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Processo nº 1008679-22.2024.4.01.3312

ID: 329531589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-22.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008679-22.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008679-74.2023.4.01.9999

ID: 305846191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008679-74.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE CRISTINA DE SOUSA LOURENCO METKE

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008679-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003093-56.2021.8.11.0059 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008679-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003093-56.2021.8.11.0059 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MEIRE CRISTINA DE SOUSA LOURENCO METKE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA - MT23664-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008679-74.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MEIRE CRISTINA DE SOUSA LOURENCO METKE RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação de MEIRE CRISTINA DE SOUSA LOURENCO METKE para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi contraditório e omisso por conceder o benefício de auxílio-acidente a portador de limitação temporária, em violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que o laudo pericial constatou que a doença da embargada é passível de cura total, conforme respostas às perguntas nº 9 e 10, o que demonstraria a ausência de sequela definitiva necessária para a concessão do auxílio-acidente. Sustenta que, sendo a sequela temporária, não é devido o benefício de auxílio-acidente. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para negar provimento ao apelo da autora ou, alternativamente, o enfrentamento das questões suscitadas para fins de prequestionamento. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008679-74.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MEIRE CRISTINA DE SOUSA LOURENCO METKE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação recursal de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade restringe-se às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cabe ao embargante, portanto, indicar de forma expressa e fundamentada o vício que justifica a reapreciação da decisão embargada, vedando-se o simples reexame da matéria já decidida. Em sua manifestação, o INSS aponta a existência de contradição e omissão no julgado. Argumenta que, embora o laudo pericial tenha afirmado a existência de lesões consolidadas decorrentes de acidente, o benefício concedido à parte autora, auxílio-acidente, exige que a sequela seja permanente e irreversível, o que não seria o caso, pois o laudo indicou limitação temporária. Nesse sentido, o embargante solicita o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e omissão, com efeitos infringentes, de modo a negar provimento ao apelo da autora. Não assiste razão ao embargante. A análise detida do acórdão embargado revela que todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, destacando-se expressamente a existência de lesões consolidadas e a redução parcial da capacidade laboral da parte autora, ainda que em grau mínimo, o que, conforme pacífica jurisprudência, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. O acórdão embargado fundamentou de maneira clara a concessão do benefício apoiando-se no laudo pericial que, embora tenha concluído pela inexistência de incapacidade para o trabalho, afirmou categoricamente a existência de lesões consolidadas decorrentes de acidente e a redução parcial da capacidade laboral para a atividade habitualmente desenvolvida pela parte autora. No que tange à alegação de que a lesão seria temporária, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo no próprio laudo pericial que embasou a decisão, o qual consignou expressamente que as lesões estão consolidadas, o que, por definição, indica sua natureza permanente. Conforme bem destacado na impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, o perito judicial afirmou que há lesões consolidadas decorrentes de acidente, as quais acarretam redução da capacidade laborativa de forma parcial. Constata-se, portanto, que o embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A divergência entre o entendimento do julgador e a tese defendida pela parte não autoriza a utilização do recurso aclaratório como sucedâneo de reforma da decisão. O ordenamento jurídico estabelece os recursos adequados para a parte que pretende manifestar seu inconformismo com o resultado da demanda, não se prestando os embargos de declaração à revisão do julgado quando ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Registro, por fim, que o relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. (AgInt no AREsp n. 2.508.154/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008679-74.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MEIRE CRISTINA DE SOUSA LOURENCO METKE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença. 2. O embargante sustenta contradição e omissão no julgado, alegando que o benefício de auxílio-acidente exige sequela permanente e irreversível, enquanto o laudo pericial teria indicado limitação temporária, passível de cura total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à natureza permanente das lesões, requisito necessário para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a concessão do auxílio-acidente, apoiando-se no laudo pericial que expressamente atestou a existência de lesões consolidadas decorrentes de acidente e redução parcial da capacidade laboral para a atividade habitualmente desenvolvida pela parte autora. 6. A consolidação das lesões, por definição, indica sua natureza permanente, não havendo contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada. 7. O inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão do mérito não autorizam a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.508.154/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008679-36.2025.8.26.0053

ID: 323264358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008679-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES NUNES DIAS ANTONIO CARLOS AMAT COSTA APPARECIDO DURANTE CLEMENTINA AMATO DALVA LIMA DE OLIVEIRA FANNY S. TABACOW HIDAL JOSE FERREIRA ALVES FILHO LUIZ ALBERTO MORAES CHOMPRE MARIA CECILIA CORDEIRO DELLATORRE NELSON ROSSETTI NEUSA VITORIA VALéRIO SILVEIRA NEWTON BONECKER DE SOUZA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO

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Processo 1008679-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alcides Nunes Dias - - Antonio Carlos Amat Costa - - Apparecido D…

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Rosemary Finotti x Hellen Maria Goncalves Da Silva

ID: 331542076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1008679-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY FINOTTI

Polo Passivo:

HELLEN MARIA GONCALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008679-49.2024.8.11.0001 Requerente: ROSEMARY FINOTTI Requerido: HELLEN MARI…

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Unimed De Tatuí - Cooperativa De Trabalho Médico x Neyde Maria Fiusa

ID: 293591106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUí - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

NEYDE MARIA FIUSA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1004266-23.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico - Neyde Maria Fius…

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Mariza Rosa Da Cruz Silva x Sindiapi -Ugt

ID: 316161849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008776-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ROSA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI -UGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008776-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Rosa da Cruz Silva - SINDIAPI -UGT - Vistos. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que … Processo 1008776-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Rosa da Cruz Silva - SINDIAPI -UGT - Vistos. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, antes de analisar, e proferir Decisão saneadora, inclusive, a respeito da produção de provas (a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré), determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. Int. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Maria De Fatima Moraes Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320738668

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008388-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAES SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria de Fatima Moraes Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR. FICHA DE FILIAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE COMPROVADA A FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDNAP AMBEC; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUNTADA DA FICHA DE FILIAÇÃO COM ACEITE DIGITAL COM GERAÇÃO DO CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE ATESTAM A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO. 4. EVIDENCIADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11, ART. 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-41.2024.8.26.0586. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

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Processo nº 1008679-86.2025.8.26.0004

ID: 300821525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008679-86.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GOMES DE SOUZA

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Processo 1008679-86.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria de Lourdes Silva - Vistos. Fls. 223/225: Ante o depósito da caução, cump…

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Natan Della Valle Abdo x Nelma Carrijo Teixeira

ID: 313791601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027652-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATAN DELLA VALLE ABDO

Polo Passivo:

NELMA CARRIJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

NATAN DELLA VALLE ABDO

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027652-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1008679-81.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Natan Della Valle Abdo - Nelma Carrijo Teixeira - Vistos.…

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Marines Dezordi (Conceito Multiserviços Ltda) x Destra Soluções Condominiais Ltda

ID: 278393004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008679-27.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINES DEZORDI (CONCEITO MULTISERVIçOS LTDA)

Polo Passivo:

DESTRA SOLUçõES CONDOMINIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

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ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Esmeraldo Ferreira de Souza Neto (OAB 391549/SP) Processo 1008679-27.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Re…

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