaliado, em geral com submissão a nova perícia médica. Contudo, esta Turma tem se posicionado pela possibilidade de fixação de DCB apenas nos casos em que há clara percepção do tempo previsto de recuperação, notadamente por indicação expressa no laudo pericial oficial (ApCiv 1012620-37.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 14/06/2023). No caso concreto, da perícia oficial constou expressamente prazo estimado para a recuperação da parte: “Este Perito estima um período de 8 meses para que a autora recupere sua capacidade laboral com o tratamento proposto.” Assim, correta a sentença, ao fixar DCB com base no laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1015430-39.2023.4.06.9999

ID: 279746863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015430-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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Apelação Cível Nº 1015430-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG13… Apelação Cível Nº 1015430-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo atrai presunção absoluta de miserabilidade, mas não é a única forma de se comprová-la, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (REsp 1112557/MG). O próprio STF sinalizou nesse mesmo sentido, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. 4. Apesar da ausência de respostas diretas aos quesitos complementares apresentados pelo autor, verifica-se que a perícia foi realizada de forma satisfatória, englobando os quesitos apresentados. Por consequência, não há incidência de nulidade por cerceamento de defesa. 5. O artigo 20, §11 da LOAS (com a redação dada pela n. Lei 13.146/2015), encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 6. O artigo 20, §11-A, da LOAS, incluído pela Lei n. 14.176/2021 (cujo regulamento ainda pende de edição de Decreto), ampliou o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, considerando os aspectos relativos ao grau de deficiência, dependência de terceiros, comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. 7. Caso dos autos: sentença improcedente; apelação da parte autora. 8. O laudo social demonstrou vulnerabilidade social. Porém, a perícia realizada demonstrou que a parte autora não era portadora de deficiência. 9. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Aliceia Das Gracas Fernandes e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 307075633

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013393-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICEIA DAS GRACAS FERNANDES DENIS FERREIRA DA SILVA EVA AMANCIO DE SOUZA GERALDO MAGELA DA SILVA HELENA DE ARAUJO ANDRADE JOANA DARC MONTEIRO PERDIGAO JUSSARA DA SILVA LUIZ EDUARDO LAGES LUIZ GERALDO DE ASSIS LUIZ GONZAGA CAIRES MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL MARIA DAS GRACAS DA CRUZ MARIA FRANCISCA DA CUNHA MARIA RODRIGUES DE SOUZA MERCES FERREIRA DA SILVA NELCINA MARIA DA SILVA VINICIUS FERREIRA MARTINS WANDA PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA

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ANA CRISTINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA

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NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

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LUIZ CARLOS SILVA

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Apelação Cível Nº 1013393-39.2023.4.06.9999/MG APELANTE : DENIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELA… Apelação Cível Nº 1013393-39.2023.4.06.9999/MG APELANTE : DENIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : NELCINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : WANDA PINHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : VINICIUS FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : MERCES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : MARIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : MARIA FRANCISCA DA CUNHA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : LUIZ GONZAGA CAIRES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : LUIZ GERALDO DE ASSIS ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : LUIZ EDUARDO LAGES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : JUSSARA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : JOANA DARC MONTEIRO PERDIGAO ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : HELENA DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : GERALDO MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : EVA AMANCIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : ALICEIA DAS GRACAS FERNANDES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA (OAB MG183989) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA (OAB MG067372) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão contida no Evento 62 – CERT1, DETERMINO a distribuição do feito a um dos JEF da SSJ de Belo Horizonte/MG, a fim de que seja enviado à Turma Recursal que couber por redistribuição, a fim de se cumprir com o determinado na decisão constante do Evento 35 - DESPADEC1. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000492-39.2023.4.06.9999

