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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Estevan Leonardo Paredes Leal

ID: 313469947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-18.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ESTEVAN LEONARDO PAREDES LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Estevan Leonardo Paredes Leal - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o dr. Fábio Eduardo Nascimento Camargo. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO - CONTRATO RELACIONAL QUE NÃO COMPORTA RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE CÂNCER - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 OBSERVÂNCIA DA REGRAS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR - A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB PENA DE PREJUÍZO DEMASIADO, GERANDO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES DANO MORAL DEMONSTRADO E CORRETAMENTE INDENIZADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB: 406338/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008076-10.2024.4.01.3906

ID: 282793034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-10.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUEDSON TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008076-10.2024.4.01.3906 AUTOR: LUEDSON TORRES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1008076-13.2025.8.13.0024

ID: 278884367

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008076-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO Vistos, etc. Intimar a parte autora para regula…

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Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 x Lincoln Cesar Moreira

ID: 321092975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INIPLA VEíCULOS LTDA. - LOJA 01

Polo Passivo:

LINCOLN CESAR MOREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pes… Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 x Lincoln Cesar Moreira

ID: 321092995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INIPLA VEíCULOS LTDA. - LOJA 01

Polo Passivo:

LINCOLN CESAR MOREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pes… Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008076-57.2025.8.26.0248

ID: 329896414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008076-57.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-57.2025.8.26.0248 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Adenilson Pereira De Souza

ID: 307253154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005586-61.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005586-61.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005586-61.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Apelado: Adenilson Pereira de Souza - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DEFENDENDO SUA INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, SE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU A PARTIR DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU DECORREU DE IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO, ATRIBUÍDAS À AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 4. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS SERIA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 240. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006137-41.2021.8.26.0229, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005591-83.2021.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005457-56.2021.8.26.0229, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005571-92.2021.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1008076-28.2024.8.26.0269

ID: 306345854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008076-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UZIEL SAMIR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-28.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Uziel Samir Barbosa - Trata-se de cumprimento individual de sentença de sentença, originado do Pr… Processo 1008076-28.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Uziel Samir Barbosa - Trata-se de cumprimento individual de sentença de sentença, originado do Processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou junto a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, executando a parte autora o recálculo dos adicionais temporais a fim de incluir o RETP, GAP, ALE, AOL, além do Adicional de Insalubridade. Anoto que no Tema 47 - IRDR foram fixadas as seguintes teses: "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993.". Ocorre que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência-SPPREV propuseram reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, alegando desconformidade a precedente vinculante (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema nº 47). Por r. despacho proferido em 16/01/2025 pelo Exmo. Relator Desembargador Paulo Galizia houve determinação de suspensão nos seguintes termos: "Assim, é caso de admitir a presente reclamação, porquanto preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 988, incisos II e IV, do CPC. Não está presente, ainda, a hipótese de inadmissibilidade preconizada no § 5º, I, deste dispositivo. Considerando que a r. decisão versa sobre os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva, a fim de uniformizar os cumprimentos de sentença já iniciados, determino a suspensão de seu processamento até o julgamento final da presente Reclamação, conforme art. 989, inciso II, do CPC.". Proceda a z. Serventia as anotações e cuidados necessários, aguardando-se em fila própria, inclusive com o devido registro no andamento processual, tornando oportunamente conclusos. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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E. D. Da S. S. x C. R. Dos S.

ID: 294178330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003611-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DA S. S.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAMYRES DE CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003611-42.2024.8.26.0576 (processo principal 1008076-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.S.S. - C.R.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a grat… Processo 0003611-42.2024.8.26.0576 (processo principal 1008076-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.S.S. - C.R.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida ao executado no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ele de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Anote-se junto ao cadastro de partes/representantes, inserindo a tarja respectiva. 2- Fls. 113/115, reiterado às fls. 146/147: defiro a conversão do rito processual imposto ao presente procedimento para aquele previsto no art. 528, §8º, CPC. Anote-se e observe-se. INTIME-SE a parte executada, assim, pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito alimentar apontado no demonstrativo discriminado e atualizado encartado às fls. 163 (R$ 11.217,57), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THAMYRES DE CARVALHO BATISTA (OAB 477140/SP)

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Processo nº 1008076-58.2024.4.01.3502

ID: 291832153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-58.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LOPES BERNARDES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008076-58.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMANTHA LOPES BERNARDES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA - GO32985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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