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Elisabete Correia Barros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261141907

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005077-20.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CORREIA BARROS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005077-20.2025.5.02.0000 : ELISABETE CORREIA BARROS : FUNDA…

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Joao Roberto De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 307567778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-08.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-08.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Joao Roberto de Almeida - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo custas em aberto e nã…

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Processo nº 1008045-74.2021.4.01.4300

ID: 313542684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-74.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1008045-74.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J…

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Processo nº 1008045-06.2022.8.11.0007

ID: 277743731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008045-06.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008045-06.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ…

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Banco Bradesco S/A x Jaime Bezerra Da Silva

ID: 324455396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008045-90.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIME BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA REIS FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-90.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Jaime Bezerra da Silva - Vistos. A pesquisa SISBAJUD ordenada à fl. 287 resulto…

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Processo nº 1016290-39.2025.8.26.0021

ID: 296194823

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016290-39.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016290-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004977-62.2025.8.26.0286 - 1ª Vara Cível do Foro de Itu) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, … Processo 1016290-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004977-62.2025.8.26.0286 - 1ª Vara Cível do Foro de Itu) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1017939-39.2025.8.26.0021

ID: 310396289

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017939-39.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1017939-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006703-29.2025.8.26.0009 - 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente) - P.S.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com u… Processo 1017939-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006703-29.2025.8.26.0009 - 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente) - P.S.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1016581-39.2025.8.26.0021

ID: 310894379

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016581-39.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ADN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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Processo 1016581-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0009800-38.2023.8.26.0037 - 1ª Vara Cível do Foro de Araraquara) - Grupo ADN LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgê… Processo 1016581-39.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0009800-38.2023.8.26.0037 - 1ª Vara Cível do Foro de Araraquara) - Grupo ADN LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Fabio Rodrigo De Almeida e outros x Vital Intercâmbios Ltda

ID: 317474294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198202-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DE ALMEIDA JULIANA VITAL BARBOSA RAQUEL LIMA DOS SANTOS PEREIRA VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITAL INTERCâMBIOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198202-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Vinicius Alves Rodrigues - Agravado: Vital Intercâmbios Ltda - Interessado: Fabio Rodrigo de Almeida - Interessada: Raquel Lima dos Santos Pereira - Interessada: Juliana Vital Barbosa - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Vinicius Alves Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 236/237 da origem, proferida na ação nº 1008045-88.2025.8.26.0037, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento, e para que o requerimento da gratuidade não obste a apreciação da tutela cautelar antecedente pelo MM. Juízo de origem, oportunamente. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência d

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Processo nº 1008045-87.2025.8.26.0005

ID: 306157441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

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Processo 1008045-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adenilda Rodrigues de Melo - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) obj… Processo 1008045-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adenilda Rodrigues de Melo - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) objetivando limitar os descontos em empréstimo consignado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da demandante. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa, deve-se levar em consideração o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a capacidade de endividamento do consumidor. A presente decisão incidirá apenas sobre os descontos relativos a empréstimos consignados, cujo débito ocorra em folha de pagamento/hollerith/benefício previdenciário, não alcançando empréstimos pessoais contratados para desconto em conta corrente. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados, descontados diretamente em folha de pagamento/benefício previdenciário a 30% sobre os rendimentos líquidos da requerente. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente manifestação sobre interesse na designação, deixo de designar audiência prévia de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite-se e intime- se o réu para que em 15 (quinze) dias, ofereça contestação, ficando ciente de que a ausência de defesa ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para INTIMAÇÃO do responsável para imediato CUMPRIMENTO da ré da TUTELA ANTECIPADA, mediante cópia a ser protocolizada pela parte interessada por meio idôneo junto à ré, comprovando-se nos autos o protocolo. O oficio poderá ser baixado no sistema SAJ diretamente pelo advogado para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidad O descumprimento ou não atendimento da presente requisição, inclusive a recusa no protocolo do ofício, devidamente comprovada, poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 6º; art.77, IV, § 2º e art. 139, IV). Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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