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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007959-11.2022.8.11.0015

ID: 309273863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007959-11.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007959-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, ACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007959-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, ACIMA DE 1 MILHÃO DE REAIS] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SINOP (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI - CPF: 051.318.781-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AMPLIADO PARA 12 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal na obrigação de reformar e manter, integralmente, o Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, no prazo de 150 dias, conforme normas técnicas em vigor, diante de graves irregularidades estruturais constatadas em vistorias da CBF e perícia do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da citação eletrônica realizada ao ente público; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se há ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria discricionária e violação ao princípio da separação dos poderes; (iv) apurar a existência ou não de omissão estatal e situação de risco grave; e (v) fixar o prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação eletrônica do ente público é válida e eficaz, considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei nº 11.419/2006 e o art. 246, § 1º-A, do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide, diante da revelia do Município e da suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa nem decisão surpresa, sendo técnica legítima prevista no art. 355 do CPC. 5. A intervenção judicial para impor obrigação de fazer que assegure a segurança de equipamento público não afronta o princípio da separação dos poderes quando visa a efetivação de direitos fundamentais, como segurança e saúde, e decorre da omissão administrativa comprovada. 6. A omissão do Município de Sinop resta demonstrada pelos laudos técnicos e relatórios que evidenciam persistência de falhas estruturais graves e risco iminente à integridade física dos usuários do estádio. 7. A indisponibilidade de recursos financeiros não afasta a obrigação estatal de assegurar direitos fundamentais, não podendo ser invocada a cláusula da reserva do possível para eximir-se do cumprimento de tal dever. 8. O prazo de 150 dias fixado na sentença revela-se exíguo diante da complexidade e da dimensão das obras necessárias, sendo razoável a ampliação para 12 meses, contados do trânsito em julgado deste acórdão, sem prejuízo da adoção imediata de medidas emergenciais para garantir a segurança dos usuários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica do ente público é válida e considerada pessoal para todos os efeitos legais, desde que garantido o acesso integral aos autos. 2. O julgamento antecipado da lide na hipótese de revelia, quando os elementos de prova forem suficientes, não configura cerceamento de defesa nem violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. 3. A omissão administrativa que compromete a segurança de equipamento público autoriza a imposição judicial de obrigação de fazer, sem afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. A reserva do possível não pode ser invocada para eximir o ente público de obrigações essenciais à preservação de direitos fundamentais à vida, saúde e segurança. 5. O prazo de 12 meses para cumprimento da obrigação de reforma e manutenção de estádio municipal é razoável, considerando a complexidade da obra e a necessidade de observância do planejamento orçamentário e de procedimentos licitatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, e 6º; CPC, arts. 9º, 10, 183, 246, §§ 1º-B e 1º-C, 349, 355; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, 6º e 9º; Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), arts. 13 e 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05/03/2015; STF, RE 592581, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13/08/2015; STF, ARE 745745 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 02/12/2014; STJ, AgInt no REsp 1.939.593/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 15/08/2022; TJ-MT, APL 00006591720158110029, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente na obrigação de fazer consistente na reforma e manutenção de toda a edificação do Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, conforme as normas técnicas em vigor, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Sinop, objetivando, em síntese, a reforma e manutenção de toda a edificação do Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, relatando que em 22/05/2018, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou vistoria no referido estádio, identificando diversas irregularidades que impactam diretamente na saúde e segurança de todas as pessoas que utilizam o local. Dentre as irregularidades apontadas, destacaram-se: falta de plano de limpeza e conservação da edificação; falta de posto médico; número insuficiente de sanitários masculino/feminino para a capacidade máxima de público; falta de coleta seletiva de resíduos; patologias em algumas placas da arquibancada; fissuras internas e infiltrações nos abrigos da comissão técnica e jogadores; estruturas metálicas com peças em processo corrosivo; portões com iminência de ruptura; pilares de sustentação com fissuras comprometedoras; falta de caixas de hidrantes como sistema de prevenção e combate a incêndio; além de inconformidades em toda a parte elétrica do estádio. O parquet destacou que nova vistoria da CBF realizada em 21/05/2019 constatou a persistência das mesmas irregularidades, demonstrando que nem mesmo as de fácil resolução foram sanadas pelo Município. Posteriormente, em março de 2021, o Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional – CAOP, promoveu perícia técnica no estádio, confirmando o estado periclitante da estrutura. Requereu, liminarmente, que o Município fosse compelido a adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todas as medidas voltadas à reforma das falhas estruturais da edificação classificadas como de alto risco, bem como suspender a realização de eventos de grande envergadura no estádio enquanto não fossem sanadas as irregularidades estruturais. