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Dinah Vincenzi Carneiro x Prefeitura Municipal De Itapuí

ID: 329933543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-42.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINAH VINCENZI CARNEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NUNES BARDELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001439-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1008596-93.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001439-42.2025.8.26.0302 (processo principal 1008596-93.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Dinah Vincenzi Carneiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ - Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por DINAH VINCENZICARNEIRO , alegando, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que os valores utilizados como base para o cálculo não correspondem com os informes oficiais apresentados. Pediu a redução do débito para R$ 9.609,10 (nove mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), a título de principal, e R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de honorários advocatícios, totalizando o excesso de execução de R$ 1.869,44 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). A impugnação foi recebida e a parte impugnada concordou com a alteração do débito (fls. 31). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor do débito para R$ 9.609,10 (nove mil, seiscentos e nove reais e dez centavos), a título de principal, e R$ 3.045,84 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de honorários advocatícios, com data base 03/2025, prosseguindo-se na execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução (R$ 1.869,44 ), considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/15. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Intime-se. Jaú, 18 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA NUNES BARDELINI (OAB 413354/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP)

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Rosimar Pereira Da Silva E Silva Torres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309276121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PEREIRA DA SILVA E SILVA TORRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008596-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008596-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA E SILVA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1008596-51.2023.4.06.3813

ID: 309981009

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-51.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE JOSE CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008596-51.2023.4.06.3813/MG AUTOR : VALDETE JOSE CAETANO ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADVOGADO(A) : CICERO MAGALHAES FILHO (OAB MG165…

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Processo nº 1008596-22.2025.8.26.0020

ID: 290715851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DEBOUCH DE SOUZA FILLIPE DEBOUCH DE SOUZA XAVIER JULIA DEBOUCH LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-22.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Debouch de Souza - - Julia Debouch Lopes da Silva - - Fillipe Debouch de Souza Xavier - No… Processo 1008596-22.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Debouch de Souza - - Julia Debouch Lopes da Silva - - Fillipe Debouch de Souza Xavier - Noto que o instrumento de procuração constante às fls. 25 não possui a devida assinatura. Emende a parte autora a inicial a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das anotações da CTPS. b) cópia dos três últimos extratos bancários, bem como das três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP), CAIO CESAR DOS REIS ROCHA (OAB 394009/SP), LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA (OAB 458399/SP)

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Processo nº 1008596-91.2024.4.01.3704

ID: 312575008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-91.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008596-91.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008596-91.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR BARROS CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. 1. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2. De inicio, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a devida juntada de documento(s) necessário(s) ao deslinde do feito, a saber: I - Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS; Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação ao laudo médico no mesmo prazo. Findado o prazo, façam-se os autos conclusos. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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A. J. De M. N. x F. J. N.

ID: 280830383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-12.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. N.

Polo Passivo:

F. J. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ROSAS PAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FLORENCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-12.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. de M. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: F. J. N. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento a ambos os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 49% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, VALOR NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE, E, EM CASO DE DESEMPREGO, UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA FOI "CITRA PETITA" AO NÃO INCLUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. (II) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E TRABALHOS INFORMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORRE DECISÃO "CITRA PETITA", POIS A SENTENÇA JÁ ENGLOBA EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NOS ALIMENTOS FIXADOS.4. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, SENDO MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE ALIMENTOS PODE ENGLOBAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SEM NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE EM SUA POTENCIALIDADE DE TRABALHO, MESMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 595.746/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02.12.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.11.2013. STJ, AGRG NO ARESP 603.597/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Florencia da Silva (OAB: 414143/SP) - Alexandre Rosas Papai (OAB: 428636/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008596-70.2025.8.26.0004

ID: 276956243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-70.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008596-70.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Considerando o entendimento fixad… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008596-70.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, reputo comprovada a mora. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, com urgência, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 87429 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Dirce Da Silva Portella x Itaú Unibanco S/A

ID: 314992868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Dirce da Silva Portella (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. O BANCO-RÉU DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO E ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU E NÃO DEVOLVEU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA, COMPROVANDO A FRAUDE. O RÉU FALHOU EM GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA, RESULTANDO EM DANOS MORAIS À AUTORA. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS É DEVIDA, POIS A AUTORA UTILIZOU OS VALORES DISPONIBILIZADOS, DEVENDO RESTITUÍ-LOS AO BANCO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS “QUO ANTE” E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. OS DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO RÉU SE DEU DE FORMA REITERADA E POR VÁRIOS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE . DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE É ESTABELECIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO E TAMPOUCO INEXPRESSIVA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: A DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO CUJAS CLÁUSULAS A AUTORA SEQUER ANUIU. A FALHA REITERADA DE SEGURANÇA DO RÉU JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107, 368, 369, 389, 406. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI Nº 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008596-49.2023.4.01.3309

ID: 311798294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-49.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANDESON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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LUANA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008596-49.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008596-49.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDESON SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carrossel Comercio De Enfeites Ltda - Me x Amicus - Associação Dos Amigos E Colaboradores Da Santa Casa De Penápolis

ID: 309592067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003408-72.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARROSSEL COMERCIO DE ENFEITES LTDA - ME

Polo Passivo:

AMICUS - ASSOCIAçãO DOS AMIGOS E COLABORADORES DA SANTA CASA DE PENáPOLIS

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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Processo 0003408-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1006947-97.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Amicus - Associa… Processo 0003408-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1006947-97.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Amicus - Associação dos Amigos e Colaboradores da Santa Casa de Penápolis - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 25/06/2025, importava em R$ 1.845,13), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP), FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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