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Processo nº 1008101-17.2023.4.01.3305

ID: 295216722

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008101-17.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALICE SILVA DOS SANTOS

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GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008101-17.2023.4…

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Processo nº 1504644-98.2023.8.26.0229

ID: 324161652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504644-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BENETTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério P… Processo 1504644-98.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANE BENETTE DE FREITAS - 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 283 "caput" do(a) SISNAD. O denunciado(a) foi notificados(a) e apresentou a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra CRISTIANE BENETTE DE FREITAS, qualificada nos autos, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade.. 2 - Em face das certidões constantes dos autos, cite-se o acusado mediante edital nos termos do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 - Caso o denunciado não compareça nem constitua defensor, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional. 4 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5 - Ofície-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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Processo nº 1008101-44.2019.4.01.3309

ID: 310910363

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008101-44.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIVALDO CARDOSO ARAUJO

Sentença Tipo B

Advogados:

FRED FABIANO NEVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1008101-44.2019.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL …

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M. De B. T. M. x U. De A. C. De T. M.

ID: 310987814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008101-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE B. T. M.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1008101-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.T.M. - Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do exposto e do mais que dos auto…

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Processo nº 1008101-78.2025.8.26.0019

ID: 317691165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008101-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROBERTO DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

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Processo 1008101-78.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emerson Roberto de Souza Vicente - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur…

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Processo nº 1008101-20.2025.8.26.0006

ID: 305912407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008101-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES DA SILVA

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Processo 1008101-20.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lindinalva dos Santos - Vistos, Defiro a parte autora os beneficios da Justiça Gratuita e a prioridade processua… Processo 1008101-20.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lindinalva dos Santos - Vistos, Defiro a parte autora os beneficios da Justiça Gratuita e a prioridade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se Carta de Citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA GOMES DA SILVA (OAB 477703/SP)

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Processo nº 1009695-92.2025.8.26.0451

ID: 317370800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009695-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REGINA VIEGAS

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Processo 1009695-92.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1008101-82.2021.8.26.0451) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.F.R. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. …

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Processo nº 1008101-86.2025.8.26.0566

ID: 323278552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008101-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES SUELEN APARECIDA ALVES MALACHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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Processo 1008101-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Alves - - Suelen Aparecida Alves Malachia - Vistos. A mera declaração de hiposs…

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Rodrigo Barradas De Oliveira x Nivaldo Ronchesel Junior

ID: 301690170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008101-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARRADAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NIVALDO RONCHESEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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ARY COSTA VIEIRA

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Processo 1008101-24.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigo Barradas de Oliveira - Nivaldo Ronchesel Junior - REPUBLICAÇÃO : Vistos. 1 Concedo ao emb… Processo 1008101-24.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigo Barradas de Oliveira - Nivaldo Ronchesel Junior - REPUBLICAÇÃO : Vistos. 1 Concedo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Cite-se a embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º) para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP)

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Processo nº 1008101-24.2025.8.26.0037

ID: 301015578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008101-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARRADAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY COSTA VIEIRA

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Processo 1008101-24.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigo Barradas de Oliveira - Vistos. 1 Concedo ao embargante os benefícios da assistência judiciár… Processo 1008101-24.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigo Barradas de Oliveira - Vistos. 1 Concedo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Cite-se a embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º) para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP)

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