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar (Id 84404310), determinando a citação do requerido. Em certidão de Id 99669428, consta que o Município de Sinop, embora citado, não ofereceu contestação, razão pela qual o Ministério Público postulou pelo julgamento antecipado da lide. Na sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Sinop "na OBRIGAÇÃO de FAZER consistente na REFORMA e MANUTENÇÃO de toda a edificação do ESTÁDIO MUNICIPAL MASSAMI URIU – ESTÁDIO GIGANTE DO NORTE, conforme as normas técnicas em vigor, o que deverá ocorrer no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias", confirmando a decisão liminar anteriormente proferida (Id 102691460). Inconformado, o Município de Sinop interpôs Embargos de Declaração (Id 104304684), alegando nulidade da citação. Os embargos foram rejeitados pela decisão de Id 157184735. Em sede de apelação, o Município de Sinop alega, preliminarmente: nulidade da citação, ao argumento de que esta foi realizada unicamente pela plataforma do PJE, sem a citação pessoal do ente público, em desconformidade com o artigo 183 do CPC; e cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal e ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o julgamento antecipado da lide não foi anunciado previamente. No mérito, sustenta: impossibilidade de ingerência judicial em matéria discricionária e usurpação de competência com violação ao princípio da separação dos poderes; inexistência de omissão estatal, pois alega que vem realizando inúmeras medidas para melhorar a conjuntura do estádio; inexistência de situação emergencial e grave; indisponibilidade de recursos financeiros para realizar as reformas; impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo fixado. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para contestação e regular tramitação processual ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugna pela concessão de prazo não inferior a 5 (cinco) anos para cumprimento da obrigação (Id 162830691). O Ministério Público apresentou contrarrazões, rebatendo pontualmente as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 177660005). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, (Id 273715358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007959-22.2025.8.13.0024

ID: 278092910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007959-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007959-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WAGNER FERREIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL FONTELES RITT (OAB BA030694) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007959-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WAGNER FERREIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL FONTELES RITT (OAB BA030694) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas, dou regular andamento ao feito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por WAGNER FERREIRA DE BARROS em face de CASU – UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE, alegando, em síntese, que possui diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10.9) e encontra-se em uso das insulinas degludeca (Tresiba®) 1x ao dia e diversas doses de asparte (Fiasp®), dedicando-se a cuidados alimentares, e mesmo assim apresenta variabilidade glicêmica, com frequentes hiperglicemias e hipoglicemias, que afetam sua qualidade de vida. Relata que obteve prescrição de tratamento através do sensor FreeStyle Libre junto com a utilização das insulinas, porém a ré negou o fornecimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida forneça mensalmente 04 canetas de insulina Tresiba® (insulina degludeca 100 U/mL); 04 canetas de insulina Fiasp® (insulina asparte 100 U/mL); 02 sensores FreeStyle Libre® 2 Plus; 01 aparelho para medição de glicemia capilar (compra única); 200 fitas para medição de glicemia capilar; 01 caixa com 100 agulhas de 4 mm para canetas de insulina; 01 caixa com 100 lancetas automáticas 28G, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos o teor do relatório médico juntado na inicial em evento 1 OUTDOC6: “Paciente de 45 anos de idade, apresenta diagnóstico de Diabetes mellitus tipo 1 desde 1991, enfermidade definida pelo Código Internacional de Doenças (CID) como E10.9. O Diabetes mellitus tipo 1 (DM1) é uma doença crônica caracterizada pela destruição parcial ou total das células β das ilhotas pancreáticas, resultando em incapacidade de produzir insulina. O uso de insulina diariamente é imprescindível para o tratamento do DM1 e deve ser instituído assim que o diagnóstico for realizado. Tentou diversos tratamentos e, no momento, encontra-se em uso das insulinas degludeca (Tresiba®) e asparte (Fiasp®), no esquema basal/bolus, no qual aplica a insulina de longa duração (Tresiba®) 1 vez ao dia, e diversas doses de insulina ultrarrápida (Fiasp®), conforme a