Resultados para "1008486-07.2022.8.26.0609" – Página 21 de 24

Marcos Pedro Lopes x Unimed Ferj (Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas)

ID: 279683038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-14.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEDRO LOPES

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Duarte Gonçalves (OAB 201298/SP), Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE) Processo 1008486-14.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Pedro Lopes - Reqdo: Uni… ADV: Viviane Duarte Gonçalves (OAB 201298/SP), Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE) Processo 1008486-14.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Pedro Lopes - Reqdo: Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCOS PEDRO LOPES contra UNIMED FERJ - UNIMED DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, para: I) DETERMINAR a parte ré a continuidade no fornecimento dos medicamentos LONSURF (Tipiracila + Trifluridina), ÁCIDO ZOLEDRÔNICO e AVASTIN (Bevacizumabe), pela quantidade e o tempo necessário, indicados pelo médico responsável (fls. 20/26 e 344/346). II) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a título de indenização de danos morais, no valor de R$ 75.000,00 e dano estético, no valor de R$ 75.000,00, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0003617-25.2025.8.26.0099. Em razão da sucumbência recíproca, a parte ré arcará com 75% das custas e despesas do processo e a parte autora com 25%, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nas proporções indicadas da sucumbência. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.C. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008486-52.2025.4.01.3900

ID: 278570137

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-52.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS FREDERICO RODRIGUES DO VALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1008486-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1008486-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA PAULA FERREIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO RODRIGUES DO VALE - PA29559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver. A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mário Luís De Lima Eleutério E Cia Ltda x D Color Soluções Digitais Ltda

ID: 318940206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUíS DE LIMA ELEUTéRIO E CIA LTDA

Polo Passivo:

D COLOR SOLUçõES DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mário Luís de Lima Eleutério e Cia Ltda - D Color Soluções Digitais Ltda - Ante o exposto, julgo imp… Processo 1008486-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mário Luís de Lima Eleutério e Cia Ltda - D Color Soluções Digitais Ltda - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Araujo De Oliveira Carmozino x Associação Bom Pastor

ID: 338960130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003223-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ARAUJO DE OLIVEIRA CARMOZINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BOM PASTOR

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003223-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1008486-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ingrid Araujo de Oliveira Carmozino - Ass… Processo 0003223-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1008486-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ingrid Araujo de Oliveira Carmozino - Associação Bom Pastor - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.14.755,80, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos no estabelecimento da devedorar. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008486-98.2019.4.01.3306

