Processo nº 1007796-98.2025.8.26.0050
ID: 321094315
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal
Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES
Nº Processo: 1007796-98.2025.8.26.0050
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007796-98.2025.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Otavio Luiz Rodrigues Junior - Vistos. 1 - Estabelece a Lei Processual Penal que, exceto em caso de miserabilidade, de que não se cogita, nenhum ato ou diligência será praticado sem o pagamento das custas (art. 806). No…
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