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Processo nº 5338464-30.2024.8.09.0013

ID: 295599323

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338464-30.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZIZUINO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYANNY JACINTO DE REZENDE

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Zizuino Martins RodriguesPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.O presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Zizuino Martins Rodrigues em desfavor de Banco Itau Inibanco S/A, partes qualificadas.Relata que é aposentado perante ao INSS. Conta que foi surpreendido com a existência de descontos junto ao seu benefício previdenciário por ato do requerido, referente à contratação de empréstimo consignado referente ao contrato nº 618596462 da qual desconhece qualquer contratação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos.Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi deferido o pedido de antecipação de tutela (mov. 5). Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 24. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou ausência de pretensão resistida e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduz a regularidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Requereu ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica veios aos autos na mov. 30.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 60).Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou requerendo o julgamento antecipado do feito e posteriormente requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 70), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova oral e a expedição de ofício para o Banco CEF, agência n.º 1251 conta corrente n.º 8268-6 para anexar aos autos os extratos bancários do período de 05/2020 até 07/2020 (mov. 67), sendo deferidas as provas pleiteadas por meio da decisão de proferida na mov. 71.Resposta do ofício da Caixa juntado na mov. 83. Laudo pericial acostado na mov. 88, sobrevindo manifestação sobre ele nas mov. 91 e 94 da parte autora e requerido, respectivamente. Intimado o perito para manifestar acerca da alegada imprescindibilidade da apresentação da via original do contrato, informando desde logo se há indícios de que as cópias apresentadas para realização do laudo pericial possam conter assinaturas transportadas de outros documento, manifestou na mov. 97, reforçando e ratificando o laudo anterior.Laudo homologado na mov. 102. Intimada a parte requerida se insiste na produção da prova oral, manifestou desinteresse na produção de outras provas na mov. 105.Vieram-me os autos conclusos. É O breve relato. Fundamento e DECIDO.O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas, e fora observado o princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.De plano, HOMOLOGO a desistência da prova oral, conforme manifestação de mov. 105.Passo à análise das preliminares.INDEFIRO o pedido de segredo de justiça junto ao presente feito, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil.REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário.O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora.O art. 99, §2º do CPC estabelece que o pedido de concessão da gratuidade judiciária só poderá ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".No caso em apreço, apesar da parte pleitear a revogação da justiça gratuita deferida, não junta aos autos nenhum documento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, de modo que não vislumbro motivos para a revogação do benefício deferido.Assim sendo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita.Já em relação à impugnação ao valor da causa, do mesmo modo, não merece acolhimento, pois o valor da causa encontra-se correto, já que há pedidos de dano moral e repetição de indébito. Portanto, o valor atribuído a demanda está de acordo com o art. 292, VI, do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada.Inexistentes mais preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito.Desse modo, verifico que a questão a ser dirimida nos autos reside em analisar a legalidade da contratação objeto dos autos.Nesse contexto, segundo a “Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e da Escada Ponteana”, é válido o negócio jurídico realizado com a conjugação dos seguintes elementos estruturais: capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, adequação das formas (art. 104, CC) e liberdade de consentir.” (TJGO, APELACAO CIVEL 11903-88.2011.8.09.0044, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/08/2013, DJe 1384 de 11/09/2013).”A eficácia de qualquer negócio jurídico depende, portanto, da conjugação desses três degraus, cujo substrato jurídico encontra-se no artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB):Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Tem-se aqui, inobstante, uma típica relação consumerista, de modo que a regência do acordo de vontades consubstanciado no contrato deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É essa a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada:Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasSedimentado esses pontos iniciais, constato que os questionamentos autorais não residem em nenhuma das hipóteses do artigo 51 do diploma consumerista, mas sim na inexistência da relação contratual. Nesse passo, a perícia grafotécnica, realizada nos autos (mov. 88, arq. 2), foi conclusiva quanto a veracidade das assinaturas que selam o acordo de vontades, vejamos:(...) que a assinatura ora questionada, aposta no documento (Contrato de Empréstimo Consignado) juntado no evento 24, foi produzida pelos punhos do Senhor ZIZUINO MARTINS RODRIGUES, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos. (...). Logo, constatada a legalidade do contrato e o correto preenchimento dos requisitos do negócio jurídico, bem como autenticidade das rubricas da parte autora, há que ser reconhecida a eficácia dos termos entabulados. Essas razões de decidir não divergem dos tribunais brasileiros, conforme o seguinte aresto:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10079114020198260597 SP 1007911-40.2019.8.26.0597, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 09/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021). Por derradeiro, comprovada a lisura das assinaturas, por meio de prova pericial, elaborado por profissional altamente qualificado para este fim, nota-se a alteração da realidade dos fatos, apta a ensejar a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, portanto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, revogando a liminar alhures concedida.Face à sucumbência, CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais (nos termos da decisão de mov. 71) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no entanto, suspensa a cobrança na forma do art. 98 do CPC.Em atenção a ocultação da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento), do valor da causa corrigido, nos termos do artigo 81 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas necessáriasPublicada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

