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Resultados para "1007959-10.2022.8.26.0624"

Processo nº 1007959-80.2025.8.11.0055

ID: 293037473

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007959-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARILIA DE OLIVEIRA

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PROCESSO n. 1007959-80.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:OSVALDO CALDEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: REGINA MARILIA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da…

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Processo nº 1007959-28.2025.8.11.0040

ID: 298979196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007959-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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1007959-28.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Processo nº 1007959-45.2025.8.11.0002

ID: 257843057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007959-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVADOGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA LOPES CAMARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007959-45.2025.8.11.0002. AUTOR(A): VIVADOGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA REU: AGRO PET POPULAR …

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Maria Das Gracas Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 310291795

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007959-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA MARCON JACONI

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007959-06.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA DAS GRACAS DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007959-06.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo consta, a reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré AZUL de Maceió/AL a Porto Velho/RO. Porém, por intercorrência operacional da cia aérea, houve atraso no voo inicial, ocasionando a perda do voo de conexão subsequente, com reacomodação da passageira em novos voos no dia seguinte operados pela corré TAM, os quais também sofreram atraso e modificação em virtude de alteração da malha aérea, fato que prolongou o atraso da chegada da autora ao destino final. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor das defesas, não apresentaram as rés qualquer evidência concreta de que a intercorrência operacional e adequação de malha aérea relatadas tenham decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável à consumidora. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, a autora teve o acréscimo de uma escala ao número de voos contratados, aguardando longa espera os voos de reacomodação, com a concomitante necessidade de pernoitar em dois trechos de conexão e a consequente chegada ao destino final com 2 dias de atraso com relação ao horário previsto. Ademais, quando da chegada ao destino final a autora recebeu sua bagagem com avarias, conforme imagens e declaração de irregularidade anexadas à inicial. Tais circunstâncias impuseram à consumidora extenso desvio produtivo, mais desgastes de ordem física e emocional que manifestamente extrapolam a esfera dos aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever das rés de indenizar a consumidora vitimada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte das rés, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Com relação às avarias na mala da reclamante, tendo em vista esta não haver informado especificamente a respectiva marca, modelo e valor, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, limito o valor da indenização postulada para reparação dos danos na bagagem em R$ 500,00, preço médio de uma mala de porão de qualidade satisfatória. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação, mais indenização por dano material no valor de R$ 500,00, corrigidos pelo IPCA desde o evento danoso, mais juros de mora segundo a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007959-11.2022.8.11.0015

