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Processo nº 1007864-34.2021.8.11.0041

ID: 295432526

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007864-34.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias nos termos do art. 626, §1º do CPC. Numero: 1007864-34.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: INVENTARIANTE: ELVIS ANTONIO KLAUK POLO PASSIVO: DE CUJUS: ERVIDES FIDENCIO KLAUK FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de EVENTUAIS HERDEIROS/I NTERESSADOS, nos termos do art. 626, §1º do CPC, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da ação proposta e manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007864-34.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: ELVIS ANTONIO KLAUK DE CUJUS: ERVIDES FIDENCIO KLAUK Vistos, etc. DETERMINO a intimação do inventariante para que aponte quais herdeiros não estão representados nos autos, indicando expressamente o nome e a qualificação, inclusive endereço para possibilitar a citação/intimação acerca das primeiras declarações (somente agora apresentadas), bem como em relação ao pedido de alienação judicial formulado. Para tanto, anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a providência, nos termos do artigo 626 do CPC, CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros não habilitado (indicados pelo inventariante) para os termos do inventário e da partilha, e querendo, manifestem sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627, CPC), podendo: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Intime-se a Fazenda Pública quanto às primeiras declarações (CPC art. 626), e no prazo de 15 (quinze) dias informe ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, com base no seu cadastro imobiliário, consoante artigo 629 do CPC. As citações e intimações devem ser instruídas com cópias das primeiras declarações, nos termos do art. 626, §3º, CPC. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Superado os prazos encimado, certifique-se sobre as citações e manifestações das partes interessadas quanto às primeiras declarações, bem como, sobre a concordância ou impugnação dos valores dos bens de raiz pela Fazenda Pública. Sem prejuízo, fica o inventariante intimado a acostar aos autos cópia atualizada de inteiro teor das matrículas dos imóveis indicados a venda judicial. Por fim, retifiquem-se os registros da ação incluindo os herdeiros representados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO 15/10/2024 10:52:25 https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAWLPKKLNR ID do documento: 172309714 PJEDAWLPKKLNR Imprimir CUIABÁ, 10 de junho de 2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007864-95.2025.8.11.0040

ID: 291771243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON BORDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007864-95.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: CLAITON BORDIN EXECUTADO: CLINICA MARCOS HARTER LTDA Vistos etc. RECEBO a inici…

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Condominio Residencial Duque De Caxias x Ervides Fidencio Klauk e outros

ID: 261513583

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047340-05.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

ERVIDES FIDENCIO KLAUK ESTER TONIAZZO KLAUK

Decisão

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047340-05.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS EXECUTADO: ERVIDES FIDENCIO K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047340-05.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS EXECUTADO: ERVIDES FIDENCIO KLAUK, ESTER TONIAZZO KLAUK Vistos, Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial ajuizado pelo Condominio Residencial Duque De Caxias em face de Ervides Fidencio Klauk e Ester Toniazzo Klauk. Na espécie, o exequente requereu a citação do herdeiro do falecido Ervides Fidencio Klauk, na pessoa de Elvis Antonio Klauk, porquanto este figura como inventariante no processo n° 1007864-34.2021.8.11.0041 em tramite na 4ª vara especializada em família e sucessões de várzea grande. Como sabido, enquanto não realizada partilha de bens do inventário, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.997, caput, do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. No caso dos autos, concluído que a dívida pertence a Ester Toniazzo Klauk e ao espólio de Ervides Fidencio Klauk, deve-se citar o inventariante para que, a princípio, atue apenas para fins de administração e representação do espólio no polo passivo desta execução. Assim, cite-se o inventariante Elvis Antonio Klauk, inscrito no CPF: 162.208.891-34, por meio de oficial de justiça, no endereço Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1.767, Condomínio Edifício Saint Paul Residence, APTO 12, em Cuiabá-MT, CEP: 78.048-000. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Maria Filomena Juvencio x Banco Bmg S/A

