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Processo nº 1008096-55.2024.4.01.3306

ID: 309386494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008096-55.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTA ROSA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA SOUZA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008096-55.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVAN SANTA ROSA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA SOUZA SODRE - BA34714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008096-45.2021.4.01.3311

ID: 313804190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-45.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALMEIDA SERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA CALDAS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008096-45.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA ALMEIDA SERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CALDAS FONTES - BA30461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008096-45.2021.4.01.3311

ID: 313804280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-45.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. V. M. P.

Intimação polo passivo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008096-45.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA ALMEIDA SERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CALDAS FONTES - BA30461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002613-87.2023.8.26.0292

ID: 311023218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-87.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-87.2023.8.26.0292 (processo principal 1008096-52.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucilene Aparecida de Paula - Fls. 318: não pode ser deferida a ut… Processo 0002613-87.2023.8.26.0292 (processo principal 1008096-52.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucilene Aparecida de Paula - Fls. 318: não pode ser deferida a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, uma vez que não se presta a fornecer informações para instruir processos cíveis. Anoto que a finalidade dessa pesquisa não é expropriação de bens, mas análise de movimentação de recursos pelo sistema financeiro, o que é cabível, de forma excepcional, no âmbito criminal, quando a quebra de sigilo se faz necessária para apuração de fatos ilícitos. A falta de bens penhoráveis em execução não justifica, por si só, a adoção desse instrumento, que implica afastamento do sigilo protegido constitucionalmente. Assim, indefiro o pedido. Defiro a pesquisa CENSEC, exclusivamente em relação à escrituras públicas em nome dos executados (base CEP - procurações e atos notariais diversos), ficando indeferidas outras pesquisas (RCTO - relativas a testamentos; e CESDI -, escrituras de divórcio, separação e inventários), já que a pesquisa incumbe à parte exequente. Nesta esteira: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos - Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) - Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada - Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Defiro, também, a pesquisa ARISP, já que a credora possui a gratuidade. Defiro a pesquisa PREVJUD. Providencie a serventia a pesquisa, a fim de se verificar se a parte executada possui vinculo empregatício, informando o atual endereço da empregadora (nome da empresa empregadora e endereço) ou ainda a existência de benefício previdenciário. O sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Assim, eventuais quantias movimentadas por bancos digitais seriam alcançadas pelo sistema. Intime-se. - ADV: ANA ROSA SILVA DOS REIS (OAB 177158/SP)

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Processo nº 1008096-51.2025.8.26.0053

ID: 296552685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

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Processo 1008096-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Cesar Augusto da Silva - VISTOS EM SANEAMENTO AJG (fls. 26) O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. … Processo 1008096-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Cesar Augusto da Silva - VISTOS EM SANEAMENTO AJG (fls. 26) O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Não há preliminares a serem analisadas. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades, ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a correção do ato administrativo em reprovar o autor no exame psicológico (Edital nº DP-3.321/23). Objetivo da perícia é avaliar a aptidão do autor ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças da Polícia Militar), com base das regras previstas no edital. Não se olvide que este ato de fixação é meramente ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz. Assim, caso uma das partes divirja do ponto controvertido, pode sugerir mudança por simples petição. Defiro a prova pericial indeferindo todas as demais. A prova documental deve ser produzida pelo autor na inicial e pela ré na contestação. Outros documentos só podem ser admitidos se forem juridicamente novos. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 26/28). O IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo) reiteradamente afirma que o serviço de Psicologia do IMESC não dispõe, dentre outros, de material de testagem psicológica peculiar para reavaliar todos os testes/escalas aplicados durante a fase do concurso público em tela, os quais são reaplicados durante o estágio probatório. As perícias psicológicas, neste momento, sem os devidos procedimentos específicos, não alcançariam a finalidade de se contrapor, ou não, aos critérios adotados em tais processos seletivos ou durante o estágio probatório, não se podendo emitir parecer com segurança sobre a avaliação anteriormente realizada bem como não sendo possível realizar nova avaliação nos mesmos moldes. Logo, a perícia deve ficar a cargo do NUFOR (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo que conta com profissionais habilitados e capacitados para esse tipo de exame; sendo, portanto, um órgão apto a realizar perícias psicológicas para demonstrar a total capacidade do requerente para exercer o cargo. Determino a realização da perícia psicológica pelo NUFOR, devendo a serventia providenciar o necessário para sua realização. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze (15) dias (art. 465, I e II, do CPC). Com a juntada do laudo pericial, os assistentes terão o prazo comum de 15 dias para manifestar-se sobre a prova técnica, nos termos do parágrafo único do artigo 477 do Código de Processo Civil. Intime-se o NUFOR para marcar dia, hora e local para realização dos exames. O laudo deve ser oferecido em trinta dias a contar da data dos exames. Com a designação feita pelo NUFOR, intime-se a pessoa a ser examinada para comparecer, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)

