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"1008140-11.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714373

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0052886-34.2021.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO. Aduz a parte autora que concedeu ao réu um financiamento inicial no valor de R$ 17.726,10, este identificado sob o nº 2909658084, tendo sido renegociada a dívida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 243653049, porém, tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/08/2021. Interlocutória (ID.99976888) concedeu a liminar. 69 Certidão de cumprimento do mandado de apreensão do veículo (ID.99976895). Petição do requerido informando a interposição de agravo (ID.99976900) Decisão interlocutória(ID.99976921) tornando a decisão de id.99976888 sem efeito e determinando a imediata restituição do veículo em favor do requerido. Contestação com reconvenção (ID.99979525). Comprovante de devolução do veículo solicitada (ID.99979530). Réplica (ID.99980492). O banco confirma a celebração de acordo (ID.99980503) Termo de audiência (ID.99980881), não houve acordo entre as partes. O banco pediu desistência (ID.99980883). Intimada para se manifestar acerca da desistência, a parte requerida reiterou os pedidos da contestação/reconvenção (ID. 99980890). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ao credor é conferida a possibilidade de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 72 do C. STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Entretanto, no caso em apreço, a mora não restou evidenciada, tendo em vista que, na mesma data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), as partes celebraram acordo extrajudicial para atualização contratual (ID. 99976914). Ainda que pendente de assinatura por parte do credor, o banco confirmou a veracidade das tratativas (ID. 99980503). Não obstante, a apreensão do veículo ocorreu em 03/06/2022, com ciência do autor, desconsiderando os termos do acordo anteriormente celebrado (ID. 99976895), vindo o banco a se manifestar apenas em 15/01/2024, requerendo a desistência da ação. Diante disso, a parte requerida opôs-se ao pedido de desistência, reiterando os pedidos formulados na reconvenção. Pois bem. O pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte mostra-se procedente. O reconvinte afirma ter passado por constrangimento perante a vizinhança em razão da apreensão do veículo, mesmo após a formalização de acordo prévio com a parte autora. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano passível de indenização. Sobre o tema, colhe-se entendimento consolidado dos tribunais, como se observa: "Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros demora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagema contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1008140-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025;Data de Registro: 19/02/2025). Quanto ao montante da indenização, há que se observar que o ressarcimento do dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a análise do perfil econômico das partes, o lapso temporal de duração do dano e os reflexos do dano na vida do ofendido. É necessário o equilíbrio entre direitos e obrigações atribuídos a ambas as partes para que o ofensor seja penalizado, sem excesso ou valor ínfimo e, da mesma forma, quanto ao montante a ser recebido pelo ofendido. Nesse sentido, considero que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à dupla finalidade, ou seja, a mitigação dos dissabores sofridos pelo réu/reconvinte e para dissuadir procedimentos semelhantes por parte do autor, salientando os precedentes acima destacados, quanto à quantificação da indenização, referentes a casos análogos. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece prosperar. Não há nos autos comprovação efetiva do prejuízo material alegado. A simples apreensão do veículo, embora possa ter gerado transtornos, não foi acompanhada de provas robustas quanto a eventuais despesas decorrentes do ato ou perdas financeiras diretamente atribuíveis à conduta da parte autora. Assim, ausente a demonstração do nexo de causalidade e do efetivo dano patrimonial sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO 1) JULGO EXTINTA a ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado na reconvenção movida por DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO em face do autor/reconvindo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condenar no pagamento em favor do reconvinte a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor/reconvindo nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação reconvencional e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, referente à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de direito em respondência

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714444

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008140-11.2022.8.26.0624"

Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151