Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007796-26.2022.8.26.0302"

Marconi Da Costa Moreira x Banco Crefisa S.A.

ID: 299027015

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ELI DA SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007796-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELI DA SILVA (OAB MG165554) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES…

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Processo nº 9968089-75.2006.8.13.0024

ID: 309681541

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 9968089-75.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MATTOS CAMPOS

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ANDRE TORRES NUNES VIEIRA

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SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

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PEDRO HENRIQUE ANDRADE REIS CARVALHO

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KLEYDERSON SILVA TOFFALINI

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RAFAEL DE CARVALHO MECHALANY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 9968089-75.2006.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 RÉU: ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA CPF: 902.541.476-15 SENTENÇA Vistos etc. Contra a sentença de ID 10293196480, a parte requerida/executada interpôs embargos de declaração, levantando omissão, tendo em vista a não fixação de honorários em seu favor. Com vista, a parte autora manifestou no ID 10309580747, sustentando ser o caso de não conhecimento dos embargos interposto, face à inadmissibilidade. É o relatório, decido. Recebo os embargos declaratórios, pois próprios e tempestivos. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada no ano de 2006. Decorrido 18 anos da execução, o exequente não obteve êxito na procura de bens do executado. A sentença embargada condenou o executado no pagamento nos encargos sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso entendo que a sentença contém erro material. Isto porque a jurisprudência é unânime no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28 .2015.8.26.0704, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Apenas é devido eventuais custas processuais remanescentes, os quais devem ser suportadas pela parte desistente, na forma do artigo 90, § 1º, do CPC. Assim, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios interportos pelo executado. Na forma do artigo 463, I, do CPC, de ofício, corrijo o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: (...) A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios, todavia, eventuais custas processuais remanescentes devem ser suportadas pela parte desistente, na forma do artigo 90, § 1º, do CPC. Assim, condeno o exequente ao pagamento de custas finais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. À Contadoria para cálculo de custas finais. Caso haja valor a ser recolhido, com fulcro no art. 90, do CPC, intime-se o(a) exequente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Configurada a inadimplência da parte exequente, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), para a GEREC (inscrição em dívida ativa e registro no CADIN – MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007796-42.2025.8.13.0024

ID: 282794487

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCONI DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ELI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007796-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELI DA SILVA (OAB MG165554) DECISÃO A autora ajuizou a presente ação alegando que de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007796-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI DA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELI DA SILVA (OAB MG165554) DECISÃO A autora ajuizou a presente ação alegando que descontos estão sendo feitos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos. Vieram-me os autos conclusos para análise. Primeiramente, proceda-se a retificação do valor da causa, em conformidade ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil (soma do valor do contrato e dos danos morais), passando a constar com R$133.956,20. Ainda, anotem-se os pedidos de gratuidade da justiça e tutela/liminar. DEFIRO os benefícios da gratuidade, pois preenchidos os requisitos legais. Sobre a tutela antecipada, é ato discricionário do Juiz, que impõe a observância das disposições do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, considerando estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, somando ainda, ser a urgência contemporânea à propositura da ação. A norma inserida no §3º do art. 300 do mesmo Código explicita que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida em hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado, portanto, até que o réu prove o contrário, entendo por bem em deferir o pedido para suspender os descontos, sendo certo que isso evitará um maior prejuízo à demandante e o banco poderá cobrar o valor que deixou de ser pago em caso de improcedência dos pedidos iniciais. Posto isso, defiro a tutela antecipada no sentido de suspender os descontos das prestações do contrato objeto do presente feito, no benefício previdenciário, condicionado ao depósito judicial do valor depositado na conta do autor (R$55.295,47), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, assim comprovado nos autos. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da tutela concedida, no prazo de 05 dias a contar da intimação, assim comprovado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$800,00, limitado a R$40.000,00. Prosseguindo, necessário esclarecer que não será designada a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois o índice de êxito é baixíssimo. Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para contestar, desde que faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da citação (juntada do mandado - art. 231, inciso I do CPC/2015). Consigne(m)-se no(s) mandado(s)/via postal/carta que, não contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela(o/s) requerente(s) (art. 344 do Código de Processo Civil/2015). Intimem-se as partes para o cumprimento da tutela concedida. Int. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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