contagem dos carboidratos, proteínas e gorduras ingeridos, e a glicemia capilar, medida antes e após as refeições. Esse esquema terapêutico foi adotado com o objetivo de proporcionar maior estabilidade glicêmica (por se aproximarem da liberação fisiológica da insulina do corpo humano) e, a fim de prevenir o desenvolvimento de complicações agudas e crônicas. No entanto, apesar de toda a sua dedicação e disciplina para ter uma boa gestão da glicemia, apresenta variabilidade glicêmica, com episódios de hipoglicemia (glicose baixa) e hiperglicemia (glicose alta no sangue) diários, que são extremamente preocupantes, pois além de aumentarem os riscos de desmaios e convulsões no dia a dia, aumentam os riscos das temidas complicações relacionadas ao diabetes mal controlado. O planejamento terapêutico implica em manter a insulina degludeca (Tresiba®), uma vez que esta é uma insulina mais estável, sem picos de ação, evitando o acontecimento da grande variabilidade glicêmica e prevenindo a ocorrência de hipoglicemias frequentes e inesperadas, particularmente durante a madrugada, evoluindo com episódios graves desta complicação, com risco de sequelas neurológicas permanentes e morte. Além disso, devemos manter o uso da insulina asparte (Fiasp®), pois ela apresenta um início de ação mais rápido que a insulina Regular e um efeito mais previsível, evitando variações bruscas da glicemia. É também IMPRESCINDÍVEL para a melhora no controle glicêmico do paciente o uso do monitor contínuo de glicose FreeStyle Libre®, que possibilita um melhor e mais eficaz acompanhamento glicêmico, reduzindo, consideravelmente, o risco de hipoglicemias e hiperglicemias, pois tem alarmes de emergência que disparam nestas situações, além de setas de tendência que indicam queda ou subida da glicose, permitindo ajustes tempestivos. (...) Por tudo que foi dito, concluo que é imprescindível para a boa manutenção do tratamento do paciente e para evitar agravamento de seu quadro, a insulinização através das insulinas degludeca (Tresiba®) e asparte (Fiasp®); e o uso diário do sistema do sensor Freestyle Libre®, que possibilita a monitorização de glicose contínua, 24 horas por dia. Sem o citado dispositivo e medicamentos sua condição de saúde estará em risco de graves complicações orgânicas, que podem acarretar invalidez ou morte precoce, decorrentes do mau controle dos níveis de glicose no sangue.” Destaquei O equipamento sugerido é reconhecido pela ANVISA e pelo CONITEC que assim esclareceu: “O Sistema “Flash” de Monitoramento Contínuo da Glicose Intersticial (SFMG) é um equipamento composto por um leitor/aplicativo e um sensor, que mede e informa o nível de glicose no sangue a cada minuto, armazenando essas informações em intervalos de 15 minutos e disponibilizando, mediante demanda do usuário, informações referentes às últimas 8 horas. Também é possível obter os valores em tempo real. Para a utilização do equipamento, o sensor deve ser inserido sob a pele, de preferência na parte superior externa do braço, com a ajuda de um aplicador fornecido pelo fabricante. O sensor deve ser trocado a cada 14 dias e, para visualizar o nível de glicose, é utilizado um leitor ou um aplicativo, que pode ser instalado em um celular de modelo compatível. A incorporação da tecnologia ao SUS foi solicitada pela Sociedade Brasileira de Diabetes. A evidência, de qualidade moderada, indicou superioridade do SFMG em relação a AMGC, em relação à melhora nos índices de hemoglobina glicada e de satisfação do usuário. Também indicou superioridade relacionada à diminuição de episódios de hipoglicemia, porém com qualidade baixa.” ( https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-sociedade-no-495-sistema-flash-de-monitorizacao-da-glicose ) Neste sentido, o sistema flash de monitoração da glicose não é um medicamento, sendo um aparelho de eficácia para pacientes com descontrole permanente da glicemia, e que sofrem riscos de hipoglicemia assintomática, dentre outras alterações do presente e do futuro provocadas pela diabetes. No entanto, a evidência ainda não demonstra que seu uso é indispensável ao controle das taxas de glicemia, sendo que ainda não foi incorporado ao SUS, e a jurisprudência dominante é de não concessão da tutela de urgência. Assim, nessa fase não está presente a excepcionalidade capaz de autorizar o fornecimento do equipamento ao beneficiário. Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1007959-30.2025.4.01.3600

ID: 276072633

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007959-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEITIANE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007959-30.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEITIANE APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007959-30.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEITIANE APARECIDA LOPES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CUIABA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KEITIANE APARECIDA LOPES contra ato do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Norte/Centro Oeste, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Agência da Previdência Social de Cuiabá - Centro - Gerência Executiva de Cuiabá - MT, objetivando compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo de análise do Salário-Maternidade Urbano. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2177988417). O INSS requereu ingresso no feito (id 2180062502). O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (id 2179634083). Informações prestadas no sentido que "Informamos que o protocolo administrativo, objeto do mandado de segurança, já se encontra analisado e concluído." id 2180585062. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009. Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Inicialmente, impõe-se deferir a concessão da assistência judiciária gratuita em razão da presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural e da ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento do pedido (art. 98, §§ 2º e 4º e art. 99, §§ 2º e 3º, todos do CPC). A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III da Lei n. 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final. O presente mandado de segurança fora impetrado contra ato omissivo do Gerente-Executivo do INSS e da ofensa aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo. O mandado de segurança é o remédio cabível "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme o art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No que tange à questão discutida nesta ação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ainda que a Lei n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não fixe prazo para sua duração, refere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. [...] Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja-se que o ordenamento prevê outros prazos para a administração adotar certas providências no âmbito das demandas previdenciárias. O Decreto n. 3.048/99 estabelece que o pagamento da primeira renda mensal do benefício deve ser realizado até 45 dias: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Previsão similar encontra-se no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e no artigo 37 da LOAS (Lei n. 8.742/93): § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. Não se olvida, outrossim, que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014, ao decidir sobre a exigência de prévio requerimento administrativo, suspendeu as ações em curso para que o segurado ingressasse com pedido administrativo. Por ocasião deste julgamento, fixou-se 90 (noventa) dias de prazo para análise pelo INSS. Portanto, é imperativo concluir-se que não pode a administração postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos ou recursos administrativos e a implantação do benefício deferido, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos quanto judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) (...) ( REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) O Supremo Tribunal Federal homologou em 05/02/2021 o acordo entre o INSS e legitimados coletivos, com aval da Procuradoria-Geral da República, nos autos do Tema 1.066, a fim de garantir a razoabilidade na duração dos procedimentos administrativos. Em esforço conjunto de autocomposição da lide, as partes envolvidas apresentaram proposta de acordo com objeto mais amplo do que a questão então delimitada no paradigma da repercussão geral. Os objetivos do ajustamento eram a adoção de prazos razoáveis e uniformes, possibilitando a extinção de múltiplas demandas judiciais com o mesmo objeto. Segundo o acordo homologado, os pedidos administrativos devem ser examinados e os benefícios previdenciários implantados dentro de prazo razoável (não superior a 90 dias), de acordo com a espécie e grau de complexidade. Veja-se: 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE/PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio-reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60’ dias Compulsando os autos, verifica-se que em 18/12/2024, a impetrante requereu o Salário-Maternidade Urbano junto à autarquia, conforme protocolo n. 1779839811, devido ao nascimento de seu filho Y. F. L. A., ocorrido em 29/10/2024; Apesar de cumpridas as etapas administrativas, até a presente data, o INSS não apresentou a conclusão do pedido administrativo. A situação descrita configura violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento de Salário-Maternidade Urbano (Protocolo n. 1779839811) no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0010590-96.2013.4.01.3304

ID: 313928965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010590-96.2013.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010590-96.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010590-96.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010590-96.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010590-96.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010590-96.2013.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que acolheu os embargos de declaração também opostos pela União Federal, anulou os acórdãos de fls. 70/78v e 90/94v, e, em novo julgamento, negou provimento ao recurso de apelação da União. Em suas razões recursais, a União sustenta a ocorrência de omissão no tocante à Correção monetária, tendo em vista aplicação da TR como índice de correção a partir de 07/2009 até a data da atualização da conta, considerando a ausência de pronunciamento pelo STF acerca do termo inicial dos efeitos do julgamento do RE 870.947, e o acórdão embargado, foi anulado os dois acórdãos anteriores e, rejulgando a apelação da União, negou-lhe provimento, mantendo a correção monetária estipulada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010590-96.2013.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa a existência de omissão no acórdão recorrido, quanto aos juros e correção monetária. Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87). Nestes termos, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos pela União, mantendo a atualização monetária e juros, que devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010590-96.2013.4.01.3304 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013210-43.2017.4.01.0000

