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Processo nº 1008110-41.2025.4.01.3100

ID: 298322799

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-41.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA CONCEICAO BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008110-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008110-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade – segurado especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado. Não obstante a parte autora tenha trazidos documentos, com vista a formar o início de prova material, a avaliação realizada na esfera administrativa goza de presunção relativa de veracidade, não derruída neste momento processual. Ademais, o indeferimento administrativo, à primeira vista, não parece ser arbitrário ou infundado. Finalmente, para a aferição dos requisitos legais à concessão da aposentadoria por idade rural, é necessária instrução probatória ampla, porquanto eventual início de prova material deve ser complementado por outras provas, com a necessidade de abertura de contraditório. 2. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência; b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicia, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Carlos José Castro Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302429643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-45.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000487-45.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (f… Processo 1000487-45.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 260), deve o processo reassumir o seu curso normal, restando prejudicada a sentença de fls. 110/114, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o art. 320 do CPC, o Comunicado CG nº 424/2004 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos,demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG nº 424/2004" (Apelação Cível nº 1008110-66.2024.8.26.0248 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - 03/04/2025). De outro lado, entretanto, analisando-se o extrato de fl. 121, verifica-se a existência de capacidade financeira para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, já que o autor possui disponível a quantia de R$ 4.113,74 e as custas processuais importam em R$ 581,50. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac, - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Carlos José Castro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 304032029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-60.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000486-60.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 249), de… Processo 1000486-60.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 249), deve o processo reassumir o seu curso normal, restando prejudicada a sentença de fls. 221/225, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o art. 320 do CPC, o Comunicado CG nº 424/2004 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos,demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG nº 424/2004" (Apelação Cível nº 1008110-66.2024.8.26.0248 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - 03/04/2025). De outro lado, entretanto, analisando-se o extrato de fl. 232, verifica-se a existência de capacidade financeira para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, já que o autor possui disponível a quantia de R$ 4.113,74 e as custas processuais importam em R$ 473,72. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 5001918-24.2022.4.03.6123

ID: 314482811

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001918-24.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, n… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO FISCAL n. 5001918-24.2022.4.03.6123, movido(s) por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO CNPJ Nº 05.564.188/0001-14, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, CPF Nº 329.290.078-69, devidamente INTIMADO(A)(S) da penhora ocorrida nos autos, conforme link/chave abaixo. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos, contados do término do prazo do edital, e ciente(s) de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, analista judiciário(a), RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou "link" "https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ", com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo (após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22082419390600000000252778372 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778374 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778376 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778377 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390700000000252778375 Certidão Certidão 22082517135556900000252782469 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão Certidão 22102114440354400000257859692 Certidão Certidão 23050218302060600000276310251 Carta Precatória Carta Precatória 23081820460180600000288559455 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 protocollo Documento Comprobatório 23092114300636400000291641759 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 Certidão Certidão 24032615302659200000303307847 5001918-24.2022.4.03.6123_DEVOLUÇÃO_CP NEGATIVA 1008110-21.2023.8.26.0048 Outros Documentos 24032615302665500000303307849 Edital Edital 24050819072358300000312723174 PUBLICAÇÃO_EDITAL Certidão 24060413153690800000316203435 Edital Edital 24050819072358300000312723174 JUNTADA_DECURSO PRAZO Certidão 24072913325783900000321802782 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 24120318105377200000335663529 SISBAJUD 32929007869 - DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO - PESSOA FÍSICA Diligência 24120318105368700000335663533 Certidão Certidão 25031412242841900000344454225 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 25031717104830500000344695087 Certidão Certidão 25061212014337400000355442990 c5e1548b-9c7f-4289-9cb8-d946f6c5ff79 Outros Documentos 25061212014342600000355443008

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Processo nº 5001918-24.2022.4.03.6123

ID: 314482813

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001918-24.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, n… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO FISCAL n. 5001918-24.2022.4.03.6123, movido(s) por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO CNPJ Nº 05.564.188/0001-14, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, CPF Nº 329.290.078-69, devidamente INTIMADO(A)(S) da penhora ocorrida nos autos, conforme link/chave abaixo. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos, contados do término do prazo do edital, e ciente(s) de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, analista judiciário(a), RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou "link" "https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ", com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo (após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22082419390600000000252778372 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778374 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778376 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778377 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390700000000252778375 Certidão Certidão 22082517135556900000252782469 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão Certidão 22102114440354400000257859692 Certidão Certidão 23050218302060600000276310251 Carta Precatória Carta Precatória 23081820460180600000288559455 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 protocollo Documento Comprobatório 23092114300636400000291641759 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 Certidão Certidão 24032615302659200000303307847 5001918-24.2022.4.03.6123_DEVOLUÇÃO_CP NEGATIVA 1008110-21.2023.8.26.0048 Outros Documentos 24032615302665500000303307849 Edital Edital 24050819072358300000312723174 PUBLICAÇÃO_EDITAL Certidão 24060413153690800000316203435 Edital Edital 24050819072358300000312723174 JUNTADA_DECURSO PRAZO Certidão 24072913325783900000321802782 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 24120318105377200000335663529 SISBAJUD 32929007869 - DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO - PESSOA FÍSICA Diligência 24120318105368700000335663533 Certidão Certidão 25031412242841900000344454225 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 25031717104830500000344695087 Certidão Certidão 25061212014337400000355442990 c5e1548b-9c7f-4289-9cb8-d946f6c5ff79 Outros Documentos 25061212014342600000355443008