ID: 329343457

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLA… Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1007/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo o labor rural exercido pela parte autora com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal, e fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/01/2017). A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou, nos termos legais, o exercício de atividade rural em período remoto e descontínuo, apto a ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido quando comprovado por início de prova material contemporânea ao período alegado, complementada por prova testemunhal harmônica, conforme orientação firmada nas Súmulas 149/STJ, 34/TNU e 577/STJ. 4. A documentação acostada aos autos, emitida por órgãos oficiais qualifica o autor como lavrador e constitui início de prova material suficiente (Evento 1): (i) Certificado de Dispensa de Incorporação (1971), com qualificação como lavrador (fl. 28); (ii) Atestado de residência emitido em 1971, no qual consta a mesma qualificação (fl. 29); (iii) Título eleitoral com anotação da profissão de lavrador (fl. 30); (iv) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1998, na qual o autor é qualificado como agricultor (fls. 31/32); (v) Certidão de casamento, lavrada em 1977, com qualificação de lavrador (fl. 33); (vi) Certidão de nascimento de filho com anotação da profissão de lavrador (fl. 34); (vii) Comprovante de inscrição estadual como produtor rural, com data de 15/10/2009 (fl. 35); (viii) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referentes aos anos de 2003 a 2005, acompanhados dos respectivos ITRs de 2004 a 2012 (fls. 36/125); (ix) Nota fiscal avulsa de produtor rural, datada de 2012 (fl. 126). 5. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam o exercício da atividade rural pelo autor por longo período, em regime de economia familiar, corroborando os documentos apresentados. 6. É irrelevante o fato de o autor ter vertido contribuições em outra categoria de segurado, pois tal circunstância não impede o reconhecimento do tempo rural anterior para fins de carência, conforme interpretação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. De acordo com a tese firmada no Tema 1007 do STJ, o tempo de serviço rural anterior a 1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, mesmo sem recolhimento de contribuições. 8. Comprovado o preenchimento dos requisitos etário (65 anos em 2017) e de carência (180 meses, mediante soma de períodos urbanos e rurais), é devida a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0590

ID: 308596877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido… Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de BANCO BMG S.A. e o número deste processo (nº 1007767-77.2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. Sem prejuízo dessa determinação, destaco que o artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu). Sucede, porém, que a parte autora não instruiu a exordial com cópia reprográfica do contrato de reserva de margem consignável que celebrou com a instituição financeira requerida, que reputa irregular (contrato nº 11215960), não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à ré, para obtenção do mencionado pacto. Os extratos que instruíram a peça vestibular revelam que a averbação do contrato de reserva de cartão consignado (RMC) perante o INSS ocorreu em 04 de fevereiro de 2017, certo que nesse extenso lapso temporal (mais de nove anos) a requerente jamais impugnou os lançamentos mensais realizados pela instituição financeira-requerida. De outro vértice, a peça vestibular se revela vaga, imprecisa e fundada em mera suposição no sentido que o requerente não teria anuído à reserva de cartão consignado ou, se o fez, o negócio jurídico estaria inquinado de nulidade derivada de vício de consentimento, motivo pelo qual, para análise do interesse de agir no caso concreto, se mostra essencial e indispensável a exibição de cópia integral do contrato cuja declaração de nulidade se almeja. De fato, com essa singela providência a cargo da parte autora seria possível verificar se a contratante assinou, ou não, o instrumento contratual e, em caso positivo, se o conteúdo das cláusulas convencionadas poderia gerar dúvida na natureza do ajuste firmado. Embora seja admissível, em casos excepcionais, o pedido incidental de exibição de documento, especialmente quando a parte, mesmo não possuindo em mãos os termos integrais do contrato, dispõe de elementos mínimos para a efetiva e específica impugnação da propalada abusividade, na hipótese em testilha a imprecisão das alegações autorais recomendam a apresentação do ajuste, sob pena de inviabilizar por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa-requerida. À luz dessas considerações, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a requerente emende a petição inicial para: - exibir cópia reprográfica integral do contrato firmado com o banco-requerido, objeto de impugnação nesta demanda; - esclarecer se buscou solucionar a questão através dos canais de atendimento do banco-requerido, informando, em caso positivo, o posicionamento da instituição financeira; - exibir os extratos de benefício previdenciário emitidos pelo INSS de modo a comprovar documentalmente TODOS os descontos que alega ter sofrido indevidamente; - apresentar comprovante atualizado de residência nesta Comarca de São Vicente, qual seja, cópia digitalizada de fatura emitida por concessionária de energia elétrica, água ou telefone ou, alternativamente, contrato de locação/certidão imobiliária do prédio no qual mantém domicílio, em nome próprio. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435/MA)

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Processo nº 1007767-70.2021.4.01.4301

ID: 310613691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-70.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VERES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007767-70.2021.4.01.4301 AUTOR: JORGE VERES DE AMORIM REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007767-70.2021.4.01.4301 AUTOR: JORGE VERES DE AMORIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1007767-06.2025.4.01.3307

ID: 294080479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA STEFANE ROSA DE SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONE DE PAIVA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007767-06.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1000783-39.2023.4.06.9999

