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Processo nº 0002270-22.2025.8.26.0066

ID: 311854086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-22.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-22.2025.8.26.0066 (processo principal 1007911-08.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aguinaldo Roberto da Silva - Vistos, Diante da concordância da pa… Processo 0002270-22.2025.8.26.0066 (processo principal 1007911-08.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aguinaldo Roberto da Silva - Vistos, Diante da concordância da parte autora Aguinaldo Roberto da Silva, homologo a liquidação apresentada pelo(a) executado(a), esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Jose Carlos Vasques Alves Junior x Arc4 Gestão De Ativos S/A e outros

ID: 319870734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VASQUES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ARC4 GESTãO DE ATIVOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLARO S/A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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WAGNER BATISTA CARDOSO

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vasques Alves Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Inter SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Nu Finan… Processo 1007911-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vasques Alves Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Inter SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Claro S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - - ARC4 Gestão de Ativos S/A - - Neo Instituição de Pagamento Ltda e outros - Vistos. Além das partes indicadas às fls. 358, habilitaram-se nos autos e informaram os respectivos e-mails os corréus Telefônica (fls. 481), Nu Financeira (fls. 519), Neo (fls. 565) e Daycoval (fls. 622). Os requeridos Santander, Inter, Pan, DM e Credz juntaram defesa e não indicaram endereço de e-mail para encaminhamento de link de acesso à videoconferência virtual. Concedo-lhes o prazo de 15 dias para atendimento de tal providência. Em igual prazo, regularize a corré CREDZ sua representação processual, com juntada de procuração. No mais, expeçam-se cartas de intimação aos corréus MERCANTIL, BANCO DO BRASIL, ORIGINAL, MERCADO CRÉDITO e ANHANGUERA, para os fins mencionados na decisão de fls. 358. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1007911-98.2025.8.26.0348

ID: 321182185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007911-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-98.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Providencio a remoção da tarja indicativa d…

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Processo nº 1007911-98.2025.8.26.0348

ID: 321182193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007911-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-98.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Providencio a remoção da tarja indicativa d…

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Processo nº 1007911-80.2025.4.01.9999

ID: 301108567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-80.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007911-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800104-07.2023.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICY VIEIRA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007911-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800104-07.2023.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICY VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092-A e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007911-80.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por ALICY VIEIRA DA SILVA contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade como rurícola. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, em da não comprovação da qualidade de segurada especial. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007911-80.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Entretanto, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim, a certidão de nascimento da criança na qual conste a profissão dos pais como trabalhadores rurais não é servil à instrução probatória, como também não são outros documentos desprovidos da necessária antecedência ou contemporaneidade do trabalho rural em relação ao fato ensejador da prestação. Na mesma linha, as simples declarações unilaterais do desempenho de trabalho rural, porquanto equivalentes a prova testemunhal reduzida a termo, também não servem para o referido fim. Caso dos autos No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho ocorrido em 18/06/2022. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento própria e certidão de nascimento do filho, registrado em 2022, ambas sem indicação da profissão dos genitores; Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 09/2022; ficha e carteira de Sindicato; Contrato de comodato firmado em 08/2022; documentos do imóvel rural em nome dos avós maternos da criança; CTPS da autora, sem registros; Cédula de crédito bancário, em nome dos avós maternos da criança. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007911-80.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALICY VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092-A, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinçãos em o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Diego Marques Silva e outros x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 307771578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011832-81.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES SILVA RAFAEL TROQUETE RAPHAEL GOTIERRE EVANGELISTA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PELIZER COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011832-81.2024.8.26.0004 (processo principal 1007911-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Diego Marques Silva - - Rafael Troquete - - Raphael Gotierre Ev… Processo 0011832-81.2024.8.26.0004 (processo principal 1007911-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Diego Marques Silva - - Rafael Troquete - - Raphael Gotierre Evangelista - Tawlk Tech Payments Ltda - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Gr Bank S.a - - Red Servicos Digitais Ltda - - Canis Majoris Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Gr Discovery Participacoes S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para o fornecimento de Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais do Banco Central do Brasil, em nome dos executados, acima qualificados, referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2022. Serve esta decisão como ofício. Comprove o interessado o protocolo, em quinze dias, a contar da publicação. Anoto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Após o protocolo, aguarde-se por resposta por até 30 dias, intimando-se a parte autora em seguida para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Int. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), FABIO PELIZER COSTA (OAB 331332/SP), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FABIO PELIZER COSTA (OAB 331332/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FABIO PELIZER COSTA (OAB 331332/SP)

