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Processo nº 1027314-72.2022.8.26.0602

ID: 321201434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027314-72.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDELINA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENON ZUPA MARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade … Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. Trata-se de débito decorrente de tarifas de água e esgoto. De início, em relação à suscitada nulidade da citação, aplica-se o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Quanto à reunião das execuções, os processos já se encontram apensados (art. 28, LEF). Os autos 1008041-44.2021 encontram-se extintos e não serão apreciados sob pena de ofender a coisa julgada. Quanto à ilegitimidade passiva, a executada não comprovou com documentos que a responsável pelos débitos decorrentes de água e esgoto não foram a parte. Afirmou tão somente que alienou o imóvel há mais de 20 anos sem juntar nenhum documento referente ao imóvel, a compra e venda etc. PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público. Por essa razão, o artigo 174 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, por não se tratar de crédito tributário. Desse modo, não se cogita nenhuma ilegalidade na execução. No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos. No caso, os débitos executados nos autos 1027314-72.2022.8.26.0602 são referentes a vencimentos no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2019 (fls. 2/4). Como a execução fiscal fora proposta em 18/07/2022, assiste razão parcial ao excipiente, pois decorrido o prazo decenal em relação a alguns débitos. Nesse cenário, a pretensão relativa aos débitos vencidos entre 26/01/2011 a 26/06/2012 está fulminada pela prescrição e tais valores deverão ser expurgados do montante total devido. Nos autos 1009341-07.2022.8.26.0602, não há débitos prescritos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme documentos juntados em fls..67 e seguintes. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a prescrição em relação aos débitos de água e esgoto vencidos entre 26/01/2011 e 26/06/2012. Condeno o vencido em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado dos débitos da(s) CDA(s) prescrita(s), conforme o TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade". Prossiga-se a execução quanto às demais CDAs. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Processo nº 0001007-37.2025.8.26.0071

ID: 314790328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001007-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES MUNHOZ MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001007-37.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1027314-45.2024.8.26.0071) (processo principal 1027314-45.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ilda Alves Munho…

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Ritmo Pinheiros Móveis Comércio Ltda x Aline Cristina Costa Ignacio

ID: 312991942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027314-20.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO PINHEIROS MóVEIS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA COSTA IGNACIO

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006336-17.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1027314-20.2022.8.26.0005) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Cristina Costa Ignacio - Ritmo Moveis Comércio Ltda …

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Aline Cristina Costa Ignacio x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 312993901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006336-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA COSTA IGNACIO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006336-17.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1027314-20.2022.8.26.0005) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Cristina Costa Ignacio - Ritmo Moveis Comércio Ltda …

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Edmundo Bezzi Hadid x Milazzo Veículos Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 321138005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004429-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO BEZZI HADID

Polo Passivo:

MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA STELLANTIS AUTOMóVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACORTE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004429-02.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1027314-61.2023.8.26.0562) (processo principal 1027314-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0001007-37.2025.8.26.0071

ID: 314897121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001007-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES MUNHOZ MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001007-37.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1027314-45.2024.8.26.0071) (processo principal 1027314-45.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ilda Alves Munho…

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Edmundo Bezzi Hadid x Milazzo Veículos Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 327042270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004429-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO BEZZI HADID

Polo Passivo:

MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA STELLANTIS AUTOMóVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACORTE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004429-02.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1027314-61.2023.8.26.0562) (processo principal 1027314-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Edmundo Bezzi Hadid x Milazzo Veículos Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 306543816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004429-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO BEZZI HADID

Polo Passivo:

MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA STELLANTIS AUTOMóVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACORTE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004429-02.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1027314-61.2023.8.26.0562) (processo principal 1027314-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Amakha Paris Comercio De Produtos De Perfumaria Ltda. - Me x Marilene Pazotto Vacco, Representante Do Espólio De Valter Antonio Vacco

ID: 307059359

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038469-72.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

MARILENE PAZOTTO VACCO, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE VALTER ANTONIO VACCO

Distribuídos

Advogados:

RITA DE CASSIA KUNIGENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1038469-72.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1027314-21.2024.8.26.0564

ID: 319772232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027314-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARCON CONSULTORIA DE IMóVEIS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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Processo 1027314-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sarcon Consultoria de Imóveis S/c Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV…

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