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Processo nº 1007767-39.2023.4.06.9999

ID: 298220255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA APARECIDA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

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AMANDA NUNES SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007767-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : CECILIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB SP193680) ADVOGADO(A) : AMANDA NUNES SANTOS …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Vilma Da Conceicao

ID: 308400089

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010871-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA VILMA DA CONCEICAO

80

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Severina Vieira Da Silva

ID: 307093223

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003208-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SEVERINA VIEIRA DA SILVA

80

Advogados:

SILVANA FLAVIA SILVA DA MOTA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Rodrigo Oliveira Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259951075

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015430-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Natal Da Silva

ID: 309937449

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

80

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1007767-46.2022.4.06.3800

ID: 314208989

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-46.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESLIEID APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007767-46.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ESLIEID APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) SENTENÇA Ante o ex…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rodrigo Batista De Sousa

ID: 308399230

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-48.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RODRIGO BATISTA DE SOUSA

80

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1007767-19.2019.4.01.9999

ID: 276057606

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-19.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007767-19.2019.4.01.9999/MG (originário: processo nº 01010316220118130512/MG) RELATOR : GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO…

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Processo nº 1007961-39.2023.4.06.9999

ID: 292843118

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007961-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1007961-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : VALERIA FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVO… Apelação Cível Nº 1007961-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : VALERIA FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL SEGURO. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). DCB FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia médica oficial, ante a todas as circunstâncias aferidas, respondeu aos quesitos de modo coerente e concluiu expressamente pela existência de incapacidade total e temporária . Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares do perito oficial. Assim, mostra-se inviável a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa, o que, no caso concreto, se dá apenas de modo temporário. 4. A legislação permite que o ato de concessão ou reativação do auxílio-doença fixe prazo estimado para duração do benefício (DCB) e, advindo tal prazo, o benefício seja cessado, salvo se houver pedido de prorrogação, o qual deverá ser avaliado, em geral com submissão a nova perícia médica. Contudo, esta Turma tem se posicionado pela possibilidade de fixação de DCB apenas nos casos em que há clara percepção do tempo previsto de recuperação, notadamente por indicação expressa no laudo pericial oficial (ApCiv 1012620-37.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 14/06/2023). No caso concreto, da perícia oficial constou expressamente prazo estimado para a recuperação da parte: “Este Perito estima um período de 8 meses para que a autora recupere sua capacidade laboral com o tratamento proposto.” Assim, correta a sentença, ao fixar DCB com base no laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1015430-39.2023.4.06.9999

ID: 279746863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015430-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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Apelação Cível Nº 1015430-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG13… Apelação Cível Nº 1015430-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RODRIGO OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo atrai presunção absoluta de miserabilidade, mas não é a única forma de se comprová-la, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (REsp 1112557/MG). O próprio STF sinalizou nesse mesmo sentido, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. 4. Apesar da ausência de respostas diretas aos quesitos complementares apresentados pelo autor, verifica-se que a perícia foi realizada de forma satisfatória, englobando os quesitos apresentados. Por consequência, não há incidência de nulidade por cerceamento de defesa. 5. O artigo 20, §11 da LOAS (com a redação dada pela n. Lei 13.146/2015), encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 6. O artigo 20, §11-A, da LOAS, incluído pela Lei n. 14.176/2021 (cujo regulamento ainda pende de edição de Decreto), ampliou o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, considerando os aspectos relativos ao grau de deficiência, dependência de terceiros, comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. 7. Caso dos autos: sentença improcedente; apelação da parte autora. 8. O laudo social demonstrou vulnerabilidade social. Porém, a perícia realizada demonstrou que a parte autora não era portadora de deficiência. 9. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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