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Processo nº 1008041-53.2025.8.13.0024

ID: 278881778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA KELLY CRISTINA VITALINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008041-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KELLY CRISTINA VITALINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124546) AUTOR : EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA ADVOG…

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Edna Alice De Campos Masetto e outros x Maria Izabel Verdura e outros

ID: 279970598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008041-77.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ALICE DE CAMPOS MASETTO REINALDO MASETTO

Polo Passivo:

MARIA IZABEL VERDURA VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO WEBERMAN

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PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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LEILA MARIA STOPPA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO JULIANI SOARES DE MELO

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fabio Juliani Soares de Melo (OAB 162601/SP), Ricardo Weberman (OAB 174370/SP), Leila Maria Stoppa (OAB 254541/SP), William Grespan Garcia (OAB 346592/SP), …

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Processo nº 1008041-92.2022.8.26.0510

ID: 318804160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008041-92.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. V. G. B. L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE MARCHI DELLAI

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JULIA GUIMARAES DEGASPERI

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CLAUDIO DOS SANTOS SILVA

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ALVARO FRANCISCO MARIGO

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Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecido acima nomeado. 1. Atribuindo aos nela co… Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecido acima nomeado. 1. Atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha (fls. 510/16), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). 2. Os depósitos judiciais foram determinados apenas para garantir as dívidas e proteger o patrimônio da herdeira então menor. Todavia, com a notícia da quitação (fls. 613/7) e a maioridade, não subsiste a causa, cabendo a cada uma das sucessoras levantar a parte que lhe cabe, mediante a juntada de formulário de MLE, após a quitação da taxa judiciária, se houver. 3. A respeito das novidades trazidas quanto ao veículo (fls. 602/17), conforme adiantado acima, não se mostra necessário o depósito judicial. Todavia, o processo se desenvolve entre herdeiras antagônicas e a nova pretensão resulta em prejuízo para a outra. Portanto, ante a inovação, a alienação, nos novos termos, depende oitiva da outra herdeira, que deverá se manifestar em 15 dias. 4. Certificado o trânsito em julgado e solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Liberam-se também os MLEs. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: ALVARO FRANCISCO MARIGO (OAB 241364/SP), VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP), JULIA GUIMARAES DEGASPERI (OAB 382792/SP), CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (OAB 128899/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)

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Processo nº 1008041-94.2025.8.26.0152

ID: 335373658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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Processo 1008041-94.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Grazielle Oliveira dos Santos - Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 30 seguintes, defiro à parte autora os b…

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Processo nº 0002033-66.2025.8.26.0428

ID: 337579971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002033-66.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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Processo 0002033-66.2025.8.26.0428 (processo principal 1008041-13.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Vistos. 1. Na forma do…

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Processo nº 1027314-72.2022.8.26.0602

ID: 321201434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027314-72.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDELINA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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LENON ZUPA MARRERA

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Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade … Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. Trata-se de débito decorrente de tarifas de água e esgoto. De início, em relação à suscitada nulidade da citação, aplica-se o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Quanto à reunião das execuções, os processos já se encontram apensados (art. 28, LEF). Os autos 1008041-44.2021 encontram-se extintos e não serão apreciados sob pena de ofender a coisa julgada. Quanto à ilegitimidade passiva, a executada não comprovou com documentos que a responsável pelos débitos decorrentes de água e esgoto não foram a parte. Afirmou tão somente que alienou o imóvel há mais de 20 anos sem juntar nenhum documento referente ao imóvel, a compra e venda etc. PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público. Por essa razão, o artigo 174 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, por não se tratar de crédito tributário. Desse modo, não se cogita nenhuma ilegalidade na execução. No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos. No caso, os débitos executados nos autos 1027314-72.2022.8.26.0602 são referentes a vencimentos no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2019 (fls. 2/4). Como a execução fiscal fora proposta em 18/07/2022, assiste razão parcial ao excipiente, pois decorrido o prazo decenal em relação a alguns débitos. Nesse cenário, a pretensão relativa aos débitos vencidos entre 26/01/2011 a 26/06/2012 está fulminada pela prescrição e tais valores deverão ser expurgados do montante total devido. Nos autos 1009341-07.2022.8.26.0602, não há débitos prescritos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme documentos juntados em fls..67 e seguintes. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a prescrição em relação aos débitos de água e esgoto vencidos entre 26/01/2011 e 26/06/2012. Condeno o vencido em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado dos débitos da(s) CDA(s) prescrita(s), conforme o TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade". Prossiga-se a execução quanto às demais CDAs. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Wadson Mendes Lopes x Auto Fort Multimarcas Ltda.

