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Joari Marques Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353395

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008543-39.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOARI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA RAFAELA MACIEL

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MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008543-39.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008543-39.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOARI MARQUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008543-14.2022.4.01.9999

ID: 315364086

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008543-14.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA ASSIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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Apelação Cível Nº 1008543-14.2022.4.01.9999/MG APELADO : MARIA JOSE DA SILVA ASSIS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) DESPACHO/DECISÃO Maria José da Silva Assis opôs embargos de … Apelação Cível Nº 1008543-14.2022.4.01.9999/MG APELADO : MARIA JOSE DA SILVA ASSIS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) DESPACHO/DECISÃO Maria José da Silva Assis opôs embargos de declaração contra decisão da lavra deste Relator, que deu provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e autorizar a cobrança, nos próprios autos, do valor recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário, por força de provimento jurisdicional precário posteriormente modificado. Nos aclaratórios foi apontada a existência de omissão e de obscuridade na decisão embargada, ao argumento de “necessidade de análise da irrecuperabilidade dos valores recebidos pela parte embargante, considerando sua natureza alimentar, bem como a boa-fé objetiva na percepção dos montantes em razão da decisão judicial”. Prosseguiu alegando que, “à época da concessão da tutela antecipada em favor da segurada, em junho de 2012, a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada era considerada incabível, uma vez que tais quantias eram percebidas de boa-fé e amparadas por ordem judicial”, razão pela qual “a pretensão o provimento da apelação para deferir a devolução dos valores pela segurada não merece prosperar, uma vez que o entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.401.560/MT somente foi consolidado e pacificado em outubro de 2015”. Assim, “diante da abrupta mudança jurisprudencial, deve-se resguardar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando o caráter alimentar desses benefícios”. O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese ora sob análise, as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a decisão embargada, que não contém vícios merecedores de reparo. Ora, a decisão embargada foi muito clara ao afirmar que “a boa-fé da parte autora não é impeditivo à restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada, seja porque há Norma expressa determinando o ressarcimento em caso de sucumbência (inciso I do art. 302 do CPC), seja porque essa particularidade foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese enunciada no Tema 692”. No que respeita à suposta inaplicabilidade do Tema 692 ao caso, em razão de mudança superveniente da jurisprudência até então dominante, mais uma vez sem razão a embargante, já que a sentença que julgou improcedente o pedido na ação de conhecimento e revogou a tutela antecipada foi proferida 20-11-2017, posteriormente, portanto, ao julgamento do Tema em pauta, ocorrido, inicialmente, em 12-2-2014, e reafirmado em 24-5-2022. Dessa maneira, a irresignação deduzida extrapola os limites dos embargos declaratórios, pois evidencia a pretensão de rediscutir o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 1008543-08.2022.8.11.0006

ID: 277744323

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008543-08.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008543-08.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008543-08.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA em desfavor da MUNICIPIO DE CACERES. O exequente visa à satisfação de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor do crédito. Entre um ato e outro, a Fazenda Pública ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. Intimado, o exequente concordou com o cálculo apresentado pelo MUNICIPIO DE CACERES. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, o princípio da celeridade processual visa assegurar a solução rápida e eficaz dos conflitos, garantindo que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficiente e equânime, sem delongas indevidas que possam comprometer a efetividade do direito tutelado. Além disso, esse princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Logo, encontra respaldo no artigo 4º do CPC, que determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Dessa forma, o princípio da celeridade processual não é uma mera diretriz, mas sim uma garantia fundamental que impõe ao Estado o dever de estruturar e conduzir o processo de forma eficiente, prevenindo dilações indevidas que possam frustrar a concretização da justiça. Diante do exposto, considerando o teor dos autos, logo, faz necessário o chamamento do feito à ordem, verifico a necessidade de correção no andamento processual, a fim de resguardar a regularidade procedimental. Assim, chamo o feito à ordem, com a consequente revogação da decisão proferida no ID: 192978575. Em razão disso, DETERMINO o desentranhamento da movimentação ao id: 192978575. Por outro lado, registra-se considerando o acolhimento em parte da impugnação à execução é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em relação à fase de cumprimento em favor da executada, a incidir sobre a quantia em excesso, o que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) Assim fixo em 10% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso e, tendo em vista que na situação em tela houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, aplico a redução dos honorários pela metade nos ditames do art. 90, §4º[1] do Código de Processo Civil, de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento a ser calculado sobre o apontado excesso. Igualmente, não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado em ID 192453548 pelo executado e estando conforme os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o cálculo, resolvendo o mérito do pedido. Isento o pagamento de custas processuais na forma da Lei. Fixo honorários sucumbenciais no importe de 5%, conforme deliberado acima. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Por fim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito [1] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 306366773