ID: 300148782

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008486-98.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NOBRE GAMA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008486-98.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008486-98.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008486-98.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008486-98.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE NOBRE GAMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008486-98.2019.4.01.3306 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA proposta por JOSE NOBRE GAMA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando indenização pelo apossamento administrativo em sua propriedade rural. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia ao pagamento de R$ 109.555,13, com incidência de correção monetária (IPCA-E), juros de mora de 1% ao mês até a Lei n. 11.960/09 (após, índices da poupança) e juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data da efetiva ocupação. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com custas rateadas, sendo o DNIT isento de seu pagamento por disposição legal. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta: (a) a necessidade de reconhecimento da transferência do domínio com expedição do mandado translativo; (b) a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (c) a inaplicabilidade dos juros compensatórios e moratórios da forma como fixados; e (d) a limitação dos honorários advocatícios aos parâmetros do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em sede de contrarrazões, o Recorrido argumenta que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos, rebatendo ponto a ponto os fundamentos da apelação. Defende a validade da prova da posse, a incidência de juros e correção conforme jurisprudência consolidada, a majoração dos honorários, bem como a condenação do DNIT por litigância de má-fé, com base em suposta atuação contraditória e protelatória. O Ministério Público Federal se absteve de emitir parecer sobre o mérito da causa. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008486-98.2019.4.01.3306 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): 1. Do mandado translativo de domínio. O efetivo apossamento do imóvel, em razão da construção da BR-235/BA, ficou comprovado pela documentação acostada aos autos (ID 84617522 – pág. 1), comprovando a abertura de processo administrativo de desapropriação pelo DNIT, no qual informa a existência das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-235/BA. E, neste sentido, reconhecido, por sentença, o direito à indenização pela desapropriação indireta, desnecessária se mostra a expressa determinação da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta). A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, valendo a sentença como título hábil para tanto. Confira-se: Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. No sentido do nosso equacionamento, o entendimento do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. 1. Reconhecido o direito à indenização pela desapropriação indireta decorrente dos atos praticados pelo DNIT, desnecessária se mostra a expressa determinação em sentença da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta), ficando a expedição de mandado para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente condicionada, à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme autorizado pelo art. 29 do Decreto-lei 3.365/61. 2. Para o cabimento dos juros compensatórios é exigida a efetiva comprovação de perda de renda pelo proprietário nos termos do art. 15-A, do DL. 3.365/41. Na hipótese dos autos, o expropriado não fez prova de que o terreno desapropriado fosse fonte de qualquer renda que fora interrompida pela desapropriação. 3. Na desapropriação indireta, a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41. Verba fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação pela sentença, percentual está entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 4. Apelação provida em parte.(AC 1007620-90.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA 235-BA. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se configura incompleta a prestação jurisdicional por não ter a sentença se pronunciado sobre a transferência do domínio da área para a autarquia. Reconhecido o direito à indenização pela desapropriação indireta, desnecessária se mostra a expressa determinação em sentença da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta). 2. Após o trânsito em julgado e desde que quitada a totalidade da indenização, independentemente do levantamento por parte dos expropriados, aí sim, deve ser expedido mandado translativo de domínio a ser cumprido, via ofício ou precatória, pelo Cartório do Registro de Imóveis competente (art. 167, I, n. 34, da Lei 6.015/73). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, condicionada a incidência da verba à produtividade da propriedade. Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. 4. A incidência da verba compensatória deverá ser afastada. No caso dos autos, a desapropriação indireta atingiu 0,84 hectares de um imóvel rural com 27ha (em torno de 3,11% da propriedade), sem que a expropriada demonstrasse qualquer perda de renda decorrente do ato do poder público ou mesmo utilização da terra. 5. No tocante aos honorários advocatícios, a verba foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tal regra deve ser afastada em virtude de haver norma especial para o caso, razão pela qual a sentença recorrida deve ser reformada para fixar os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, não somente em atenção ao trabalho dos profissionais, como também porque o percentual está entre os limites fixados na lei, e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 6. Dado parcial provimento à apelação do DNIT. (AC 1008478-24.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) No caso dos autos, a sentença condenou a autarquia a pagar o valor de R$ R$ 109.555,13, a título de indenização, em razão de desapropriação indireta de imóvel que foi afetado pela construção da BR-235/BA. Desta forma, ao pagar a indenização e após o trânsito em julgado, o DNIT adquirirá a propriedade integral sobre o imóvel, com o devido direito à transcrição, em seu nome, desse bem, em consonância com o já referido art. 29 da Lei Geral das Desapropriações. Importante observar que, em se cuidando de posseiro, não há que se falar em cumprimento do art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941. É que não há sentido lógico em demandar providências inerentes à regularização de registro imobiliário a quem detém apenas a posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que “é cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio” (REsp 1885983/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020) Não merece reforma nesse ponto, portanto, a sentença vergastada. 