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Processo nº 1504198-11.2022.8.26.0624

ID: 295880170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504198-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504198-11.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 37/52, declarando n… Processo 1504198-11.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 37/52, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 128, em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 131/132, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP), MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP)

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Processo nº 1500609-11.2022.8.26.0624

ID: 292855060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500609-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GODOY D AVILA

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1500609-11.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1500994-21.2022.8.26.0571) - Inquérito Policial - Estelionato - V.D.A. e outro - B. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaura… Processo 1500609-11.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1500994-21.2022.8.26.0571) - Inquérito Policial - Estelionato - V.D.A. e outro - B. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de organização criminosa, furtos qualificados mediante fraude eletrônica e falsidade ideológica, supostamente cometidos no ano de 2022, nas cidades de Boituva/SP, Capela do Alto/SP e Itapetininga/SP, figurando como investigados Vitor Dias de Almeida, Felipe Dias de Almeida, Daniel Andrade de Almeida, Maurício Almeida de Souza e Cleber Lavoratti de Oliveira. A autoridade policial representou pelo afastamento do sigilo telefônico (fls. 1448/1450), com a finalidade de que as operadoras VIVO, CLARO e TIM forneçam senha provisória para acesso a dados cadastrais, relação de chamadas, histórico de dados móveis e localização de ERBs, relativamente às linhas telefônicas e respectivos IMEIs indicados na representação que foram utilizados pelos investigados para o cometimento de crimes, no período de 01/02/2022 a 26/07/2022. A medida visa a apurar a real localização geográfica dos investigados à época dos fatos, uma vez que, segundo o relatório investigativo, as fraudes envolviam o uso indevido de dados bancários e o deslocamento dos envolvidos até as proximidades das residências das vítimas, para realização de transações bancárias fraudulentas a partir de contas digitais criadas na plataforma DOTZ. O Ministério Público, às fls. 1491/1464, manifestou-se favoravelmente à medida, destacando a existência de fundados indícios da prática dos crimes, bem como a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações. É o relatório. Decido A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, desde que por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, a representação da autoridade policial e a manifestação ministerial demonstram, com base em fatos concretos, a necessidade da medida para a elucidação de crimes graves e complexos, notadamente fraudes bancárias praticadas por meio digital, com estrutura de atuação organizada. A medida é limitada no tempo (período de 01/02/2022 a 26/07/2022), restrita a linhas e IMEIs identificados, e proporcional à gravidade dos delitos investigados, não se tratando de devassa indiscriminada, mas de ferramenta específica para o cruzamento de dados de localização, chamadas e conexões móveis compatíveis com a dinâmica criminosa descrita. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a obtenção, com autorização judicial, de dados de ERBs e comunicações telefônicas, inclusive com fornecimento de senhas provisórias às autoridades responsáveis, desde que demonstrada a pertinência e indispensabilidade da diligência, como ocorre no caso. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de afastamento do sigilo telefônico e determino que as operadoras de telefonia VIVO, CLARO e TIM forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, senha provisória de acesso ao policial civil Carlos Eduardo Santos de Arruda, CPF nº 198.068.128-75, no e-mail carlos.arruda@policiacivil.sp.gov.br, para fins de consulta e pesquisa de dados cadastrais, relação de chamadas, histórico de dados móveis e localização de ERBs, referentes ao período de 01/02/2022 a 26/07/2022, relativamente às linhas e respectivos IMEIs indicados abaixo: (15) 99820-6088 Vitor Dias de Almeida (15) 99707-6643 Maurício Almeida de Souza (15) 99668-0655 Felipe Dias de Almeida (15) 99823-6805 Cleber Lavoratti de Oliveira A medida tem caráter sigiloso, devendo ser garantida a confidencialidade das informações obtidas, limitando-se seu uso ao estritamente necessário para os fins da investigação. Oficie-se às operadoras, com urgência, para cumprimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL GODOY D AVILA (OAB 229177/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP)

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Processo nº 1008140-21.2018.8.26.0278

ID: 296140335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-21.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. DE A.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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FABIANA FREIRE DA SILVA

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DINORÁ SANCHES BONILHA

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CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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ALINE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1008140-21.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.S.A. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há preliminares a serem enfrent… Processo 1008140-21.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.S.A. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há preliminares a serem enfrentadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido cinge a existência de união estável entre a requerente e Geraldo Soares de Araujo, falecido; bem como seu período. Não há notícia de parentes ou herdeiros do falecido. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 13/08/2025 às 14:30h. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública às fls. 19 comparecerão espontaneamente, conforme manifestação de fls. 80, na qual a parte se incumbe de notificá-las. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado, ficando o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), FABIANA FREIRE DA SILVA (OAB 475682/SP), WANDERSON SANTOS DA COSTA (OAB 451998/SP), ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP), DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP)

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J. L. M. C. x B. C. B.

