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A. L. R. N. e outros x U. L. N. F.

ID: 262644847

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814902-21.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. L. R. N. M. D. S. D. M. R.

Polo Passivo:

U. L. N. F.

Acórdão

Advogados:

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELISSA MACIEL BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814902-21.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. R. N. REPRESENTANTE: M. D. S. D. M. R. AGRAVADO: U. L. N. F. RELATOR(A): Desembargador A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814902-21.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. R. N. REPRESENTANTE: M. D. S. D. M. R. AGRAVADO: U. L. N. F. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por A. L. R. N., representada por Maíra dos Santos da Mata Rezende, e por U. L. N. F., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que majorou os alimentos devidos à menor para R$ 6.870,62. A embargante alega obscuridade, por não constar expressamente que o valor corresponde a 4,865 salários mínimos vigentes à época da decisão (R$ 1.412,00 – ano base 2024). O embargante sustenta omissão quanto à ausência de demonstração concreta da capacidade financeira do alimentante para suportar o valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obscuridade no acórdão quanto à correspondência do valor fixado da pensão alimentícia em salários mínimos; (ii) examinar se o acórdão incorreu em omissão por não explicitar os elementos probatórios que embasaram o reconhecimento da capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa à correspondência do valor fixado da pensão (R$ 6.870,62) com 4,865 salários mínimos configura obscuridade, por comprometer a exata compreensão da base de cálculo da pensão e sua atualização futura. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão relativa à capacidade financeira do alimentante, com base nos documentos juntados e na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, inexistindo omissão passível de correção por embargos declaratórios. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos declaratórios configura desvio da finalidade do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de mérito. Tese de julgamento: A omissão de indicação expressa de que o valor fixado da pensão alimentícia corresponde a múltiplos do salário mínimo vigente pode configurar obscuridade sanável por embargos de declaração. Não configura omissão a ausência de transcrição nominal de elementos probatórios, quando o acórdão aprecia suficientemente a matéria controvertida à luz dos autos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.694 e 1.699; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 1958897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como ora embargantes UBIRATAN LESSA NOVELINO e A. L. R. N. REPRESENTADO POR M. D. S. D. M. R.. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DOS RECURSO E CONCEDER PROVIMENTO A UM DELES, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 15 de abril de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO UBIRATAN LESSA NOVELINO e A. L. R. N. REPRESENTADO POR M. D. S. D. M. R., opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 24834220/24871061), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão ID 24648614, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por A.L.R.N., representada por Maíra dos Santos da Mata Rezende, contra decisão interlocutória da 3ª Vara de Família de Belém, nos autos da ação revisional de alimentos, que majorou a pensão alimentícia paga pelo agravado, U. L. N. F., para o patamar de 3,5 salários mínimos vigentes. A agravante pleiteia a majoração do valor para R$ 6.870,62, sob alegação de aumento significativo de suas necessidades e da capacidade financeira do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) determinar se o direito alimentar admite revisão com base em alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentado; (ii) verificar se houve violação à coisa julgada ou decisão extra-petita na majoração da pensão alimentícia; (iii) analisar a proporcionalidade entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante para justificar a majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito aos alimentos é relação jurídica de natureza continuativa, permitindo revisão com base em alteração relevante nas condições financeiras de quem presta os alimentos ou nas necessidades de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. A revisão da pensão alimentícia não viola a coisa julgada, pois encontra respaldo na legislação vigente e na dinâmica protetiva do direito alimentar, que admite modificações mediante prova de alteração fática relevante. 3. Não há decisão extra-petita, visto que a majoração foi fundamentada nos elementos constantes dos autos, observando o princípio da congruência e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o aumento comprovado das despesas da alimentanda. 4. O trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade deve ser observado na fixação ou revisão dos alimentos, conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso, ficou comprovado que a menor possui novas e maiores necessidades, compatíveis com a possibilidade financeira do genitor agravado, conforme elementos probatórios apresentados. 5. O quantum fixado atende às balizas legais e respeita o equilíbrio entre a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, demonstrando-se razoável a majoração para o valor de R$ 6.870,62. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito alimentar admite revisão quando demonstrada alteração das condições financeiras de quem presta os alimentos ou das necessidades de quem os recebe. 