2. Dos juros compensatórios. No caso dos autos, a sentença determinou o pagamento de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano incidentes desde a efetiva ocupação do bem (fixando-a na data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valorcorrigido monetariamente. O STJ editou as Súmulas 69 (Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel) e 114 (Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente), de forma que os juros compensatórios são devidos na desapropriação indireta, e incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. A verba é devida também por força do § 3º do art. 15-A, DL. 3.365/41, que estabelece a incidência nos casos de desapropriação indireta, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. Sobre o tema, entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, condicionada a incidência da verba à produtividade da propriedade. Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. No caso dos autos, o Expropriado não demonstrou que a área afetada era utilizada para exploração econômica, não havendo notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda. Desta forma, não havendo qualquer indicação de perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão no bem pelo poder público, não é cabível a fixação de juros compensatórios, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 3) Da correção monetária e dos juros moratórios. Os juros moratórios são devidos, na forma prevista pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3365/41, à razão de 6 (seis) por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. A correção monetária incidirá desde a avaliação adotada em Juízo até a data do efetivo pagamento (Súmula 67/STJ e Súmula 561/STF), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4) Dos honorários advocatícios. O Juízo de primeiro grau condenou a parte autora e o DNIT no pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, a norma que rege a aplicação da verba nas ações de desapropriação é a do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que estabelece a verba entre meio e cinco por cento da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. Aplicando-se a mesma regra para o caso das desapropriações indireta por força do § 3º do mesmo artigo. Por não haver, nas ações de desapropriação indireta, oferta inicial, a base de cálculo dos honorários não poderá ser a "diferença" (entre esse valor e o fixado pela sentença), devendo o percentual incidir sobre a indenização, devidamente corrigida, incluindo-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios, conforme determina a Súmula 131 do STJ (Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas). Com estas considerações, a sentença recorrida deve ser reformada para fixar os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, não somente em atenção ao trabalho dos profissionais, como também porque o percentual está entre os limites fixados na lei, e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 5) Dispositivo. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à apelação,para afastar a condenação ao pagamento dos juros compensatórios, ajustar o regime de juros de mora (6% ao ano) e de correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/41. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008486-98.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008486-98.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE NOBRE GAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL DL 3365/41, ARTIGO 27, §1º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA proposta em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando indenização pelo apossamento administrativo em sua propriedade rural. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia ao pagamento de R$ 109.555,13, com incidência de correção monetária (IPCA-E), juros de mora de 1% ao mês até a Lei n. 11.960/09 (após, índices da poupança) e juros compensatórios de 12% ao ano, desde a data da efetiva ocupação. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com custas rateadas, sendo o DNIT isento de seu pagamento por disposição legal. 2. Reconhecido o direito à indenização pela desapropriação indireta, desnecessária se mostra a expressa determinação em sentença da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta). A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, valendo a sentença como título hábil para tanto. Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Em se cuidando de posseiro, não há que se falar em cumprimento do art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941. 4. No caso dos autos, o Expropriado não demonstrou que a área afetada era utilizada para exploração econômica, não havendo notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda. Desta forma, não havendo qualquer indicação de perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão no bem pelo Poder Público, não é cabível a fixação de juros compensatórios, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 5. Os juros moratórios são devidos, na forma prevista pelo art. 15-B do Decreto-Lei n. 3365/41, à razão de 6 (seis) por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. 6. A correção monetária incidirá desde a avaliação adotada em juízo até a data do efetivo pagamento (Súmula 67/STJ e Súmula 561/STF), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No tocante aos honorários advocatícios, a norma que rege a aplicação da verba nas ações de desapropriação é a do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que estabelece a verba entre meio e cinco por cento da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. Aplica-se a mesma regra para o caso das desapropriações indireta por força do § 3º do mesmo artigo. Por não haver, nas ações de desapropriação indireta, oferta inicial, a base de cálculo dos honorários é o valor da indenização, devidamente corrigida, incluindo-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios, conforme determina a Súmula 131 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento dos juros compensatórios, ajustar o regime de juros de mora (6% ao ano) e de correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/41. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008486-95.2024.4.01.3315