ID: 311223654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000783-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE LOURDES MOTA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000783-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ILDA DE ALMEIDA BORGES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA (OAB MG1284… Apelação Cível Nº 1000783-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ILDA DE ALMEIDA BORGES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA (OAB MG128492) ADVOGADO(A) : GERALDO DE LOURDES MOTA COELHO (OAB MG159970) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO LABOR RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado especial, em ação ajuizada em 05/12/2016. A autora, nascida em 02/05/1958, pleiteou o benefício com DER em 14/10/2016. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal; e (ii) se o fato de residir em endereço urbano apresenta óbice para a percepção do benefício pleiteado III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria por idade rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. Ainda, nos termos do art. 48 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos. 5. Na hipótese, os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da autora ( evento 1, DOC2 ): (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Minas Novas, com data de filiação em 2011 (fl. 20); (ii) Certidão de casamento, realizado em 1979, na qual o cônjuge, Pedro dos Santos Borges, é qualificado como lavrador (fl. 21); (iii) Documentos de ITR, referentes aos anos de 2005 a 2016 (fls. 27/38). Além disso, restou comprovado o recebimento de aposentadoria por invalidez rural, pelo cônjuge, Pedro dos Santos Borges, com DIB em 1986 e DCB em 1993 e pensão por morte rural, na condição de segurada especial, instituída pelo falecimento do cônjuge, com DIB em 1993, o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. Tal elemento, nos termos da jurisprudência consolidada, pode ser admitido como inicio de prova material, passível de corroboração por prova testemunhal ( evento 1, DOC2 , fls. 66/68). 6. A parte autora declarou que recebe, desde 1993, um salário-mínimo a título de pensão por morte. Informou, ainda, que seu atual companheiro, Cristiano Ferreira da Silva, percebe um salário-mínimo de aposentadoria e outro de pensão por morte. Verifica-se, portanto, que o grupo familiar aufere o total de três benefícios previdenciários, correspondentes a três salários-mínimos mensais, o que evidencia a desnecessidade da atividade rural para a subsistência da autora, descaracterizando, assim, sua condição de segurada especial. 7. Ainda que favoráveis os depoimentos das testemunhas, os documentos apresentados pela parte autora não comprovam sua atividade campesina pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0800926-25.2024.8.18.0132

ID: 326270591

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800926-25.2024.8.18.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETVALDO BRUNO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL SANTANA DE NEGREIROS