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 306366775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vanderlei Neto

ID: 307293027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010561-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEI NETO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Em consulta ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, verificou-se que esta demanda foi por lá extin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Em consulta ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, verificou-se que esta demanda foi por lá extinta nos seguintes termos: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025.Respeitosamente, Karine Moraes Giacomeli de Lima.Diretora do Departamento da Quinta Câmara de Direito Privado. (autorizada a assinar pela Resolução nº 18/13, de 17/10/13)". Desta forma, determino seja cumprida incontinenti a ordem proferida no Id. 198363083, restituindo o veículo descrito no auto de busca e apreensão, nas condições em que foi apreendido, no prazo de 05 dias, na forma do art. 538 do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008543-18.2025.8.11.0001

ID: 262885395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008543-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DOS BALOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS EUFLAUZINO BARREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: 1008543-18.2025.8.11.0001 VALDEMIR JOSE DE BRITO CASA DOS BALÕES LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por VALDEMIR JOSE DE BRITO em desfavor … SENTENÇA AUTOS: 1008543-18.2025.8.11.0001 VALDEMIR JOSE DE BRITO CASA DOS BALÕES LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por VALDEMIR JOSE DE BRITO em desfavor de CASA DOS BALÕES LTDA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando que teria que acompanhar sua esposa ao médico, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090

ID: 299153893

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0027657-08.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODOLFO BARBOSA FERREIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