ID: 294945567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008140-43.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. C.

Polo Passivo:

B. C. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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LARISSA NUNES DE SOUZA

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CAMILA JAIARA FERREIRA DO NASCIMENTO

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CAMILA BELDERRAMA SILVA

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Processo 1008140-43.2023.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.M.C. - B.C.B. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, exting… Processo 1008140-43.2023.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.M.C. - B.C.B. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1 - Declarar a dissolução da união estável no dia 25.08.2022 e decretar a partilha dos seguintes bens na proporção de 50% para cada parte: (a) valor pago no financiamento do imóvel até a data da separação de fato (fls. 33/40); e (b) valor do veículo Ford Ka na data da separação de fato. 2 - Condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia (i) no montante de 50% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 35% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados PLR. Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios (art. 406, §1º, do CC) desde a data do respectivo vencimento. 3 Estabelecer a guarda unilateral materna, com o seguinte regime de convivência: (i) finais de semana alternados, com retirada das crianças no lar materno no sábado às 10h00 e devolução no domingo às 16h00; (ii) feriados alternados, observado o horário de retirada às 10h00 no lar materno e devolução no lar materno às 16h00; (iii) férias escolares: as crianças conviverão com o genitor por vinte dias. O período deverá ser combinado com trinta dias de antecedência, a fim de garantir a programação das partes e a rotina dos filhos. (iv) Natal e Ano Novo: nos anos ímpares, as crianças passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares; (v) as crianças passarão o Dia dos Pais, o Dia das Mães e o aniversário dos genitores com o respectivo homenageado, observados os horários de retirada (10h00) e devolução (16h00) no lar materno; (vi) aniversário da criança: a convivência com as crianças será alternada entre os genitores anualmente, iniciando-se pela genitora. Tendo em vista a sucumbência em maior parte, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente à soma de doze prestações de alimentos com o proveito econômico obtido pela requerente na partilha dos bens, ressalvado o benefício da gratuidade processual (fl. 257 - art. 98, §3º, do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAMILA BELDERRAMA SILVA (OAB 322125/SP), LARISSA NUNES DE SOUZA (OAB 377066/SP), PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 404554/SP), CAMILA JAIARA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 41423/BA)

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Processo nº 1008140-34.2022.8.11.0040

ID: 311312324

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008140-34.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO QUINTA VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua Canoas, 641, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 EDITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO QUINTA VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua Canoas, 641, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO PROCESSO n. 1008140-34.2022.8.11.0040 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Curatela] POLO ATIVO: Nome: ADRIANA DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: EDMAR BARBOSA DA SILVA FINALIDADE: NOS TERMOS DO ART. 755, §3, do CPC, DAR CONHECIMENTO a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição acima discriminado, nos quais, por este Juízo, por meio da sentença proferida em data de 10/04/2025, foi decretada a interdição de EDMAR BARBOSA DE LIMA, brasileiro, convivente em união estável, nascido em 13 de janeiro de 1979, inscrito no CPF sob o n.º 942.552.613-34, portador da cédula de identidade RG n.º 151941820000-2 GSJSP/MA, portador de encefalopatia hipóxica-isquêmica, pneumonia e embolia gordurosa, em virtude do pós operatório de uma cirurgia ortopédica (CID: G93.1/G93.4/Z74.0), Endereço: Rua Passo Fundo, n.º 1853, Bairro São Matheus, Sorriso/MT, CEP 78890000, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o(a) requerente ADRIANA DA SILVA, brasileira, convivente união estável, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 029.883.241-07, portadora da cédula de identidade RG n.º 18910440, SSP/MT, Endereço: Rua Passo Fundo, nº 1853, Bairro São Matheus, Sorriso/MT, CEP 78890000, mediante compromisso legal, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO/MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br,nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008140-04.2025.4.01.3900