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Processo nº 5338464-30.2024.8.09.0013

ID: 295599339

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338464-30.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Zizuino Martins RodriguesPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.O presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Zizuino Martins Rodrigues em desfavor de Banco Itau Inibanco S/A, partes qualificadas.Relata que é aposentado perante ao INSS. Conta que foi surpreendido com a existência de descontos junto ao seu benefício previdenciário por ato do requerido, referente à contratação de empréstimo consignado referente ao contrato nº 618596462 da qual desconhece qualquer contratação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos.Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi deferido o pedido de antecipação de tutela (mov. 5). Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 24. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou ausência de pretensão resistida e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduz a regularidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Requereu ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica veios aos autos na mov. 30.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 60).Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou requerendo o julgamento antecipado do feito e posteriormente requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 70), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova oral e a expedição de ofício para o Banco CEF, agência n.º 1251 conta corrente n.º 8268-6 para anexar aos autos os extratos bancários do período de 05/2020 até 07/2020 (mov. 67), sendo deferidas as provas pleiteadas por meio da decisão de proferida na mov. 71.Resposta do ofício da Caixa juntado na mov. 83. Laudo pericial acostado na mov. 88, sobrevindo manifestação sobre ele nas mov. 91 e 94 da parte autora e requerido, respectivamente. Intimado o perito para manifestar acerca da alegada imprescindibilidade da apresentação da via original do contrato, informando desde logo se há indícios de que as cópias apresentadas para realização do laudo pericial possam conter assinaturas transportadas de outros documento, manifestou na mov. 97, reforçando e ratificando o laudo anterior.Laudo homologado na mov. 102. Intimada a parte requerida se insiste na produção da prova oral, manifestou desinteresse na produção de outras provas na mov. 105.Vieram-me os autos conclusos. É O breve relato. Fundamento e DECIDO.O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas, e fora observado o princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.De plano, HOMOLOGO a desistência da prova oral, conforme manifestação de mov. 105.Passo à análise das preliminares.INDEFIRO o pedido de segredo de justiça junto ao presente feito, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil.REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário.O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora.O art. 99, §2º do CPC estabelece que o pedido de concessão da gratuidade judiciária só poderá ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".No caso em apreço, apesar da parte pleitear a revogação da justiça gratuita deferida, não junta aos autos nenhum documento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, de modo que não vislumbro motivos para a revogação do benefício deferido.Assim sendo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita.Já em relação à impugnação ao valor da causa, do mesmo modo, não merece acolhimento, pois o valor da causa encontra-se correto, já que há pedidos de dano moral e repetição de indébito. Portanto, o valor atribuído a demanda está de acordo com o art. 292, VI, do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada.Inexistentes mais preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito.Desse modo, verifico que a questão a ser dirimida nos autos reside em analisar a legalidade da contratação objeto dos autos.Nesse contexto, segundo a “Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e da Escada Ponteana”, é válido o negócio jurídico realizado com a conjugação dos seguintes elementos estruturais: capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, adequação das formas (art. 104, CC) e liberdade de consentir.” (TJGO, APELACAO CIVEL 11903-88.2011.8.09.0044, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/08/2013, DJe 1384 de 11/09/2013).”A eficácia de qualquer negócio jurídico depende, portanto, da conjugação desses três degraus, cujo substrato jurídico encontra-se no artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB):Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Tem-se aqui, inobstante, uma típica relação consumerista, de modo que a regência do acordo de vontades consubstanciado no contrato deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É essa a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada:Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasSedimentado esses pontos iniciais, constato que os questionamentos autorais não residem em nenhuma das hipóteses do artigo 51 do diploma consumerista, mas sim na inexistência da relação contratual. Nesse passo, a perícia grafotécnica, realizada nos autos (mov. 88, arq. 2), foi conclusiva quanto a veracidade das assinaturas que selam o acordo de vontades, vejamos:(...) que a assinatura ora questionada, aposta no documento (Contrato de Empréstimo Consignado) juntado no evento 24, foi produzida pelos punhos do Senhor ZIZUINO MARTINS RODRIGUES, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos. (...). Logo, constatada a legalidade do contrato e o correto preenchimento dos requisitos do negócio jurídico, bem como autenticidade das rubricas da parte autora, há que ser reconhecida a eficácia dos termos entabulados. Essas razões de decidir não divergem dos tribunais brasileiros, conforme o seguinte aresto:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10079114020198260597 SP 1007911-40.2019.8.26.0597, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 09/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021). Por derradeiro, comprovada a lisura das assinaturas, por meio de prova pericial, elaborado por profissional altamente qualificado para este fim, nota-se a alteração da realidade dos fatos, apta a ensejar a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, portanto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, revogando a liminar alhures concedida.Face à sucumbência, CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais (nos termos da decisão de mov. 71) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no entanto, suspensa a cobrança na forma do art. 98 do CPC.Em atenção a ocultação da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento), do valor da causa corrigido, nos termos do artigo 81 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas necessáriasPublicada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

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