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KELVIN RIBEIRO VENTURA DIAS

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MAYK DE ASSIS CASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800926-25.2024.8.18.0132 RECORRENTE: ETVALDO BRUNO DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: LUCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800926-25.2024.8.18.0132 RECORRENTE: ETVALDO BRUNO DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: LUCAS GABRIEL SANTANA DE NEGREIROS, KELVIN RIBEIRO VENTURA DIAS, MAYK DE ASSIS CASTRO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: MARCELO MIRANDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM VALIDAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, em razão de descontos não autorizados realizados diretamente em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta filiação à entidade. Sentença julgou improcedente o pedido. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se houve relação de consumo entre as partes; (ii) estabelecer se os descontos realizados foram indevidos por ausência de comprovação de vínculo associativo válido; (iii) definir se estão presentes os requisitos para repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o autor e a associação caracteriza relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A ficha de filiação apresentada pela parte recorrida não apresenta elementos mínimos de segurança ou validade jurídica, ausente assinatura com certificação digital válida ou autenticação ICP-Brasil, tampouco elementos técnicos confiáveis (IP, geolocalização ou e-mail válido). 5. A ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade do consumidor impõe o reconhecimento da nulidade da contratação e a inexistência da obrigação. 6. Os descontos efetuados sem amparo contratual constituem cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A restrição injusta de verba alimentar, por ato ilícito do fornecedor, gera dano moral in re ipsa, impondo indenização, independentemente de prova do prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e: a) Declarar a nulidade da contratação que originou os descontos em favor da AMBEC;b) Condenar a recorrida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento; c) Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. A relação entre associações que realizam descontos em benefícios previdenciários e seus associados configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. 2. A ausência de prova inequívoca da autorização para descontos caracteriza nulidade contratual e impõe restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário gera dano moral indenizável, independentemente de comprovação de prejuízo adicional. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CC, arts. 186, 405 e 927; CPC, art. 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ETVALDO BRUNO DE ASSIS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. O autor narrou que foi vítima de fraude praticada pela recorrida, a qual teria efetuado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o termo de filiação juntado pela parte ré seria suficiente para legitimar os descontos realizados, id. 25062854. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não autorizou a adesão à associação recorrida, e que o recorrido SEQUER APRESENTOU instrumento contratual válido. Aduz, ainda, que caberia à parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, comprovar a autenticidade da assinatura, o que não foi feito. Sustenta a configuração de prática abusiva por parte da recorrida e requer a reforma da sentença para que sejam declarados inexigíveis os descontos realizados, com a condenação da associação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação nas custas e honorários. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Em minuciosa análise dos autos, verifico que assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois, embora a recorrida seja uma entidade de assistência, ao oferecer benefícios mediante pagamento de contribuição e efetuar descontos diretos no benefício previdenciário do associado, se caracteriza como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Assim, incidem na hipótese as normas protetivas do CDC, impondo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da referida legislação, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, as circunstâncias do caso concreto deixam clara a inconsistência dos documentos apresentados pela recorrida. A ficha de filiação e autorização de desconto anexada pela demandada apresenta indícios claros de fraude, não possuindo elementos mínimos de segurança para sua validação. Não há nos autos qualquer comprovação de que a assinatura eletrônica foi realizada com certificação digital válida, tampouco que o hash apresentado tenha validade ou autenticidade passível de conferência. Não bastasse, o documento apresentado pela recorrida não possui qualquer indicação da certificação utilizada para autenticação da assinatura eletrônica, tampouco se possui validade conferida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ausente, igualmente, a apresentação de contrato que especifique o objeto da contratação, as condições pactuadas e as obrigações assumidas, limitando-se a recorrida a apresentar termo de autorização de desconto apócrifa e desprovida de validade jurídica. A jurisprudência pátria, inclusive, consolidou entendimento no sentido de que, na ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade do consumidor, a contratação eletrônica deve ser considerada nula, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado: Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). No mesmo sentido, reconhece-se que a assinatura eletrônica só possui validade se realizada com segurança suficiente para identificação do signatário, o que exige certificação digital válida ou, ao menos, comprovação da vontade inequívoca do consumidor. No presente caso, tais elementos não foram apresentados pela recorrida, que se limitou a apresentar documentação frágil e inidônea, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 429, II, do CPC, segundo o qual, impugnada a autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. Destaco, ainda, que a falha na prestação de serviço e a ausência de diligência da recorrida culminaram na prática de conduta ilícita e abusiva, violando direitos fundamentais da parte autora, especialmente a liberdade de escolha e a informação adequada sobre os serviços, sendo manifesta a prática de ato ilícito (art. 186 e 927 do CC), ao realizar descontos não autorizados diretamente em benefício previdenciário, de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. Cumpre reforçar que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado, conforme expressamente assegura o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, sendo, portanto, inaceitável a realização de descontos associativos sem autorização expressa e inequívoca do beneficiário. Em relação à devolução dos valores, tendo havido descontos indevidos, impõe-se a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo a qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais. Quanto ao pleito indenizatório, resta igualmente configurado o dano moral. A conduta da recorrida não se limitou a um mero descumprimento contratual, mas atingiu a esfera patrimonial e existencial do autor, privando-o de parte de seus rendimentos de natureza alimentar. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são uníssonos em reconhecer que a indevida restrição de verba de subsistência configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. Assim, impõe-se a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo suficiente e proporcional para compensar o abalo sofrido, bem como para atender ao caráter pedagógico e punitivo da indenização. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) declarar a nulidade da contratação que originou os descontos realizados em favor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objeto da lide; b) condenar a recorrida ao pagamento em favor do recorrente do valor correspondente à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescidas de juros e correção desde a data de cada desconto (súm. 43 e 54 do STJ; arts. 398 e 405 do CC; c) condenar, ainda, a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ. Sem imposição de ônus sucumbenciais. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025

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Processo nº 0800926-25.2024.8.18.0132