ID: 300203556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001679-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA JUVENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 0001679-90.2025.8.26.0541 (processo principal 1007864-64.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Filomena Juvencio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação a… Processo 0001679-90.2025.8.26.0541 (processo principal 1007864-64.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Filomena Juvencio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em que a parte executada alega a ocorrência excesso nos cálculos apresentados pela exequente. No que diz respeito à restituição de valores, há parcial razão à exequente. Com efeito, na sentença de fls. 87-97 do processo principal, há menção expressa no sentido de que os juros e a correção monetária deveriam ser aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil. O art. 406, §1º, dispõe que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Essa dedução prevista em lei é necessária, uma vez que na Taxa Selic já existe incidência de correção monetária e de juros. Por outro lado, nada há a ser compensado a título de saque, já que não houve demonstração de valores depositados em favor da parte exequente. Já em relação aos danos morais, da mesma forma, há razão à parte ré. De acordo com a sentença, os juros (Selic) deveriam incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), com correção monetária a partir do arbitramento. Todavia, considerando que o termo inicial dos juros é anterior ao da correção monetária, basta a aplicação da Taxa Selic para todo o período, já que a referida taxa engloba tanto juros como correção, conforme já demonstrado acima. Mostra-se correto, portanto, o cálculo da executada neste ponto (fl. 19). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para DECLARAR como devido o valor de R$ 20.700,26 (vinte mil e setecentos reais e vinte e seis centavos). Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso depositado à fl. 169 do processo principal, devendo a parte exequente juntar o Formulário MLE respectivo. Preclusa esta decisão, intime-se a executada para depósito do valor remanescente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Processo nº 1007864-53.2025.8.26.0016

ID: 290925005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PORTO COSTA DIMAS ARNALDO GONZALEZ COSTA SELMA TOPAL PORTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Porto Costa - - Dimas Arnaldo Gonzalez Costa - - Selma Topal Porto Costa - Vistos. Dispõe a Lei de … Processo 1007864-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Porto Costa - - Dimas Arnaldo Gonzalez Costa - - Selma Topal Porto Costa - Vistos. Dispõe a Lei de Locações que no caso de separação a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel, que fica responsável pelo pagamento dos aluguéis, desde que haja comunicação por escrito ao locador e fiador. Ademais, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (art. 12, caput e §§1º e 2º). Quanto ao primeiro autor, estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito reside na comprovação da separação do autor e de sua ex-cônjuge, a qual permanece residindo no imóvel que fora locado pelo ex-casal (fl.59), bem como na notificação por escrito ao locador (fls. 25/28). O perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízo patrimonial e negativação de seu nome. Quanto aos demais réus, cabe aos fiadores notificar por escrito o locador sobre a intenção de exoneração da fiança, ficando responsáveis pelo período de 120 dias após a notificação. Como não houve a notificação, não há que se falar em tutela provisória. Além do mais, ausente o perigo de dano, pois os fiadores ficam legalmente responsáveis por 120 dias a contar da notificação. Do exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender a responsabilidade do autor DIEGO PORTO COSTA pelos pagamentos dos aluguéis e encargos da locação a partir da notificação por escrito, devendo os réus se absterem de efetuar quaisquer cobranças ou de negativar seu nome, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite inicial de R$50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora por e-mail ou no endereço da parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Cite-se e designe-se audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 1007864-37.2024.4.01.3308

ID: 316525649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COSME RUBENS SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-37.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-37.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME RUBENS SOUZA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR - BA52075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com base em requerimento administrativo formulado em 18.06.2024 (NB 212.607.880-3). A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, a nova redação do art. 48 da Lei de Benefícios permitiu que o tempo de atividade urbana se agregasse, com vistas à complementação do período de carência, ao tempo de labor rural para fins de concessão da aposentadoria por idade, aumentando-se, contudo, a idade mínima das mulheres para 62 anos e dos homens para 65 anos. No caso dos autos o requisito etário não foi comprovado. Verifico que o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 18.06.2024 (DER), quando o autor possuía 63 (sessenta e três) anos, ou seja, antes de completar a idade mínima exigida para o reconhecimento do direito, uma vez que o autor nasceu em 26.09.1960, completando a idade mínima em 26.09.2025. Assim, não possuía direito ao benefício na DER. Desta forma, a parte autora não possuía idade mínima quando requereu administrativamente o benefício, nos termos do artigo 8, § 3º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007864-40.2024.4.01.3307

ID: 319779159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-40.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELITA ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMON FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007864-40.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELITA ALVES BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMON FERREIRA COSTA - BA66905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007864-55.2020.4.01.3800

ID: 324779349

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007864-55.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILSON GERALDO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA TALINI DOS SANTOS AURELIANO

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ARTHUR MARIANO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1007864-55.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PARTE AUTORA : ILSON GERALDO PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIA TALINI DOS SANTOS AURELIAN…

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Processo nº 1007864-27.2025.4.01.3300

ID: 310850736

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE REGIS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007864-27.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007864-27.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIANE REGIS DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE LIMA COUTO - BA62854 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007864-68.2024.4.01.4300

ID: 282777898

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-68.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN COSTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007864-68.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007864-68.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLAINE BRITO ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUELLEN COSTA MIRANDA - TO10.049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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