ID: 309273863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007959-11.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007959-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, ACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007959-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, ACIMA DE 1 MILHÃO DE REAIS] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SINOP (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI - CPF: 051.318.781-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AMPLIADO PARA 12 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sinop contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal na obrigação de reformar e manter, integralmente, o Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, no prazo de 150 dias, conforme normas técnicas em vigor, diante de graves irregularidades estruturais constatadas em vistorias da CBF e perícia do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da citação eletrônica realizada ao ente público; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se há ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria discricionária e violação ao princípio da separação dos poderes; (iv) apurar a existência ou não de omissão estatal e situação de risco grave; e (v) fixar o prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação eletrônica do ente público é válida e eficaz, considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei nº 11.419/2006 e o art. 246, § 1º-A, do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide, diante da revelia do Município e da suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa nem decisão surpresa, sendo técnica legítima prevista no art. 355 do CPC. 5. A intervenção judicial para impor obrigação de fazer que assegure a segurança de equipamento público não afronta o princípio da separação dos poderes quando visa a efetivação de direitos fundamentais, como segurança e saúde, e decorre da omissão administrativa comprovada. 6. A omissão do Município de Sinop resta demonstrada pelos laudos técnicos e relatórios que evidenciam persistência de falhas estruturais graves e risco iminente à integridade física dos usuários do estádio. 7. A indisponibilidade de recursos financeiros não afasta a obrigação estatal de assegurar direitos fundamentais, não podendo ser invocada a cláusula da reserva do possível para eximir-se do cumprimento de tal dever. 8. O prazo de 150 dias fixado na sentença revela-se exíguo diante da complexidade e da dimensão das obras necessárias, sendo razoável a ampliação para 12 meses, contados do trânsito em julgado deste acórdão, sem prejuízo da adoção imediata de medidas emergenciais para garantir a segurança dos usuários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica do ente público é válida e considerada pessoal para todos os efeitos legais, desde que garantido o acesso integral aos autos. 2. O julgamento antecipado da lide na hipótese de revelia, quando os elementos de prova forem suficientes, não configura cerceamento de defesa nem violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. 3. A omissão administrativa que compromete a segurança de equipamento público autoriza a imposição judicial de obrigação de fazer, sem afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. A reserva do possível não pode ser invocada para eximir o ente público de obrigações essenciais à preservação de direitos fundamentais à vida, saúde e segurança. 5. O prazo de 12 meses para cumprimento da obrigação de reforma e manutenção de estádio municipal é razoável, considerando a complexidade da obra e a necessidade de observância do planejamento orçamentário e de procedimentos licitatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, e 6º; CPC, arts. 9º, 10, 183, 246, §§ 1º-B e 1º-C, 349, 355; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, 6º e 9º; Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), arts. 13 e 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05/03/2015; STF, RE 592581, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13/08/2015; STF, ARE 745745 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 02/12/2014; STJ, AgInt no REsp 1.939.593/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 15/08/2022; TJ-MT, APL 00006591720158110029, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente na obrigação de fazer consistente na reforma e manutenção de toda a edificação do Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, conforme as normas técnicas em vigor, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Sinop, objetivando, em síntese, a reforma e manutenção de toda a edificação do Estádio Municipal Massami Uriu – Estádio Gigante do Norte, relatando que em 22/05/2018, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou vistoria no referido estádio, identificando diversas irregularidades que impactam diretamente na saúde e segurança de todas as pessoas que utilizam o local. Dentre as irregularidades apontadas, destacaram-se: falta de plano de limpeza e conservação da edificação; falta de posto médico; número insuficiente de sanitários masculino/feminino para a capacidade máxima de público; falta de coleta seletiva de resíduos; patologias em algumas placas da arquibancada; fissuras internas e infiltrações nos abrigos da comissão técnica e jogadores; estruturas metálicas com peças em processo corrosivo; portões com iminência de ruptura; pilares de sustentação com fissuras comprometedoras; falta de caixas de hidrantes como sistema de prevenção e combate a incêndio; além de inconformidades em toda a parte elétrica do estádio. O parquet destacou que nova vistoria da CBF realizada em 21/05/2019 constatou a persistência das mesmas irregularidades, demonstrando que nem mesmo as de fácil resolução foram sanadas pelo Município. Posteriormente, em março de 2021, o Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional – CAOP, promoveu perícia técnica no estádio, confirmando o estado periclitante da estrutura. Requereu, liminarmente, que o Município fosse compelido a adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todas as medidas voltadas à reforma das falhas estruturais da edificação classificadas como de alto risco, bem como suspender a realização de eventos de grande envergadura no estádio enquanto não fossem sanadas as irregularidades estruturais. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar (Id 84404310), determinando a citação do requerido. Em certidão de Id 99669428, consta que o Município de Sinop, embora citado, não ofereceu contestação, razão pela qual o Ministério Público postulou pelo julgamento antecipado da lide. Na sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Sinop "na OBRIGAÇÃO de FAZER consistente na REFORMA e MANUTENÇÃO de toda a edificação do ESTÁDIO MUNICIPAL MASSAMI URIU – ESTÁDIO GIGANTE DO NORTE, conforme as normas técnicas em vigor, o que deverá ocorrer no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias", confirmando a decisão liminar anteriormente proferida (Id 102691460). Inconformado, o Município de Sinop interpôs Embargos de Declaração (Id 104304684), alegando nulidade da citação. Os embargos foram rejeitados pela decisão de Id 157184735. Em sede de apelação, o Município de Sinop alega, preliminarmente: nulidade da citação, ao argumento de que esta foi realizada unicamente pela plataforma do PJE, sem a citação pessoal do ente público, em desconformidade com o artigo 183 do CPC; e cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal e ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o julgamento antecipado da lide não foi anunciado previamente. No mérito, sustenta: impossibilidade de ingerência judicial em matéria discricionária e usurpação de competência com violação ao princípio da separação dos poderes; inexistência de omissão estatal, pois alega que vem realizando inúmeras medidas para melhorar a conjuntura do estádio; inexistência de situação emergencial e grave; indisponibilidade de recursos financeiros para realizar as reformas; impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo fixado. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para contestação e regular tramitação processual ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugna pela concessão de prazo não inferior a 5 (cinco) anos para cumprimento da obrigação (Id 162830691). O Ministério Público apresentou contrarrazões, rebatendo pontualmente as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 177660005). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, (Id 273715358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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