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"1008567-18.2022.8.26.0362" - Resultados da Busca

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Processo nº 5518113-42.2021.8.09.0018

ID: 325598848

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5518113-42.2021.8.09.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5518113-42.2021.8.09.0018Requerente(s): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(s): CAROLLINY TATIELLE TEIXEIRA ROSA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de CAROLLINY TATIELLE TEIXEIRA ROSA, partes devidamente qualificadas. Narra a exordial que por força do disposto na apólice n° 0531 14 7447672, segurou o veículo Citroen Jumper Furgao 2.3 JTD, de placa OMQ7109. Sustenta que o veículo segurado envolveu-se em um acidente de trânsito, motivo pelo qual a seguradora cumpriu com sua obrigação contratual e efetuou o pagamento da perda total do veículo no valor de R$ 66.657,00 (sessenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e sete reais).Afirma que o acidente ocorreu por culpa da ré e que, na condição de seguradora, sub-roga-se em todos os direitos do segurado, podendo manejar ação regressiva contra a causadora do dano. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 70.789,18 (setenta mil setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).Juntou documentos. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da ré (movs. 20, 30, 91, 102, 106, 117, 125, 129, 134, 155, 162, 171 e 175), mesmo após a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas eletrônicos conveniados (mov. 43/45, 47, 49, 52 e 54) e solicitação de endereços às empresas de telefonia móvel e concessionárias de serviço público (mov. 67, 72, 73 e 74), foi deferida a citação por edital (mov. 183). Citação por edital efetivada na mov. 191. Na sequência, foi nomeado curador especial a ré, que apresentou contestação por negativa geral na mov. 199.Despacho proferido na mov. 200, determinando a intimação das partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova documental e a oitiva do condutor do veículo segurado (mov. 207), enquanto a parte ré quedou-se inerte (mov. 208). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incs. I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º).1. Com relação às questões processuais pendentes e preliminares, verifica-se que inexistem no caso em tela.Conclui-se, portanto, que os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, de forma que declaro saneado o feito. As demais questões levantadas pelas partes referem-se ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno.2. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: qual dos condutores não respeitou a sinalização da via, isto é, se foi a ré ou o condutor do veículo segurado.Assim, admito os seguintes meios de prova: Defiro a produção de documental, pois pertinente ao escorreito deslinde do feito.Contudo, nos termos do art. 370, paragrafo único, do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal, notadamente para oitiva do condutor do veículo segurado, pois é certo que existe interesse em não admitir possível culpa no sinistro. A propósito, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO SINISTRO - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. - (...).- O condutor do veículo sinistrado é suspeito para testemunhar em ação de ressarcimento manejada pela proprietária do veículo, em razão do seu interesse no deslinde da causa. - De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". - Inexistindo nos autos provas que permitam concluir acerca da dinâmica do acidente, resta inviabilizada a aferição da culpa sobre o evento danoso, impondo-se, via de consequência, a improcedência do feito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024603-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) Grifei “EMENTA: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Nulidade da sentença por ausência de apreciação integral das provas produzidas – Em que pese ausente a menção ao depoimento prestado pelo condutor do veículo segurado na sentença, nulidade não verificada – Testemunha interessada no desfecho da lide, posto que se envolvera diretamente no acidente – Aplicação do art. 447, § 3.º, inciso II, do CPC – Ainda que fosse o caso de considerar o relato do condutor do veículo protegido, autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) – Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal esclarecedora ou até mesmo vídeo revelando o momento do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1009246-18.2022.8.26.0362; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Grifei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - ACOLHIMENTO - MÉRITO PROCESSUAL - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...). 4. A impugnação da testemunha restou acolhida, uma vez que arguida tempestivamente, na ocasião da audiência de instrução e julgamento, e sendo ele segurado e condutor do veículo no momento do acidente, é certo que existe interesse em não admitir possível culpa no sinistro. 5. (...). 6. Recurso provido em parte. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.245611-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Grifei 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, incs. I e II, do CPC. 4. Com relação as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, estas se resumem, dentre outras: a) responsabilidade civil pelo acidente; b) ressarcimento e indenização por danos materiais.5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todas as provas que documentais que considerarem indispensáveis para esclarecerem a dinâmica do acidente.6. O art. 370, caput, do CPC dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”Considerando que não há provas concretas de qual condutor deu causa ao acidente, de ofício e como diligência do juízo, determino a expedição de mandado de constatação, notadamente para que o oficial de justiça diligencie ate o local do acidente e esclareça qual dos condutores envolvidos no sinistro não respeitou a sinalização, isto é, se foi a ré, que trafegava descendo a rua São Pedro sentido a rua Grande, no setor Dona Eleontina, ou se foi o condutor do veículo segurado, que trafegava na rua Itumbiara sentido à avenida Goiás. Para tanto, deverá o oficial de justiça atentar-se ao Registro de Atendimento Integrado juntado na mov. 1 – arq. 6. Este ato judicial possui força de mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008567-18.2022.8.26.0362"

Processo nº 5518113-42.2021.8.09.0018