DEOCLECIO JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE RODO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE RODOLFO BARBOSA FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por força de inadimplemento em contrato de financiamento (abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia) de bem móvel (veículo automotor), com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. O contrato entabulado foi celebrado em 26/01/2022, cujo pagamento previsto foi em 60 parcelas mensais no valor de R$1.359,01. Contudo, o réu se perfez inadimplente a partir da parcela 019. Por conseguinte, o autor requereu a apreensão do bem. Constatada a mora, foi concedida a liminar perseguida. (ID 153548844). Não localizado o veículo e o devedor foi determinada a restrição de circulação (ID 195624556). Efetivada, conforme certificado sob o ID 195917450). Cessão de crédito noticiada sob o ID 197880517. Habilitação espontânea do réu nos autos, afirmando haver realizado acordo com o réu, juntado documentos (id 199224207). Intimada para se manifestar sobre o acordo noticiado pelo réu, a parte autora disse que em análise do boleto juntado (id 199226577), verifica-se que o beneficiário não possui qualquer relação consigo, tampouco com o escritório de advocacia Nelson Paschoalotto Advogados Associados. Enfim, diz que o contato do réu se deu mediante canais não oficiais, tendo este efetuado o pagamento de boleto a quem não comprova ser o real credor. A parte ré ofereceu defesa (ID 204202463) sustentando ter realizado pagamento de boa- fé. Ressaltou a ineficiência do autor em proteger seus dados e requerendo indenização, bem como requereu reparação civil por suposto vazamento de dados. O autor se manifestou requerendo a rejeição dos pedidos. Este é o relatório. Passo a decidir. Em vista do relatório acima exposto, o feito comporta o julgamento antecipado por apresentar elementos suficientes ao convencimento judicial, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. MÉRITO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. Trata-se de ação de Busca e apreensão ajuizada em face de inadimplemento contratual. O réu, por seu turno, alegou ter celebrado acordo com o autor, através de escritório terceirizado/prepostos, e efetivado o pagamento da dívida. A controvérsia cinge em verificar se o acordo realizado com pessoa que se apresentou com aparência de prepostos do banco autor deve ser considerado, para efeito de quitação da dívida buscada nos presentes autos e consequente extinção do processo, por perda superveniente do objeto (acordo posterior ao ingresso da ação). A ação de busca e apreensão tem como pressuposto a mora do devedor e o inadimplemento da obrigação. Se o pagamento ao credor putativo for reconhecido como válido, a dívida será considerada quitada, descaracterizando a mora e, consequentemente, o objeto da ação de busca e apreensão. Neste caso, é patente a fraude da qual foi vítima o réu, pois o pagamento foi direcionado a CNPJ diverso do autor. Porém, é de ressaltar que a fraude foi engendrada de forma tal que o réu não tinha como supor estar realizando pagamento a quem não fosse represente do real credor, com poderes para dar quitação. Foi usado o nome da Advogada que atua em face do autor e citados no boleto de id 199226577 dados pessoais do devedor e do veículo mencionado na exordial, objeto destes autos. A ação do réu explicita sua boa fé e a fraude não poderia ser facilmente verificável. Assim, tendo em vista os artigos 422 e 309, ambos do Código Civil, tenho que o devedor efetuou pagamento a credor putativo, na medida em que acreditava estar diante do representante do banco, com prerrogativa para concretizar o acordo, tendo realizado pagamento de boa-fé. Por conseguinte, se o devedor, de boa-fé, efetuou o pagamento a quem ostentava a aparência de ser o verdadeiro credor ou seu representante, essa quitação é considerada válida em relação ao devedor. A obrigação do devedor é extinta, cabendo ao verdadeiro credor buscar a reparação do dano junto ao fraudador. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima (réu) pois, como dito, a fraude tal qual arquitetada impediu a exata compreensão de se tratar de um golpe, pelo réu, pessoa de entendimento mediano. Diante da comprovação do pagamento (ainda que a terceiro) e da boa-fé do devedor, a mora fica descaracterizada, afastando o principal requisito para a continuidade da busca e apreensão do bem. No mesmo sentido, a jurisprudência, tal qual a que colaciono abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO . FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART . 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA . Recurso de apelação provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8 .26.0566 São Carlos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Desse modo, prejudicado o pedido de apreensão do bem, pois verificado acordo no transcorrer do processo. Por conseguinte, impende seja extinto o processo, pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto. Quanto aos pedidos formulados pelo réu e constantes na petição de id 204202463, julgo improcedentes, pois não ficou esclarecido se houve efetivo vazamento de dados, inclusive qualquer pessoa pode ter acesso aos dados deste processo (que é público) e a partir da posse destes dados sensíveis se aproveitar para tirar proveito da situação e perpetrar golpes. Nada pode comprovar ter havido vazamento de dados. Neste caso, o banco somente responde decorrente da sua responsabilidade objetiva, SÚMULA 479 DO STJ, trantando-se o caso de fortuito interno. Quanto da propositura da ação de fato havia mora, o que justificou o agir inicial do banco. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, face pagamento da dívida em data posterior ao ajuizamento da ação. Revogo a decisão de id 153548844. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos de id 204202463. Custas iniciais quitadas. Sem custas remanescentes. Sem honorários de sucumbência, face acordo noticiado. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ademais, promova-se a alteração do polo ativo, com base na petição ID 197880517. Cumpra-se. Paulista, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090