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Processo nº 5001918-24.2022.4.03.6123

ID: 314482833

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001918-24.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, n… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO FISCAL n. 5001918-24.2022.4.03.6123, movido(s) por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO CNPJ Nº 05.564.188/0001-14, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, CPF Nº 329.290.078-69, devidamente INTIMADO(A)(S) da penhora ocorrida nos autos, conforme link/chave abaixo. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos, contados do término do prazo do edital, e ciente(s) de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, analista judiciário(a), RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou "link" "https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ", com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo (após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22082419390600000000252778372 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778374 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778376 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778377 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390700000000252778375 Certidão Certidão 22082517135556900000252782469 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão Certidão 22102114440354400000257859692 Certidão Certidão 23050218302060600000276310251 Carta Precatória Carta Precatória 23081820460180600000288559455 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 protocollo Documento Comprobatório 23092114300636400000291641759 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 Certidão Certidão 24032615302659200000303307847 5001918-24.2022.4.03.6123_DEVOLUÇÃO_CP NEGATIVA 1008110-21.2023.8.26.0048 Outros Documentos 24032615302665500000303307849 Edital Edital 24050819072358300000312723174 PUBLICAÇÃO_EDITAL Certidão 24060413153690800000316203435 Edital Edital 24050819072358300000312723174 JUNTADA_DECURSO PRAZO Certidão 24072913325783900000321802782 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 24120318105377200000335663529 SISBAJUD 32929007869 - DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO - PESSOA FÍSICA Diligência 24120318105368700000335663533 Certidão Certidão 25031412242841900000344454225 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 25031717104830500000344695087 Certidão Certidão 25061212014337400000355442990 c5e1548b-9c7f-4289-9cb8-d946f6c5ff79 Outros Documentos 25061212014342600000355443008

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Processo nº 5001918-24.2022.4.03.6123

ID: 314482834

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001918-24.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, n… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO FISCAL n. 5001918-24.2022.4.03.6123, movido(s) por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) EXECUTADO: DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO CNPJ Nº 05.564.188/0001-14, DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO, CPF Nº 329.290.078-69, devidamente INTIMADO(A)(S) da penhora ocorrida nos autos, conforme link/chave abaixo. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos, contados do término do prazo do edital, e ciente(s) de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, analista judiciário(a), RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou "link" "https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ", com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo (após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22082419390600000000252778372 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778374 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778376 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390600000000252778377 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082419390700000000252778375 Certidão Certidão 22082517135556900000252782469 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão Certidão 22102114440354400000257859692 Certidão Certidão 23050218302060600000276310251 Carta Precatória Carta Precatória 23081820460180600000288559455 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 protocollo Documento Comprobatório 23092114300636400000291641759 REMESSA CP Certidão 23092114300547600000291641758 Certidão Certidão 24032615302659200000303307847 5001918-24.2022.4.03.6123_DEVOLUÇÃO_CP NEGATIVA 1008110-21.2023.8.26.0048 Outros Documentos 24032615302665500000303307849 Edital Edital 24050819072358300000312723174 PUBLICAÇÃO_EDITAL Certidão 24060413153690800000316203435 Edital Edital 24050819072358300000312723174 JUNTADA_DECURSO PRAZO Certidão 24072913325783900000321802782 Despacho Despacho 22101719573064800000257422198 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 24120318105377200000335663529 SISBAJUD 32929007869 - DAVID LODDO DE LIMA REMEDIO - PESSOA FÍSICA Diligência 24120318105368700000335663533 Certidão Certidão 25031412242841900000344454225 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Intimação Intimação 24050819072358300000312723174 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 25031717104830500000344695087 Certidão Certidão 25061212014337400000355442990 c5e1548b-9c7f-4289-9cb8-d946f6c5ff79 Outros Documentos 25061212014342600000355443008

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Processo nº 1008110-07.2022.4.01.3307

ID: 320581158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008110-07.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. A. LEANDRA SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1008110-07.2022.4.01.3307 EXEQUENTE: LEANDRA SANTOS DE AZEVEDO, E. D. J. A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUT… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1008110-07.2022.4.01.3307 EXEQUENTE: LEANDRA SANTOS DE AZEVEDO, E. D. J. A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008110-76.2025.8.26.0007

ID: 326772760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-76.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-76.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Henrique Fernandes Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 165 como emenda à inicial. Anote-se… Processo 1008110-76.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Henrique Fernandes Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 165 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28/08/2025 às 10:00h. O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta postal, uma vez ausente justificativa para a citação por mandado (art. 247, inc. V, do Código de Processo Civil), para que compareça(m) à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail), caso ainda não informado nos autos, e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao(s) autor(es) caso ausente(s), pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. 3) Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe à presente vara judicial, via endereço eletrônico (itaquera1cv@tjsp.jus.br), seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. 4) Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. 5) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 23.02.2024, p. 32), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$65.685,00 R$ 78,82 R$65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$656.843,00 R$ 289,01 R$656.843,01 a R$1.313.685,00 R$ 433,51 R$1.313.685,01 a R$2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,01 R$ 919,57 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA (OAB 315989/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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