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Processo nº 1008567-89.2024.4.01.3300

ID: 282713213

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008567-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MANGUEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008567-89.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008567-89.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANA MANGUEIRA FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL SOUZA MAGALHAES - BA25997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008567-23.2024.4.01.4001

ID: 311064666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008567-23.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SOUSA

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ANDREA GONCALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008567-23.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008567-23.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES DE MOURA - PI8896 e LEONARDO CARVALHO DE SOUSA - PI9649 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Anjos Empreendimentos Imobiliários E Participação Ltda. x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 315496375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064207-60.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO

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JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

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FÁBIO KUMAI

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Processo 1064207-60.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Anjos Empreendimentos Imobiliários e Participação Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, … Processo 1064207-60.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Anjos Empreendimentos Imobiliários e Participação Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR o recálculo do tributo com a utilização do valor informado no laudo pericial, qual seja, de R$9.693.000,00 (fls. 305), relativamente aos exercícios de 2021 em diante, sem prejuízo de posterior reavaliação do valor venal por parte do Fisco no caso de alteração do contexto fático. Extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os tributos pagos a maior deverão ser restituídos à autora, conforme o disposto no art. 165 do CTN. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária, desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevidode acordo com o(a) súmula 162 do STJ / precedente 1008567-51.2019.8.26.0482. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJeart. 3ª da EC 113/2021 / precedente: 0055434-92.2012.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. 161, § 1º do CTN; e art. 3ª da EC n. 113/2021/ precedente: 0022339-43.2012.8.26.0224. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que serão calculados observando-se os percentuais mínimos das faixas de valores previstas no art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o benefício econômico auferido com a demanda, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença. Eventual levantamento dos depósitos ou conversão em pagamento serão decididos com o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP)

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Processo nº 1008567-67.2025.8.26.0344

ID: 295237536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008567-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008567-67.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos, Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes,… Processo 1008567-67.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos, Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Robertt Gabriel Da Silva x Itamar Pereira Dos Santos

ID: 313846824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTT GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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JOAO RODRIGUES DE SOUZA

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VICTOR EMANUEL WIEZZER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR EMANUEL WIEZZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTT GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTT GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por ROBERTT GABRIEL DA SILVA em face de ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. O autor pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Réu pelos danos morais que alega ter sofrido, em decorrência de uma identificação equivocada em um crime de roubo. 2. Narra o autor que, no dia 15 de março de 2022, foi abordado em uma operação policial de rotina, sem qualquer incidente ou envolvimento em atividade criminosa. Contudo, no final do mesmo dia, sua residência foi invadida por policiais militares, que o algemaram e conduziram à delegacia, com base em uma acusação de roubo realizada pelo Requerido. Aduz que o Requerido identificou o autor como responsável pelo roubo em seu estabelecimento comercial, mesmo sem haver evidências suficientes, baseando-se apenas em características físicas superficiais, como a vestimenta e o capacete usados pelo criminoso. 3. O autor sustenta que essa identificação foi negligente e imprudente, gerando graves danos à sua imagem, honra e dignidade, uma vez que foi injustamente preso e exposto publicamente como criminoso. Argumenta que o erro do Réu em seu reconhecimento resultou em danos morais de elevada magnitude, justificando o pedido de indenização. Além disso, alega que o episódio causou abalo emocional, tanto nele quanto em sua mãe, que presenciou a cena de sua prisão. 4. Fundamenta a ação nos artigos 186 e 187 do Código Civil, os quais tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, decorrente de conduta negligente ou imprudente. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação do Requerido e designada audiência de conciliação. No mesmo ato foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora (ID. 168062662). 6. A tentativa de conciliação não teve êxito (ID. 175369504). 7. A Requerida apresentou contestação. Preliminarmente impugnaram a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 177806211). 8. o Autor impugnou a contestação (ID. 177921172). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA 10. De pronto, não merece guarida a impugnação apresentada, haja vista que totalmente genérica e desacompanhada de qualquer elemento de prova ou fato novo que justifique a modificação do entendimento já firmado por este Juízo, por ocasião do deferimento do benefício. 11. Desta feita, INDEFIRO a impugnação apresentada e MANTENHO o benefício em favor da parte Autora. 12. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 13. FIXO como ponto controvertido a comprovação do direito da parte Autora de ser indenizada em contrapartida com a tese defensiva de inexistência de responsabilidade e ausência do dever de indenizar. 14. INTIMEM-SE as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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G. C. Da S. A. x F. A. J.