ID: 326270601

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800926-25.2024.8.18.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800926-25.2024.8.18.0132 RECORRENTE: ETVALDO BRUNO DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: LUCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800926-25.2024.8.18.0132 RECORRENTE: ETVALDO BRUNO DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: LUCAS GABRIEL SANTANA DE NEGREIROS, KELVIN RIBEIRO VENTURA DIAS, MAYK DE ASSIS CASTRO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: MARCELO MIRANDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM VALIDAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, em razão de descontos não autorizados realizados diretamente em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta filiação à entidade. Sentença julgou improcedente o pedido. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se houve relação de consumo entre as partes; (ii) estabelecer se os descontos realizados foram indevidos por ausência de comprovação de vínculo associativo válido; (iii) definir se estão presentes os requisitos para repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o autor e a associação caracteriza relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A ficha de filiação apresentada pela parte recorrida não apresenta elementos mínimos de segurança ou validade jurídica, ausente assinatura com certificação digital válida ou autenticação ICP-Brasil, tampouco elementos técnicos confiáveis (IP, geolocalização ou e-mail válido). 5. A ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade do consumidor impõe o reconhecimento da nulidade da contratação e a inexistência da obrigação. 6. Os descontos efetuados sem amparo contratual constituem cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A restrição injusta de verba alimentar, por ato ilícito do fornecedor, gera dano moral in re ipsa, impondo indenização, independentemente de prova do prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e: a) Declarar a nulidade da contratação que originou os descontos em favor da AMBEC;b) Condenar a recorrida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento; c) Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. A relação entre associações que realizam descontos em benefícios previdenciários e seus associados configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. 2. A ausência de prova inequívoca da autorização para descontos caracteriza nulidade contratual e impõe restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário gera dano moral indenizável, independentemente de comprovação de prejuízo adicional. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CC, arts. 186, 405 e 927; CPC, art. 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ETVALDO BRUNO DE ASSIS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. O autor narrou que foi vítima de fraude praticada pela recorrida, a qual teria efetuado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o termo de filiação juntado pela parte ré seria suficiente para legitimar os descontos realizados, id. 25062854. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não autorizou a adesão à associação recorrida, e que o recorrido SEQUER APRESENTOU instrumento contratual válido. Aduz, ainda, que caberia à parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, comprovar a autenticidade da assinatura, o que não foi feito. Sustenta a configuração de prática abusiva por parte da recorrida e requer a reforma da sentença para que sejam declarados inexigíveis os descontos realizados, com a condenação da associação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação nas custas e honorários. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Em minuciosa análise dos autos, verifico que assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois, embora a recorrida seja uma entidade de assistência, ao oferecer benefícios mediante pagamento de contribuição e efetuar descontos diretos no benefício previdenciário do associado, se caracteriza como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Assim, incidem na hipótese as normas protetivas do CDC, impondo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da referida legislação, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, as circunstâncias do caso concreto deixam clara a inconsistência dos documentos apresentados pela recorrida. A ficha de filiação e autorização de desconto anexada pela demandada apresenta indícios claros de fraude, não possuindo elementos mínimos de segurança para sua validação. Não há nos autos qualquer comprovação de que a assinatura eletrônica foi realizada com certificação digital válida, tampouco que o hash apresentado tenha validade ou autenticidade passível de conferência. Não bastasse, o documento apresentado pela recorrida não possui qualquer indicação da certificação utilizada para autenticação da assinatura eletrônica, tampouco se possui validade conferida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ausente, igualmente, a apresentação de contrato que especifique o objeto da contratação, as condições pactuadas e as obrigações assumidas, limitando-se a recorrida a apresentar termo de autorização de desconto apócrifa e desprovida de validade jurídica. A jurisprudência pátria, inclusive, consolidou entendimento no sentido de que, na ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade do consumidor, a contratação eletrônica deve ser considerada nula, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado: Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). No mesmo sentido, reconhece-se que a assinatura eletrônica só possui validade se realizada com segurança suficiente para identificação do signatário, o que exige certificação digital válida ou, ao menos, comprovação da vontade inequívoca do consumidor. No presente caso, tais elementos não foram apresentados pela recorrida, que se limitou a apresentar documentação frágil e inidônea, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 429, II, do CPC, segundo o qual, impugnada a autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. Destaco, ainda, que a falha na prestação de serviço e a ausência de diligência da recorrida culminaram na prática de conduta ilícita e abusiva, violando direitos fundamentais da parte autora, especialmente a liberdade de escolha e a informação adequada sobre os serviços, sendo manifesta a prática de ato ilícito (art. 186 e 927 do CC), ao realizar descontos não autorizados diretamente em benefício previdenciário, de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. Cumpre reforçar que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado, conforme expressamente assegura o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, sendo, portanto, inaceitável a realização de descontos associativos sem autorização expressa e inequívoca do beneficiário. Em relação à devolução dos valores, tendo havido descontos indevidos, impõe-se a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo a qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais. Quanto ao pleito indenizatório, resta igualmente configurado o dano moral. A conduta da recorrida não se limitou a um mero descumprimento contratual, mas atingiu a esfera patrimonial e existencial do autor, privando-o de parte de seus rendimentos de natureza alimentar. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são uníssonos em reconhecer que a indevida restrição de verba de subsistência configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. Assim, impõe-se a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo suficiente e proporcional para compensar o abalo sofrido, bem como para atender ao caráter pedagógico e punitivo da indenização. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) declarar a nulidade da contratação que originou os descontos realizados em favor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objeto da lide; b) condenar a recorrida ao pagamento em favor do recorrente do valor correspondente à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescidas de juros e correção desde a data de cada desconto (súm. 43 e 54 do STJ; arts. 398 e 405 do CC; c) condenar, ainda, a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ. Sem imposição de ônus sucumbenciais. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025

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