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"1007960-06.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1007960-07.2025.8.13.0024

ID: 300661258

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAYTON EMANUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINE APARECIDA NICOMEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007960-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAYTON EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, após detida anál… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007960-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAYTON EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, após detida análise dos autos, verifica-se que tanto a procuração delegando poderes gerais e especiais, quanto a declaração de hipossuficiência foram assinados eletronicamente por entidade não identificada e, por conseguinte, não integrante do rol de Autoridades Certificadoras credenciadas junto à ICP-Brasil. Pois bem. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/20001, posteriormente convertida do Decreto nº 3.996/01 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e estabeleceu requisitos de validade da assinatura eletrônica: Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifo nosso) O parágrafo segundo é claro ao dispor que não é vedada a utilização de outros meios de certificação que não aqueles disponibilizados pela ICP-Brasil, porém, ressalva-se que a certificação não ostentará presunção de validade. Embora este juízo não se esquive da tendência de migração dos atos para o campo digital, a utilização de assinatura eletrônica em documentos que possam vir a ser anexados aos processos judiciais, prevalece a observância da Lei nº 11.914/2006. Corolário, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. Assim, considerando que as peças dos processos judiciais eletrônicos guardam particularidade, sendo admitida a assinatura eletrônica desde que ocorrerá através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. In casu, a assinatura eletrônica lançada na procuração, bem como na declaração de hipossuficiência, não é adequada para fins judiciais. Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos atualizados e devidamente assinados. Ainda, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, ou, querendo, requerer parcelamento, nos termos do art. 98, §6º do CPC, haja vista que os documentos que instruem a exordial não a comprovam, de plano. Intime-se a parte a juntar aos autos comprovante atual de rendimentos ou outros documentos idôneos comprobatórios de renda ou patrimônio (cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda ou cópia de tela do sítio eletrônico da Receita Federal, demonstrando que não apresentou declaração nos últimos anos). Fica a autora advertida que a ausência ou insuficiência de comprovação ensejará o indeferimento da assistência judiciária, podendo conduzir ao cancelamento da distribuição, caso não sejam recolhidas as respectivas custas (art. 290, CPC/2015); Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que a concessionária interrompa o fornecimento do serviço pelo inadimplemento do usuário, deverá haver prévia notificação e a dívida cobrada deve ser atual. Dessa forma, intime-se a parte autora para que demonstre nos autos o seu adimplemento mínimo das 3 (três) últimas faturas. Após, volvam-me os autos conclusos para análise da medida liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

ID: 315326238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015014-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – ART. 516, II, DO CPC – NATUREZA ABSOLUTA – PRECEDENTES – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Caracteriza-se competência funcional de natureza absoluta do juízo que proferiu a sentença originária para processar e julgar o respectivo cumprimento, ainda que se trate de execução exclusivamente patrimonial, decorrente de decisão prolatada em ação de família. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª VARA CÍVEL e da VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da Comarca de Sinop/MT. Na origem, se cuida de Cumprimento de Sentença onde Lenair Aparecida Geldes busca receber os valores fixados na Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015 em face de Elias Chrostowski, onde este foi condenado ao pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta, naquela época no importe de R$748.430,00. No deslinde dos autos, o Juízo Suscitado, onde fora julgada a ação primeva, afirmou que “tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-cônjuges ou ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens” (id. 285684352). Assim, declarou sua incompetência e enviou os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop. O d. Suscitante, por sua vez, aduziu que “trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta”, de sorte que “a pretensão de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Família deve se processar perante aquele juízo”, pelo que erigiu o presente conflito negativo de competência (id. 285684358). No despacho inicial, restou designado Juízo Suscitante para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id. 285996878). Prestadas informações ao id. 290082389. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opina pela procedência do conflito (Id. 290967886). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em apurar onde se cabe processar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015, advindo da Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015, e que visa somente o pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta das partes, naquela época no importe de R$748.430,00. In casu, como bem consignado pela nobre representante do parquet estadual, embora o Suscitado tenha argumentado que a competência da Vara de Família e Sucessões se extingue com a dissolução do vínculo entre os ex-conviventes/ex-cônjuges e a resolução da partilha dos bens e alimentos, isto não se estende à competência funcional da vara em processar o cumprimento das sentenças que proferiu, ainda que de cunho exclusivamente patrimonial, visto que a competência funcional é absoluta. Assim, aplica-se ao caso a previsão do art. 516, inciso II do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Assim, visto que o dever em questão exsurge do decisorium que fora proferido pelo d. Suscitado, este permanece o competente para processar o cumprimento de sentença. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O CONFLITO – JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Na hipótese, os alimentos foram definidos e homologados pelo juízo suscitado, portanto, cabe ao juízo suscitado processar o cumprimento da sentença. 3. Conflito procedente” (N.U 1022297-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, publicado no DJE 06/06/2023). “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018” (N.U 1007590-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025). Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, a fim de declarar a competência Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015. Intimem-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