ID: 295938874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002073-98.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. A.

Polo Passivo:

F. A. J.

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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Processo 0002073-98.2021.8.26.0101 (processo principal 1008567-64.2018.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.C.S.A. - F.A.J. - Vistos. Fls. 281/282… Processo 0002073-98.2021.8.26.0101 (processo principal 1008567-64.2018.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.C.S.A. - F.A.J. - Vistos. Fls. 281/282: Primeiramente, baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Frederico Amante Junior; Valor Atualizado: R$ 27.575,21 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO (OAB 410121/SP)

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Processo nº 1008567-50.2025.8.26.0576

ID: 310341119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMANO

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Processo 1008567-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.M.B. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 90/98. Anote-se. 2) Defiro à autora os be… Processo 1008567-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.M.B. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 90/98. Anote-se. 2) Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. 3) Observo que em relação à procuração de p. 92 e às declarações de p. 93 e 98, anoto que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. As assinaturas constantes nos documentos de p. 92, 93 e 98, certificadas por GOV.BR, não foram produzidas com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostentam presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Assim, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade das assinaturas realizadas nos referidos instrumentos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011114-26.2022.8.26.0590; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Logo, a parte autora deverá apresentar nova procuração e declarações devidamente assinadas, seja por assinatura digital (constando a autoridade certificadora credenciada) ou de próprio punho, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para extinção, sem nova intimação. 4) Após, encaminhem-se os autos com vista ao MP. 5) Após, cls. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP)

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Nelson Antonio Santiago Neto x Ligga Telecomunicações S.A.

ID: 310735690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-81.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO

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Processo 1008567-81.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Antonio Santiago Neto - Ligga Telecomunicações S.a. - O process… Processo 1008567-81.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Antonio Santiago Neto - Ligga Telecomunicações S.a. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO (OAB 17704/AM)

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Francisca Tamires Oliveira Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 275851984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1008567-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008567-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Tamires Oliveira Costa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 39.598 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD, ajuizada por FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, indeferiu a petição inicial (fl. 117). Recorre a autora. Defende a ausência de pressupostos para a extinção da petição inicial. Sustenta ser desnecessária a apresentação de documento com reconhecimento de firma. Requer a anulação da sentença. É o relatório. Segundo consta dos autos, a apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, considerando que a recorrente não apresentou documentos capazes de demonstrar a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, o pedido de concessão da benesse foi indeferido por meio da decisão monocrática de fl. 254. Confira-se o teor da decisão: "Vistos. 1. A apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a demonstrar a alegada hipossuficiência (fl. 223), a recorrente se manifestou, juntando documentos (fls. 226/252). Ressalte-se que a determinação foi cumprida apenas de forma parcial, tendo em vista que a recorrente não juntou declarações de imposto de renda ou comprovantes de gratuidade dos últimos três anos, e não apresentou qualquer documentação referente a seu cônjuge, de modo a impedir uma análise mais apurada sobre a situação econômico-financeira da entidade familiar. Outrossim, estão presentes indícios de litigância predatória, conforme destacado no despacho de fls. 223, o que justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. Diante disso, indefiro a concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal. 3. Portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. 4. Int." Contra esta decisão, a apelante interpôs agravo interno, ao qual esta 11ª Câmara de Direito Privado negou provimento (fls. 295/300). O v. acórdão restou assim ementado: "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a agravante faz jus à gratuidade de justiça - Indícios de litigância predatória que autorizam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - RECURSO NÃO PROVIDO." Ainda, constou do dispositivo determinação para que a apelante comprovasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo. No entanto, apesar de devidamente intimada do acórdão, a apelante não cumpriu a determinação (fl. 301). Nesse cenário, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão da deserção. São Paulo, 20 de maio de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - 3º andar

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Ana Cristina Bolque x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 323344772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOLQUE

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LEONARDO DA SILVA ACORCI

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Processo 1008567-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Bolque - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e pelo que … Processo 1008567-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Bolque - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Ana Cristina Bolque em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, para declarar inexigíveis o valor de R$ 105,57 (descrito a fl. 21) e, por consequência, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida as fls. 23/24. Ainda, condeno a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Improcede o pedido de repetição em dobro do indébito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ACORCI (OAB 492877/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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