ID: 299153911

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0027657-08.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE RODO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0027657-08.2023.8.17.3090 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE RODOLFO BARBOSA FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por força de inadimplemento em contrato de financiamento (abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia) de bem móvel (veículo automotor), com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. O contrato entabulado foi celebrado em 26/01/2022, cujo pagamento previsto foi em 60 parcelas mensais no valor de R$1.359,01. Contudo, o réu se perfez inadimplente a partir da parcela 019. Por conseguinte, o autor requereu a apreensão do bem. Constatada a mora, foi concedida a liminar perseguida. (ID 153548844). Não localizado o veículo e o devedor foi determinada a restrição de circulação (ID 195624556). Efetivada, conforme certificado sob o ID 195917450). Cessão de crédito noticiada sob o ID 197880517. Habilitação espontânea do réu nos autos, afirmando haver realizado acordo com o réu, juntado documentos (id 199224207). Intimada para se manifestar sobre o acordo noticiado pelo réu, a parte autora disse que em análise do boleto juntado (id 199226577), verifica-se que o beneficiário não possui qualquer relação consigo, tampouco com o escritório de advocacia Nelson Paschoalotto Advogados Associados. Enfim, diz que o contato do réu se deu mediante canais não oficiais, tendo este efetuado o pagamento de boleto a quem não comprova ser o real credor. A parte ré ofereceu defesa (ID 204202463) sustentando ter realizado pagamento de boa- fé. Ressaltou a ineficiência do autor em proteger seus dados e requerendo indenização, bem como requereu reparação civil por suposto vazamento de dados. O autor se manifestou requerendo a rejeição dos pedidos. Este é o relatório. Passo a decidir. Em vista do relatório acima exposto, o feito comporta o julgamento antecipado por apresentar elementos suficientes ao convencimento judicial, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. MÉRITO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. Trata-se de ação de Busca e apreensão ajuizada em face de inadimplemento contratual. O réu, por seu turno, alegou ter celebrado acordo com o autor, através de escritório terceirizado/prepostos, e efetivado o pagamento da dívida. A controvérsia cinge em verificar se o acordo realizado com pessoa que se apresentou com aparência de prepostos do banco autor deve ser considerado, para efeito de quitação da dívida buscada nos presentes autos e consequente extinção do processo, por perda superveniente do objeto (acordo posterior ao ingresso da ação). A ação de busca e apreensão tem como pressuposto a mora do devedor e o inadimplemento da obrigação. Se o pagamento ao credor putativo for reconhecido como válido, a dívida será considerada quitada, descaracterizando a mora e, consequentemente, o objeto da ação de busca e apreensão. Neste caso, é patente a fraude da qual foi vítima o réu, pois o pagamento foi direcionado a CNPJ diverso do autor. Porém, é de ressaltar que a fraude foi engendrada de forma tal que o réu não tinha como supor estar realizando pagamento a quem não fosse represente do real credor, com poderes para dar quitação. Foi usado o nome da Advogada que atua em face do autor e citados no boleto de id 199226577 dados pessoais do devedor e do veículo mencionado na exordial, objeto destes autos. A ação do réu explicita sua boa fé e a fraude não poderia ser facilmente verificável. Assim, tendo em vista os artigos 422 e 309, ambos do Código Civil, tenho que o devedor efetuou pagamento a credor putativo, na medida em que acreditava estar diante do representante do banco, com prerrogativa para concretizar o acordo, tendo realizado pagamento de boa-fé. Por conseguinte, se o devedor, de boa-fé, efetuou o pagamento a quem ostentava a aparência de ser o verdadeiro credor ou seu representante, essa quitação é considerada válida em relação ao devedor. A obrigação do devedor é extinta, cabendo ao verdadeiro credor buscar a reparação do dano junto ao fraudador. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima (réu) pois, como dito, a fraude tal qual arquitetada impediu a exata compreensão de se tratar de um golpe, pelo réu, pessoa de entendimento mediano. Diante da comprovação do pagamento (ainda que a terceiro) e da boa-fé do devedor, a mora fica descaracterizada, afastando o principal requisito para a continuidade da busca e apreensão do bem. No mesmo sentido, a jurisprudência, tal qual a que colaciono abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO . FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART . 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA . Recurso de apelação provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8 .26.0566 São Carlos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Desse modo, prejudicado o pedido de apreensão do bem, pois verificado acordo no transcorrer do processo. Por conseguinte, impende seja extinto o processo, pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto. Quanto aos pedidos formulados pelo réu e constantes na petição de id 204202463, julgo improcedentes, pois não ficou esclarecido se houve efetivo vazamento de dados, inclusive qualquer pessoa pode ter acesso aos dados deste processo (que é público) e a partir da posse destes dados sensíveis se aproveitar para tirar proveito da situação e perpetrar golpes. Nada pode comprovar ter havido vazamento de dados. Neste caso, o banco somente responde decorrente da sua responsabilidade objetiva, SÚMULA 479 DO STJ, trantando-se o caso de fortuito interno. Quanto da propositura da ação de fato havia mora, o que justificou o agir inicial do banco. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, face pagamento da dívida em data posterior ao ajuizamento da ação. Revogo a decisão de id 153548844. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos de id 204202463. Custas iniciais quitadas. Sem custas remanescentes. Sem honorários de sucumbência, face acordo noticiado. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ademais, promova-se a alteração do polo ativo, com base na petição ID 197880517. Cumpra-se. Paulista, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCIO DE AZEVEDO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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