ID: 331575745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013210-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO RENATO BALBY SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013210-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016275-26.2014.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A, ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A e FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 870.947 (TEMA 810/STF) e RESP 1.492.221 (TEMA 905/STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão do juízo de primeira instância, referente à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017.” (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rido dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “[...] - DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA OMISSÃO: SOBRE A PRESCRIÇÃO. O Tribunal não deu provimento ao recurso da União fundamentando que "Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal". No entanto, verifica-se omissão em relação aos diversos argumentos trazidos pela União em seu recurso, que não se limitou a demonstrar a data do trânsito em julgado e a data do ajuizamento da execução. [...] Como se vê dos dispositivos acima transcritos e da súmula supracitada, normalmente a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Mas isso apenas ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Caso assim não seja, impossível será dar o citado efeito retroativo. Houve, nesse ponto, clara violação aos arts. 197 a 204 do Código Civil, além de clara afronta a diversos julgados do STJ, já demonstrados nas razões do agravo de instrumento, a exemplo do AgRg no AgRg no AREsp 72565/PE. Ademais, ao considerar interrompida a prescrição, acabou-se por ir de encontro ao estabelecido pelo art. 219, caput e parágrafos, do CPC/1973, e pelo art. 240, caput e parágrafos, do CPC/2015. Restou desatendida, nesse ponto, por fim, a Súmula 106 do STJ. - DA OMISSÃO: SOBRE O PROTESTO ALEGADO PELO EXEQUENTE. A respeito do potencial protesto da prescrição, cabe apontar que diversos fundamentos e pontos trazidos pela União foram ignorados pelo acórdão. [...] Houve, portanto, claro desatendimento dos prazos do art. 219, § § 2º e 3º, do CPC-73, de forma que não pode ser considerado válido o protesto realizado, reconhecendo-se, assim, a prescrição. - DA OMISSÃO: SOBRE OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA REPETITIVO 880 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.336.026/PE). Como demonstrado nas razões do agravo de instrumento, a tese estabelecida pelo tema repetitivo 880 do STJ comprova a incidência da prescrição no caso concreto. Isso também não foi enfrentado pelo acórdão, que se limitou a declarar que a prescrição não ocorrera. [...] Portanto, verifica-se que o entendimento de não incidência da prescrição acabou por afrontar o decidido pelo STJ em tema repetitivo (Resp 1.336.026/PE). Considerando o exposto, o Acórdão proferido por este Tribunal deixou de enfrentar de forma clara e precisa a questão relativa à natureza da prescrição que ocorre no caso concreto, deixando de analisar diversos argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela União. O acórdão limitou-se a pronunciar que a pretensão não estaria prescrita, utilizando como fundamento para isso apenas o termo inicial e o termo final. Tal omissão compromete a compreensão da decisão e impede a correta aplicação do direito ao caso concreto. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013210-43.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Efeito suspensivo Pretende o ente público concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com a finalidade de que seja obstada a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece ser acolhida. - Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905/STJ) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Quanto aos juros, devem incidir a contar da citação (Súmula 204/STJ) e nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ressalte-se que, relativamente aos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, sua alteração não implica em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Quanto aos consectários legais, todavia, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, A jurisprudência desta Câmara encontra-se firmada no sentido de que sobre as parcelas pretéritas de benefício previdenciário devem incidir atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a saber: correção monetária com base no INPC a partir de setembro/2006, e juros de mora de 1% ao mês até jun/2009, observando-se, a partir daí o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. Insubsistência da integral aplicação do disposto na Lei 11.960/09, mostrando-se devida, no entanto, a alteração do decisum para que a atualização monetária respeite a variação do INPC. 3. Remessa oficial não conhecida. Adequação, de ofício, dos percentuais de juros e correção monetária. (REO 0027243-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.). Da alegada prescrição da pretensão executória Consoante ressaltado na decisão agravada, o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 30 de março de 2009 e o ajuizamento da execução ocorreu aos 29 de março de 2014. Dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013210-43.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOVENILA CANTANHEDE GUSMAO, JOSENOR RAIMUNDO LEMOS COSTA, RENATO BALBY, LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSENILDES BALBINA MATOS SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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