ID: 327244727

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008140-04.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO DOS SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008140-04.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO MANOEL NOVAIS LINO - AL9111 e CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por FABIO DOS SANTOS FERREIRA em face da sentença de id 2179816749 alegando omissão em razão de ausência de intimação para apresentação de réplica, manifestação quanto aos documentos da contestação e, ainda, omissão pela ausência de intimação quanto o julgamento antecipado do mérito. Intimada, a parte adversa pugnou pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial. Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu. Por sua vez, a omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitados pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão se encontra incompreensível, desprovida de clareza. O erro material, por sua vez, está relacionado a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc. Conforme as definições acima expostas, considero inexistente omissão no julgado. Não foi indicado ponto sobre o qual a sentença deveria se manifestar e deixou de fazê-lo, sendo o fundamento do recurso relacionado a aspecto processual, de prolação do julgado sem prévia intimação da parte para manifestação acerca da contestação. Se após a apresentação da contestação os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, nada impede o julgamento antecipado do mérito. Nesse viés, vide art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Em suma, o julgamento antecipado de mérito é expressamente autorizado pelo CPC, nos termos do artigo 355, inciso I, nada impedindo que seja proferida sentença se verificado que novas provas são desnecessárias. Além disso, no caso em comento, a parte ré não apresentou na contestação documentos que trouxessem informações novas e que contrariassem as informações e documentos já apresentados pelo próprio autor na inicial, a exemplo do edital do concurso e do resultado final. Dessa forma, não vislumbro prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do autor nesse aspecto. Para mais, tratando-se de matéria de direito, as provas já produzidas mostravam-se suficientes para o deslinde da demanda, não havendo outras provas a serem produzidas que pudessem modificar o entendimento do Juízo. Por tal razão, não tendo o recorrente demonstrado a presença de requisito autorizador da interposição do recurso em tela, não vislumbro razão a ensejar a modificação da decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, rejeitá-lo. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Substituto

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Scudellari Vieira Advogados x Aline Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 301209526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-59.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCUDELLARI VIEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA RODRIGO BOLLMAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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DIEGO RIBEIRO DE MORAES

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Processo 0001677-59.2025.8.26.0529 (processo principal 1008140-05.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Scudellari Vieira Advogados - Aline Rodri… Processo 0001677-59.2025.8.26.0529 (processo principal 1008140-05.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Scudellari Vieira Advogados - Aline Rodrigues de Oliveira - - Rodrigo Bollman Rodrigues - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82: § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Portanto, ao final do processo, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais. Ressalto que as custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais. Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária. Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária. Assim, recebo a inicial, devendo a parte exequente providenciar recolhimento das despesas, quando necessário. 2. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ R$ 5.642,59 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) (fl. 26), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP), DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP)

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Processo nº 1008140-72.2025.8.26.0020

ID: 293157230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008140-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO JARDIM BOTANICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO REIS

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Processo 1008140-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Jardim Botanico - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado… Processo 1008140-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Jardim Botanico - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO DE CASTRO REIS (OAB 368471/SP)

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L. A. Da S. G. e outros x E. N. De P.

ID: 313179025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193527-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. G. M. G. N. DE P.

Polo Passivo:

E. N. DE P.

Despacho

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2193527-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193527-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: L. A. da S. G. (Representando Menor(es)) - Agravante: M. G. N. de P. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. N. de P. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 74 dos autos da ação de alimentos, guarda e visitas nº 1008140-59.2025.8.26.0477 que indeferiu a assistência judiciária gratuita às agravantes nos seguintes termos: A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão de gratuidade judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A garantia constitucional é ampla, tendo a jurisprudência assentado o entendimento de que basta a singela alegação de hipossuficiência para deferimento da gratuidade. No entanto, há nos autos elementos que demonstram a existência de recursos para enfrentamento das despesas necessárias à tramitação do feito, de modo a infirmar a declaração de pobreza, sendo de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente. Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o requerente o recolhimento da taxa judiciária, bem como o depósito relativo à diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Defenderam a presunção de hipossuficiência consubstanciada na declaração juntada aos autos de origem e a desconsideração dos documentos comprobatórios de sua situação financeira pelo magistrado singular. Aduziram que, apesar de a genitora L. auferir renda módica mensalmente, seu salário está todo comprometido com as despesas da filha. Discorreu sobre a impossibilidade de custeio do trâmite processual mediante o pagamento de custas e despesas necessárias e requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento a fim de lhe ser concedida a gratuidade pretendida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo, haja vista a previsão dos art. 99, § 7º, e 100, § 1º, ambos do CPC. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, V, do mesmo diploma legal, e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo do agravo de instrumento interposto. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido autorizada, na hipótese dos autos, pelo art. 1.019, I, do CPC. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, deve ser observada a cumulatividade dos requisitos indicados em seu parágrafo único, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. A decisão judicial que negou às agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita determinou que fosse providenciado o recolhimento das custas e demais despesas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O prazo previsto para cumprimento da determinação judicial ora impugnada se mostra exíguo ante os prazos instituídos para o trâmite deste recurso (art. 1.009 a 1.014 do CPC), sendo certo que a manutenção dos efeitos da decisão guerreada enquanto não decidido este agravo ensejará evidente prejuízo de difícil reparação. A partir disso também é possível notar que o direito invocado pelas recorrentes, neste momento, é plausível. A despeito da prematuridade da análise do mérito recursal, ainda paira sobre a questão a possibilidade de sua alteração, não se mostrando de todo descabida a pretensão das agravantes. Diante do exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem e remetam os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza (OAB: 472063/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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Elisangela Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647810

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-70.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008140-70.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008140-70.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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