ID: 292195220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008486-95.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISANILTA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008486-95.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ISANILTA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019314-69.2024.8.26.0002

ID: 328370728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019314-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019314-69.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Banco Bradesco S.A. - Wanderson Nunes propôs ação cautelar em caráter antecedente em face de Banco Bradesco S.A..… Processo 1019314-69.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Banco Bradesco S.A. - Wanderson Nunes propôs ação cautelar em caráter antecedente em face de Banco Bradesco S.A.. A decisão de fls. 151/153 acolheu o pedido cautelar determinando que "(...) que a ré exiba os documentos pretendidos, no prazo de cinco dias. Acaso não o faça, será presumido como inexistente o contrato pretendido, bem como irregular o saque realizado. E, com isso, poderá a autora, nestes autos, ajuizar demanda principal (artigo 308 do CPC), dando por inexistente o documento pretendido e, com isso, formulando o pedido principal." A requerida apresentou os documentos às fls. 157/184. Na respectiva decisão ficou consignado que, nos termos do art. 308 e §§ do CPC, caberia à autora a promoção do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos e mediante emenda à inicial, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida (art. 309, I do CPC). Certidão de fl. 214 atestou a inércia do autor. É o relatório. Decido. Em vista da não apresentação do pedido principal no prazo legal, impõe-se a revogação da tutela concedida e a extinção do feito. Isto porque, como é cediço, a ação cautelar de caráter antecedente é sempre dependente da principal e visa à garantia da futura prestação jurisdicional, isto é, evitar o seu perecimento. O processo principal, pois, constitui verdadeiro pressuposto processual específico das cautelares preparatórias, de forma que o seu não-ajuizamento configura ausência de tal pressuposto e, portanto, impossibilidade de constituição e desenvolvimento válido do processo. Neste sentido, aliás, o artigo 309 do CPC. Ressalto, por oportuno, que a parte autora ajuizou o pedido principal em autos apartados (processo n° 1008486-77.2025.8.26.0002), fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 310 do CPC. Logo, em vista da certidão de fls. 214, REVOGO a eficácia da tutela concedida e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no 309 cc art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à requerida no importe de 10% do valor dado à causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I.C. 13/06/2025 11:21 Conclusos para Sentença - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019314-69.2024.8.26.0002

ID: 331643681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019314-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019314-69.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Banco Bradesco S.A. - Wanderson Nunes propôs ação cautelar em caráter antecedente em face de Banco Bradesco S.A..… Processo 1019314-69.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Banco Bradesco S.A. - Wanderson Nunes propôs ação cautelar em caráter antecedente em face de Banco Bradesco S.A.. A decisão de fls. 151/153 acolheu o pedido cautelar determinando que "(...) que a ré exiba os documentos pretendidos, no prazo de cinco dias. Acaso não o faça, será presumido como inexistente o contrato pretendido, bem como irregular o saque realizado. E, com isso, poderá a autora, nestes autos, ajuizar demanda principal (artigo 308 do CPC), dando por inexistente o documento pretendido e, com isso, formulando o pedido principal." A requerida apresentou os documentos às fls. 157/184. Na respectiva decisão ficou consignado que, nos termos do art. 308 e §§ do CPC, caberia à autora a promoção do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos e mediante emenda à inicial, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida (art. 309, I do CPC). Certidão de fl. 214 atestou a inércia do autor. É o relatório. Decido. Em vista da não apresentação do pedido principal no prazo legal, impõe-se a revogação da tutela concedida e a extinção do feito. Isto porque, como é cediço, a ação cautelar de caráter antecedente é sempre dependente da principal e visa à garantia da futura prestação jurisdicional, isto é, evitar o seu perecimento. O processo principal, pois, constitui verdadeiro pressuposto processual específico das cautelares preparatórias, de forma que o seu não-ajuizamento configura ausência de tal pressuposto e, portanto, impossibilidade de constituição e desenvolvimento válido do processo. Neste sentido, aliás, o artigo 309 do CPC. Ressalto, por oportuno, que a parte autora ajuizou o pedido principal em autos apartados (processo n° 1008486-77.2025.8.26.0002), fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 310 do CPC. Logo, em vista da certidão de fls. 214, REVOGO a eficácia da tutela concedida e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no 309 cc art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à requerida no importe de 10% do valor dado à causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008486-79.2025.4.01.3600

ID: 337497009

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008486-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO LUCAS DE SIQUEIRA NERY DE SOUSA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO LUCAS DE SIQUEIRA NERY DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A O processo nº 1008486-79.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008486-79.2025.4.01.3600

ID: 337515745

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008486-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO LUCAS DE SIQUEIRA NERY DE SOUSA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO LUCAS DE SIQUEIRA NERY DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A O processo nº 1008486-79.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes