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Processo nº 1008101-43.2025.4.01.3500

ID: 278107911

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MENDES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO REIS DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ/GO Processo n. 1008101-43.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Processo nº 1008101-79.2025.4.01.3100

ID: 298334517

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALBERLENE DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE LIMA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008101-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALBERLENE DE SOUZ…

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Processo nº 1008101-55.2025.4.01.3302

ID: 330997936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-55.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLEN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1008101-55.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: CRISLEN PEREIRA…

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Processo nº 1008101-44.2019.4.01.3309

ID: 334705374

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008101-44.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIVALDO CARDOSO ARAUJO

Intimação

Advogados:

FRED FABIANO NEVES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008101-44.2019.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL D…

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Processo nº 1008101-95.2025.4.01.4000

ID: 291074310

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-95.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008101-95.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008101-95.2025.4.01.4000

ID: 320700407

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-95.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008101-95.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008101-43.2025.4.01.9999

ID: 274962440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008101-43.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRO DO NASCIMENTO COSTA Advogado do(…

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Processo nº 1008101-98.2025.4.01.3902

ID: 334697636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-98.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENALDO JOSE SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LOPES SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008101-98.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008101-04.2024.4.01.0000

ID: 320468774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008101-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO LAURENITO COSTA NOLETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008101-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001984-59.2002.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008101-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001984-59.2002.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO34198-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008101-04.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO e LAURENITO COSTA NOLETO em face de decisão de lavra da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Alega a parte agravante que a decisão merece reforma pois indeferiu o pedido de desbloqueio de valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que os valores bloqueados, no valor de aproximadamente 6 (seis) salários-mínimos, são advindos de salário e de proventos de aposentadoria, e são utilizados para custeio das atividades diárias, bem como para tratamentos de saúde. Afirma que a decisão agravada desconsiderou a jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos de forma presumida, não sendo necessária comprovação específica da destinação dos valores. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008101-04.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Com razão a parte agravante. A 11ª Turma deste TRF-1 tem decidido que o limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta salários-mínimos) deve ser respeitado independente de comprovação do destino do numerário bloqueado. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante via BACENJUD. O agravante alegou que o montante é inferior a 40 salários mínimos, configurando impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e que a manutenção do bloqueio compromete o mínimo existencial. 2. Há duas questões em discussão: a) definir se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica independentemente da natureza da conta bancária; e b) determinar se a ausência de comprovação da origem dos valores inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege como absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta (cf. STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023). 4. No caso concreto, o agravante demonstrou que o valor bloqueado é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. A inexistência de prova inequívoca da origem salarial ou de poupança dos valores não afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, a manutenção da penhora contraria o objetivo legal de proteção do mínimo existencial, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. 5. Recurso provido. (AG 1018032-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025) (grifo nosso) No caso concreto, a parte agravante comprova que os valores estão dentro do patamar fixado, fazendo incidir de plano a impenhorabilidade, além de serem valores decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para determinar o desbloqueio dos valores de R$ R$ 871,21 (oitocentos e setenta e um reais e vinte e um centavos) da agravante CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO e R$ 5.144,90 (cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos) do agravante LAURENITO COSTA NOLETO. Comunique-se pela via mais simples e célere ao juízo agravado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008101-04.2024.4.01.0000 REPRESENTANTE: CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO, LAURENITO COSTA NOLETO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO34198-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE FGTS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante via BACENJUD. O agravante alegou que o montante é inferior a 40 salários mínimos, configurando impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e que a manutenção do bloqueio prejudica o pagamento de despesas do dia a dia. 2. Há duas questões em discussão: a) definir se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica independentemente da natureza da conta bancária; e b) determinar se a ausência de comprovação da origem dos valores inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege como absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. No caso concreto, o agravante demonstrou que o valor bloqueado é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. bem como advém de salário e proventos de aposentadoria. A inexistência de prova inequívoca da origem salarial ou de poupança dos valores não afasta a proteção legal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008101-04.2024.4.01.0000

ID: 320468793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008101-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO LAURENITO COSTA NOLETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008101-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001984-59.2002.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008101-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001984-59.2002.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO34198-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008101-04.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO e LAURENITO COSTA NOLETO em face de decisão de lavra da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Alega a parte agravante que a decisão merece reforma pois indeferiu o pedido de desbloqueio de valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Aduz que os valores bloqueados, no valor de aproximadamente 6 (seis) salários-mínimos, são advindos de salário e de proventos de aposentadoria, e são utilizados para custeio das atividades diárias, bem como para tratamentos de saúde. Afirma que a decisão agravada desconsiderou a jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos de forma presumida, não sendo necessária comprovação específica da destinação dos valores. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008101-04.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Com razão a parte agravante. A 11ª Turma deste TRF-1 tem decidido que o limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta salários-mínimos) deve ser respeitado independente de comprovação do destino do numerário bloqueado. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante via BACENJUD. O agravante alegou que o montante é inferior a 40 salários mínimos, configurando impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e que a manutenção do bloqueio compromete o mínimo existencial. 2. Há duas questões em discussão: a) definir se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica independentemente da natureza da conta bancária; e b) determinar se a ausência de comprovação da origem dos valores inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege como absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta (cf. STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023). 4. No caso concreto, o agravante demonstrou que o valor bloqueado é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. A inexistência de prova inequívoca da origem salarial ou de poupança dos valores não afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, a manutenção da penhora contraria o objetivo legal de proteção do mínimo existencial, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. 5. Recurso provido. (AG 1018032-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025) (grifo nosso) No caso concreto, a parte agravante comprova que os valores estão dentro do patamar fixado, fazendo incidir de plano a impenhorabilidade, além de serem valores decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para determinar o desbloqueio dos valores de R$ R$ 871,21 (oitocentos e setenta e um reais e vinte e um centavos) da agravante CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO e R$ 5.144,90 (cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos) do agravante LAURENITO COSTA NOLETO. Comunique-se pela via mais simples e célere ao juízo agravado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008101-04.2024.4.01.0000 REPRESENTANTE: CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO, LAURENITO COSTA NOLETO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO34198-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE FGTS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante via BACENJUD. O agravante alegou que o montante é inferior a 40 salários mínimos, configurando impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e que a manutenção do bloqueio prejudica o pagamento de despesas do dia a dia. 2. Há duas questões em discussão: a) definir se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica independentemente da natureza da conta bancária; e b) determinar se a ausência de comprovação da origem dos valores inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege como absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. No caso concreto, o agravante demonstrou que o valor bloqueado é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. bem como advém de salário e proventos de aposentadoria. A inexistência de prova inequívoca da origem salarial ou de poupança dos valores não afasta a proteção legal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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