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Antonio Manachini x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277289045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-27.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANACHINI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-27.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-27.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Antonio Manachini - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR QUE, EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE, NÃO PAGA AS CUSTAS DENTRO DO PRAZO FIXADO. PRECLUSÃO. JUIZ QUE, ATO SEGUINTE, LOGICAMENTE, EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DO AUTOR TECNICAMENTE INCONSISTENTE. O PROCESSO CIVIL É TÉCNICO, POR ISSO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO SE FAZ NECESSARIAMENTE POR ADVOGADO. SE O AUTOR NÃO CONCORDOU COM A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE, INCUMBIA-LHE MANEJAR O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NÃO O FAZENDO, SIMPLESMENTE SE SILENCIANDO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM A REPRESENTAÇÃO ADEQUADA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DO AUTOR, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 12 E 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024. RECURSO DESPROVIDO, COM REPARO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar

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S. D. Da S. x B. E. S.

ID: 321007604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007911-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. DA S.

Polo Passivo:

B. E. S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

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SANDIE FERRARI PORTO

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IGOR KLEBER PERINE

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ALCIDES DA SILVA

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Processo 1007911-90.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.D.S. - B.E.S. - De plano,rejeitoa preliminar deimpugnaçãoà gratuidadejudiciária requerida pelo réu, vez que a autora não apr… Processo 1007911-90.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.D.S. - B.E.S. - De plano,rejeitoa preliminar deimpugnaçãoà gratuidadejudiciária requerida pelo réu, vez que a autora não apresentou aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração de hipossuficiência formalizada e o documento apresentado (fls. 308/309). Cabia a parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações, o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Assim, defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Visando a melhor solução do processo e considerando as peculiaridades do caso, entendo viável dar as partes a chance de composição, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. No prazo de 15 (quinze) dias, informem os endereços eletrônicos das partes e advogados. No silêncio, certifique-se e aguarde-se a audiência designada. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Intime-se. - ADV: SANDIE FERRARI PORTO (OAB 421769/SP), ALCIDES DA SILVA (OAB 189159/SP), WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA (OAB 171807/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP)

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Processo nº 0003151-48.2025.8.26.0664

ID: 326887722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003151-48.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. V. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA TINO CAPRIO

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Processo 0003151-48.2025.8.26.0664 (processo principal 1007911-91.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.V.F.R. - Vistos. I - Defiro ao exequente os… Processo 0003151-48.2025.8.26.0664 (processo principal 1007911-91.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.V.F.R. - Vistos. I - Defiro ao exequente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Na forma do § 8º, do artigo 528 do c.c. o art. 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Decorrido o prazo supra, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. Também, não ocorrendo o pagamento voluntário, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC) e demais formas de constrição de bens. Por fim, decorrido o prazo e sem pagamento, expedida-se certidão para fins de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e eventual protesto, nos termos do art. 528, § 1º, do CPC. A certidão ficará à disposição da parte autora para retirada e, se quiser, dar cumprimento; II - Tratando-se, à primeira vista, de devedor contumaz de alimentos, defiro o ARRESTO cautelar do crédito informado, de forma a garantir a efetividade da execução. Assim, determino o arresto no rosto dos autos nº 0010863-23.2022.5.15.0027, em trâmite perante a r. Vara do Trabalho de Votuporanga/SP, de eventuais bens/direitos/valores pertencentes, ou que venham a pertencer, ao aqui executado CLEITON DE CASTRO RIBEIRO, CPF 350.182.868-30, até o limite do débito (R$ 3.153,53 (três mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Expeça-se ofício, encaminhando-se, preferencialmente, via e-mail institucional. Oportunamente serão feitas as intimações de direito. Int. - ADV: ANA JULIA TINO CAPRIO (OAB 491998/SP)

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Rita De Cassia Santos Patrocinio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330347768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-90.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS PATROCINIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIQUE CARVALHO SANTOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007911-90.2024.4.01.3314 AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS PATROCINIO REU: INSTITUTO … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007911-90.2024.4.01.3314 AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS PATROCINIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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