2. Não há violação à coisa julgada ou decisão extra-petita quando a revisão dos alimentos se fundamenta em prova de alteração fática relevante, nos limites da lide e da causa de pedir. 3. A fixação ou majoração de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, com base em prova documental idônea e compatível com as condições das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694 e 1.699; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1008486-08.2022.811.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.03.2023; TJ-MG, AI nº 2352080-25.2022.813.0000, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 06.02.2023. Nos embargos de declaração interpostos pela parte agravante, colacionados sob o ID 24871061, a embargante, A. L. R. N., representada por sua genitora M. D. S. D. M. R., aponta obscuridade no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido deferida a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 6.870,62, não foi consignado no acórdão que tal valor corresponde a 4,865 salários mínimos vigentes à época (salário mínimo de R$ 1.412,00, ano base 2024). Requer, assim, o saneamento da obscuridade mediante complementação da decisão, para que conste expressamente que a pensão foi fixada com base nesse múltiplo de salários mínimos. Por sua vez, nos embargos de declaração opostos pela parte agravada U. L. N. F., conforme ID 24834220, a parte embargante sustenta omissão relevante na fundamentação do acórdão, especialmente no que se refere à inexistência de demonstração concreta, por parte do colegiado, da alegada capacidade financeira do alimentante para suportar o valor fixado a título de alimentos. Alega que não se apontou no voto qual elemento de prova embasaria o reconhecimento dessa condição, o que comprometeria a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 1.022, II, do CPC. Pugna pelo provimento dos embargos com efeitos modificativos, e, alternativamente, para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. MÉRITO Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Passo a julgar os embargos separadamente. DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR A. L. R. N. A embargante aponta obscuridade no acórdão de ID nº 24648614, sustentando que a decisão que majorou os alimentos para R$ 6.870,62 não esclareceu que o valor fixado guarda correspondência com múltiplos do salário mínimo vigente, especificamente 4,865 salários mínimos, o que comprometeria a exata compreensão da base de cálculo da pensão alimentícia e poderia dificultar a sua atualização proporcional. Com efeito, embora o acórdão tenha explicitado a compatibilidade do valor fixado com as necessidades da alimentanda e a possibilidade contributiva do alimentante, não consignou de forma expressa que o montante de R$ 6.870,62 resultava da multiplicação de 4,865 salários mínimos vigentes à época (R$ 1.412,00 – ano base 2024). Tal omissão, ainda que não comprometa a validade do julgado, impede a adequada compreensão de sua extensão e exequibilidade futura, sobretudo quando se trata de obrigação de natureza periódica e atrelada a parâmetros de atualização. Assim, a presente obscuridade deve ser sanada com a devida complementação do julgado, no sentido de constar expressamente que o valor fixado a título de pensão alimentícia equivale a 4,865 salários mínimos vigentes à data da decisão, mantendo-se o valor numérico estipulado, sem modificação de mérito. DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR U. L. N. F. O embargante alega omissão no acórdão embargado, especificamente no tocante à ausência de indicação das provas ou fundamentos fáticos que embasaram o reconhecimento da capacidade financeira do alimentante para suportar o valor da pensão fixado. Pugna, inclusive, por efeitos infringentes. A decisão colegiada enfrentou detidamente os fundamentos legais e fáticos atinentes ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com especial ênfase na distribuição das despesas ordinárias da menor e nos documentos colacionados pela parte agravante, os quais revelam, de forma suficiente à cognição própria do agravo de instrumento, que o genitor possui condições de suportar o valor da verba fixada. A alegada omissão inexistente, pois houve enfrentamento direto da questão, como se vê do seguinte trecho do voto condutor: “Ainda, demonstrado nos autos que o alimentante suporta a capacidade de ampliação da verba alimentar indicada, em patamar escorreito às suas condições financeiras, sobretudo diante das necessidades presumidas da filha.” Portanto, o embargante apenas busca a rediscussão da matéria já decidida, sob nova roupagem, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 278 do STJ. Assim sendo, considerando que as aludidas questões já foram objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelo embargante em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (Grifei). Destarte, inexiste omissão no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratório ou sua modificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHER os embargos de declaração opostos por A. L. R. N., para, sem modificar o mérito, sanar obscuridade e complementar o acórdão embargado, fazendo constar expressamente que o valor da pensão alimentícia fixado em R$ 6.870,62 (seis mil oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) corresponde a 4,865 salários mínimos vigentes à época da decisão, bem como, REJEITAR os embargos de declaração opostos por U. L. N. F., por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. É COMO VOTO. Belém, 15 de abril de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 25/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

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