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Processo nº 1008449-23.2024.4.01.4300

ID: 259988300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008449-23.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURILLO FARO CIFUENTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRITO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008449-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZENILDO FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. As partes foram intimadas para manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. Os documentos dos autos demonstram o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 05. A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Não incidem ônus sucumbenciais no procedimento sumaríssimo (artigo 55 da Lei 9099/95). REEXAME NECESSÁRIO 07. Esta sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DISPOSITIVO 08. Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo cumprimento integral da sentença (art. 924, II, c/c 513, do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11. Palmas, 23 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1008449-32.2025.8.26.0590

ID: 319833391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008449-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PINTO VARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-32.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Juliana dos Santos Pinto Varandas - Vistos. Fls.01/04: Trata-se de "ação de despejo por falta de pagamento e … Processo 1008449-32.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Juliana dos Santos Pinto Varandas - Vistos. Fls.01/04: Trata-se de "ação de despejo por falta de pagamento e pedido de liminar" promovida por Juliana dos Santos Pinto Varandas contra Pedro Santiago Lopes Rodrigues, aduzindo a autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação comercial com o requerido, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Sylvio Pereira Mendes nº 06, Vila São Jorge, em São Vicente, com o valor do aluguel mensal atual no importe de R$ 1.228,97, acrescido do valor do IPTU, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com vigência a partir de 10 de fevereiro de 2023, e término previsto para 10 de agosto de 2025. Asseverou que o requerido deixou de adimplir os locativos e encargos devidos a partir de 10/05/2025, alcançando a dívida o montante de R$ 3.098,18. Requereu a concessão de medida liminar objetivando a desocupação do imóvel pelo réu e, ao final, postulou a procedência da ação. A autora pleiteia a concessão de liminar visando a desocupação do imóvel pelo réu, diante do longo período de insolvência do mesmo noticiado na exordial, o que se revela possível neste feito, pois o contrato celebrado entre as partes se encontra desprovido de qualquer garantia locatícia. Todavia, para que o juízo possa analisar o pedido de liminar, deverá a autora providenciar o depósito judicial da importância equivalente a 03 (três) aluguéis, a título de caução, para a garantia da liminar requerida, tal como dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.245/91, parágrafo 1º, inciso IX. Anoto, por oportuno, que o legislador deixou claro que a liminar para ser concedida, neste caso, estácondicionada à prestação de caução em dinheiro, que nada mais é do que uma garantia processual, revelando boa-fé do proprietário que pleiteia a concessão de uma liminar para despejo imediato. Providencie a autora, ainda, a juntada aos autos de cópia do "espelho do carnê " de IPTU/2025 do imóvel locado, ou outro documento hábil, a fim de comprovar o valor das parcelas lançados na memória discriminada do débito de fls. 11. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)

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B. R. x H. A. M. L.

ID: 297541728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012977-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. R.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012977-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1008449-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.R. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de incident… Processo 0012977-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1008449-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.R. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos autos do processo nº 0012977-05.2024.8.26.0577, em que litigam Bento Rodrigues, menor impúbere e absolutamente incapaz, representado por sua genitora Patrícia Lessa Rodrigues, ambos já qualificados nos autos, contra a operadora de plano de saúde ré. O incidente versa sobre a persistente e reiterada recusa da Executada em cumprir decisão judicial que determinou a cobertura integral do tratamento prescrito ao Requerente, notadamente com o medicamento Canabidiol, fabricado pela Prati-Donaduzzi, nos termos da receita médica, até alta definitiva, sob pena de pagamento de multa diária. A parte exequente requer a majoração da multa coercitiva anteriormente fixada, dado que o valor estipulado revelou-se ineficaz para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta (fls. 341/346). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 356/357). Decido. A questão posta em julgamento diz respeito ao descumprimento reiterado da decisão judicial que determinou à operadora de plano de saúde ré o fornecimento do medicamento Canabidiol ao menor Bento Rodrigues, essencial ao tratamento de sua condição clínica, caracterizada pela Síndrome de Lennox-Gastaut. Conforme demonstrado nos autos, a ré vem descumprindo reiteradamente a ordem judicial, o que compromete gravemente a saúde e a integridade física do menor, cuja condição clínica exige tratamento ininterrupto. A multa anteriormente fixada por este juízo, no valor de R$ 2.000,00 (fl. 338), revelou-se insuficiente para compelir a Executada ao cumprimento da obrigação imposta. Faz-se necessária, assim, a sua majoração, para fins de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e coibir o comportamento da Executada, que afronta não apenas a autoridade da decisão judicial, mas também o direito fundamental à saúde e à vida do menor. As astreintes devem ser proporcionais e eficazes para impedir a reiteração do descumprimento de ordens judiciais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte exequente e determino a majoração da multa no valor total para R$ 10.000,00 e determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a executada comprove o depósito do valor da multa e o integral cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de nova sanção em valor superior, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da ordem Judicial. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

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Processo nº 1008449-86.2024.4.01.3309

ID: 293900497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-86.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008449-86.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008449-86.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS OLIVEIRA CASTRO - BA43205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por APARECIDA MARIA DE JESUS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer favorável, destacando que a parte autora não apresenta incapacidade atual, mas esteve incapaz no período de fevereiro de 2022 a abril de 2022 e de novembro 2023 a fevereiro de 2023. Contudo, quando se analisa a qualidade de segurado e consequente carência no período necessário, nota-se que não é possível reconhecer o direito da autora. Em audiência realizada (ID. 2185259882), após uma cirurgia realizada há três anos, ficou afastada se suas atividades. Afirmou que trabalha nas terras de seu pai, juntamente com o seu marido. Verifico, contudo, que embora a autora já tenha recebido benefício de salário maternidade em 2017 (ID. 2165264137), não há início razoável de prova material que de fato comprove o exercício de atividade rural por parte da autora durante o período de carência necessário para obtenção do benefício vindicado. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008449-35.2024.4.01.4005

ID: 313823647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008449-35.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES ALVES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100844… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008449-35.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA RODRIGUES ALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UEUDES BATISTA LEMOS - PI19762, MONALIZA COSTA COELHO - DF37461, MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE - PI21714 e GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS - PI22583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0053

ID: 291113957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERNANDES CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sandro Fernandes Carvalho Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação… Processo 1008449-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sandro Fernandes Carvalho Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Karina Aparecida De Oliveira x Rodrigo Mariano

ID: 313273271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109384-98.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO MARIANO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109384-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Karina Aparecida de Oliveira - Agravado: Rodrigo Mariano - Interesdo.: Matheus Mor Oliveir… DESPACHO Nº 0109384-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Karina Aparecida de Oliveira - Agravado: Rodrigo Mariano - Interesdo.: Matheus Mor Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTRO em face da decisão de fl. 80, proferida nos autos de origem n.º 1008449-53.2025.8.26.0001, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos agravantes e diante da ausência de recolhimento do preparo recursal julgou deserto o recurso inominado. Sustentam os agravantes, em breve síntese, que a ausência de extratos bancários não pode ser usada como única razão para indeferir o benefício da justiça gratuita, especialmente quando se demonstrou por outras formas sua hipossuficiência, e, neste caso, juntou-se o boletim de ocorrência relatando fraude bancária, sendo prova idônea e suficiente da situação de vulnerabilidade econômica dos recorrentes. Alegam que a exigência de extratos bancários sem indício de capacidade financeira e em desconsideração às demais provas documentais representa indevida restrição ao exercício do direito constitucional de recorrer, caracterizando cerceamento de defesa. Requer provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Por fim, a fim de evitar qualquer posterior alegação de nulidade ou cerceamento de direito, tendo em vista que o objeto do recurso é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para análise do benefício, providencie os recorrentes, caso ainda não o tenham feito: a juntada da cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, de sua CTPS, de extratos bancários e cópia das faturas de cartão de crédito, ambos dos últimos três meses e demais documentos que entender conveniente para comprovação da hipossuficiência. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Jacqueline Terencio (OAB: 134724/SP) - Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB: 320666/SP)

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M. M. De O. F. A. Dos S. x R. M. De O.

ID: 306047348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002815-87.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O. F. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. M. DE O.

Intimação

Advogados:

THAMIRES SOUZA DOS SANTOS

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TAMIRES DOS SANTOS LOCCI BARIZAN

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ROBERICO FERNANDES DE SOUZA

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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CAROLINE LIBERATO RODRIGUES SIMÕES

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Processo 0002815-87.2022.8.26.0037 (processo principal 1008449-81.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.M.O.R.F.A.S. - R.M.O. - Vistos. 1- Primeiramente, expeça-se MLE em favor … Processo 0002815-87.2022.8.26.0037 (processo principal 1008449-81.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.M.O.R.F.A.S. - R.M.O. - Vistos. 1- Primeiramente, expeça-se MLE em favor da parte exequente, referente ao depósito judicial de fls. 274/279, observado o formulário juntado nas fls. 322. 2- Referente à nomeação de advogado ao executado, Dr. Luiz Ricardo Gennari de Mendonça, pelo convênio OAB/DPE, já cadastrado nos autos, defiro o prazo de 10 dias para regularização da representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada. Na inércia, exclua-se do feito o nome do advogado e abra-se nova vista à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado. 3 - Sem prejuízo, proceda a Serventia à exclusão do sistema das advogadas que representavam o executado anteriormente, Dras. Tamires Souza dos Santos e Caroline Liberato Rodrigues Simões. 4- No mais, por intempestiva e fora de contexto a impugnação apresentada a fls. 317/318, resta rejeitada. De fato, dificuldades de ordem financeira, notadamente considerando que o presente feito segue o rito da penhora (e não da prisão, como fundamenta o executado) não configuram justa causa para extinção do feito. 5- Uma vez verificado através de pesquisa no sistema ARISP que o executado é coproprietário de dois imóveis localizados nesta comarca, conforme fls. 287/291 e 292/295 e ante o pedido de fls. 305/306, defiro a penhora do imóvel de propriedade do executado descrito na matrícula nº 21.397, de fls. 287/291, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do art. 831 c.c. art. 845, § 1.º, ambos do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA. Providencie a Serventia ao necessário à averbação da penhora através do sistema ARISP, observando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Não sendo possível a averbação através do sistema ARISP, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Expeça-se mandado de intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como que dispõe do prazo de 10 dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, c.c. artigo 771, e, também, do prazo de 15 dias para arguir, por simples petição, a validade e adequação da penhora, consoante artigo 525, § 11, todos do CPC. 7. Intime(m)-se também os coproprietários, acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, por carta com aviso de recebimento. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERICO FERNANDES DE SOUZA (OAB 142337/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), THAMIRES SOUZA DOS SANTOS (OAB 469610/SP), CAROLINE LIBERATO RODRIGUES SIMÕES (OAB 400652/SP), TAMIRES DOS SANTOS LOCCI BARIZAN (OAB 340811/SP)

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Processo nº 1008449-24.2022.8.26.0271

ID: 279722684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008449-24.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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ADV: Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1008449-24.2022.8.26.0271 - Inventário - Invtante: E. B. - Vistos. O requerente Ely Balmant foi nomeado inventariante, independentemente de compr… ADV: Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1008449-24.2022.8.26.0271 - Inventário - Invtante: E. B. - Vistos. O requerente Ely Balmant foi nomeado inventariante, independentemente de compromisso (fls. 18/20). O processo encontra-se em ordem, estando presentes todos os documentos que autorizam o processamento do feito pelo rito de ARROLAMENTO: primeiras declarações com plano de partilha (fls. 95/96), documentos pessoais de todas as partes e dos bens arrolados, certidões estadual (fl. 71) e federal (fl. 72), renúncia à herança dos herdeiros por termo nos autos (fls. 107/111). A presente ação obedeceu ao estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, necessário que se comprove o pagamento do imposto de transmissão. É o que prescreve o artigo 659, § 2º, do CPC: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Nestes termos, desnecessária a intimação da FESP para manifestação sobre o pagamento do ITCMD. Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 95/96, atribuindo aos herdeiros os bens que lhes cabem nos bens e direitos descritos no referido documento, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se a formal de partilha, devendo o inventariante indicar as peças necessárias para composição do referido formal, indicando o respectivo número de folhas em que estas se encontram. Com a expedição do formal de partilha, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, defiro também a expedição de alvará para levantamento dos valores indicados nos itens 'a' de fl. 95, por ele abrangidos, consoante documentos de fls. 80/82. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE em 26/08/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que, nos termos do artigo 794 do Código Civil e artigo 116 da lei 15.040/24, o capital segurado não é considerado indenização para nenhum fim, de sorte que não deve ser inventariado. Ademais, o pagamento deve ocorrer para os beneficiários registrados. Oportunamente, estando em termos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 0001583-02.2025.8.26.0533

ID: 277879751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-02.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA VASCONCELOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GUTIERRES DA SILVA

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ADV: Bianca Gutierres da Silva (OAB 484209/SP) Processo 0001583-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Paula Renata Vasconcelos Gonçalves - Vistos. 1- Trata-se de cumpriment… ADV: Bianca Gutierres da Silva (OAB 484209/SP) Processo 0001583-02.2025.8.26.0533 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Paula Renata Vasconcelos Gonçalves - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança inaugurado por Paula Renata Vasconcelos Gonçalves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Secretário Estadual de Saúde objetivando o fornecimento do medicamente descrito no receituário médico de fls. 09/11. A sentença proferida nos autos de conhecimento ratificou a tutela provisória para fornecimento dos fármacos indicados (fls. 331/336 - autos de nº 1008449-48.2021.8.26.0533), sendo os requeridos advertidos de que a inércia poderia ensejar o bloqueio de verbas públicas. Nestes termos, intime-se, com urgência, a parte executada para satisfazer a obrigação estampada na prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas (AgRg no RMS nº 45872/GO). 2- Inviável o arbitramento de honorários, conforme consignado na sentença proferida, ainda que em cumprimento de sentença, ante a ausência de previsão legal, em especial, por se tratar de ação individual. Acerca do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de extinção do incidente de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sem fixação de honorários - Insurgência - Descabimento - Mandado de segurança individual - Não cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, sem ressalva relativa à fase processual, consoante já decidido, na espécie, por esta C. Câmara - Inteligência art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ - Impossibilidade de fixação de multa em ação mandamental - Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018879-10.2022.8.26.0576; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). 3- Anoto, por oportuno, que caso necessário o bloqueio da verbas públicas, deverá a parte autora apresentar 03 (três) orçamentos do fármaco pretendido, a fim de verificar o menos oneroso aos cofres públicos, conforme dispõe o Enunciado nº 56, da II Jornada de Direito da Saúde de 18.03.2019 do Conselho Nacional de Justiça (havendo depósito judicial ou sequestro de verbas - Bacenjud- para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até três orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos -cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar-, em que outros parâmetros poderão ser observados. Redação dada pela II Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). Outrossim, também deverá ser apresentado termo de responsabilidade assinado pela requerente referente ao compromisso de utilização da quantia bloqueada para realização do procedimento médico determinado (Enunciado n° 5 - o levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica). Int.

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