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Processo nº 1008096-02.2025.8.26.0037

ID: 292513479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008096-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTI OPçõES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO

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FABIO MARGARIDO ALBERICI

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Processo 1008096-02.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Multi Opções Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de protesto.… Processo 1008096-02.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Multi Opções Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Não se justifica a sua manutenção pública na condição de inadimplente enquanto a situação é submetida à prestação jurisdicional, face ao risco de lesão causada pelo protesto, que restringe o crédito em geral. Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. Como o protesto já foi lavrado, trata-se de suspensão dos efeitos até final decisão. Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Diante disto, concede-se a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do(s) protesto(s). Comunique-se ao Oficial respectivo. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). Em caso de recurso, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, a ré deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada pelo art. 304, caput, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP)

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Processo nº 1008096-39.2025.8.26.0348

ID: 326058631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008096-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 … Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008096-39.2025.8.26.0348

ID: 326058635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008096-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 … Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Ravemapri Comercio De Tecidos Eireli - Epp x Cintia Raquel Leandro De Oliveira

ID: 277249131

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CINTIA RAQUEL LEANDRO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008096-53.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: CINTIA RAQUEL LEAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008096-53.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: CINTIA RAQUEL LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI – EPP em face de CINTIA RAQUEL LEANDRO DE OLIVEIRA. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada foi devidamente citada/intimada nos autos, conforme consta na certidão de id. 193202216 e compareceu em audiência de conciliação designada. Contudo, verifica-se que a reclamada não apresentou contestação nos autos, motivo pelo qual, decreto sua revelia. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que é credora da ré pelo valor atualizado de R$ 1.234,30 (...), tendo em vista que a ré realizou compras junto à autora e não cumpriu com o pagamento do débito. A parte reclamada, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos os pedidos de vendas devidamente assinados pela ré (id. 166813051), através dos quais constata-se os produtos adquiridos, o valor do débito e as quantidades de parcelas, o que constitui prova escrita da obrigação da ré. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$ 906,30 (novecentos e seis reais e trinta centavos). Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento R$ 906,30 (novecentos e seis reais e trinta centavos) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 20 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 20 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 4000452-21.2025.8.26.0048

ID: 320765388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000452-21.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar a utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do exequente. Assim, conforme já pontuado pelos Colendos Colégios Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, na linha dos Enunciados nº 135 do FONAJE, 02 do FOJESP e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especais do TJSP, as ME e EPP devem apresentar documento fiscal referente negócio objeto de cobrança/execução nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: (A) “Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais . Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020 ); (B) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar . Sentença anulada. Recurso provido. [ Trecho do corpo do acórdão :] Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice .” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020 ); (C) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1008096-76.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/01/2020 ); (D) “AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – EXIGÊNCIA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA PERMITIR O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1000633-55.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019 ); (C) “AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA – NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP – NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS – R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017 ) . Como se observa dos V. Acórdãos acima – dois deles do Colégio Recursal desta Circunscrição Judicial (Autos nº 1009400-13.2019.8.26.0048 e 1008096-76.2019.8.26.0048 ), o documento fiscal é essencial para analisar a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ou seja, da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais ( “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda .” Enunciado nº 135 FONAJE), e não a qualificação do título cobrado. Portanto, seja ação de cobrança ou execução, o documento fiscal é essencial. Por conseguinte, em 05 (cinco) dias , EMENDE a petição inicial com apresentação do documento fiscal relacionado ao negócio não adimplido. Int.

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