ID: 279729009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WADSON MENDES LOPES

Polo Passivo:

AUTO FORT MULTIMARCAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES DOS SANTOS

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GUILHERME MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Martins Silva (OAB 442952/SP), Matheus Marques dos Santos (OAB 517884/SP) Processo 1008041-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wadson Mendes Lopes - Reqdo: Auto Fort … ADV: Guilherme Martins Silva (OAB 442952/SP), Matheus Marques dos Santos (OAB 517884/SP) Processo 1008041-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wadson Mendes Lopes - Reqdo: Auto Fort Multimarcas Ltda. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1008041-95.2025.4.01.4300

ID: 316885042

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008041-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008041-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Hortêncio Matias De Santana x Banco Bmg S/A

ID: 330417021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005068-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HORTêNCIO MATIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0005068-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1008041-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Hortêncio Matias de Santana - Banco BMG S/A - Vis… Processo 0005068-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1008041-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Hortêncio Matias de Santana - Banco BMG S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Michell Jose Giraldes Portela x Alcides Batista De Souza e outros

ID: 257197253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

Polo Passivo:

ALCIDES BATISTA DE SOUZA DANIEL ALEXANDRE POLO EDSON BIAZI FRANCISCO NETO DA SILVA HOLDER DANNY LOPES DA SILVA JOACIR LUIZ DA SILVA LINDOMAR BATISTA DE SOUZA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA MARIVALDO GOMES DOS SANTOS PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES ROSANGELA FERREIRA MIRANDA ROSIVAN RAMOS DA SILVA SABRINA DA SILVA GONçALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO VANDEBERG FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE POLO, HOLDER DANNY LOPES DA SILVA, EDSON BIAZI, FRANCISCO NETO DA SILVA, ALCIDES BATISTA DE SOUZA, ROSIVAN RAMOS DA SILVA, SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO, LINDOMAR BATISTA DE SOUZA, VANDEBERG FARIA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA FERREIRA MIRANDA, PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA, SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA, MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA PROCURADOR: SABRINA DA SILVA GONCALVES, RAFAEL APARECIDO GONCALVES Vistos 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisório, com as partes já qualificadas nos autos. A ação foi recebida em id. 154947882. Citada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 157888152, alegando em síntese que, INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO; SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL; SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO RAI, uma vez que a existência deste depende do julgamento daquele. E por fim, alega excesso na execução, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça do exequente. A parte exequente apresentou resposta impugnação em id. 158140030, pugnando a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em id. 167204114 foi determinado a suspensão do curso processual, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000 (autos nº. 1000528-55.2021.8.11.0048). O Exequente, encartou-se manifestação em id. 176896021, em que requer o seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamento. Decido. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo Joacir Luiz da Silva e outros em face de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA, ambos qualificados. Inicialmente, verifica-se do teor de acordão dos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000, o seguinte: Isto posto, revoga a decisão de id. 167204114. De outro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser rejeitada. A propósito, o art. 525, §1º do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Infere-se dos autos que, a execução tramita no interesse do exequente, e mesmo assim, não obstante o interesse na satisfação do seu crédito. A propósito, a execução de honorários está dispensada de custas, por força da Lei nº 11.077/2020. Pois bem. Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual de n. 7603/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.077/2020, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco ( ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. ” Nesta senda, não menos importante, o crédito em questão tem natureza alimentar, portanto fica dispensado das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Considerando que, não há notícia do deferimento da justiça gratuita da parte executada em sede de recurso, não há se falar em suspensão nem mesmo em inexigibilidade. Consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Destarte, as razões invocadas pela parte executada não servem para ofuscar o presente cumprimento de sentença, uma vez que execução provisória de sentença tem por fim possibilitar que a sentença e/ou acórdão sujeito a recurso sem efeito suspensivo tenha eficácia imediata, produzindo os efeitos à concreta prestação jurisdicional. Portanto, ausente concessão de efeito suspensivo em sede de recurso, não há empecilho para o seguimento da execução provisória dos honorários advocatícios proposta pelo exequente. Após analisar os argumentos da parte executada, percebe-se ainda que, razão não assiste o executado. Quanto a teses de excesso de cálculo sob o argumento de que é indevida a reserva de margem consignável, uma vez que o montante estabelecido na ação principal foi atualizado quando do ajuizamento, nos termos da sentença. A propósito, como se vê dos autos, a presente impugnação veio embasada em alegações pouco elucidativas, sendo que não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. Isto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente. 4. Prossiga no cumprimento de decisão de id. 154947882. 5. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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