ID: 315326256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015014-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – ART. 516, II, DO CPC – NATUREZA ABSOLUTA – PRECEDENTES – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Caracteriza-se competência funcional de natureza absoluta do juízo que proferiu a sentença originária para processar e julgar o respectivo cumprimento, ainda que se trate de execução exclusivamente patrimonial, decorrente de decisão prolatada em ação de família. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª VARA CÍVEL e da VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da Comarca de Sinop/MT. Na origem, se cuida de Cumprimento de Sentença onde Lenair Aparecida Geldes busca receber os valores fixados na Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015 em face de Elias Chrostowski, onde este foi condenado ao pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta, naquela época no importe de R$748.430,00. No deslinde dos autos, o Juízo Suscitado, onde fora julgada a ação primeva, afirmou que “tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-cônjuges ou ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens” (id. 285684352). Assim, declarou sua incompetência e enviou os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop. O d. Suscitante, por sua vez, aduziu que “trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta”, de sorte que “a pretensão de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Família deve se processar perante aquele juízo”, pelo que erigiu o presente conflito negativo de competência (id. 285684358). No despacho inicial, restou designado Juízo Suscitante para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id. 285996878). Prestadas informações ao id. 290082389. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opina pela procedência do conflito (Id. 290967886). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em apurar onde se cabe processar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015, advindo da Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015, e que visa somente o pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta das partes, naquela época no importe de R$748.430,00. In casu, como bem consignado pela nobre representante do parquet estadual, embora o Suscitado tenha argumentado que a competência da Vara de Família e Sucessões se extingue com a dissolução do vínculo entre os ex-conviventes/ex-cônjuges e a resolução da partilha dos bens e alimentos, isto não se estende à competência funcional da vara em processar o cumprimento das sentenças que proferiu, ainda que de cunho exclusivamente patrimonial, visto que a competência funcional é absoluta. Assim, aplica-se ao caso a previsão do art. 516, inciso II do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Assim, visto que o dever em questão exsurge do decisorium que fora proferido pelo d. Suscitado, este permanece o competente para processar o cumprimento de sentença. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O CONFLITO – JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Na hipótese, os alimentos foram definidos e homologados pelo juízo suscitado, portanto, cabe ao juízo suscitado processar o cumprimento da sentença. 3. Conflito procedente” (N.U 1022297-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, publicado no DJE 06/06/2023). “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018” (N.U 1007590-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025). Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, a fim de declarar a competência Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015. Intimem-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Alessandra Regina Butnariu x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299588433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA BUTNARIU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007960-65.2025.8.11.0055 AUTOR: ALESSANDRA REGINA BUTNARIU REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007960-65.2025.8.11.0055 AUTOR: ALESSANDRA REGINA BUTNARIU REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Alessandra Regina Butnariu, em desfavor de Banco do Brasil S.A. Fundamento e decido. Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título à chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). (grifei). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em sua exordial, o reclamante sustenta que a retenção ilegal e abusiva de valores diretamente da conta salário em razão da portabilidade da folha, após o inicio de tratativas visando à renegociação da dívida. Desse modo, pugna pela concessão de tutela de urgência para “que o banco requerido se abstenha de realizar descontos diretamente na conta-salário da autora, vinculada à portabilidade para a Caixa Econômica Federal”, bem como para “devolução imediata do valor de R$ 8.959,62(oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), retido ilegalmente da conta-salário da autora em 30/05/2025”. No entanto, quanto aos fatos trazidos pelo demandante em sua inicial, não vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada. Digo isso porque, ao menos neste juízo perfunctório, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, inclusive sobre a existência de crédito não quitado junto à requerida. Além do mais, a autora não trouxe aos autos o teor das negociações das dívidas e ocultou o saldo de sua conta bancária na caixa econômica (ID. 196765738), de modo que fragiliza sobremaneira a alegação de comprometimento do mínimo existencial. Há de se expor, ainda, que no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar o imediato reembolso, se estará julgando o mérito. Ademais, vislumbro que o pleito não comporta reversibilidade. Nesse sentido: TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA RESCINDIR. MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. ART. 300, §3º DO CPC. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. (N.U 1002688-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DEMISSÓRIO E A INVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -- DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar, a relevância da pretensão recursal, uma vez que não se encontra demonstrada a urgência do pleito em questão. E ainda, não se presta o Agravo de Instrumento a resolver questão meritória. Considerando que a medida antecipatória pleiteada se confunde com o mérito da ação o agravo deve ser improvido." (TJMT; AI 1007891-43.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 12/04/2022; DJMT 26/04/2022). (grifei). Assim, temerária a concessão da medida de caráter satisfativo tão somente em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Desta forma, sem o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007960-07.2025.8.13.0024

Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

Alessandra Regina Butnariu x Banco Do Brasil S.A.